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Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Leonor Coutinho Pereira dos Santos (vereadora); Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). O vereador Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas, saiu, no decorrer da reunião. A reunião foi secretariada por, Maria da Conceição Fragoso Mestre Coelho. Diversos Informação (f. 680). Deliberações: - Retificação da deliberação de câmara, de 6 de janeiro de 1993, no sentido de que nela passe a constar que o prédio, objeto da mesma, tem atualmente a área de 145.390 m2, sendo a área disponível, para a constituição de lotes de 65.900 m2, na Freguesia de Sobreda (proposta e condições especiais de alienação, em anexo) fls. 681-687; - Recrutamento de Chefes de Divisão, de Gestão Financeira e Gestão Administrativas nos Serviços Municipalizados (proposta e condições, em anexo) fls. 688-690; - Passagens de cobrança de rendas do parque habitacional da Câmara, para o edifício do DAGF e a implantação da aplicação "emissão automática da guia de receita" (proposta, em anexo) fls. 691-692; - Desafetação de uma parcela de terreno, com a área de 311 m2, destinada a construção sita, na travessa de Neves Costa (edital 86/92) (proposta, em anexo) f. 693; - Desafetação de uma parcela de terreno, com a área de 340 m2, destinada a complemento de lote sita, no Campo da Juventude (anteriormente Quinta da Areia), no Feijó (edital 85/92) (proposta, em anexo) f. 694; - Requerimento n.º 5.398 B, de 11 de março de 1992, em que Álvaro Correia Dias, na qualidade de proprietário, vem requerer que seja aceite pela CMA, uma parcela de terreno, com a área de 25 m2, destinada a implantação de um posto de transformação (P.T.), dentro do loteamento L/O/683; que à referida parcela seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 75.000$00 (proposta, em anexo) f. 695; - Correção à licença de loteamento L/O/400, anulação na totalidade o ponto 7., da deliberação de câmara, de 15 de maio de 1991 (proposta, em anexo) f. 696; - Solicitação de prorrogação do prazo, para execução das infraestruturas referentes ao L/O/419, por Adolfo Cândido Pires Pinto e outros (proposta, em anexo) f. 697; - Solicitação de prorrogação do prazo para execução das infraestruturas, referentes ao alvará n.º 232, por Alfredo Orlando Ramos Rocha, de uma propriedade sita, na zona D, Pinhal da Aroeira (proposta, em anexo) f. 698; - Retificação da aprovação do projeto de infraestruturas para o L/O/400 (proposta, em anexo) f. 699; - Aditamento ao pedido de alvará, para ser acrescido o seguinte ponto à deliberação, de 15 de maio de 1992, "é de 120 dias o prazo para dar satisfação às condições que têm que ser cumpridas antes da emissão de alvará" (proposta, em anexo) f. 700; - Destaque de uma parcela, ao abrigo do artigo 2, do Decreto-Lei n.º 400/84, através de requerimento n.º R-648-B, de 10 de janeiro de 1992, a pedidos de Vitorino Afonso e Amadeu Afonso, referente a uma parcela de terreno sita, na rua Alves Redol, Vale Figueira, Freguesia de Sobreda (proposta, em anexo) f. 701; - Prorrogação do prazo para cumprimento das condições a satisfazer, antes da emissão do alvará por, Alexandre Madeira e outros, através do requerimento n.º 4.244, de 21 de fevereiro de 1992 (proposta, em anexo) f. 702; - Prorrogação de prazo, para cumprimento das condições a satisfazer, antes da emissão de alvará, presente o requerimento n.º 10.079-B, de 12 de maio de 1991, solicitado por Raul Abreu dos Santos Construções Lda. (proposta, em anexo) f. 703; - Anulação de hipotecas que garantiam a execução das obras de infraestruturas do L/O/363 (proposta, em anexo) f. 704; - Prorrogação de prazo para a execução das obras de infraestruturas do alvará de loteamento L/O/223 (proposta, em anexo) f. 705; - Requerimento n.º 9475/92/B, em que Margarida Marques Penedo Teixeira, na qualidade de proprietária, solicita certidão de destaque, ao abrigo do artigo 2.º, do D.L n.º 400/84, de 31 de Dezembro (proposta, em anexo) f. 706; - Pedido de alvará de loteamento A/7/92 por, António Rodrigues Patrício e outro, para a parcela n.º 12 /L/400) (proposta, em anexo) f. 707; - Cancelamento de hipoteca de lote, relativa à execução de obras de infraestruturas, referente ao alvará n.º 181 (proposta, em anexo) f. 708; - Que a CMA delibere favoravelmente adquirir a parcela de terreno, bem como, indemnizar os proprietário David Rodrigues da Silva e mulher, Maria Emília Pirão Vieira da Silva (venda ao município de duas parcelas, pelo valor global de 584.000$00 (proposta, em anexo) fls. 709-711; - Cedência, por parte deste Município, livre de quaisquer ónus ou encargos a Avelino Fernandes e mulher, Maria Eduarda dos Santos Alves Fernandes, o lote de terreno sito, na Quinta da Margaça, freguesia de Charneca de Caparica, integrado no loteamento 371 e designado pelo número 34 (proposta, em anexo) fls. 712-713; - Viabilidade de loteamento L-345 solicitado por, Barros & Gomes, Lda., na qualidade de proprietário (proposta, em anexo) f. 714; - Frederico Guilherme Mendes Carapeto, na qualidade de comproprietário, solicita passagem de alvará de loteamento, para o seu terreno sito, na Quinta dos Palheirões, Vale Rosal, freguesia de Charneca de Caparica (L/408 - alvará/1/92) (proposta, em anexo) f. 715; - Homologação do auto de receção provisória das obras de infraestruturas, referentes ao loteamento L/O/415 (proposta, em anexo) f. 716; - Aprovação do loteamento L/O/672 (proposta, em anexo) f. 717; - Homologação do auto de receção provisória das obras de infraestruturas, referente ao loteamento L/O/186 (proposta, em anexo) f. 718; - Prorrogação do prazo de obras de infraestruturas, relativo ao alvará n.º 188 (proposta, em anexo) f. 719; - Aprovação do auto de medição e redução de garantia bancária, referente ao loteamento L/O/479 (proposta, em anexo) f. 720; - Pedido de emissão de alvará n.º 9/92 (proposta, em anexo) f. 721; - Prorrogação do prazo de obras de infraestruturas, relativo ao alvará n.º 191 (proposta, em anexo) f. 722; - Cancelamento de hipotecas sobre o lote n.º 21, loteamento L/O/420/85 (proposta, em anexo) f. 723; - Retificação sobre anulação de hipoteca, relativa ao alvará n.º 166 (proposta, em anexo) f. 724; - Viabilidade de loteamento n.º 56/91 - Lisnave - Mutela (proposta e declaração de voto dos vereadores Leonor Coutinho e Nuno Cabeçadas, em anexo) fls. 725-726; voto, em anexo) fls. 725-726; - Aprovação dos autos de medições e redução de garantia bancária, referente ao L/O/485 (proposta, em anexo) f. 727; - Aprovação dos autos de medições das infraestruturas, relativa ao L/O/183 (proposta, em anexo) f. 728; - Anulação de garantia bancária, referente ao processo n.º 718/82 (proposta, em anexo) f. 729; - Viabilidade de loteamento - V.L. 9/92 (proposta, em anexo) f. 730; - Alteração ao loteamento L/O/409 (proposta, em anexo) fls. 731-732; - Adjudicação, por ajuste direto e no regime de série de preços à empresa, TEIXEIRA DUARTE, Engenharia e Construções, S.A., a empreitada de conceção/execução da consolidação do talude em escarpa da estrada de acesso ao Olho de Boi (C.P.P.), no troço adjacente ao Miradouro de Luís de Queirós (proposta, informação n.º 81-C/92 do DOM e demais documentação e declaração de voto de Leonor Coutinho, Nuno Cabeçadas e Artur Cortez, em anexo) fls. 733-748; - Venda a Fausto Manuel Neves da Silva Ferreira, o veículo de marca FIAT 128, com a matrícula HU-77-68, pela importância de 5.000$00, acrescido de 16% de IVA (proposta, em anexo) f. 749; - Venda a Eduardo Fortunato Clareu Salvador, o veículo MINI, com a matrícula DT-49-71, pela importância de 4.000$00, acrescido de 16% de IVA (proposta, em anexo) f. 750; - Adjudicação da concessão de exploração do Parque de Estacionamento da Praia da Rainha, à empresa VIGITRÓNICA - Serviços de Vigilância e Alarmes, Lda. (proposta, ata de apreciação e declaração de voto dos vereadores, Leonor Coutinho e Nuno Cabeçadas, em anexo) fls. 751-753; - Retificação para os novos proprietários, Maria Augusta Nunes e Armindo de Jesus; António Nunes, residentes, na rua D. Francisco de Xavier de Noronha, n.º 18 F, r/c, Almada (requerimento n.º 15.943 B/90) (proposta, em anexo) f. 754; - Retificação para o novo proprietário, Juvenildo Santos da Silva, residente, na rua João Inácio, JA-MJ, 2.º esquerdo, Costa de Caparica (requerimento n.º 6.380 B/90 (proposta, em anexo) f. 755; - Retificação para o novo proprietário, Júlio Fernandes Marques Cacela, residente na rua Rodrigues de Freitas, n.º 28, 2.º andar, Almada (requerimento n.º 19.861 N/89) (proposta, em anexo) f. 756; - Retificação para as novas proprietárias, Maria de Lourdes Horta e Maria Helena Horta (requerimento n.º 3.518 B/88) (proposta, em anexo) f. 757; - Retificação para o novo proprietário, Joaquim da Costa Cabral, residente, na av. Dr. Aresta Branco, n.º 17, 5.º esquerdo, na Costa de Caparica (requerimento n.º 15.299 B/87) (proposta, em anexo) f. 758; - Retificação para o novo proprietário, José Borges Seixas, residente, na rua D. Dinis, n.º 33, 3.º frente, Cova da Piedade (requerimento n.º 19.805 B/89) (proposta, em anexo) f. 759; - Retificação, para a nova proprietária, Maria Antonieta, residente, na rua D. Sancho I, n.º 11, r/c direito, Almada (requerimento n.º 4.610 B/91) (proposta, em anexo) f. 760; - Retificação, para a nova proprietária, Conceição Fernandes Martins, residente, na rua Rúben Borges, n.º 16, Feijó, Laranjeiro (requerimento n.º 9.267 B/91) (proposta, em anexo) f. 761; - Retificação, para a nova proprietária, a empresa Oceânica, Companhia de Seguros, S.A., na rua Cruzado Osberno, n.º 4, r/c esquerdo, Almada (requerimento n.º 4.526 B/89) (proposta, em anexo) f. 762; - Retificação, para o novo proprietário, Tiago da Rocha Miranda, residente, na rua Capitão Leitão, n.º 47, 1.º direito, Almada (requerimento n.º 8.014 B/90) (proposta, em anexo) f. 763; - Tendo-se procedido à realização do concurso público, para a construção de 71 fogos para venda, "Loteamento dos 3 Vales, Quarteirão Z - lotes Z-7 a Z-10-B - P.I.A. (obra n.º 05.01.02.10,07.), foram recebidas várias propostas, obra adjudicada à TURCOPOL, Soc. Técnica de Urb. e Const. de Portugal, Lda. (proposta e informação 319-B/92) fls. 764-835; - Homologação do teor dos relatórios técnicos comprovativos do estado de conservação dos prédios e das obras que carecem, resultantes de inspeção realizada e que abaixo se identifica, a fim de se proceder a obras, no âmbito da candidatura à O.I.D.P.S., para recuperação de "Almada Velha": 8 prédios, na rua da Judiaria; 5 prédios, na rua Latino Coelho; 12 prédios, na rua Augusto Maria da Silveira; 6 prédios, na rua Capitão Leitão; 4 prédios, no Largo das Vítimas; 13 prédios, na rua Bulhão Pato e, notificações dos proprietários (proposta, em anexo) fls. 836-841.

Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Leonor Coutinho Pereira dos Santos (vereadora); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José de Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). Os vereadores Leonor Coutinho Pereira dos Santos e Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas, entraram, no decorrer da reunião. O vereador Jaime Carlos Silva Corbal Moreira faltou, por motivo justificado. A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha. Diversos Informação (f. 564). Deliberações: - Processo disciplinar n.º 08/92 - HS (proposta e relatório final, em anexo) fls. 565-569; - Retificação da proposta tomada, em reunião de câmara, de 15 de abril de 1992, respeitante à legalização de uma moradia sita, na rua do Atlântico, lote 16, Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica, em nome de José Augusto Figueiredo Mota, processo n.º 453 (proposta, em anexo) f. 570; - Requerimento n.º 11.085, de 12 de novembro de 1986, apenso ao processo n.º 1.044/86, em que Manuel da Costa Melo, solicita a legalização de uma moradia sita, no Bairro do Gil (antiga quinta do Gil), lote 36, freguesia de Caparica. Ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais o valor de 1.800.000$00 (proposta, em anexo) f. 571; - Em cumprimento da deliberação tomada, em reunião de câmara, de 18 de março de 1992, foi em 4 de maio afixado o edital n.º 73/92, onde se faz pública a intenção de se proceder à desanexação, de três parcelas de terreno, com as áreas de 54 m2, 36 m2 e 36 m2, destinadas a complementos de lotes sitas, na rua do Brigadeiro Baptista de Carvalho, Feijó, freguesia do Laranjeiro, concelho de Almada, e que, às citadas parcelas de terreno sejam atribuídos para efeitos registais, os valores respetivos de 270.000$00, 180.000$00 e 180.000$00 (proposta em anexo) f. 572; - Em cumprimento da deliberação, de 18 de março de 1992, foi em 4 de maio afixado o edital n.º 77/92, onde se faz pública a intenção de se proceder à desafetação de duas parcelas de terreno, com as áreas de 975 m2 e 624 m2, destinadas a construção, uma sita, no gaveto da rua dos Castanheiros com a Alameda de Guerra Junqueiro, e outra, na rua dos Castanheiros, Feijó, freguesia do Laranjeiro; que às citadas parcelas de terreno sejam atribuídos, para efeitos registais os valores de 9.750.000$00 e de 6.240.000$00 (proposta, em anexo) f. 573; - Processo n.º 829/85, em nome de Celestino Serôdio Santos, respeitante à legalização de um prédio sito, na rua do Cristo-Rei, lote 136, Quintinhas do Sul, freguesia de Charneca de Caparica, composto de r/c, com a área coberta de 85 m2 e logradouro de 319,85 m2, prédio este que se encontra descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n.º 1900/210188, da freguesia da Charneca de Caparica e inscrito na matriz respetiva, sob o artigo 5404, da Charneca de Caparica; e que ao referido ónus seja atribuído, para efeitos registais o valor de 180.000$00 (proposta, em anexo) fls. 574-575; - Adjudicação definitiva da concessão a Olímpio do Paço Morgado, residente na rua Francisco Xavier de Noronha, n.º 27, r/c esquerdo, em Almada, pela renda mensal de 50.000$00, acrescido de 8.000$00, valor este, correspondente ao IVA (proposta, em anexo) f. 576; - Adjudicação definitiva da concessão a Ana Paula Soares Ramos, residente, na rua Luís de Queirós, n.º 7, 4.º, letra E, em Almada, pela renda mensal de 90.000$00, acrescido de 14.400$00, respeitante ao IVA (proposta, em anexo) f. 577; - Adjudicação definitiva da concessão à Cafegest - Gestão de Bares, Limitada, com sede, na rua João Francisco, n.º 22, 6.º direito, em Lisboa, pela renda mensal de 210.000$00, acrescido de 33.600$00, valor correspondente ao IVA (proposta, em anexo) f. 578; - Aprovação da proposta de alteração ao orçamento municipal do ano em curso (proposta e alterações, em anexo) fls. 579-586; - Desafetação do domínio público para o privado do Município uma parcela de terreno, afixando-se éditos de 20 dias por forma a tornar pública a intenção desta edilidade. A parcela em causa tem a área 1880 m2 sita, na av. Bento Gonçalves, destinada a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis (proposta, condições e declarações de voto, em anexo) fls. 587-598; - Aprovação de alteração de n.º de fogos nos lotes 70-A a 78, referente ao loteamento L/O/363 (proposta, em anexo) f. 599; - Homologação do auto de receção definitiva das obras de infraestruturas, referentes ao alvará n.º 110 sito, na Quinta da Ramalha, freguesias do Pragal e da Cova da Piedade (proposta, em anexo) f. 600; - Prorrogação do prazo para execução das infraestruturas ao L/O/220 (proposta, em anexo) f. 601; - Auto de medição, respeitante a trabalhos executados na Ramalha, alvará n.º 250 (proposta, em anexo) f. 602; - Devolução ao requerente Marquimob - Sociedade de Construções e Desenvolvimento Imobiliário, S.A., com sede, na Estrada Nacional 10, n.º 30, 2.º frente, Corroios, a importância de 190.300$00 (proposta, em anexo) f. 603; - Homologação do auto de receção provisória das obras de infraestruturas do L/O/227 (proposta, em anexo) f. 604; - Devolução ao requerente, António do Nascimento Cardoso, com residência na rua Bernardo Santareno, lote C-70, r/c direito A, Miratejo, a importância de 327.790$00 (proposta, em anexo) f. 605; - Permuta de terrenos, com vista à construção da Via L-3, entre o Município e Maria da Conceição Borges, aceita uma permuta, como forma de acordo no processo de expropriação da Via 2 (longitudinal 3), para as parcelas de terreno n.º 1.1. e 1.2., das quais é proprietária (proposta, em anexo) fls. 606-607; - Redução de encargos, relativos à execução de obras de infraestruturas, referentes ao L/O/185, alvará n.º 218 (proposta, em anexo) fls. 608-609; - Subsídio, à Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências e Tecnologia - Comissão Organizadora da Jobshop, para apoio a esta iniciativa (proposta, em anexo) f. 610; - Subsídio à Escola Primária n.º 1, do Feijó, com vista à realização do projeto "Alfabetização Musical" (proposta, em anexo) f. 611; - Subsídio, à Comissão da Concelhia da Zona Ocidental, representada pela Escola Básico do 1.º Ciclo, de Marco Cabaço, para participação no Congresso constitutivo da APROPS, reunindo cerca de 500 professores, dos quais 100 delegados de escolas do 1.º Ciclo de Almada (proposta, em anexo) f. 612; - Subsídio, ao Núcleo de Cicloturismo das Torcatas, para apoio à aquisição de uma viatura (proposta, em anexo) f. 613; - Aprovação da tabela de preços de utilização do Complexo Municipal dos desportos Cidade de Almada (proposta e tabela de preços, em anexo) fls. 614-616; - Comparticipações a diversas coletividades e associações, no âmbito do desenvolvimento sócio-cultural deste concelho (proposta, em anexo) fls. 617-623; - Subsídio às iniciativas, no âmbito das Festas dos Santos Populares e S. João Baptista, a algumas associações/juntas de freguesia (proposta, em anexo) fls. 624-625; - Apoios a diversos centros paroquiais/instituições do concelho, no âmbito de projetos que prestam apoio sócio-educativo nas áreas da infância, da deficiência e dos idosos (proposta, em anexo) fls. 626-628; - Subsídio, ao Grupo de Dança de Almada, para apoio aos seus projetos (proposta, em anexo) f. 629; - Subsídio, ao Clube Recreativo do Feijó, para apoio à realização da 1.ª Semana do Alentejo (proposta, em anexo) f. 630; disponibilização às escolas de apoios logísticos, a saber: autocarros, transportes específicos, materiais para exposições, publicações, apoio de reprografia, recursos humanos especializados, etc. (proposta e duas declarações de votos, em anexo) fls. 631-636; - Venda de veículos removidos da via pública, foram recebidas duas propostas, uma, por Hélder Almeida E. Martins e Delfim M. D´Almeida, ao qual foi adjudicado, pela importância de 205.000$00, acrescido de 16% de IVA (proposta e listagem de veículos, no Alto do Índio, em anexo) fls. 637-640; - Venda a João Manuel Bonita Lavadinho, uma grelha e dois farolins traseiros do veículo de marca Opel, com a matrícula GI-52-07, pela importância de 500$00, acrescido de 16% de IVA (proposta, em anexo) f. 641; - Venda a João Manuel Bonita Lavadinho, o veículo de marca AUSTIN MINI, com a matrícula FI-63-97, pela importância de 4.000$00, acrescido de 16% de IVA (proposta, em anexo) f. 642; - Homologação do teor dos relatórios técnicos, comprovativos do estado de conservação do prédio e das obras que carecem, sito, na rua Armeiro - Mor, n.º 1, Cova da Piedade (requerimento n.º 5.358 B/92) (proposta, em anexo) f. 643; - Homologação do teor dos autos de vistoria a vários prédios e cujos proprietários se notificam: Domingos Ferreira Cunha, Armando José de Campos, João da Conceição Ferreira, Carlos Amado, Maria Alice Moreira Carolino Ferreira (administradora), Maria Teresa Ferreira Vieira Abreu Bartilotti, Manuela Assis, Torcato Santos Brito, Estelita Sales Ribeiro, Francisco José Veloso Teixeira Oliveira, Cristina Dias, António Fernandes e Maria Miguel de Sousa Farrapota (proposta, em anexo) fls. 644-645; - Celebração do 1.º contrato adicional com a empresa 2 JA - Sociedade de Construção Civil, Lda., relativo a obras coercivas na rua de Olivença, n.º 4, 2.º frente, Almada (proposta, em anexo) f. 646; - Abertura para concurso público, para o fornecimento em regime de locação do imobiliário urbano, constante do programa de concurso e caderno de encargos anexos (proposta, concurso e caderno de encargos, em anexo) fls. 647-677.

Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Leonor Coutinho Pereira dos Santos (vereadora); Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador); José Luís Abreu Leitão vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). O vereador Jaime Moreira saiu, no decorrer da reunião. A reunião foi secretariada por, Maria da Conceição Santos Fragoso Mestre Coelho. Diversos Informação (f. 480). Deliberações: - Permitir que a Academia Almadense possa construir uma piscina coberta e um campo de ténis nos terrenos do Campo de S. Paulo, que lhe foi atribuída o direito de superfície, através de deliberação de câmara, de 16 de maio de 1990, destinada a esse fim (proposta, em anexo) fls. 481-484; - Doação ao Clube Recreativo Piedense, em direito pleno e a título gratuito, o lote 4 da parcela A sita, na freguesia do Laranjeiro, com a área de implantação de 208 m2 (16 x 13) (proposta, em anexo) fls. 485-487; - A SFUAP apresentou um projeto de solução, que passa necessariamente pela construção de novas instalações, com caráter funcional. Assim, solicitou o apoio e propondo algumas contrapartidas que assumiria por protocolo, a assinar com a Câmara de Almada (proposta, acordo e declaração de voto dos eleitos do partido socialista e da CDU, em anexo) fls. 488-494; - Criação de um fundo permanente do D.O.M., da rubrica 03.06 - "Bens não Duradouros" (proposta, em anexo) f. 495; - Requerimento n.º 5.606, de 10 de novembro de 1969, apenso ao processo n.º 348/69, em que Rui Faria Bruno, solicita a legalização de uma moradia sita, na rua do Alcaide, Vivenda Bruno, Botequim, Charneca de Caparica, e que ao ónus seja atribuído, para efeitos registais o valor de 476.000$00 (proposta, em anexo) f. 496; - Cedência em direito de superfície, ao Clube Recreativo Barroquense, de terreno destinado à construção de uma sede social e polivalente, o que, para o efeito é necessário desafetar do domínio público para o privado do Município uma parcela de terreno, com a área de 311,10 m2 sita, na travessa de Neves Costa, freguesia de Cova da Piedade (proposta, condições e planta, em anexo) fls. 497-501; - Cedência em direito de superfície, ao Centro Paroquial de Bem Estar Social da Cova da Piedade, de uma parcela de terreno, com a área de 1200 m2, destinado à construção de um lar residencial para idosos (proposta, acordo e planta, em anexo) fls. 502-507; - Complemento do lote de terreno, destinado a construção com a área de 1160 m2 sito, no Campo da Juventude (anteriormente designada por Quinta da Areia), lote este que irá dar objeto de cedência, em direito de superfície Cooperativa Mista de Ensino do Laranjeiro, C.R.L. (proposta, acordo e planta, em anexo) fls. 508-512; - Em reunião de câmara, de 18 de março de 1992, deliberou-se constituir 25 lotes de terreno, sendo 18 a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n.º 00952/910215, da Freguesia de Costa de Caparica, e 7 lotes a destacar do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n.º 00815/900530; Retificação da proposta em referência, no que concerne aos n.ºs dos lotes, bem como, das suas áreas (proposta e documentação diversa, em anexo) fls. 513-516; - Prorrogação do prazo para cumprimento dos condicionantes, para pedido de alvará do L/O/403 (proposta, em anexo) f. 517; - Pedido de alteração à licença de loteamento L/O/554 (requerimento n.º 20.980 B/91, por João Daniel Ferreirinho de Sousa Gonçalves, na qualidade de proprietário) (proposta, em anexo) f. 518; - Requerimento n.º 9.615-B, de 5 de maio de 1992, em que Alda Ferreira de Sousa e outros, solicitam emissão e reapreciação do alvará de loteamento, para a sua propriedade sita, na Quinta do Salgado, Freguesia de Sobreda, referente ao L/O/394 (proposta, em anexo) fls 519; - Projeto de infraestruturas para o L/O/417, em que João Carlos Palma Marques Alves, solicita a reapreciação do projeto de infraestruturas, para a sua propriedade sita, na Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica, para a qual foi aprovada a licença de loteamento L/O/414, em 12 de abril de 1991 (proposta e planta, em anexo) fls. 520-525; - Retificação à licença de loteamento L/O/573 (proposta, em anexo) f. 526; - Presente o processo n.º 114/87 em nome de, Sorecreio-Sociedade de Recreio e Diversões, Lda., com sede, na Quinta de Brielas, Freguesia de Monte de Caparica, vem, por este meio, solicitar a anulação de débito, através da guia de receita virtual n.º 7.1932, de 22 de outubro de 1991, conforme despacho da senhora Presidente, de 16 de outubro de 1991, devendo a resolução deste assunto passar pela instauração de uma ação no Tribunal Comum (proposta, em anexo) f. 527; - Alterações à licença de loteamento L/O/362 (proposta, em anexo) fls. 528-529; - Subsídios, a diversas associações/clubes do Concelho, a fim de participarem na Exposição Universal de Sevilha - Expo 92 (proposta, em anexo) fls. 530-534; - Subsídio, para material de desgaste necessário ao ato educativo, a atribuir a todas as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância da rede pública (proposta e lista de escolas/jardins de infância, em anexo) fls. 535-537; - Atribuição de equipamento e material didático a todas as escolas do 1.º ciclo do ensino básico e jardins de infância da rede pública (proposta e lista de escolas/jardins de infância, em anexo) fls. 538-540; - Atribuição de bolsas de estudo para alunos do ensino superior (proposta e lista com dados nominativos, em anexo) fls. 541-543; - Subsídio, à Escola n.º 3, de Vila Nova, para fazer face ao pagamento da taxa de instalação de telefone (proposta, em anexo) f. 544; - Subsídio, à Comissão de Festas de S. João Baptista, para fazer face à procissão de Almada (proposta, em anexo) f. 545; - Subsídio, à Companhia de Teatro de Almada, para organização e implantação da Festa de Teatro (proposta, em anexo) f. 546; - Subsídio, à Escola Secundária da Sobreda, para aquisição de material necessário (proposta, em anexo) f. 547; - A Câmara Municipal de Almada tem editado e/ou patrocinado estudos, monografias, com o objetivo de divulgar a história da Comunidade Almadense. Neste sentido foi composto e impresso na gráfica da Câmara o opúsculo: "Doutor Simão Pinheiro Morão: médico ilustre do século XVII, que morou e exerceu clínica na Vila de Almada", da autoria do Dr. José Malheiro. Informação, sobre ofertas, preços a atribuir (proposta, em anexo) f. 548; - Que a Câmara Municipal de Almada seja signatária de um protocolo com a Associação de Andebol de Lisboa (proposta e protocolo, em anexo) fls. 549-551; - Que seja efetuado contrato com o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (I.G.A.P.H.E.), com vista à construção de 172 fogos, para realojamento no P.I.A. englobados, no acordo de colaboração, celebrado, em 18 de julho de 1989, entre a C.M.A., I.N.H., I.G.A.P.H.E. e S.N.P.R.C.N., para a construção de 575 fogos (proposta, em anexo) fls. 552-553; - Posse administrativa de um edifício e quinta sito, no gaveto das Avenidas de D. Sebastião e 25 de Abril denominado "Jardim de Inverno", na Costa de Caparica, para se proceder a mini-demolição dos restos da barraca e ainda, proceder-se à limpeza geral do referido quintal (proposta, em anexo) fls. 554; - Aprovação de um regulamento que visa o Concurso de fotografia subordinado aos temas "Património Natural e Construído" e "Litoral" integrado na Semana do Ambiente (proposta e regulamento, em anexo) fls. 555-556; - Elaboração do processo, através de um acordo, para a construção de um novo aterro sanitário e intermunicipal, entre os municípios de Almada e Seixal (proposta e minuta de acordo, em anexo) fls. 557-561.

Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Leonor Coutinho Pereira dos Santos (vereadora); Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). O vereador Artur Cortez Pereira dos Santos faltou, por motivo justificado. A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha. Diversos Informação (f. 844). Deliberações: - Processo disciplinar n.º 9/92 - HS (relatório final, em anexo) fls. 845-851; - Processo disciplinar n.º 10/92 - HS (relatório final, em anexo) fls. 852-858; - Afixação de edital n.º 96/92, onde se faz pública a intenção de se proceder à desafetação de oito parcelas de terreno, com as áreas de 121 m2, 50 m2, 56 m2, 57 m2, 56 m2, 54 m2, 106 m2 e 101 m2, destinadas a complemento de lotes sitas, na Cova da Piedade (proposta, em anexo) f. 859; - Requerimento n.º 4.814-B, de 22 de março de 1990, apenso ao processo n.º 154/90, em que, Clotilde dos Santos Monteiro, na qualidade de proprietária, solicita a aprovação do projeto de construção de uma moradia sita, na rua do Alecrim, lotes 141 e 142, Quintinhas, freguesia de Charneca de Caparica; que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais o valor de 806.400$00, para o anexo e 823.500$00 para o muro (proposta, em anexo) f. 860; - Requerimento n.º 10.662, de 29 de junho de 1988, apenso ao processo n.º 553/88 em que, Maria da Conceição Nunes, solicita a legalização de uma moradia sita, na Quinta dos Monteiros, lote 75 direito, Vale de Figueira, freguesia da Sobreda; que ao ónus em causa, para efeitos registais o valor de 1.692.500$00, para a moradia e anexo, é de 82.000$00 para o muro (proposta, em anexo) f. 861; - Requerimento n.º 24.051 B, de 2 de dezembro de 1988, apenso ao processo n.º 1.365/88, em que Ilídio de Andrade Nunes na qualidade de proprietário, solicita a aprovação do projeto de construção de uma moradia unifamiliar sita, nas Quintinhas, na rua 28 de Setembro, lote n.º 74, freguesia de Charneca de Caparica; que ao ónus em causa, para efeitos registais seja atribuído o valor de 2.910.000$00 para a moradia e 307.500$00, para os muros (proposta, em anexo) f. 862; - Adjudicação definitiva do lote de terreno, designado por "lote A", com a área de 128 m2 sito, na Quinta do Torrão, freguesia de Costa de Caparica (proposta, em anexo) f. 863; - Em consequência das deliberações tomadas pela CMA, em reuniões de 5 de maio de 1992 e de 20 de maio de 1992, a primeira aprovada pela Assembleia Municipal na primeira sessão extraordinária, realizada, em 22 de maio de 1992, procedeu-se no passado dia 16 de junho do corrente ano, à alienação de lotes de terreno sitos, na Quinta do Torrão, freguesia de Costa de Caparica (lotes G, H, I, J e K) (proposta, em anexo) fls. 864-866; - Em consequência das deliberações tomadas pela CMA, em reuniões de 5 de maio de 1992 e 20 de maio de 1992, a primeira aprovada pela a Assembleia Municipal, na primeira reunião da sessão extraordinária realizada, em 22 de junho do corrente ano, à alienação em hasta pública e por licitação verbal, dos lotes de terreno sitos, na Quinta do Torrão, freguesia de Costa de Caparica (lotes M, N, O, P, Q e R) (proposta, em anexo) fls. 867-869; - Em consequência das deliberações tomadas pela CMA, em reuniões de 5 de maio de 1992 e 20 de maio de 1992, a primeira aprovada pela a Assembleia Municipal, na primeira reunião da sessão extraordinária realizada, em 22 de junho do corrente ano, à alienação em hasta pública e por licitação verbal, dos lotes de terreno sitos, na Quinta do Torrão, freguesia de Costa de Caparica (lotes S, T, U, V, W, X e Y) (proposta, em anexo) fls. 870-872; - Solicitação de emissão de alvará de loteamento n.º 12/92 por, Henrique e Lopes, Lda., para a sua propriedade sita, em São João, freguesia de Costa de Caparica, loteamento L/695 (proposta, em anexo) f. 873; - Homologação do auto de vistoria técnica efetuado ao prédio sito, na Azinhaga da Regateira, Quinta do Salema, n.º 30, Charneca de Caparica, processo 597/83 (proposta, em anexo) f. 874; - Alteração à licença de loteamento L/378 por, José Nelson Costa Melo e outros, sito, em Vale Cavala, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo) f. 875; - Retificação do projeto de infraestruturas, relativo ao L/O/554, pelo motivo do valor poder ser pago em 3 prestações (proposta, em anexo) f. 876; - Adjudicação da empreitada de construção de um muro de suporte de betão, na Quinta do Percevejo, sito, na rua D, à empresa HOCTIF, Construtores S.A. (proposta e informação técnica n.º 80-C/92, de 11 de junho do DOM) fls. 877-879; - Adjudicação da empreitada de construção de ossários, no Cemitério de Almada, à empresa, OMEP, Obras, Medições e Projetos, Lda. (proposta e informação técnica n.º 76-C/92, de 1 de junho do DOM) fls. 880-881; - Aprovação do 1.º contrato adicional da empreitada de construção da Via 2 (longitudinal 3) - Interconcelhia, com a empresa S.P.A. ASFALTI SINTEX, S.A.A.S. (proposta e informações n.ºs 79-C/92, de 9 de junho e b.º 83-C/92, de 22 de junho, ambas do DOM) fls. 882-914; - Subsídio, ao Movimento Democrático das Mulheres, para prover encargos de organização e divulgação do Congresso/92 (proposta, em anexo) f. 915; - Subsídio, à ADUS - Associação de Defesa dos Utentes do Sangue, como incentivo à prossecução da sua atividade (proposta, em anexo) f. 916; - Aprovação da proposta de Victor Manuel Abreu Picão, para a execução de obras de recuperação do edifício sito, na Travessa dos Moinhos, n.º 4, Pragal, ao abrigo do RECRIA (proposta, em anexo) f. 917; - Homologação do teor dos autos de vistoria realizadas a vários prédios e notificações dos proprietários: Administrador (Torre das Argolas); Edmundo Rodrigues Arrozeiro (procurador); José Mendes Tomé; João Mota; José Manuel Martinho; Seixas & Rochas, Lda e Freitas & Costa, Lda.; Júlia Afonso; Paulo Alexandre dos Santos Neves; Francisco L. Leitão; Raimundo Moreira; Maria do Carmo Rodrigues; Álvaro Bernardo das Neves e Estelevita de Campos Pinheiro Ribeiro (proposta, em anexo) fls. 918-919; - Concessão ou recusa da atribuição da Bandeira Azul que é um galardão atribuído às praias que reúnam um conjunto de requisitos, essencialmente de ordem ambiental (proposta, em anexo) fls. 920-922; - Estudo de Impacto Ambiental do Projeto da ligação ferroviária: Pragal - Pinhal Novo (proposta e estudo, em anexo) fls. 923-938.