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Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Leonor Coutinho Pereira dos Santos (vereadora); Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). A vereadora, Leonor Coutinho Pereira dos Santos saiu, antes de terminar a reunião. a reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha. Diversos Informação (f. 366). Deliberações: - Processo disciplinar n.º 2/92 instaurado, pelo vereador Miguel Duarte (relatório, em anexo) fls. 367-371; - Processo disciplinar a António Manuel Rodrigues Simões, tratorista de 2.ª classe, da CMA, instaurado pelo vereador Miguel Duarte (relatório final, em anexo) fls. 372-385; - Processo disciplinar n.º 5/92 - HS (relatório final, em anexo) fls. 386-404; - Aprovação da proposta anexa, com vista à eleição, dos titulares dos órgãos sociais da Associação para o Aperfeiçoamento do Processo Produtivo, que se dá por inteiramente reproduzida (proposta e lista, em anexo) fls. 405- 406; - Requerimento n.º 7.874, de 26 de dezembro de 1980, apenso ao processo n.º 417/80, em que, Manuel Amador de Campos, na qualidade de proprietário, solicita a legalização de uma moradia composta, com r/c e 1.º andar sita, na rua Oliveira Feijão, n.º 1 029, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais o valor de 480.000$00 (proposta, em anexo) f. 407; - Requerimento n.º 669 B, de 16 de janeiro de 1987, apenso ao processo n.º 48/87, em que, António dos Santos Peralta solicita a legalização de uma moradia unifamiliar sita, na rua da Esperança, n.º 86, lote 12, Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais o valor de 1.400.000$00 (proposta, em anexo) f. 408; - 1.ª revisão ao orçamento e plano de atividades, referente a 1992 (proposta e revisões, em anexo) fls. 409-430; - Pedido de alvará n.º 4/92 por, Joaquim Mariano Afonso Rebola, através do requerimento n.º 7.810 B, de 9 de abril de 1992 (proposta, em anexo) f. 431; - Pedido de alvará n.º 5/92 por, António Zeferino Palminha Pereira, através dos requerimentos n.ºs 22660 B, de 18 de dezembro de 1991 e 7957 B, de 10 de abril de 1992 (proposta, em anexo) f. 432; - Pedido de alvará n.º 3/92 por, H.E.J. Construções, Lda., através de requerimento n.º 7.597 B, de 7 de abril de 1992 (proposta, em anexo) f. 433; - Alvará n.º 206: homologação de auto de receção provisória das obras de infraestruturas, solicitado por Eduino Neves Ávila, através de requerimento n.º 7.164 B, de 4 de janeiro de 1992 (proposta, em anexo) f. 434; - Cancelamento de hipoteca sobre lotes - A/269, relativamente à propriedade sita, na Quinta do Gaspar, freguesia de Caparica (proposta, em anexo) f. 435; - Pedido de destaque a requerimento n.º 1.757 B, de 27 de janeiro de 1992, de José Fernandes, processo n.º 1298/88 (proposta e planta, em anexo) fls. 436-437; - Aquisição de uma parcela de terreno, destinada à execução da Via 2 (longitudinal 3) L/ 88, parcela esta sita, em Palhais, freguesia de Charneca de Caparica, com a área de 1.555 m2 (proposta, em anexo) fls. 438-439; - Pedido de alvará para o loteamento L/O/428, por Abel Rodrigues dos Santos, Joaquim Rodrigues dos Santos e Armando de Oliveira, através de requerimento n.º 13.051 B, de 21 de julho de 1989 (proposta e planta, em anexo) fls. 440-441; - Pedido de caução, para boa execução das infraestruturas, sob forma de hipoteca de lotes, presente o requerimento n.º 2.257 B, de 31 de janeiro de 1992 por, Raul Abreu dos Santos, Construções, Lda. (proposta e planta, em anexo) fls. 442-443; - Pedido de redução de encargos, relativos à execução de infraestruturas por, Alfredo Forte e Outros, alvará n.º 231 (proposta, em anexo) fls. 444-445; - Correção à licença de loteamento L/O/419 por, João da Conceição Serra e outros, via requerimento n.º 5.138 B, de 6 de março de 1992 (proposta e planta, em anexo) fls. 446-447; - Retificação da licença de loteamento L/O/354, tendo em atenção o ofício da EDP n.º 14.616, de 22 de julho de 1991 (proposta, em anexo) f. 448; - Retificação à viabilidade de loteamento n.º 26/89, referente a quatro parcelas, totalizando a área de 1.253 m2 sitas, na Quinta dos Castros, Freguesia de Pragal, e pertencentes a Raul Simões (proposta, em anexo) f. 449; - Pedido de cancelamento de hipoteca por, Américo Duque Neto, na qualidade de proprietário, via requerimento n.º 21.179 B, de 27 de novembro de 1991 (proposta, em anexo) f. 450; - Homologação do auto de vistoria de demolição efetuado ao prédio sito, na rua das Vítimas da Guerra Colonial, n.º 38, freguesia de Costa de Caparica (proposta, em anexo) f. 451; - Presentes os requerimentos n.ºs 20.685 B/91, de 12 de novembro de 1991 e 8.390 B/92, de 15 de abril de 1992, em que, Solrica, Sociedade Imobiliária da Caparica, Lda., na qualidade de proprietária, solicita informação sobre a possibilidade de alterações de tipologia ao L/O/138, alvará n.º 203 (proposta, em anexo) f. 452; - Pedido de alteração ao projeto de infraestruturas, presente o requerimento n.º 6.405-B/92, de 24 de março de 1992, em que, João Daniel Ferreirinho de Sousa Gonçalves, na qualidade de proprietário, para o L/O/554 (proposta, em anexo) f. 453; - Informação prévia, sobre operação de loteamento - V.L. 5/92, presente o requerimento n.º 3.551-B, de 17 de fevereiro de 1992, de Carlos Manuel da Costa Leitão (proposta e planta, em anexo) f. 454-456; - Pedido de alvará de loteamento por, Empreendimentos Urbanos Costa 2 - Gomes & Oliveira, via requerimento n.º 8.586, de 21 de abril de 1992 (proposta, em anexo) f. 457; - Pedido de prorrogação do prazo para execução de infraestruturas, presente o requerimento n.º 8.367-B, de 15 de abril de 1992 por, Nobrarte - Construções, Lda, referente ao L/O/458 (proposta, em anexo) f. 458; - Redução de garantia bancária, respeitante às obras de infraestruturas, processo n.º 951/87, presente o requerimento n.º 21.045-B, de 26 de novembro de 1991, de Victor Empreendimentos Urbanos e Turísticos, Lda., na Quinta das Fontainhas, Freguesia de Pragal (proposta, em anexo) f. 459; - Toponímia em Vale Rosal, Freguesia de Charneca de Caparica "Rua do Cruzeiro", cuja inscrição nas lápides apresentem a seguinte inscrição: "Aos jovens aqui formados para evangelizarem o Brasil, mártires no Mar das Canárias em 1570 e 1571" (proposta, em anexo) fls. 460-461; - Alteração da numeração de polícia da rua Brigadeiro Batista de Carvalho, freguesia do Laranjeiro (proposta, em anexo) fls. 462-464; - Pedido de licença de loteamento L/O/695, presente os requerimentos n.ºs 5436/92-B, de 12 de março de 1992 e 4957/92-B, de 5 de março de 1992, por Henrique & Lopes, Lda. (proposta, em anexo) fls. 465-468; - Subsídio, à Sociedade Recreativa Musical Trafariense para, comparticipação das despesas, relativas a prémios e programa (proposta, em anexo) f. 469; - Subsídio, a Gonçalo Miguel Ludovico Penedo, para apoio às despesas, durante a sua estadia em França (proposta, em anexo) f. 470; - Jazigos abandonados no Cemitério Municipal de Almada. Elaboração de editais, citando os proprietários a reivindicar, dentro do prazo de 60 dias. Caso não haja reclamações e findo o referido prazo, sejam os mesmos considerados prescritos, a favor da CMA (proposta, em anexo) fls. 471-472; - Aprovação de normas orientadoras do concurso de montras, a realizar nas Festas da Cidade - junho de 1992 (proposta e normas, em anexo) fls. 473-475; - O edital 88/V/91 rege a transferência de responsabilidades da CMA para a Junta de Freguesia da Trafaria, quanto à gestão do Bairro Social, aprovada, em reunião de Assembleia Municipal. Os inquilinos foram realojados noutros fogos, continuando-se a emitir indevidamente recibos de arrendamento, a saber: António Machado, Armando Luís G. Costa; João Lino Fernandes; Carlota Silva Pereira; Casimiro Conceição Santos; Maria Leonor P. R. Sousa; Maria da Conceição Rodrigues; Olímpio Fernandes; Palmira Flores; Raul Miguel Silva; Virgínio José Rodrigues; Maria Emília Rodrigues; Luísa Paixão Alves e Pedro Cardoso; Luísa Paixão Alves e Pedro Cardoso, propõe-se que sejam anulados os recibos dos inquilinos, acima mencionados (proposta, em anexo) fls. 476-477.

Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Leonor Coutinho Pereira dos Santos (vereadora); Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). A reunião foi secretariada por, Maria da Conceição Santos Fragoso Mestre Coelho. Deliberações: - Resolução: em 1976, a Câmara Municipal decidiu, por unanimidade, solicitar a expropriação por utilidade pública de algumas áreas de terreno, para construção de habitações económicas, através de cooperativas, era o Orçamento de Estado - através do Plano do Fundo de Fomento de Habitação, que assegurava o pagamento das indemnizações que viessem a ser devidas aos proprietários. Ora, nesse sentido, a CMA apenas conseguiu resolver dentro dos parâmetros legais, então fixados, apenas uma área de terreno situada, em Vila Nova de Caparica, que foi cedida em direito de superfície à Cooperativa CHUT e onde está em fase adiantada de acabamentos a 2.ª fase do programa ali construído. Neste âmbito, viu-se a CMA confrontada com as seguintes situações: no 2.º processo de expropriação concluído teve esta câmara que pagar do seu próprio orçamento, o valor de 210 mil contos, quando a avaliação inicial era de mais ou menos de 10% daquele valor; na parte restante do processo de expropriação, referente ao prédio de Santo António, o mesmo caducou, por força do Código de Expropriações, não tendo a Câmara tomado posse do respetivo terreno. Foi perante este quadro, para o qual a Autarquia em nada contribuiu, que se teve de repensar a promessa feita à CHUT, em 1983, de cedência após a conclusão dos respetivos processos de expropriação, a definir por esta Câmara Municipal. O Governo deixou de construir habitações sociais para realojamentos e o IGAPHE, que dispõe de extensas áreas expropriadas no Concelho para habitação social, passou a vender os terrenos às cooperativas, em vez de os ceder em direito de superfície. Assim, a Câmara de Almada, reunida em 5 de maio de 1992, resolve o seguinte, a saber: 1) Reafirmar a sua disponibilidade e interesse para em conjunto, com as diferentes Cooperativas de Habitação, acertar novas e diversificadas formas de cooperação, que conduzam à promoção de mais habitação social no Concelho, como forma de ajudar a minorar as carências existentes e 2) Manifestar total disponibilidade e vontade para encontrar soluções alternativas a Santo António, abrindo de imediato com a CHUT, um processo negocial específico para fazer face às expetativas dos sócios da referida cooperativa (resolução, em anexo) fls. 316-319; - Na sequência da proposta em anexo, aprovada, em reunião ordinária, realizada no dia 18 de março de 1992, em que foi deliberada a constituição predial de lotes, propõe-se, assim, alienar os 25 lotes de terreno em hasta pública que se discriminam: lote A; Lote B; lote C; lote D; lote E; lote F; lote G; lote H; lote I; lote J; lote K; lote L; lote M; lote N; lote O; lote P; lote Q; lote R; lote S; lote T; lote U; Lote W; lote X e lote Y; Aprovação das Condições Especiais de Alienação, as Condições Gerais de Alienação, e bem assim, as Condições Gerais de Hasta Pública (documentos n.ºs 1, 2 e 3, em anexo) (proposta, diversas condições e planta, em anexo) fls. 320-342; - Informação do Diretor do D.A.G.F., para a senhora presidente, datada de 4 de março de 1992, que equaciona a realização dos projetos candidatos aos fundos comunitários (OIDPS/FEDER), num total de investimento de 10 milhões de contos, foram partindo do pressuposto que, para o financiamento da parte nacional deste investimento, o Município de Almada, teria de recorrer ao crédito e à venda de bens de investimento (informação, condições de alienação e declaração de utilidade pública, em anexo) fls. 343-363.

Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Leonor Coutinho Pereira dos Santos (vereadora); Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha. Diversos Informação (f. 222). Deliberações: - Processo disciplinar n.º 3/92 - HS Relatório final, em anexo) fls. 223-225; - Que a Câmara seja representada na Associação para o Aperfeiçoamento Produtivo, pelos técnicos, a saber: Arquiteto José Pedro Lima da Silva; Doutora Margarida Maria Pinto Guimarães; técnicos que têm acompanhado o desenvolvimento de criação da APAPP, desde o seu início (proposta, em anexo) f. 226; - Aprovação da proposta de alteração ao orçamento municipal do ano em curso (proposta e alterações, em anexo) fls. 227-234; - Requerimento n.º 9.360 B, de 20 de junho de 1990, apenso ao processo n.º 292/90, em que, António Hipólito Henriques de Aguiar, na qualidade de de proprietário, solicita a aprovação do projeto de construção de uma moradia unifamiliar, sita, na rua Egas Moniz, Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica; que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais o valor de 500.000$00 (proposta, em anexo) f. 235; - Adjudicação à empresa RESOL- Resíduos Sólidos-Equipamentos Mecânicos, Lda., o fornecimento de duas viaturas de recolha de resíduos sólidos, chassi MERCEDES-BENZ, modelo 1922 K/38, de 19.000 Kg, de PB, motor de 11.309 cm3 de cilindrada e 224 cv de potência, super estrutura (proposta e propostas dos concorrentes, em anexo) fls. 236-246; - Aquisição para o Departamento de Ambiente de duas varredoras / aspiradoras Schmidt, modelo SK 150/2016, com 2 m3 de capacidade, e restantes caraterísticas à empresa, Volvaler - Equipamentos Especiais para Viaturas, Lda. (abertura do concurso público, em 21 de abril de 1992) (proposta e caraterísticas, em anexo) fls. 247-249; - Aumento de um piso para estacionamento no loteamento L/O/640 (proposta, em anexo) fls. 250-251; - Solicitação de licença, para o L/O/684/91, pela Sociedade Comercial Imobiliária, Domingos S. de Sousa Uva, S.A. (proposta, em anexo) fls. 252-254; - Designação do concorrente preferido da empreitada de conservação e beneficiação de espaços exteriores, na Quinta de Santo Amaro - Laranjeiro (Zona C) à empresa A. A. Marques - Const. e Terraplanagens, Lda. (proposta e informação n.º 49 - C/92, de 13 de abril de 1992, da Comissão de Avaliação de Propostas, em anexo) fls. 255-260; - Cedência à Junta de Freguesia da Cova da Piedade, do equipamento para atividades culturais e desportivas da Romeira; Aprovação da minuta de contrato, com poderes de delegação, para a assinatura da senhora Presidente (proposta e minuta, em anexo) fls. 261-263; - Criação de um pequeno centro de atividades sociais em instalação de que a Câmara Municipal é proprietária, na rua de Angola n.º 1, c/v, Cova da Piedade, às seguintes Associações: Associação dos Profissionais de Educação Física de Almada e Seixal; Associação de Xadrez de Setúbal; Federação Regional de Setúbal das Associações de Pais e ao Núcleo de Árbitros de Almada e Seixal; Aprovação da minuta de contrato de comodato, em anexo, e delegação para a sua assinatura na senhora Presidente (proposta e minuta de comodato, em anexo) fls. 263-268; - Subsídio, à Associação de Andebol de Lisboa, para o seu evento sobre o tema: "Iniciação ao Andebol em Equipas Masculinas" (proposta, em anexo) f. 269; - Subsídio, à Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para minimizar as despesas inerentes à VIII GIMNAPRIMAVERA (proposta, em anexo) f. 270; - Aprovação do "Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais", cujo projeto se anexa (proposta e regulamento, em anexo) fls. 271-287; - Venda a Higino Jacinto Palma Cruz, o veículo de marca MORRIS MARINA, com a matrícula, LG-09-21, pela importância de 4.000$00, crescido de 16% de IVA (proposta, em anexo) f. 288; - Venda a Augusto Manuel Ganhão Calado, a alavanca das mudanças e os bancos da frente do veículo de marca FORD ESCORT 1100, com a matrícula LB-95-49, pela importância de 500$00, acrescido de 16% de IVA (proposta, em anexo) f. 289; - Encontram-se armazenados, no Alto do Índio, grande número de veículos em estado de sucata na via pública, para o efeito propõe-se a venda em hasta pública, de toda a sucata da relação anexa (proposta e relação, em anexo) fls. 290-293; - Anulação de recibo, no valor de 300$00 a Fernanda da Conceição, inquilina do fogo, na Quinta de Santo António, Bloco 8, 4.º frente (proposta, em anexo) f. 294; - Homologação do teor do auto de vistoria, realizada ao edifício sito, na rua António Correia, n.º 10, 9.º, Costa de Caparica (requerimento n.º 2.613 B/92) (proposta, em anexo) f. 295; - Retificação da proposta, relativo ao fogo sito, na rua A à rua Dr. Aresta Branco, n.º 22, 4.º esquerdo, Costa de Caparica, para o senhor José Lopes (proposta, em anexo) f. 296; - Homologação do teor dos autos de vistoria, resultantes de vistorias realizadas a vários prédios, como as notificações dos seus proprietários, a saber: Carlos Alberto Felgueiras, Maria Victória da Conceição Marques e Fernando Manuel; Joaquim Lourenço Marques; Florêncio da Conceição Santos; Beatriz da Conceição Vicente Santos; Carlos Manuel Fonseca Filipe; Maria Teresa Ferreira Vieira Abreu Bartilotti; Júlio Pereira Laranjeira; Vítor Manuel Castanheira Nunes Mendes (procurador); Herdeiros de Augusto Santana Araújo; João Manuel Ferreira Louro; Manuel Francisco Barros; Oceania, Companhia de Seguros, S.A.; Alfredo Carlos Fernandes; Oceania, Companhia de Seguros, S.A. (2); Américo Ramos e Diamantino Antunes (proposta, em anexo) fls. 297-299; - Homologação do teor dos relatórios técnicos, comprovativos do estado de conservação e das obras que carecem sito, na rua Jaime Artur da Costa Pinto, n.º 5, Trafaria, ao abrigo do R.E.C.R.I.A. (requerimento n.º 50/92) (proposta, em anexo) f. 300; - Estudos de Impacto Ambiental dos Projetos da Dragagem do Canal da Barra e obra de Fecho da Golada (proposta e estudo, em anexo) fls. 301-313.

Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); Jaime Carlos Silva Corbal Moreira (vereador); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora); O vereador António José Sousa Matos, entrou, no decorrer da reunião. A vereadora Leonor Coutinho Pereira dos Santos, faltou, por motivo justificado. A reunião foi secretariada por, Maria da Conceição Santos Fragoso Mestre Coelho. Diversos Informação (f. 180). Deliberações: - Requerimento n.º 12.258, de 13 de agosto de 1990, apenso ao processo n.º 395/90, em que, José Caetano Guilhoto Lopes, solicita a legalização de uma moradia sita, em Quintinhas, na rua 11 de Março, n.º 1, lote 69, freguesia de Charneca de Caparica; e que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais o valor de 4.980.000$00, para a moradia e 243.000$00, para o muro (proposta, em anexo) f. 181; - Requerimento n.º 15.136 B, de 8 de outubro de 1990, apenso ao processo n.º 453/90 em que, José Augusto Figueiredo Mota, solicita a legalização de uma moradia sita, na rua do Atlântico, lote 16, Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica; e que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais o valor de 148.000$00 (proposta, em anexo) f. 182; - Presente o processo n.º 1.448/88, em nome da Sociedade José Neves - Construções, Limitada, respeitante à construção de um edifício no terreno sito, na Quinta de Santo António, rua de Almada, freguesia de Costa de Caparica, que a CMA delibere favoravelmente aceitar a cedência gratuita, livre de quaisquer ónus ou encargos, a parcela destinada a acerto de lotes, com a área de 9 m2, a destacar do prédio acima referido (proposta, em anexo) f. 183; - Requerimento n.º 7.868, de 22 de outubro de 1982, apenso ao processo n.º 603/82, em que, José da Conceição Mortágua, solicita a legalização do prédio urbano sito, na rua Flávia, n.º 14, Vale de Cavala, Freguesia de Charneca de Caparica; e que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 1.000.000$00 (proposta, em anexo) f. 184-185; - Aprovação da proposta de alteração ao orçamento do ano em curso, e considerar alterado o plano de atividades em diversas rubricas (proposta e plano de atividades, em anexo) f. 186-194; - Retificação à licença de loteamento L/O/360, assim o número de lotes referidos no ponto 1., da deliberação de câmara, de 19 de abril de 1985, que a câmara aprovou, deverá ser de 13 e não de 12 lotes (proposta, em anexo) f. 195; - Alteração à licença de loteamento L/O/472, António Augusto Canas Correia, na qualidade de proprietário e presentes os requerimentos n.ºs 23.109-B, de 29 de dezembro de 1991 e 7.413-B/92, de 6 de abril de 1992 (proposta, em anexo) f. 196; - Alteração ao projeto de infraestruturas, relativa ao L/O/368, presente o requerimento n.º 23.274-B, de 27 de dezembro de 1991 (proposta, em anexo) f. 197; - Aprovação de projetos de infraestruturas, relativos ao L/O/453 (proposta, em anexo) fls. 198-201; - Solicitação da prorrogação do prazo, para execução de obras de infraestruturas (proposta, em anexo) fls. 202-203; - Permuta de um lote, com uma parcela de terreno, destinada a arruamento no loteamento n.º 341 (proposta, em anexo) fls. 204-205; - Que a Câmara Municipal delibere prorrogar por 365 dias, o prazo para a conclusão das obras de infraestruturas, referente ao L/O/247 (proposta, em anexo) f. 206; - Ratificação da homologação do auto de vistoria técnico efetuado ao prédio sito, na rua Augusto Maria da Silveira n.ºs 24 e 26, Freguesia de Almada (processo 363/73) (proposta, em anexo) f. 207; - Toponímia: na rua Quinta do Salgado, Freguesia de Sobreda (proposta, em anexo) f. 208; - Comparticipação financeira ao Maratona Clube de Portugal, para a organização da edição de 92 da "Meia Maratona Internacional de Lisboa" (proposta e declaração de voto, em anexo) fls. 208-210; - Subsídio, à Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense, para apoio das despesas resultantes com a organização do 5.º Mês da Música de Almada (proposta, em anexo) f. 211; - Apoio ao Centro Infantil da Romeira, para desenvolver um projeto pedagógico de animação e recreação que envolve idosos, crianças, educadores, pais, professores e a comunidade local, extensivo à coletividade da SFUAP (proposta, em anexo) f. 212; - Subsídio, ao Sport União Caparica, para apoio às deslocações dos seus atletas (proposta, em anexo) f. 213; - Subsídio, ao Clube Recreativo de Instrução Sobredense, para apoios à realização do 4.º Festival Hípico da Sobreda (proposta, em anexo) f. 214; - Subsídio, ao Monte de Caparica Atlético Clube, para apoio à realização do Torneio da Páscoa, ou Futebol Juvenil (proposta, em anexo) f. 215; - Subsídio, à Junta de Freguesia da Cova da Piedade, para viabilizar a 2.ª Festa da Música Regional Portuguesa (proposta, em anexo) f. 216; - Criação de um fundo permanente, para a Divisão da Biblioteca, a favor do Chefe de Divisão da biblioteca pública e arquivo histórico, Alexandre Magno Flores (proposta, em anexo) f. 217; - Venda a Domingos dos Santos Baptista, o veículo de marca FORD, com a matrícula LG-27-27, pelo valor de 4.000$00 acrescido de 16% de IVA (proposta, em anexo) f. 218; - Indemnização a Alice de Jesus Henriques Portugal Tavares, utente da banca n.º 2-2-15, do Mercado das Torcatas, pelos prejuízos causados pela deterioração de carne que possuía na sua banca, originada por um curto circuito e no valor total de 12.116$30 (proposta, em anexo) f. 219.

Presenças: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa (presidente); José Luís Abreu Leitão (vereador); Miguel António Alves Duarte (vereador); António José Sousa Matos (vereador); Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas (vereador); Domingos Nabais (vereador); Henrique Rosa Carreiras (vereador); Artur Cortez Pereira dos Santos (vereador); Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho (vereadora). Os vereadores Leonor Coutinho Pereira dos Santos e Jaime Carlos Silva Corbal Moreira, faltaram, por motivo justificado. A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha. Diversos Informação (f.080). Deliberações: - Dispensa dos trabalhadores da Câmara e Serviços Municipalizados, na tarde de quinta feira de Ascensão (proposta, em anexo) f. 081; - Normas de funcionamento do Complexo Municipal dos Desportos "Cidade de Almada" (proposta e normas, em anexo) fls. 082-092; - Aprovação das "Normas para atribuição de insígnias e medalhas Municipais" (proposta e normas, em anexo) fls. 093-122; - Requerimento n.º 20.299 B, de 14 de outubro de 1988, apenso ao processo n.º 1.073/88, em que, António Rodrigues, solicita a legalização de uma moradia sita, na Quinta de São João ou Salgado, lote 68-A, freguesia de Sobreda; que ao ónus, em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 158.000$00 (proposta, em anexo) f. 106; - Requerimento n.º 16.369 B, de 29 de agosto de 1988, apenso ao processo n.º 868/88, em que, José Pereira Rodrigues, solicita a legalização de uma moradia sita, na Travessa de S. Pedro, n.ºs. 3, 3A e 3B, freguesia de Charneca de Caparica; que ao ónus em causa, seja atribuído para efeitos registais, o valor de 339.000$00 (proposta, em anexo) f. 107; - Requerimento n.º 15.657 B, de 5 de setembro de 1991, apenso ao processo n.º 406/91, em que Luís Murtinheira, solicita a legalização de uma moradia sita, na rua Ferreira de Castro, freguesia de Sobreda; que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais o valor de 88.000$00 (proposta, em anexo) f. 108; - Requerimentos n.ºs 3.969 e 5121, de 1 de junho de 1982 e 30 de maio de 1986, respetivamente, apensos ao processo 328/1982 em que, António Vicente Rodrigues, na qualidade de proprietário, solicita a aprovação do projeto de construção e projeto de alteração de uma moradia sita, na rua da Eira, Quinta do Caparolas, Casal do Poço, lote 4, freguesia de Charneca de Caparica; e que ao ónus em causa, seja atribuído para efeitos registais o valor de 1.273.000$00 (proposta, em anexo) fls. 109-110; - Restituição da importância de 6.650$00 à firma, Rodrigues & Pina, Lda., com sede na av. Infante Santo, n.º 396 E, Laranjeiro, através da guia de receita 3-1563-92 (proposta, em anexo) f. 111; - Restituição da importância de 8.745$00 a Carlos C. D. Guerreiro e outro, residentes, na rua Dr. Francisco Inácio, n.º 3, Costa de Caparica (proposta, em anexo) f. 112; - Em 11 de fevereiro de 1992, procedeu-se ao ato público de abertura das propostas do concurso público, para fornecimento e montagem de equipamento desportivo para o Complexo Desportivo Municipal, o qual foi adjudicado à empresa, Achro Portugal, Pavimentos e Sistemas Tecnoquímicos para a Construção, S.A. (proposta, em anexo) fls. 113-114; - Aprovação do programa e condições do concurso público e as condições de adjudicação da concessão da exploração do Campo de Squash 1. (proposta, programa e condições, em anexo) fls. 115-134; - Aprovação do programa e condições do concurso público e as condições de adjudicação da concessão de exploração do Campo de Squah 2. (proposta, programa e condições, em anexo) fls. 135-155; - Destaque de uma parcela de terreno, ao abrigo do artigo 2.º, do D.L. 400/84, relativo ao processo 2/92 (proposta, em anexo) f. 156; - Destaque de uma parcela por, Palmira da Estrela Sousa, na qualidade de procuradora, de Idalina da Silva Sousa (proposta, em anexo) f. 157; - Redução de encargos, relativos à execução de obras de infraestruturas para o L/O/515, alvará 249 (proposta, em anexo) f. 158; - Aprovação de minuta de protocolo, no que se refere à proposta para o L/O/612 (proposta e minuta, em anexo) fls. 159-161; - Prorrogação do prazo, para cumprimento de condicionalismos, presente o requerimento n.º 5.046-B, de 5 de março de 1992, em que, João Daniel Ferreirinho de Sousa Gonçalves, na qualidade de proprietário, para a sua propriedade sita, na Quinta da Barriga, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo) f. 162; - Ratificação da homologação do auto de vistoria técnica efetuado ao prédio sito, na rua Quintinhas da Silva, lote 16, r/c direito, freguesia de Charneca de Caparica, processo n.º 816/87 (proposta, em anexo) f. 163; - Celebração do 1.º contrato adicional com a empresa, Sociedade Industrial de Empreitadas e Construções Valente, Lda., da empreitada de beneficiação da rede viária no Concelho - Freguesia de Sobreda (proposta e informação n.º 374-C, de 16 de dezembro de 1991, em anexo) fls. 164-168; - Subsídio, ao Corpo Nacional de Escutas - Agrupamento 467, para apoio ao programa de atividades de 1992 (proposta, em anexo) f. 169; - Subsídio, à Tuna Académica da Faculdade de Ciências e Tecnologia a Universidade Nova de Lisboa, para apoio à aquisição de trajes e instrumentos musicais (proposta, em anexo) f. 170; - Subsídio, ao Corpo Nacional de Escuteiros, Agrupamento do Feijó, para apoio ao projeto "Guadiana Abaixo" (proposta, em anexo) f. 171; - Subsídio, ao Clube Lisnave, para apoio à deslocação da sua equipa de natação, para participação no 6.º Grande Prémio Internacional da Cidade do Funchal (proposta, em anexo) f. 172; - Homologação dos autos de vistoria realizadas a vários prédios, bem como, as notificações dos seus proprietários, a saber: José de Sousa Jardim; Aníbal Alves; Maria Emília da Silva Pinto Gonçalves; Paulo da Silva Carvalho; António José de Campos; Luís Augusto Lopes da Silva; Maria Margarida Varela da Costa Antão (proposta, em anexo) f. 173; - Homologação do auto de vistoria realizada ao prédio sito, na rua Pedro Matos Filipe, n.º 7, r/c direito, Cova da Piedade (requerimento n.º 2.579 B/92) (proposta, em anexo) f. 174; - Em reunião de câmara, de 18 de março de 1988, foi aprovado o auto de vistoria realizada a um prédio sito, na rua Dr. Julião de Campos, n.º 13, c/v esquerda, c/v direita, r/c direito, r/c esquerdo, 1.º esquerdo e 1.º direito, em Almada, proprietária, Cecília Figueiredo (proposta, em anexo) f. 175; - Homologação dos relatórios técnicos, relativos ao estado de conservação e das obras que carecem sitos, na av. do Mar, n.º 22, Quinta de Santo António, Costa de Caparica e na rua Elias Garcia, n.ºs 43 e 43-A, Cacilhas (proposta, em anexo) f. 176; - Em reunião de câmara, de 7 de dezembro de 1989, foi aprovado o auto de vistoria, resultante da vistoria realizada ao prédio, assim como, foi aprovado a ordem para notificação do proprietário: Victor Fonseca (administrador) prédio sito, na av. do Cristo Rei, n.º 27, 1.º esquerdo, Almada (requerimento n.º 17.323 B/89) (proposta, em anexo) f. 177.