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Presenças: Presidente: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa; Leonor Coutinho Pereira dos Santos; José Luís Abreu Leitão; António José Sousa Matos; Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas; Domingos Nabais; Artur Cortez Pereira dos Santos; Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho. Os vereadores, Jaime Carlos Silva Corbal Moreira, Miguel António Alves Duarte e Henrique Rosa Carreiras, faltaram, por motivo justificado. A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha. 0 - Diversos. Informação. Deliberações 0 - Órgãos Autárquicos - Tendo em atenção, que a Lei n.º 18/91, de 12 de junho, sobre o regime de atribuições das Autarquias Locais e das competências dos respetivos órgãos, veio alterar de forma profunda a repartição de poderes, entre os do Município, e que, por esse facto, são inúmeras as implicações aos níveis estrutural, orgânico e de funcionamento dos serviços municipais (proposta, em anexo); - Homologação da ratificação da deliberação do Conselho de Administração e do despacho n.º 6/91 (proposta, em anexo); Pelouro de Administração Geral e Finanças - Aprovação da proposta de alteração ao orçamento municipal, do ano em curso (proposta, em anexo); - Considerando o estado avançado do projeto da Escola Básica 1 2 3, nas Quintinhas, propõe-se a criação do n.º de plano, referente à obra: 01.02.01.10.24. Propõe-se ainda, a construção de 147 fogos, no PIA para venda (1.ª fase) (proposta, em anexo); - Requerimentos, n.ºs 3.089-B/81 e 2.594-B/89, apensos aos processos n.º 208/81, em que, António José Gonçalves da Silva, solicita, respetivamente, a aprovação dos projetos de construção e de alterações para uma moradia unifamiliar, atualmente, respeitante ao prédio sito, na Quinta da Morgadinha, lote 1, Lazarim, freguesia de Charneca de Caparica e que, ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 320.000$00 (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 5.969, de 20/junho/86, apenso ao processo n.º 584/86, em que, António de Oliveira, na qualidade de proprietário, solicita a legalização de uma moradia sita, na Avenida D. Fernando, lote 48, Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus, em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de um milhão sessenta e sessenta e sete mil e quinhentos escudos (proposta, em anexo); - Requerimentos n.ºs 14.959-B, de 9 de agosto de 1988 e 8.729-B/88, em que, Mário dos Santos Conceição e Isaura da Conceição Prazeres Antão, solicitam, respetivamente, a aprovação dos projetos de construção e de alterações para uma moradia unifamiliar, atualmente, respeitante ao prédio sito, na Aroeira, Rua 8, Urbanização Marisol, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de trezentos e quarenta e um mil duzentos e cinquenta escudos (proposta, em anexo); - Em cumprimento da deliberação tomada, em reunião de câmara, de 17/julho/91, foi, em 24 de julho, afixado o edital n.º 149/91, onde se faz pública a intenção de se proceder à desafetação de uma parcela de terreno, com a área de 108 m2, destinada a complemento de lote 21/0, sita, na Quinta das Fontainhas, freguesia de Almada (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 21.421-B, de 8/dezembro/89, apenso ao processo n.º 898/83, em que, Luís Alberto Gil Paredes de Sousa, na qualidade de proprietário, solicita a legalização de uma moradia, sita, em Vale Rosal, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de quarenta mil escudos (proposta, em anexo); - Em reunião de câmara, de 5/junho/91, foi deliberada a aquisição de 2 viaturas pesadas, para recolha de vidro, remoção de resíduos e monos domésticos, a utilizar pela Divisão de Salubridade, à empresa C.Santos - Veículos e Peças, Lda. (proposta, em anexo); - Restituição da importância de três mil e novecentos escudos, a Carlos Alberto Fernandes, Luís Jorge de Oliveira e a José Luís Mendonça, no âmbito das vistorias de espetáculos (proposta, em anexo); - Devolução de seis ou sete [?] mil escudos a Fernando Jorge Amoreira Fernando, relativamente ao pedido de licença, para batizado e não de casamento, através da guia de receita n.º 4210.91, de 16/julho (proposta, em anexo); Departamento de Recursos Humanos Proposta do Pelouro de Urbanismo e Recursos Humanos - Processo disciplinar mandado instaurar, por despacho, de 3/setembro/90, do vereador Miguel António Alves Duarte a Manuel Azevedo Anastácio, cantoneiro de limpeza, por faltas injustificadas (proposta, em anexo); - Propõe-se que este executivo delibere, favoravelmente, a constituição do ónus de renúncia à indemnização, a favor deste Município, nos termos, do artigo 167.º, parágrafo primeiro do RGEU, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de trezentos mil escudos (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 15.697-B, de 14/setembro/89, apenso ao processo n.º 338/89, em que, João Madeira Cabrita, solicita a legalização de uma moradia sita, no Casal do Poço, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de trinta e cinco mil e quinhentos escudos (proposta, em anexo); - Encontra-se em curso, o processo de expropriação de uma parcela, com a área de 26.887 m2, do prédio rústico, denominado Quinta do Vale do Torrão, sita, no lugar do Feijó. Assim, a CMA e os proprietários, e cujos proprietários solicitaram uma permuta, consistindo na permuta do terreno expropriado, por uma área correspondente a cinquenta fogos, com a área de de noventa m2, por fogo (proposta, em anexo); 3 - Administração Urbanística Propostas do Pelouro de Administração Urbanística - Para efeitos de aquisição a título gratuito, mediante a cedência, a favor do Município de Almada, da parcela de três mil trezentos e setenta m2., destinada ao domínio público camarário e a afetar, à execução da variante à Estrada Nacional 10, foi celebrado um acordo, para este efeito (proposta, em anexo); - Aprovação de emissão de alvará, presente o requerimento n.º 10.445-B/91, de 12/junho/91, em que, Adelino Paiva de Moura, solicita passagem de alvará (n.º 3/91), para a sua propriedade sita, na Quinta de Vale Torrão, Feijó (L/O/269) (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 7.292, de 18/abril/91, em que, Construções Cantial, Lda. apresenta um auto de medição do tralho de infraestruturas, já executado (alvará n.º 250) (proposta, em anexo); - Alteração ao alvará de loteamento n.º 29, através do requerimento n.º 5.880-B, em que, Luís de Sousa Faião Pádua Soares, proprietário dos lotes H e D 10, alvará este, que foi emitido para uma parcela de terreno sita, em S. João de Caparica, freguesia de Costa de Caparica, solicita alteração ao alvará, para os lotes supra-referidos (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 2.792-B, de 15/fevereiro/91, em que, Armando do Nascimento Ferreira de Andrade e outros, solicita a aprovação do projeto de infraestruturas, para o L/O/335 - proposta indeferida (proposta, em anexo); - Aprovação de alteração do L/O/337, pedido, através do requerimento n.º 6.759, de 6/abril/89 por, José Espadinha Carda, sito, no Pinhal Del'Rei, na Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Regularização processual do projeto de infraestruturas, para o L/O/401, através do requerimento 1.129-B, de 21/janeiro/91 por, Armando Cerqueira Salgado e outros, propõe-se que a CMA delibere alterar o ponto um, da deliberação de câmara, de 20/março/91 (proposta, em anexo); - Regularização processual, relativa ao L/O/402, em resposta ao requerimento n.º 13.304-B/91, de 25/julho/91, no qual são apresentadas fotocópias dos recibos, referentes aos pagamentos efetuados pelos requerentes à comparticipação nos contentores do lixo, bem como, à comparticipação nas estruturas periféricas na zona da Aroeira, assim, propõe-se que a CMA delibere anular os pontos 1) e 3), da deliberação, de 6/março/91 (proposta, em anexo); - Regularização processual, referente ao L/O/403, este processo de loteamento em análise foi aprovado, em reunião de câmara, de 7/fevereiro/86, tendo sofrido diversas correções, nomeadamente, a cedência para domínio público da câmara, em reunião de câmara, de 5/setembro/86 (proposta, em anexo); - Alterações ao L/O/428, através de vários requerimentos, entre eles, o primeiro n.º 7.445-B, de 5/setembro/85, em que, Abel Rodrigues dos Santos, membro da Comissão de Proprietários, do referido loteamento, sito, na Quinta José Tomaz, Vale Fetal, freguesia de Charneca de Caparica, a propriedade em causa tem a área de 31.920 m2 (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 9.668-B, de 12/março/89, em que, José Martins Navalho Novo e outros, solicitam a aprovação do projeto de infraestruturas, para a sua propriedade sita, na Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica, o qual foi aprovado para o L/O/455 (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 12.249-B, de 10/julho/91, em que, Alberto Pereira Dâmaso e outros, solicita o início das obras de infraestruturas, relativo ao L/O/488. Indeferimento do solicitado (proposta, em anexo); - L/O/508 projeto, relativo às infraestruturas, presente o requerimento n.º 19.476-B/90, de 17/dezembro/91, em que, João da Costa Pinto, mandatário de Fernando Magalhães e Meneses, solicita aprovação do projeto de infraestruturas, para a sua propriedade, sita, na Aroeira, parcela n.º 180, freguesia de Charneca de Caparica, para a qual foi aprovado o loteamento, já referido (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 8.285-B/91, de 7/maio/91, em que, Maria Conceição Ramos Afonso Cunha, na qualidade de procuradora, de Armando de Almeida, vem solicitar novas prorrogações do prazo, para a execução das obras de infraestruturas, referente ao L/O/521, propriedade sita, na Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 13.295-B, de 25/julho/91, em que, José Domingos Varandas e outros, solicitam aprovação do projeto de infraestruturas, para a sua propriedade sita, na Aroeira, parcela n.º 88, na freguesia de Charneca de Caparica, referente ao L/O/560 (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 1.259-B, de 16/julho/91, em que, António Fernandes e outros, solicita a aprovação do projeto de infraestruturas, referente ao L/O/613, para a sua propriedade sita, na Aroeira, parcelas n.ºs 46 e 47, da freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 10.754-B, de 17/julho/90, em que Manuel Vitorino Dionísio e outro, proprietários de uma parcela de terreno sita, no Casal do Poço, freguesia de Charneca de Caparica, solicitam passagem de licença de loteamento, para a parcela supra referida - L/O/630 (proposta, em anexo); - Devolução ao requerente, Severino Guerreiro, sobre a verba de 351 mil escudos, cobrada pela guia de receita n.º 9.621.91, de 7 de maio (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 6.085-B, de 11/abril/90, em que, Armando Lázaro de Matos, na qualidade de proprietário, solicita informação, sobre a possibilidade de loteamento, para a sua propriedade sita, em Vale Fetal, freguesia de Charneca de Caparica - proposta indeferida (proposta, em anexo); - Viabilidade de loteamento n.º 22/91, presente o requerimento n.º 5.968-B, de 11/abril/90, em que, Jorge Manuel Moura Fonseca, na qualidade de proprietário, solicita informação de realização de operação de loteamento, para a sua propriedade sita, em Vale Fetal, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Viabilidade de construção n.º 21/91, presente o requerimento n.º 1.594-B/91, em que, Neiva & Neiva, Lda., solicita informação, sobre a possibilidade de construção em 3 parcelas sitas, na Quinta do Bernardino, freguesia da Cova da Piedade (proposta, em anexo); - Propõe a CMA, deliberar prorrogar, por dois períodos de um ano cada, o prazo para a celebração da escritura de cedência ao Município de Almada, da parcela de terreno, onde se encontra instalado o "Onda Parque", devendo a Sorecreio - Sociedade de Recreio e Diversões, Lda., efetuar, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de notificação, da presente deliberação, o pagamento de 20 milhões de escudos, conforme o estipulado, no parágrafo dois do contrato celebrado, entre as duas entidades em causa, e como aceitação, pela prorrogação do prazo referido (deliberação de 16/abril/89) (proposta, em anexo); - Homologação do auto de vistoria técnica efetuado ao prédio, processo n.º 44/87 sito, na Av. 25 de Abril, n.ºs 36, 36-A e 36-C, freguesia de Cacilhas (proposta, em anexo); - Atribuição de toponímia ao L/O/325, na sequência do ofício n.º 827/91/JF, da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica, que vem alertar, para o facto de existência de um arruamento, na Aroeira, que se encontra identificado clandestinamente, por lápides, com as inscrições "Florbela Espanca" (proposta, em anexo); - Toponímia ao L/O/455, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de de 5/setembro/90, loteamento, este sito, na Aroeira (proposta, em anexo); - Toponímia ao L/O/468, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 6/fevereiro/91, para uma propriedade sita, no Marco Cabaço, Freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Toponímia ao L/O/488, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 19/dezembro/90, para a parcela n.º 38, na Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Toponímia ao L/O/508, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 5/setembro/90, para a propriedade, sita, na Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica, para a parcela n.º 180 (proposta, em anexo); - Toponímia para o L/O/564, alvará n.º 226, tendo sido licenciado, em reunião de câmara, de 18/julho/90, para a propriedade, sita, nas parcelas 78 e 79, na Aroeira, Freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Toponímia, na Freguesia de Caparica, encontrando-se, sem designação toponímica um arruamento, em Costas de Cão (proposta, em anexo); 5 - Desenvolvimento Social e Cultural Proposta do Pelouro de Ação Cultural - Subsídio, à Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para apoio ao projeto "24 Horas a Nadar" (proposta, em anexo); 6 - Desenvolvimento Económico Proposta do Pelouro dos Serviços Urbanos - Nos termos dos n.ºs 1, 4, 5 e 6, através de hasta pública, propõe-se a atribuição das bancas n.ºs 1-1-11, 1-1-41 e 1-2-30, no Mercado Retalhista de Almada, a atribuição das bancas está sujeita ao Regulamento dos Mercados Retalhistas do Concelho de Almada (proposta, em anexo); - Em 28/agosto/91, realizou-se a hasta pública, destinada à concessão da banca/vitrine n.º 1-2-81, do Mercado Retalhista de Almada, assim, propõe-se a referida banca seja atribuída a Anabela da Silva Sousa Pimenta, contra o pagamento de duzentos e sessenta mil escudos, mais 17% de IVA (proposta, em anexo); Pelouro de Habitação, Núcleos Históricos, Equipamento Mecânico e Obras Municipais Propostas da Divisão de Habitação - Presente o processo abaixo indicado, relativo a obras aludidas, nos artigos 10, 12 e 165, do R.G.E.U., para serem executadas pelo proprietário, e porque não foi dado cumprimento dentro dos prazos estabelecidos por esta CMA, propõe-se que seja ocupado administrativamente, e nos termos, do artigo n.º 166, do R.G.E.U., o seguinte fogo, sito, na avenida D. João I, n.º 16, r/c esquerdo, em Almada, presente o requerimento n.º 3.699/87 (proposta, em anexo); - Considerando que, tendo o proprietário sido notificado, para proceder a obras na habitação da sua propriedade, e tendo expirado o prazo aí concedido, sem lhe ter dado cumprimento. Considerando que foram consultadas as empresas: Ediserra, Lda., Alfredo da Cruz Marques, Eduardo Constantino V. Ogando, Construpin, Cardoso e Filhos Lda., Carlos Fernando, José Vitorino Marques Morais, António Paiva Rodrigues e Virgolino José Piteira, foi requisitado à empresa Ediserra, Lda., propõe-se que seja requisitado o fornecimento de serviços para o fogo, acima referido, requerimento n.º 3.699-B/87 (proposta, em anexo); - Homologação do teor dos autos de vistoria, resultantes de vistorias realizadas aos diversos prédios, bem como, as notificações aos proprietários, de tais prédios, a saber: Avelino Gonçalves da Silva; Administração do condomínio número 22/22A/22B e 22C; Manuel Cardoso da Cunha; Ricardo Nuno de Oliveira Henriques; Maria Luísa Nery Novais; Almerinda Augusta Pinto de Santos Correia; Manuel António Valente de Almeida; José dos Santos Farinha; António Carvalho; Manuel Nunes Belém; Jaime Baptista Ferreira; Florêncio da Conceição Santos; Eliza Maia Figueira e Herdeiros; Manuel Valente de Almeida; Alberto Mendes; Mário Diniz Silva; Manuel Carreira Domingos; Geraldino Joaquim Carvalho, Arnaldo Vieira Martins, Francisco Marques da Costa, Jaime Cristóvão Ricardo, Maria Fernanda Macemina, Carlos Alberto Pereira de Almeida, Maria Luísa de Amorim B. Figueiredo e Raul Segorelho (proposta, em anexo); - Homologação dos teores dos relatórios técnicos do estado de conservação e das obras, que carecem vários prédios, no Concelho de Almada, ao abrigo do RECRIA (proposta, em anexo); - Homologação do teor do relatório técnico, do estado de conservação do prédio e das obras que carece, ao abrigo do RECRIA, sito, na Rua Carvalho Freirinha, números 22 e 24, em Cacilhas (proposta, em anexo); Salubridade e Comodidade Públicas Propostas do Pelouro da Divisão de Trânsito - Concurso, para a atribuição de licenças para exploração de táxis, abertura de 8 licenças para a exploração da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis) e o requerimento deverá ser acompanhado das provas dos requisitos da admissão a concurso e das condições de preferência, legalmente exigidas, cujas minutas poderão ser fornecidas pela CMA (proposta, em anexo); - Por deliberação de câmara, tomada em reunião, de 4/março/88 e, por deliberação da Assembleia Municipal tomada, na sua ordinária, de 7/março/88, foi aprovada a Postura Municipal, para fixação de praças de estacionamento de táxis, em regime de praça livre condicionada (proposta, em anexo); Departamento do Ambiente - "Os Amigos dos Animais", vêm desenvolvido há já longo tempo uma atividades no Concelho, na assistência aos animais, particularmente no que se refere a animais abandonados. Assim, propõe-se que a CMA delibere favoravelmente a atribuição de um subsídio, para pagamento de água gasta no canil da Aroeira e à aquisição de vacinas, para aplicar aos animais (proposta, em anexo); Salubridade e Comodidade das Populações - Que seja tomada posse administrativa de um terreno sito, no gaveto das Ruas Rebelo de Sousa, com Mestre Manuel, na Vila de Costa de Caparica, à firma NOREFA - Construção e Venda de Imobiliários, Limitada, e que a mesma seja notificada desta decisão camarária (proposta, em anexo); - Que seja tomada posse administrativa da Vivenda América, sita, na Rua Mário Domingues, na Quinta de Santo António, Freguesia de Costa de Caparica (Ricardo Nuno de Oliveira Henriques) e que o responsável seja notificado desta decisão camarária (proposta, em anexo); - Tomada de posse administrativa do prédio, a que os 2 lotes n.ºs 137 e 137-A, na Charneca de Caparica, e que o responsável seja notificado desta decisão camarária (proposta, em anexo).

Presenças: Presidente: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa; Vereadores: José Carlos da Costa Velho Rodrigues; Jaime Carlos Silva Corbal Moreira; Miguel António Alves Duarte; António José Sousa Matos; Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas; Domingos Nabais; Henrique Rosa Carreiras; Artur Cortez Pereira dos Santos. Os vereadores, José Luís Abreu Leitão e Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho, faltaram, por motivo justificado. A reunião foi secretariada por, Maria Regina Gil Ávila Sarmento Espalha. Deliberação: 1 - Órgãos Autárquicos - Presente a proposta aprovada, em reunião do Conselho de Administração dos SMAS, realizada, em 24/julho/91, que deliberou adjudicar à firma "Teixeira Duarte, S.A.", a empreitada de "Adução de Água ao Cassapo."

Presenças: Presidente: Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa; Vereadores: Leonor Coutinho Pereira dos Santos: Jaime Carlos Silva Corbal Moreira; José Luís Abreu Leitão; António José Sousa Matos; Domingos Nabais; Artur Cortez Pereira dos Santos; Maria de Fátima Alegria Antunes Valença Mourinho. Os vereadores Miguel António Alves Duarte, Nuno Manuel Perfeito Cabeçadas e Henrique Rosa Carreiras, faltaram, por motivo justificado. A reunião foi secretariada por, Maria Regina Cunha Gil Ávila Sarmento Espalha. 0 - Diversos. Informação. 1 - Órgãos Autárquicos - Propõe-se emitir o parecer favorável à declaração de utilidade pública à Nerset - Associação Empresarial da Região de Setúbal (proposta, em anexo); - Aprovada a proposta, em reunião do Conselho de Administração dos SMAS, em 11/novembro/91, em que deliberou adjudicar a "André de Matos", a sucata existente nas instalações destes serviços, na Quinta da Bomba (proposta, em anexo); 2 - Gestão Administrativa e Financeira Propostas do Pelouro de Administração Geral e Informação - Requerimento n.º 3.836-B, de 8/maio/85, e apenso ao processo n.º 269/85, em que, Isabel Teresa Oliveira da Silva Campos, na qualidade de proprietária, solicita a legalização de uma moradia unifamiliar, sita, na Rua da Primavera, lote n.º 9 B, nas Quintinhas, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 155 mil escudos (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 12.657, de 19/julho/88, apenso ao processo n.º 630/88, em que, Jaime Quaresma Lopes, na qualidade de proprietário, solicita a legalização de uma moradia unifamiliar e anexos, sitos, na Rua Projectada, lote n.º 26, Vale Fetal, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 267 mil escudos (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 3.645-B, de 21/abril/86, apenso ao processo n.º 690/84, em que, Américo Luís, na qualidade de proprietário, solicita a legalização de uma moradia sita, na Rua Perpétua, lote 161, nas Quintinhas, freguesia de Charneca de Caparica , e que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de 240 mil escudos (proposta, em anexo); - Requerimento n.º 8.039-B, de 25/maio/90, apenso ao processo n.º 244/90, em que, Fernando da Silva Taleigo, solicita a legalização de uma moradia e anexos, sitos, no Pátio dos Taleigos, Palhais, freguesia de Charneca de Caparica, e que ao ónus em causa, seja atribuído, para efeitos registais, o valor de um milhão novecentos e sessenta e dois mil escudos (proposta, em anexo); Departamento de Recursos Humanos Propostas do Pelouro de Urbanismo e Recursos Humanos - Processo disciplinar instaurado pelo vereador Miguel António Alves Duarte, por despacho de 24/abril/91, contra Manuel de Oliveira, cantoneiro de limpeza da CMA, com fundamento, no auto de falta de assiduidade (proposta, em anexo); - Processo disciplinar instaurado pelo Vereador do Pelouro de Habitação, Núcleos Históricos, Equipamento Mecânico e Proteção Civil, de 17/junho/91, ao condutor de máquinas e veículos especiais da CMA, a Manuel Joaquim Marques Moças (proposta, em anexo); 3 - Administração Urbanística Propostas do Pelouro do Departamento de Administração Urbanística - Pedido de emissão de alvará A/6/91, através do requerimento n.º 13.890-B, de 5/agosto/91, por Manuel Ascenção Pereira e outros, para a sua propriedade, designada por lote 55, sito, na Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Viabilidade de loteamento n.º 7/91, através do requerimento n.º 7.730-B/91, em que, Maria Isabel da Silva Lopes Pinto, na qualidade de proprietária, solicita informação, sobre loteamento do prédio, sito, no Alto do Índio, freguesia de Sobreda (proposta, em anexo); - Pedido de viabilidade n.º 31, por Maria Joaquina Carvalho dos Santos de Azevedo Antunes, através do requerimento n.º 10.526-B91, referente ao prédio designado por, Courela da Pereira, sito, no Monte de Caparica (proposta, em anexo); - Pedido de aprovação da L/O/375, presentes vários requerimentos, sendo último o n.º 14.866-B, de 3/outubro/90, em que, Manuel Eduardo Fialho Pegacha e outros, membros da Comissão de Comproprietários, solicitam licença, para o loteamento, acima referido, nos termos, do artigo 3.º, do D.L. n.º 289/73, de 6 de junho, para a sua propriedade sita, na Aroeira, freguesia de Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Acréscimo de área de logradouro do artigo misto, relativo ao L/O/430, presente o requerimento n.º 16.199-B, de 16/setembro/91, em que, Alfredo Orlando Ramos Rocha, na qualidade de proprietário da Quinta de Cima, Charneca de Caparica (proposta, em anexo); - Indeferimento do projeto de infraestruturas, relativo ao L/O/544, presente o requerimento n.º 15.114-B, de 27/agosto/91, solicitado por, António Passinhas Alexandrino e outros (proposta, em anexo); - Alteração ao L/O/640/89, presente o requerimento n.º 7.923-B/91, de 30/abril/91, solicitada por, Diamantino Joaquim, na qualidade de procurador, de Joaquim Manuel Carvalheiro (proposta, em anexo); - Pedido de licença de loteamento, para o L/O/673/91, solicitado por, Maria Valentina Madeira de Almeida Pinho, para a parcela n.º 11 C do P.P.9., freguesia do Laranjeiro, presente o requerimento n.º 10.682-B, de 14/junho/91 (proposta, em anexo); - Pedido de licença de loteamento n.º 664/91, presente o requerimento n.º 10.683-B, de 14/junho/91, solicitado por, António dos Santos Quaresma, relativo à parcela n.º 11-B, do P.P.9., com a área de 9.332, na freguesia do Laranjeiro (proposta, em anexo); - Homologação do auto de vistoria de demolição, efetuado ao prédio, sito, na Rua Eng.º Henrique Mendia, na freguesia da Costa de Caparica, processo n.º 119/91 (proposta, em anexo); Pelouro de Habitação, Núcleos Históricos, Equipamento Mecânico e Obras Municipais - Com vista à execução de obras de recuperação do edifício sito, na Rua Carvalho Freirinha, n.ºs 22 a 24, em Cacilhas, ao abrigo, do RECRIA, propõe-se que seja aprovada a proposta de Manuel do Carmo Gaspar, para a execução das obras do prédio, acima referenciado (proposta, em anexo), - Homologação do teor dos autos de vistoria a diversos prédios, no Concelho, e ainda, que os proprietários de tais prédios sejam notificados, a saber: Assunção dos Santos; Saúl Maia Campos; Armando Augusto Rodrigues Coelho; Manuel Guerreiro São da Cruz; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; José António Torres; António Pinto; Manuel Joaquim Santos Magno Murcela; M. Carreira Reis; José Sousa; José Soares Ferrão; Sotomar, Empreendimentos Ind. Imobiliários, S..A.R.L.; Júlio Vieites; Prodênciana Rosa Paiva e Maria de Fátima Pardal Carapito (Proposta e declaração de voto dos vereadores Artur Cortez e Leonor Coutinho, em anexo).