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Conjunto de cópias, certidões e traslados de documentos respeitantes às querelas sobre o direito de cobrança e arrecadação dos direitos reais e foraleiros relativos ao oitavo dos vinhos e as jugadas, que opôs o Marquês de Marialva, donatário do reguengo da Caparica aos moradores do concelho de Almada. Contém traslados dos alvarás de venda e confirmação do reguengo; traslados parciais do Foral da vila de Almada outorgado por D. Manuel I; certidões do Escrivão do Direitos Reais do reguengo; traslados de escrituras de rendas do reguengo; certidões de sentenças do Escrivão dos Feitos da Coroa; certidões de ações e autos cíveis; cópias de correspondência sobre os direitos reais; certidões de testamentos; certidões das cartas de doação do reguengo; petições e requerimentos sobre os abusos e usurpações do Marquês de Marialva na cobrança dos direitos e sobre o não pagamento dos direitos pelos moradores no concelho; cópias de provisões régias sobre os direitos reais.

Registo das receitas provenientes do direito real e foraleiro do oitavo dos vinhos. Tributo que incide sobre o rendimento das propriedades, cultivo e produção das vinhas. Contém identificação dos administradores responsáveis pela cobrança; localização das vinhas; identificação dos proprietários e as quantias cobradas.

Inventário e cadastro de todos os bens de raiz, incluindo as demarcações, existências e rendas das propriedades do donatário do reguengo. Têm por objetivo permitir o controlo das propriedades e respetivas rendas. O levantamento cadastral das propriedades implica: identificar os prédios, citar os proprietários e os confrontantes; encontrar a documentação referente às propriedades; deslocar aos prédios e proceder às respetivas medições e confrontações; efetuar vistorias aos prédios e proceder ao cálculo das prestações, em função de acrescentamentos ou reduções das dimensões que se verificam nas propriedades; elaborar as atas e passar as respetivas certidões. Contém provisões régias; alvarás de nomeação e procuração do juiz das demarcações; petições; despachos; sentenças; citações de testemunhas; autos de demarcação, medição, averiguação e colocação de marcos; requerimentos e certidões.

Registo dos benefícios concedidos aos moradores do reguengo referentes à isenção e imunidade do pagamento dos direitos do oitavo dos vinhos, jugadas e outros direitos ao Marquês de Marialva, donatário do reguengo de Caparica. Contém os traslados das cartas de privilégio; petições e alvarás.

Registo das receitas provenientes do direito real e foraleiro do oitavo dos vinhos. Tributo que incide sobre o rendimento das propriedades, cultivo e produção das vinhas. Contém identificação dos administradores responsáveis pela cobrança; localização das vinhas; identificação dos proprietários e as quantias cobradas.