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Documentação referente ao apuramento da responsabilidade da Câmara, na comparticipação dos encargos de assistência e internamento hospitalar de doentes pobres e indigentes, com domicilio, no concelho, em conformidade, com o disposto, nos Decretos-Lei n.º 39805, de 4 de setembro e n.º 46301, de 27 de abril de 1965 e o preceituado na Base XIX da Lei n.º 1998, de 15 de maio de 1944. Contém ofícios dos hospitais a solicitar o envio das guias de responsabilidade pelos pagamentos, atestados de observação e internamento dos doentes, ofícios da Câmara, a solicitar à delegação distrital de Setúbal do Instituto de Assistência à Família, informação sobre os doentes, guias de responsabilidade da Câmara, pelo pagamento das despesas, inquéritos sobre os doentes, filiação, agregado familiar e condição económica.

Registo de guias de internamentos, cuja responsabilidade, com os encargos de assistência hospitalar, é da Câmara Municipal, nos termos do disposto, nos Decretos-Lei n.º 23348, de 13 de dezembro de 1933, e n.º 39805, de 4 de setembro de 1954. Guias emitidas para admissão a tratamento e internamento, nos hospitais civis de Lisboa, de doentes pobres e indigentes, com domicílio de socorro no concelho. Contém o número de ordem da guia, data de emissão, identificação do doente, profissão, residência, naturalidade, filiação e nome do hospital de admissão.

Registo, para efeitos de controlo e prova, dos pagamentos a realizar pela Câmara, com os encargos de transporte e tratamento de doentes pobres e indigentes residentes, no concelho. A Câmara Municipal é, nos termos, do disposto, nos Decretos-Lei n.º 23348, de 13 de dezembro de 1933, n.º 39805, de 4 de setembro de 1954, e no n.º 7, do art.º 751 do Código Administrativo, publicado, pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940, responsável, nas situações de comprovada carência económica, pelo pagamento de uma percentagem das diárias hospitalares fixadas. Contém os movimentos e saldos dos pagamentos, dívidas e outras operações contabilísticas realizadas, com os Hospitais Civis de Lisboa, Instituto Câmara Pestana, Hospitais da Universidade de Coimbra, Hospital Escolar, Maternidade Dr. Alfredo da Costa, Instituto Português de Oncologia, Hospital Júlio de Matos, Centro de Assistência Psiquiátrica da Zona Sul, Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda, Instituto Oftalmológico Dr. Gama Pinto e Hospital Geral de Santo António.