Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Registo de entrada de petições, para vistorias, licenças e pareceres técnicos, sobre obras particulares de ampliação, construção ou alteração de casas, garagens, barracões, barracas, armazéns, estabelecimentos, muros e jazigos. Contém número de ordem; data de entrada; data do requerimento; nome do requerente; morada e pretensão.
Contém os requerimentos apresentados por particulares à Câmara, a solicitar a concessão de licenças, para a realização de obras de diversa natureza. Os pedidos são apreciados e neles é registado os despachos de deferimento ou indeferimento, número e data das licenças atribuídas.
Traslados dos autos de visita, exame e inspeção, feitos por representantes e técnicos da Câmara, a prédios, espaços públicos e particulares do concelho, com vista, a averiguar o cumprimento da legalidade, nos termos dos regulamentos, leis e posturas, em vigor, de obras de construção, ampliação e remodelação, em curso, ou avaliar os riscos e necessidades de intervenções de manutenção. Integra autos de vistoria da Ermida de São Sebastião.
Registo de termos de responsabilidade apresentados por construtores, referentes a obras em curso, no concelho. Contém nome do construtor; nome do proprietário; morada; tipo de obra; data de conclusão ou cancelamento de responsabilidades.
Registo, para efeitos de controlo e prova, dos técnicos inscritos pela Câmara, com capacidade reconhecida, nos termos, do art.º 9 do Regulamento Geral da Construção Urbana, para o concelho de Almada, para assinarem projetos e dirigirem obras, na área do concelho. Contém número de ordem; identificação dos técnicos; documentos de habilitação; termos de responsabilidade e data das deliberações que aprovam as inscrições.
