Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Registo mensal, para efeitos de estatística económica, de preços de géneros e artigos transacionados, nos mercados do concelho. Serve para apurar a média anual dos preços da estiva camarária, no ano económico findo. Contém designação de géneros e artigos; preços, no último mercado de cada mês e soma e média de preços.
Registo, para efeitos de controlo e prova, de documentos emitidos pela Comissão Executiva da Câmara, a autorizar, em conformidade, com as disposições legais, regulamentares e posturas municipais em vigor, o exercício de atividades de estabelecimentos comerciais, industriais, hotéis, restaurantes e outros de natureza insalubre, incómoda, perigosa e tóxica, no concelho. A emissão é feita, nos termos da Portaria n.º 6065, de 30 de março de 1929. Contém número e data do alvará; natureza do estabelecimento; entidade a quem foi emitido e valor da taxa de selo.