Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Registo, para efeitos de controlo e prova, das guias de autorização de transporte de pólvora e explosivos, na via pública, enviadas à Câmara, pelas fábricas situadas, no concelho. Contém identificação dos vendedores; identificação e morada dos compradores; número das autorizações de transporte; quantidades e embalagens; número das guias de transporte; vias de transporte; locais de destino; datas de transporte e tipos de utilização dos materiais.
Registo, para efeitos de controlo e prova, dos manifestos de descobertas de nascentes de água, minas, jazigos ou depósitos de minerais, sobretudo de ouro, verificados, na área do concelho. Manifestos realizados por empresas e particulares, na secretaria da Câmara, nos termos, do Decreto, de 31 de dezembro de 1852, da lei n.º 677, de 13 de abril de 1917 e do Decreto n.º 18713, de 11 de julho de 1930 - requisito necessário, para assegurar o direito a concessão de exploração. Contém número de registo; data; identificação dos declarantes; tipo e localização dos jazigos ou nascentes; legislação aplicável e conta de emolumentos da tabela em vigor.