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Registo de processos de Contraordenação (nos tremos do DL 433/82 de 27 de outubro) que tiveram origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, e que foram posteriormente remetidos à Câmara Municipal. Podem ser devido a transgressão de obras, trânsito, ocupação de espaço público, entre outros.
A carta precatória consiste numa solicitação para a prática de um ato processual que exija a intervenção de serviços judiciários por um tribunal ou autoridade a um outro tribunal português ou a um cônsul português no estrangeiro. Neste caso, o ato a praticar está fora dos limites territoriais da jurisdição do tribunal ou autoridade que o solicita, mas ainda no âmbito nacional.
Registo de entrada de boletins individuais enviados, pela Polícia Internacional e de Defesa do Estado/Direção-Geral de Segurança (PIDE/DGS) e outras entidades públicas e particulares, através de ofício, ao serviço policial da Câmara Municipal. Boletins a solicitar informações, sobre a idoneidade e ideologia política de indivíduos residentes, no concelho. Contém datas de entrada; número dos boletins de informação; nome dos indivíduos; pretensões manifestadas, nos boletins; datas de resposta do serviço policial e resumos de informações prestadas, sobre os indivíduos.
Registo da documentação, referente à fiscalização municipal e segurança pública, recebida, no serviço policial da Câmara Municipal, proveniente de particulares e de entidades públicas. Contém número de registo de entrada; data de entrada; remetente; assunto e seguimento.
Conjunto de participações, informações e processos de investigação elaborados, pelos agentes policiais, ao serviço da Câmara Municipal, relativos à fiscalização do cumprimento das posturas, regulamentos e outras ocorrências de natureza policial, no concelho. Integra queixas e denúncias apresentadas, por particulares.
Em anexo às participações: informações e queixas. Contém documentação das diligências de inquérito e averiguação das ocorrências, para determinar e confirmar a existência de infrações e respetivo apuramento de responsabilidades civis ou criminais, como, autos de averiguações; declarações e perguntas de testemunhas e acusados; autos de ocorrência e apreensão e notificações.
Registo, por extrato resumido, de ocorrências de transgressão, à ordem pública, verificadas pelo pessoal do posto de Polícia de Segurança Pública, destacado, para exercício das suas funções, na Câmara Municipal. Contém as participações, relativas a demolição de obras; obras clandestinas; achados de objetos e documentos; apreensões de objetos e produtos; recolha e captura de animais; vistorias sanitárias; agressões e outras ocorrências.
Registo de entrada de presos, na cadeia, por ordem do Juiz de Fora ou pelo Almotacé. Contém identificação dos indivíduos; descrição física e vestuário; datas de detenção e libertação ou outro destino.
Conjunto de ofícios, circulares e outros documentos, provenientes de diversas entidades e autoridades oficiais, recebidos pelo serviço policial da Câmara. Correspondência referente a notificações, intimações, pedidos de informação, sobre indivíduos, factos, pedidos de investigação, execução de mandados e outras diligências.
Registo de entrada, para efeitos de controlo e prova, dos autos levantados, por agentes do serviço policial da Câmara, respeitantes a infrações diversas, às disposições legais e regulamentares, na área do município. Os autos são remetidos à secretaria da Câmara, para instrução de processos administrativos e aplicação de coimas. Contém número de entrada; data de entrada; data dos autos; identificação dos transgressores; identificação dos agentes autuantes; infrações cometidas e valor das multas e conclusão dos processos.
Cópia dos ofícios enviados, pelo serviço policial da Câmara, para diversas entidades e autoridades oficiais. Correspondência, relativa à instrução de processos de investigação de infrações, pedidos de informação, sobre indivíduos e outras diligências administrativas. Integra também guias e recibos de produtos e valores apreendidos, provenientes de multas, entregues a instituições de assistência social, mapas de vencimento do pessoal do posto policial da Câmara e mapas estatísticos do movimento de corpos de delito.
Registo, para efeitos de controlo e prova, das ordens administrativas recebidas, pelo serviço policial da Câmara a determinar a diligência de informar, dar conhecimento ou intimar indivíduos de determinados atos ou factos de natureza cível ou administrativa. As notificações são emitidas pela secretaria e serviços técnicos da Câmara ou outras entidades administrativas e policiais. O cumprimento da diligência é feito de forma direta e pessoal, pelos agentes do serviço. Contém os nomes e moradas dos sujeitos notificados; datas das diligências; identificação dos agentes que efetuam as diligências e resultados das diligências.
Cópias de formulários modelo n.º 520, preenchidos pelos serviços policiais da Câmara e enviados ao Instituto Nacional de Estatística, com o registo mensal dos autos de corpo de delito instruídos, pendentes e concluídos, referentes a diferentes delitos e contravenções. Contém também informação estatística, relativa às investigações realizadas, às capturas e destinos dos presos.
Registo mensal das participações, autuações e outros serviços efetuados, pelos serviços policiais e entregues ao administrador do concelho de Almada. Contém, em apenso, levantamentos das barracas existentes, na Quinta da Alegria e, nos Caranguejais, e dos estabelecimentos comerciais, em Almada.
