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Documentos anuais que resultam do processo de planeamento que define os objetivos, a estratégia e a metodologia a seguir, assim como, os meios e recursos a afetar, na prossecução de ações, previamente definidas e programadas, com estimativa das receitas a arrecadar e fixação das despesas a realizar, face ao enquadramento económico e regulamentar, para serem apreciados e aprovados pelo Executivo e Assembleia Municipal.
Documentação produzida e recebida, por órgãos de inspeção da administração central, referente a ações de auditoria e fiscalização do cumprimento das obrigações e atribuições impostas à Câmara Municipal de Almada por lei, bem como, do regular funcionamento dos serviços municipais, na prossecução do interesse público.
Atas da comissão de avaliações das rendas da Câmara Municipal de Almada, ao abrigo do Artigo 5.º, Decreto n.º 294/82, de 27 de julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.
Relatórios anuais de prestação de contas que descrevem, de forma circunstanciada, as atividades e os resultados da administração dos Órgãos do Município. Os serviços de prestação de contas ao Tribunal de Contas, têm por fim possibilitar a entrega e consulta de contas de gerência por parte dos serviços e organismos sujeitos à jurisdição e controlo do Tribunal de Contas.
Registo dos despachos dos vereadores. Contém número de requerimento, número do processo, nome do requerente, assunto e data do despacho. Tratam-se de assuntos diversos como, alvarás sanitários, cemitérios, projetos de alterações, projetos de construções, entre outros.
Tratam-se Despachos, ou seja, de atos praticados no curso de um processo ou de um procedimento, com assuntos diversos.
Trata-se da sucessão ordenada de atos e formalidades, estrutural e funcionalmente distintos, com vista à produção de um determinado resultado ou modificação jurídico-administrativa, que se manifesta numa decisão final que poderá ser um ato, regulamento ou contrato administrativo.
As Moções são um instrumento político de fiscalização.
Tratam-se de moções vindas de várias assembleias municipais, dirigidas à Câmara Municipal de Almada.
Processos relativos a atos, formalidades, contratos de cooperação e parceria, em várias áreas, celebrados, entre a câmara municipal e entidades públicas ou particulares.
Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos executivos da Câmara Municipal de Almada, com registos das deliberações e das votações das propostas apresentadas, em cada reunião.
Registos de normas e disposições, com valor jurídico, deliberadas e aprovadas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, para regular as atividades e ofícios socioeconómicos do concelho, os costumes e vivências locais, a salubridade pública, a conservação e circulação dos caminhos públicos, a segurança e ordem pública, a propriedade municipal e privada, o funcionamento de equipamentos, serviços e atividades municipais e outras áreas de intervenção municipal.
Publicitam deliberações e/ou atos administrativos, cuja eficácia depende de divulgação obrigatória, em lugar público e/ou, na imprensa. Contém vários assuntos de ordenamento da atividade municipal, arrematação de bens e serviços, inquéritos administrativos, entre outros.
Propostas e documentos preparatórios das reuniões de Câmara. Contém, em forma resumida, os assuntos agendados e o registo das deliberações tomadas. Integra cópia dos documentos diversos de apoio às decisões e apreciados nas reuniões.
Relatórios anuais de prestação de contas que descrevem, de forma circunstanciada, as atividades e os resultados da administração da Câmara Municipal. O objetivo destes relatórios é prestar a informação, que evidencia as prioridades do exercício, face ao enquadramento económico e regulamentar, para aprovação do Conselho Municipal.
