Search results

Registo dos termos de abertura de sinais das pessoas que intervenham em atos notariais lavrados no notariado privativo da Câmara Municipal de Almada.

Registo de termos de responsabilidade em que um fiador se compromete a assumir dívidas de outrem, à Câmara Municipal de Almada, em casos de incumprimento de pagamentos devidos, por venda de vinho, exercício de atividades profissionais, dívidas, reparação de prejuízos provocados, em bens alheios ou públicos.

Registos das receitas dos selos dos papéis/documentos e emolumentos, cobrados pela realização e autenticação de atos, escrituras e notas, no notariado privativo da Câmara. Contém o valor dos selos e emolumentos; a natureza dos atos e a identificação dos outorgantes.

Traslados de alvarás, emitidos pelo presidente da Câmara, ao abrigo do art.º 356 do Código Administrativo, publicado, no Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940, que titulam direitos conferidos a particulares. Integra títulos de cedência de terrenos, para covais e para construção de jazigos, nos cemitérios municipais; de alienação e arrematação de lotes de terreno; de nomeação e exoneração de regedores da freguesia e outros cargos administrativos.

Registos de contratos e outros atos públicos, celebrados, entre a câmara municipal e outras entidades. Contém as transcrições narrativas dos atos e contratos, referentes a aforamentos, aquisições e vendas, permutas, doações e outros procedimentos legais, relativos a bens e propriedades.