Registos de cartas precatórias.

SR

PT/AHALM/CMALM/C-D/003

Registos de cartas precatórias.

Arquivo Histórico de Almada.

1943-06-15

1970-11-18

1 u.i. (1 livro); papel.

Registos de cartas precatórias recebidas pelo Juízo das Execuções das Dívidas aos Corpos Administrativos do Concelho de Almada, provenientes de autoridades, de execução de outros concelhos, a solicitar notificação, execução fiscal e cobrança coerciva de dívidas relaxadas a residentes e corpos administrativos locais, de acordo com o artigo 692, capítulo IV, título I, parte 3, do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940.Contém nomes e moradas dos executados; as proveniências, datas e valores das dívidas; datas de instauração dos processos; número dos processos, nos juízos deprecantes; concelhos de onde provêm e andamento das cartas precatórias (averbamentos).