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Atas contendo a descrição de todos os assuntos tratados nas reuniões para julgamento em falhas

Registo de processos executivos, no que se refere Código das Execuções Fiscais. O Código das Execuções Fiscais estabelece as regras a observar na cobrança coerciva das dívidas ao Estado por contribuições, impostos e mais rendimentos, determinando as entidades competentes para a efetuar e fixando a forma do processo.

Registos de reclamações contenciosas contra a liquidação e cobrança de taxas, impostos e outras receitas municipais, de acordo com o artigo 732, secção V, capitulo I, título II do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940. Contém nomes, moradas e profissões dos reclamantes; resumos das reclamações; valor das autuações e decisões dos tribunais.

Registos de cartas precatórias recebidas pelo Juízo das Execuções das Dívidas aos Corpos Administrativos do Concelho de Almada, provenientes de autoridades, de execução de outros concelhos, a solicitar notificação, execução fiscal e cobrança coerciva de dívidas relaxadas a residentes e corpos administrativos locais, de acordo com o artigo 692, capítulo IV, título I, parte 3, do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940. Contém nomes e moradas dos executados; as proveniências, datas e valores das dívidas; datas de instauração dos processos; número dos processos, nos juízos deprecantes; concelhos de onde provêm e andamento das cartas precatórias (averbamentos).

Registos de participações, sobre infrações aos regulamentos fiscais de liquidação e cobrança de taxas, impostos e outras receitas municipais. Contém nomes, moradas e profissões dos transgressores; nomes e categorias dos atuantes/participantes; resumos das transgressões; tramitação dos processos; multas e conclusões dos processos.