Livros de processos de polícia correcional.

SR

PT/AHALM/TJCALM/A/005

Livros de processos de polícia correcional.

Arquivo Histórico de Almada

1895-06-04

1923-10-18

3 u.i. (3 livros); papel.

Registo de entrada e distribuição ao cartório do escrivão do 1º Ofício dos processos penais comuns relativos a pequenos delitos a que correspondem as penas de prisão até seis meses, desterro até seis meses, multa até seis meses ou 5.000 escudos, suspensão de emprego até dois anos, suspensão de direitos políticos até dois anos, repreensão e censura, em instrução e julgamento, no tribunal, nos termos do disposto na Novíssima Reforma Judiciária publicada na Decreto de 21 de maio de 1841. Registo elaborado ao abrigo do n.º 12 do art. 51 da tabela de emolumentos e salários judiciais do Decreto de 22 de maio de 1895. Contém n.º de ordem; n.º de distribuição dos processos; datas; identificação dos autores; residência dos autores; identificação dos réus; residência dos réus e provimento dado aos processos.