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Atas do funcionamento das sessões de audiência, gerais e públicas, realizadas periodicamente pelo juiz ordinário na área de jurisdição do seu julgado. Nas audiências compete-lhe preparar e julgar as causas cíveis e os crimes de polícia correcional, que não excedam a sua alçada. As competências e o protocolo das audiências são definidas nos termos do disposto na Novíssima Reforma Judiciária publicada no Decreto de 21 de maio de 1841. Contém data e lugar das sessões; identificação dos juízes ordinários que presidem; sumários das petições, ações e causas propostas, das inquirições realizadas e decisões proferidas.

Processos de ações executivas de dívidas por falta de pagamento do imposto da décima e outras contribuições, interpostos em tribunal pela Fazenda Nacional contra vários cidadãos. Contém os documentos relativos à cobrança, pagamento e penhora de bens, como: atas das audiências; citações; certidões; requerimentos; contas e recibos de pagamento.