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3 records were found.

Apoio Jurídico.

Documentação relativa à tramitação de processos resultantes da discussão da legalidade dos atos e dos contratos administrativos ou do apuramento da responsabilidade da Administração.
Dates: 2002-01-01/2010-01-01
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Matéria disciplinar.

Trata-se de documentação relativa a matéria e sanções disciplinares acerca de trabalhadores.
Dates: 1993-01-01/2001-01-01
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Processos de Contencioso.

Documentação relativa à tramitação e à conclusão de processos resultantes da discussão da legalidade dos atos e dos contratos administrativos ou do apuramento da responsabilidade da Administração junto dos órgãos judicias.
Data source: Câmara Municipal de Almada
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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