Alienação de casas de renda limitada.

SR

PT/AHALM/CMALM/O-B/005

Alienação de casas de renda limitada.

Arquivo Histórico de Almada.

1976

1986

6 u.i. (6 Caixas); Papel.

Trata-se da alienação de casas de renda limitada (nos termos do nº 2 do Rtº. 41º do Decreto-Lei nº 608/73), ou seja, caso o arrendatário não exerça o direito de preferência, o bem imóvel alienado transmite-se com o contrato de arrendamento, que continua em vigor. O comprador do imóvel assume o papel de senhorio, passando a ser titular dos mesmos direitos e deveres daquele que o antecedeu.