Vistorias de salubridade.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/O-B/003

Title

Vistorias de salubridade.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1969

Final date

2000

Dimension and support / Extents

47 u.i. (47 caixas); Papel.

Content and structure

Scope and content

Processos de vistoria - artº 10 do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) - Independentemente das obras periódicas de conservação, as câmaras municipais poderão, em qualquer altura, determinar, em edificações existentes, precedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51.º, § 1.º, do Código Administrativo, a execução de obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio..

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Vistorias de salubridade.

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