Registo de processos executivos.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/C-D/005

Title

Registo de processos executivos.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1965

Final date

1978

Dimension and support / Extents

32 u.i. (32 livros); Papel.

Content and structure

Scope and content

Registo de processos executivos, no que se refere Código das Execuções Fiscais. O Código das Execuções Fiscais estabelece as regras a observar na cobrança coerciva das dívidas ao Estado por contribuições, impostos e mais rendimentos, determinando as entidades competentes para a efetuar e fixando a forma do processo.

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Registo de processos executivos.

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