Registo de processos de Contra-Ordenação.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/I-A/013

Title

Registo de processos de Contra-Ordenação.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1985

Final date

2019

Dimension and support / Extents

14 U.I. (14 livros); Papel.

Content and structure

Scope and content

Registo de processos de Contraordenação (nos tremos do DL 433/82 de 27 de outubro) que tiveram origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, e que foram posteriormente remetidos à Câmara Municipal. Podem ser devido a transgressão de obras, trânsito, ocupação de espaço público, entre outros.

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Registo de processos de Contra-Ordenação.

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