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Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; José António Nunes; João Celestino Cerqueira Afonso; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, para tomar em consideração o ofício do professor da escola António José Gomes, da Cova da Piedade, da sua passagem à primeira classe, conforme Despacho, de 15 de janeiro de 1916, publicado, no Diário do Governo, n.º 20, II Série, com direito ao respetivo vencimento, a contar, de 15 de março de 1915, indicando que a este professor e aos demais que foram ultimamente promovidos, se paguem os devidos vencimentos; - Deliberação de sancionar o procedimento da presidência, visto ter remetido ao advogado da Câmara, o Dr. Augusto Vítor dos Santos, nas ações a propor, para reivindicação de uns terrenos municipais, nas Barrocas, freguesia de São Tiago, as cópias fotográficas de um fragmento da planta topográfica, das quintas do sítio do Alfeite, e a cópia dos mesmos fragmentos em papel tela, remetidos pela Direção Geral dos Trabalhos Geodésicos, para instrução das referidas ações; - Deliberação, para que fique sem efeito, a requisição feita pelo Comando do Regimento de Infantaria de Reserva n.º 2, relativa à multa n.º 62, relacionada com o reservista Carlos dos Santos, da Classe 1923, por ter sido multado indevidamente; - Tomada de conhecimento do ofício da professora, onde participa que a escola a seu cargo, se encontra encerrada, desde o dia 28 de janeiro de 1916, por motivos de doença; - Deliberação, de mandar arquivar um ofício da Inspeção Escolar do Circulo Oriental de Lisboa, onde transmitia o teor de uma circular da Repartição de Instrução Primária e Normal, que regula o abono dos vencimentos dos professores que se encontram ausentes por doença; - Deliberação, de submeter à apreciação e resolução da câmara, na próxima sessão plenária, o ofício da Academia de Foot-Ball Almadense, solicitando a esta corporação o apoio no arruamento, que se propõe fazer numa porção de terreno, na Quinta do Conde, em Almada, para um recinto desportivo; - Deliberação, de responder afirmativamente ao ofício da professora da Escola da Trafaria, onde solicita apoio, para a Comissão Promotora da “Festa da Árvore” naquela localidade, desde que não seja monetária, pois não estão consignadas verbas no orçamento, para semelhantes aplicações; - Deliberação, de mandar arquivar um ofício circular do Governo Civil, onde transmite o teor de um ofício da Direção Geral da Administração Política e Civil, que recomenda o urgente cumprimento, por parte das Câmaras Municipais, do determinado, na última parte do Art.º 55 da 6.ª parte, do Regulamento Geral dos Serviços do Exército; - Deliberação, de conceder o subsídio de 2 escudos, por mais 4 meses, conforme solicitado, a Elvira Sant’Ana Telmo, devido à veracidade dos factos apresentados pela requerente; - Deliberação, de conceder, conforme requerimento, a João Alfredo Faria, casado, inspetor geral dos impostos, na disponibilidade e coronel graduado de Infantaria, residente, em Lisboa, a cessão do terreno ocupado pelo coval n.º 1845, do cemitério municipal da freguesia de Caparica, onde jaz sepultada sua filha Maria Cláudia de Faria, de 21 meses de idade, para o conservar perpetuamente, mediante o pagamento, de acordo com o regulamento dos cemitérios e a contribuição de registo, por título oneroso do contrato, que será registado, no livro próprio desta corporação, foi ainda concedida a licença, para mandar vedar a sepultura, com uma vedação em ferro, a que vulgarmente chamam de berço, mandando pintar “Maria Cláudia”, procedimento que será devidamente comunicado ao administrador desse cemitério; - Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, o projeto para a construção de um barracão, destinado a uma fábrica de conservas de sardinhas, na Costa de Caparica, freguesia de Caparica, em terreno pertencente a Narciso Alves Xavier, de que é rendeira a firma industrial Victor & Martins, com sede, em Setúbal; - Deliberação, de passar um atestado de residência, conforme solicitado a Raimundo Monteiro Torres, viúvo, morador, na Quinta do Funchalinho, freguesia de Caparica, local onde reside há cerca de 40 anos, primeiro, casado com Ana Barbara Botelho Moniz Monteiro Torres e depois já viúvo; - Deliberação, de remeter ao Secretariado de Finanças do Concelho, para julgamento, de uma participação do fiscal de impostos, Manuel José Dias, contra, Manuel Lopes “O Galinheiro”, negociante de gado, morador, no Mercado de Belém, n.º 15, ao qual lhe foram apreendidos, um porco e um vitelo, abatidos clandestinamente e que se destinava ao mercado de Lisboa, sem o prévio pagamento dos devidos impostos municipais; - Deliberação aprovada unanimemente, sob proposta do vereador presidente, de mandar proceder a diferentes reparações que necessitam as carteiras existentes e as que forem fornecidas, agora à escola normal do Porto Brandão; - Deliberação aprovada unanimemente, sob proposta do vereador presidente, de insistir junto do Ministro do Fomento, para que o pedido feito por esta corporação anteriormente, relativa ao fornecimento de 300 árvores de sombra, para serem plantados nas ruas e lugares públicos do concelho, seja atendido; - Deliberação aprovada unanimemente, sob proposta do vereador presidente, de telegrafar ao Ministro do Fomento, solicitando a urgência da reparação da Estrada da Torre à Trafaria, situação que já foi alertada em telegrama anterior, sendo um perigo para os seus utilizadores; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de adquirir 2 barcos de brita, para a reparação do Caminho da Romeira e da Rua Francisco Ferrer, devendo saber previamente o custo do produto; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de oficiar à firma Henry Bucknall & Suns Limited, do Caramujo, solicitando, para mandar refazer o pavimento da rua, onde assentam os rails, para o serviço dessa fábrica de preparação de cortiça, dano que se deve à laboração da mesma; - Deliberação, de aprovar a proposta do vereador José António Nunes, de se oficiar ao magistrado administrativo deste concelho, para solicitar ao subdelegado de saúde que promova a realização de visitas sanitárias, para melhores condições de higiene, asseio e segurança, de algumas casas de habitação de Almada, algumas delas em pontos centrais; - Deliberação, de encarregar os vereadores José António Nunes e Raul Alberto Ferreira Flores, para que promovam a melhor transação, relativamente ao boi dos serviços desta corporação, que se encontra inutilizado; - Deliberação, de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia da freguesia de Almada, em nome de António Custódio, de 40 anos, casado, corticeiro, natural de Anseriz, concelho de Tábua, filho de Joaquim Custódio e de Maria de Jesus, morador, em Almada; - Deliberação, de aceitar a nomeação feita pelo presidente e comunicada à Comissão anteriormente, antes da sessão de hoje, devido à urgência da situação, do mestre de obras, da Trafaria, José Maria Bernardes, para vogal, por parte da câmara, junto da comissão permanente de avaliação de propriedades; - Deliberação, da admissão de mais 1 homem, para os serviços de limpeza e iluminação da freguesia de Almada; - Solicitação do presidente, a João da Rosa Lima, que tem a cargo o pelouro dos cemitérios, a sua atenção, relativa aos serviços do cemitério de Caparica, que segundo consta, existem algumas irregularidades; - Deliberação, de solicitar ao presidente da Câmara Municipal, a convocação de uma sessão extraordinária plenária, para serem apreciados os orçamentos ordinários da receita e despesa desta corporação, para apresentação das despesas de instrução do ano civil de 1916, assim como, para serem resolvidos assuntos de expediente, de que haja necessidade, será ainda presente a conta de gerência do ano de 1915; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 29 de janeiro e 5 de fevereiro de 1916; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 30 a 80, no valor de 1.844 escudos e 58 centavos. [Im. 1211_0038, 1211_0039, 1211_0040, 1211_0041 e 1211_0042] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; José António Nunes; Manuel Carvalho Rosa; João Celestino Cerqueira Afonso; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, de tomar em consideração, o ofício n.º 261, da professora da Escola Oficial da Charneca de Caparica, participando a reabertura de escola a seu cargo, no dia 7 de fevereiro, de 1916, por já estar restabelecida de doença, que a impediu de exercer a suas funções; - Deliberação, de enviar ao condutor de Obras Públicas, que tem a seu cargo a obra de arruamento da linha de caminho de ferro do Barreiro a Cacilhas, as cópias de ambos os ofícios, o de Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, respondendo ao ofício, enviado por esta corporação, em 28 de janeiro de 1916, com o n.º 13, solicitando a cessão gratuita dos terrenos que foram necessários, da sua propriedade “Caldeiras do Caramujo”, relativa a essa obra e o desta corporação, para ponderar e agir, conforme o que achar mais conveniente; - Deliberação, de enviar à secretaria, para ser cumprida, a comunicação feita pela administração da Caixa Geral de Depósitos, da existência de um saldo de 5 escudos e 18 centavos de juros, dos depósitos efetuados nesse estabelecimento; - Deliberação, de agradecer o convite feito pela professora da escola da Trafaria, para a presença de alguém desta corporação, para assistir à Festa da Árvore, destacando, para estar presente, o presidente, José Duarte Vitorino Júnior; - Deliberação, de dar conhecimento ao respetivo aferidor, e tornar público, por meio de editais afixados nos locais habituais, que foi designada, por Portaria do Ministério do Fomento, com o n.º 581, publicada, no Diário de Governo, de 11 de fevereiro de 1916, a letra Y, para servir, durante o período, de maio de 1916 até 30 de abril de 1917, no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir; - Deliberação, de averiguar e estudar, se é da competência da Câmara, o assunto relativo à determinação do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, no sentido de ser fornecida às sentinelas das cadeias e aos guardas que patrulham as ruas de Almada, uma ração de aguardente, meio litro por dia, que deveria ser entregue no posto de Almada; - Deliberação, de mandar satisfazer uma solicitação dos professores oficiais desta vila, que consiste no fornecimento de 3 árvores, para serem plantadas no pátio da escola do sexo masculino de Almada, no dia da Festa Nacional da Árvore, e na abertura de valas, para a sua plantação; - Deliberação, de agradecer e dar ordem, para ir buscar as 300 árvores de sombra gratuitamente cedidas, pelo viveiro da Mata Nacional da Machada, em Vale de Zebro, conforme informação dada, no oficio do engenheiro silvicultor delegado da 4.ª Secção Florestal; - Deliberação, de submeter à consideração da Câmara, na sua sessão plenária mais próxima, o auxílio à sustentação do Instituto do Professorado Primário Oficial Português, conforme solicitação do ofício da Câmara Municipal de Lisboa; - Tomada de conhecimento do ofício, que foi mandado arquivar, da firma Henry Bucknall & Suns Limited, do Caramujo, informando que já mandou refazer o pavimento da rua, onde assentam os carris para o serviço dessa fábrica de preparação de cortiça, na Rua da Romeira, conforme lhe foi solicitado, por esta corporação; - Deliberação, de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, para satisfazer, a solicitação da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, da guia de responsabilidade pelo tratamento do doente João Bento, filho de Manuel Bento e de Ana de Jesus, de 24 anos, solteiro, jornaleiro, natural de Ribafeita, Viseu, morador, em Almada; - Deliberação, após o parecer dado pelo Conselho de Melhoramentos Sanitários, de aprovar e conceder licença, ao projeto, para a construção de um barracão, na praia da Costa de Caparica, freguesia de Caparica, conforme o requerimento da firma, Victor & Martins, e conforme as indicações transcritas na licença expedida; - Deliberação, de mandar proceder à cobrança das multas, relativa às listas enviadas pelo Comando do Regimento de Infantaria n.º 2, das praças daquele regimento, licenciadas e domiciliadas nas paróquias deste concelho, que cometeram as infrações indicadas nas mesmas, nos termos que dispõe o Regulamento Geral dos Serviços do Exército; - Deliberação, de satisfazer a solicitação da professora da escola do Pragal, par mandar, abrir 8 covas no Largo dos Moínhos, no Pragal, para a plantação de igual número de árvores, no dia da Festa Nacional da Árvore, assim como esta Comissão se fará representar, conforme convite da mesma professora; - Deliberação, de informar o diretor do Núcleo de Instrução Militar Preparatória de Almada, relativa à solicitação feita no seu ofício, onde solicita a licença para a plantação de umas árvores, no dia da Festa Nacional da Árvore, que a plantação está autorizada, se for num terreno pertencente ao Município, se for no terreno que fica num plano superior, em frente ao portão do Forte, a autorização depende do Campo Entrincheirado de Lisboa; - Deliberação, de satisfazer uma solicitação da professora da escola oficial da Charneca de Caparica, para mandar abrir umas covas naquela localidade, para a plantação de árvores, no dia da Festa Nacional da Árvore, onde se fará representar esta comissão, conforme o convite da mesma professora; - Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento a Isabel Ferreira da Conceição, viúva, moradora, em Porto Brandão, para mandar construir uma escada em alvenaria na fachada norte do prédio, que possui nessa povoação; - Deliberação, após informação dada pelo presidente desta corporação, de conceder licença, relativa a um requerimento apresentado numa das sessões anteriores, de José António Machado, e irmã, Rosa Maria Machado, moradores, na Trafaria, para a substituição de um tapume de madeira, que serve de vedação a uma propriedade que possuem nessa povoação, por um muro em alvenaria, que mede de Norte a Sul, 7 metros e 6 decímetros, e de Nascente a Poente, 8 metros e 57 centímetros, com a altura de 1 metro e 80 centímetros, mediante o pagamentos das taxas estabelecidas, no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de encarregar o vereador presidente desta comissão, de se informar sobre a situação, para que esta comissão se possa pronunciar sobre o licenciamento, relativo ao requerimento de Filipe Carlos Pinhão, no qual solicita licença, para vedar com um muro, com gradeamento em ferro, uma propriedade, que diz ser sua, na Trafaria; - Deliberação, para se proceder, de acordo com as formalidades de direito e precedência dos respetivos anúncios, se deu de arrematação a António Maria Rocha, proprietário, morador, na Trafaria, pelo valor de 41 centavos o metro quadrado, ou seja, um total de 201 escudos e 81 centavos, uma porção de terreno público municipal, na Trafaria, cuja desamortização por meio de venda, em hasta pública, que havia sido requerida por Alexandre António Gonçalves, e deliberada pela Câmara, na sessão plenária, de 25 de novembro de 1915, terreno que havia sido avaliado em 491 metros quadrados, com as seguintes medições: pelo lado Norte, 18 metros e confronta com terreno pertencente a Jesuína da Conceição Duarte, pelo lado Sul, 15 metros e 83 centímetros, e confronta com terreno municipal, destinado a uma rua, pelo lado Nascente, 29 metros, e confronta com a Avenida Bulhão Pato, e pelo Poente, 28 metros e 40 centímetros e confronta com chão público municipal, mandando a comissão, que seja tudo lavrado em competente escritura, na nota desta corporação, entregando-se cópia dela ao arrematante, para seu título e posse; - Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, o projeto de Jesuína da Conceição Duarte, de uma construção, num terreno que possui, na Trafaria, freguesia de Caparica; - Deliberação, de aprovar a proposta do vereador, Manuel Carvalho Rosa, de mandar proceder à pintura dos bancos do jardim da Cova da Piedade, tendo também sido deliberado, que a fiscalização e direção da mesma fica a cargo do mesmo vereador; - Deliberação, após o conhecimento, das diligências do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, deu que, para conseguir a reparação da estrada da Torre à Trafaria, lugar que, por essa ocasião, ficou a saber que se encontrava já incluída na rede das estradas do Governo, faltando apenas a sanção parlamentar, solicitando assim aos Deputados do Círculo, para empregarem os seus melhores ofícios, para que tal se consiga, resolvendo-se também, solicitar a competente repartição do Ministério do Fomento, que mande fazer as obras de reparação, que prometeu, pois a estrada encontra-se perigosamente em mau estado, devido aos seus buracos; - Deliberação, após tomada de conhecimento, da prévia leitura do vereador José António Nunes, da visita que efetuou, acompanhado pelo presidente da Câmara, à casa onde se executam os serviços de afilamentos e transmitindo a impressão que recebeu, sobre a forma como são executados alguns serviços, principalmente na parte administrativa, a única em que esta corporação tem que interferir, deliberando assim: a) que o aferidor lance nos talões das guias, que compra aos interessados, todas as receitas que estes lhe entregam, seja qual for a sua proveniência; b) que para cumprimento de uma disposição da lei sobre semelhante serviço, aquele vereador e os seus colegas João da Rosa Lima e Raul Alberto Ferreira Flores, em comissão próxima, quais os estabelecimentos que devem aferir os instrumentos, que utilizam, e são obrigados a afilamento de 5 em 5 anos; c) orientar o mesmo serviço, de modo a que a aferição e conferência se façam em épocas diferentes, como é essencial, e não simultaneamente como tem acontecido; - Deliberação, sob proposta do vereador José António Nunes, para uma fiscalização mais rigorosa do serviço do matadouro, que o respetivo fiscal, apresente na secretaria da câmara, até às 13 horas de cada dia, uma nota do número e peso das reses abatidas, para consumo no concelho, no dia anterior, fazendo apresentação de nota idêntica, mas ao abrir da repartição, às 10 horas, e também relativa ao dia anterior, o fiscal dos impostos, Manuel José Dias; - Deliberação, conforme indicação do vereador José António Nunes, após apresentação de projetos e orçamentos que elaborou, de mandar fazer as obras nos poços públicos de Vila Nova de Caparica e Porto Brandão da freguesia de Caparica, relativas à sua cobertura e assentamento de bombas, voto de reconhecimento e satisfação, por parte do presidente, ao vereador, José António Nunes, pelo auxilio valioso por ele prestado; - Deliberação, de rejeitar a proposta do cidadão presidente, por maioria de votos, de pagar o subsídio, que ele consigna, com aplicação à Escola do Centro Capitão Leitão, de Almada, respeitante ao corrente mês e ao mês passado, porque não foi ainda aprovado pela Câmara o orçamento das despesas de instrução primária, referente ao atual ano; - Deliberação, de rejeitar o pagamento, relativo aos documentos do funileiro Miguel Reis, de Caparica, devido a lacunas apresentadas nos mesmos, e de não terem o visto de qualquer vereador, aguardando, para melhor esclarecimento; - Deliberação, de fixar o dia 22 de março de 1916, às 13 horas, na sala das sessões desta corporação, para se proceder à arrematação da obra de construção de uma casa, para servir de abegoaria, e outra de arrecadação, na Trafaria, freguesia de Caparica, de acordo com o projeto e demais condições, patente na secretaria deste corpo administrativo, em todos os dias úteis, das 10 às 15 horas, para consulta, e que se tornará público, por meio de editais, afixados nos lugares habituais, tem como base de licitação a quantia de 260 escudos, devendo a arrematação ser feita, a quem realizar a obra, por preço inferior ao estipulado; - Deliberação, após informação do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, para se adquirir 50 metros cúbicos de brita, preta a 2 escudos, cada metro cúbico, para obras de reparação no caminho da Romeira e na Rua Francisco Ferrer; - Deliberação, de aprovar o projeto apresentado pela firma Main & Companhia, para reconstruir um prédio seu, que havia sido destruído por um incêndio, situado, na Fonte da Pipa, freguesia de São Tiago, de Almada, tendo sido concedida licença, para a sua execução, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais, e feita de acordo com o projeto apresentado; - Deliberação, de aprovar e conceder licença, ao projeto apresentado por Manuel Machado d’Ajuda, casado, proprietário, morador, na Trafaria, freguesia de Caparica, para mandar refazer a parede mestra da sua propriedade, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, dentro do novo alinhamento, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 12 e 19 de fevereiro de 1916; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 81 a 96, no valor de 321 escudos e 95 centavos. [Im. 1211_0042, 1211_0043, 1211_0044, 1211_0045, 1211_0046, 1211_0047 e 1211_0048] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); José António Nunes; Manuel Carvalho Rosa; João da Rosa Lima; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito um ofício da Sociedade Filarmónica da Piedade, solicitando licença, para realizar um concerto no coreto do Jardim da Cova da Piedade, em 23 de abril; - Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito um ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando que seja devolvida, para ser retificada, a conta de 1915, respeitante aos doentes pobres, remetidas a esta corporação, no dia 1 de maio; - Tomada de conhecimento de 2 ofícios da professora da escola oficial do sexo feminino de Almada, participando, o primeiro, que, por ordem do subdelegado de saúde do concelho de Almada, a escola a seu cargo, foi mandada encerrar, no dia 14 de maio, às 12 horas, devido à ocorrência de um caso de meningite, cérebro espinal, o segundo, comunicando a reabertura da escola, em 25 de maio, por indicação do referido funcionário, devido ter cessado o problema; - Deliberação, de abrir concurso, para provimento da cadeira, pelo prazo, e conforme as formas legais, designadamente, nos termos do Artigo 17.º, da Lei n.º 424, de 11 de setembro de 1915, e respetivo regulamento, de 24 de dezembro de 1915, relativa ao ofício da professora, da escola oficial da Costa de Caparica, comunicando que tomou posse, no dia 15 de abril, do lugar de professora, da escola central n.º 20, de Lisboa, deixando vago o cargo que exercia neste concelho, tendo em conta, a ponderação feita pelo Inspetor escolar do Círculo Oriental de Lisboa, no ofício n.º 157, de 17 abril; - Deliberação, de mandar arquivar, por já terem sido satisfeitos, 3 ofícios, um, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, outro, da Câmara Municipal do Cartaxo, e o terceiro, da Câmara Municipal da Azambuja, solicitando a afixação de editais; - Deliberação, de processar a folha, e pagar os vencimentos de Janeiro de 1914, em diante, solicitando da Repartição de Contabilidade do Ministério de Instrução os pagamentos anteriores, por não estarem a cargo da câmara, relativo aos ofícios das professoras das escolas do sexo feminino de Almada, do Pragal, e da Escola António José Gomes, da Cova da Piedade, reclamando o pagamento de vencimentos resultantes de promoção de classe; - Deliberação, de satisfazer uma requisição do comandante do Regimento de Artilharia n.º 1, mandando intimar as praças, que constam na relação remetida, para que paguem as multas que lhe foram impostas; - Deliberação, de encarregar o vereador, João Celestino Cerqueira Afonso, de contactar Maria Soares da Rocha Gomes, ou o seu representante, o advogado João António Cerqueira, com o fim de tratar do assunto, relativo a um ofício do chefe da Secção de Construção da Linha do Caminho de Ferro do Barreiro a Cacilhas, manifestando o seu acordo, para que esta corporação trate superiormente, da pretensão, de que, em troca de melhoramentos, na Cova da Piedade, solicitasse a cedência gratuita de terrenos ali situados, a ela pertencentes; - Deliberação, de conceder licença a Manuel Machado d’Ajuda, da Trafaria, de acordo com os projetos apresentados, para a construção de um prédio que possui, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas, estabelecidas no Código de Postura Municipais, ficando o fiscal Dias, de ir proceder à modificação do pavimento superior, que a planta não indica, para se poder fixar a taxa a cobrar; - Deliberação, de após ponderação feita pelo Magistrado Administrativo do Concelho, no seu ofício n.º 217, de 28 de abril, de efetuar o pagamento de uma conta de polícia; - Deliberação, conforme requisição do chefe do Distrito de Recrutamento n.º 2, e do comandante do Regimento de Infantaria n.º 2, de mandar eliminar das relações das praças, dessas unidades, que foram multadas, os nomes de João dos Santos Barta, Júlio António Martins e Delfim Mendes, por não terem cometido as faltas que lhes foram impostas; - Deliberação, de satisfazer a requisição do diretor da Instrução Militar de Infantaria de Almada, de mandar intimar os membros constantes no mapa, que a acompanham, para pagarem as multas que lhe foram impostas; - Deliberação, de solicitar as indicações e alterações relativas ao contrato, que se propõe fazer, conforme indicou no regulamento interno do Matadouro Municipal do Olho-de-Boi, relativa a um oficio do advogado desta comarca, João António Cerqueira, na qualidade de procurador de António Marques de Freitas, proprietário desse matadouro, onde funciona o Matadouro Municipal, transmitindo a imposição em que o seu cliente está de fazer, relativa ao novo contrato; - Deliberação, de autorizar um grupo de alunos da Escola António José Gomes, da Cova da Piedade, de organizar um cortejo, no Jardim da Cova da Piedade, de homenagem ao professor José Martins Simões, fazendo-se esta comissão representar, no mesmo; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de junto, do subdelegado de saúde, se informar, sobre um ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, relativa a uma fossa que foi mandada construir, junto do edifício da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, e que se encontra inutilizada, prejudicando a saúde dos alunos, para que esta corporação se pronuncie; - Tomada de conhecimento de uma comunicação do professor da escola masculina de Almada, de já ter entrado no exercício das suas funções, após licença; - Deliberação, de mandar informar o Círculo Escolar Ocidental de Lisboa, sobre a efetividade do serviço da professora da escola da Sobreda de Caparica, Berta da Gama, nos meses de janeiro a abril de 1916; - Deliberação, de encarregar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de satisfazer, quanto possível, uma requisição do comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, em Almada, relativo ao fornecimento de água; - Deliberação, de encarregar o fiscal Dias, de visitar a obra e mandar demolir a parte que interrompe o caminho, relativa a uma reclamação de Eugénio Braz Tomaz d’Aquino Santos, proprietário, morador, em Lisboa, relacionada com umas obras, de Beatriz Almeida Pinheiro, está a fazer numas casas velhas que adquiriu, situadas, no monte fronteiro ao Lazareto, que consiste na vedação de um caminho de serventia pública, assim como, são pertença do reclamante, como de alguns vizinhos; - Deliberação favorável, relativa ao requerimento de Inácia Cabral Ferreira, viúva, moradora, na Quinta de São Pedro, no Pragal, para ser averbada a seu favor, a posse de um jazigo que pertencia a seu falecido marido Salvador Duarte Ferreira, no cemitério de Almada, e que lhe sejam restituídos os documentos, com as notas e quotas do mesmo averbamento; - Deliberação, de fazer cessão, conforme requerimento de Inácia Cabral Ferreira, viúva, moradora, na Rua da Esperança, n.º 155, 1º andar, em Lisboa, mediante as condições e obrigações estabelecidas, no Regulamento dos Cemitérios do Concelho, de uma superfície de terreno do cemitério de Almada, com 2,20 metros, de frente, por 2,30 metros, de frente a fundo, para a construção de um Jazigo de capela, com a inscrição “Jazigo de Inácia Sobral Ferreira”, conforme o projeto, aprovado, por este corpo administrativo e lavrado em livro próprio da secretaria desta corporação, após o pagamento das respetivas despesas; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de avaliar a situação, e depois reportar a situação, relativa ao requerimento de Francisco Marcos, morador, na Vila Brandão, em Cacilhas, solicitando licença, para colocar um quiosque, nessa localidade, no início da Azinhaga da Margueira, próximo das oficinas de Isidro Serrano; - Deliberação, de conceder licença, a Manuel da Costa, trabalhador desta corporação, na Caparica, que solicita a licença durante 5 meses, propondo a sua substituição, por outro trabalhador de nome Joaquim Simões, mas só, até ao fim do mês de junho; - Deliberação, de submeter à apreciação do subdelegado de saúde, a solicitação de Manuel António, comerciante, de Almada, para estabelecer casa de venda de carne de carneiro, cabeças, fressuras e outras miudezas, na loja do prédio, pertencente a Ignacio Augusto da Costa, na Rua Capitão Leitão, em Almada; - Deliberação, de abrir concurso, conforme deliberação da Câmara Municipal, em sessão, de 17 de abril de 1916, de forma e prazo legal, para provimento de um dos partidos médicos, da Caparica, que se encontra vago, pela exoneração concedida ao Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode, a pedido do próprio; - Deliberação, de aprovar, a proposta do vereador José Duarte Vitorino Júnior, de oficiar ao Ministro do Trabalho, solicitando que seja fornecido sulfato de cobre, para o tratamento das vinhas do concelho, nas mesmas condições que o têm sido, aos sindicatos agrícolas, pois perante o preço atual do mercado não está acessível, para ser adquirido pelos pequenos agricultores; - Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, para que ele, auxiliado por alguns dos seus colegas, inicie diligências, relativas à deliberação tomada, há tempos, em sessão plenária da Câmara, sobre a construção de um poço, no Monte de Caparica, para abastecimento dos respetivos moradores, que não têm qualquer poço ou fonte públicas, tendo que recorrer a particulares, para que, junto dos proprietários da Vila Rita, naquele lugar, para autorizarem as obras, junto à estrada e em local mais apropriado, para o projeto do respetivo poço; - Deliberação, sob proposta do presidente, de oficiar a Maria Gomes, da Cova da Piedade, de lhe solicitar, para que, à semelhança de anos anteriores, ceder alguma água do poço da sua propriedade, para rega, do Jardim da Cova da Piedade; - Deliberação, de consultar o Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, sobre a situação do professor da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, que recebe subsídio, para a renda de casa, e que tem residência, em Lisboa, o que provoca algumas irregularidades ao serviço, obrigando a abertura da escola, além da hora regulamentar; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de oficiar, ao Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, comunicando que o professor da escola do sexo masculino de Almada, Monteiro d’Azevedo, tem instalado no edifício escolar, na parte destinada à sua habitação, uma família pouco asseada, que contribuiu, para a degradação da casa, assim como, a mesma família utiliza a água de uma cisterna que existe no quintal da escola, para lavagem de roupa própria, e de outros, que ali vão lavar roupa, e até utilizar as cadeiras da dita escola, no quintal, situações que não se devem prolongar; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 15, 22 e 29 de abril de 1916; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 244 a 341, no valor de 3.819 escudos e 75 centavos. [Im. 1211_0058, 1211_0059, 1211_0060, 1211_0061, 1211_0062, 1211_0063 e 1211_0064] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; José António Nunes; Manuel Carvalho Rosa; Raul Alberto Ferreira Flores; João Celestino Cerqueira Afonso. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar intimar, nos termos do Regulamento Geral do Serviço do Exército, conforme a relação, em duplicado, das praças de reserva, que incorreram em diferentes faltas, enviadas pelos comandantes, da Companhia de Administração Militar, da Companhia de Telegrafistas de Praça, do 1.º Batalhão de Artilharia da Costa, da 1.ª Secção de Reserva e de Artilharia de Costa, da 1.ª Secção de Reserva de Tropas da Administração Militar, e da Companhia de Sapadores de Praça, sob pena a aplicar, inscrita, no mesmo regulamento; - Deliberação de submeter à Câmara, na sua próxima sessão plenária, o assunto referido, no ofício da Associação de Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, relativo às condições dos materiais e pessoal necessário, para o seu funcionamento; - Deliberação de encarregar os vereadores José António Nunes e Raul Alberto Ferreira Flores, de recolher todos os elementos indispensáveis, para o estudo e apreciação de uma proposta do construtor de poços, Adalberto de Carvalho, de Lisboa, para o fornecimento de um motor, bomba e encanamentos, para conduzir água da Fonte da Pipa a um reservatório, em Almada, para consumo público, para ser apresentado à Câmara, em sessão plenária; - Deliberação, de justificar as faltas, dadas ao serviço, pela professora oficial, da Costa de Caparica, Laura Augusta Nunes da Silva, nos dias 3, 4 e 5 de janeiro de 1916; - Deliberação, de mandar satisfazer, conforme o orçamento, assim o permitir, de uma requisição do Subdelegado de Saúde de Almada, da aquisição de artigos que julga indispensáveis, para a realização de autópsias; - Deliberação, de mandar arquivar, as respostas dadas pelo Ministério do Fomento e Associação Comercial de Lisboa, relativa à questão que esta corporação lhes colocou, sobre a aquisição de uma porção de batata francesa, para ser semeada no concelho, que, de qualquer modo, não se proporcionou; - Deliberação, de mandar arquivar o ofício circular da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, do qual a comissão ficou informada, transmitindo o teor de uma outra circular, do Ministro da Guerra, onde define quais os serviços que denominaram de instrução, a que estão sujeitos as praças da reserva, para que lhes sejam abonados os vencimentos, sempre que se encontrem em tais serviços; - Deliberação, de satisfazer a parte do ofício da professora da Escola Móvel do Porto Brandão, em que requisita umas carteiras, relativamente ao subsídio, para serviços de limpeza e iluminação da mesma escola, que pensa serem indispensáveis, as outras partes, não estão dentro dos encargos da Câmara; - Deliberação, de não recomendar o pedido que vai ser feito aos presidentes das Câmaras dos Deputados e Senadores, que a Câmara Municipal do Concelho de Óbidos, lhes vai dirigir, para a promulgação da Lei que transfere, para as Câmaras Municipais, a cobrança coerciva dos seus rendimentos, pois está convencida que dessa prática não resultariam quaisquer benefícios; - Deliberação, de aprovar e conceder licença, conforme indicação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, para a execução dos projetos apresentados, por António dos Santos Caparica e Maria da Conceição Sant’Ana, para a construção de umas propriedades, na Trafaria, pagando os requerentes as devidas taxas, de acordo com o Código de Posturas Municipais; - Deliberação, para mandar executar diferentes obras requisitadas pelo delegado Procurador da República, para segurança das cadeias civis desta comarca, indicando o vereador do pelouro respetivo, José António Nunes, para proceder ao seu orçamento; - Deliberação, de submeter à apreciação da Câmara, na próxima sessão plenária, de um requerimento da professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, Berta da Gama, solicitando licença, para residir, em Lisboa, por motivos de saúde, comprometendo-se, com o exercício do seu cargo, com a devida regularidade; - Deliberação, de inquirir o professor da escola da Cova da Piedade, sobre o ofício, onde solicita que mandem colocar alguns vidros nas portas e janelas desse edifício, a seu cargo, devido à regularidade com que os mesmos são partidos, tendo sido satisfeita uma requisição há muito pouco tempo; - Deliberação, de aderir ao solicitado pela Câmara Municipal de Aljezur, que vai dirigir às Câmaras dos Deputados e Senadores da Nação, para a publicação urgente do Código Administrativo, com modificações, entre outras, a suspensão das administrações dos concelhos, o preenchimento das vagas dos empregados administrativos com os adidos do respetivo distrito, a obrigação dos mesmos empregados contribuírem, para a Caixa de Aposentações e, na hipótese de substituírem as administrações, os respetivos empregados serem pagos pelo Estado, em virtude de não estarem sujeitos à tutela municipal; - Deliberação, de dar o seu apoio moral à Festa Nacional da Árvore, que o Século Agrícola projeta levar a efeito, no final do mês de fevereiro; - Deliberação, de transmitir ao vereador da Câmara, José Maria Bernardes, a resposta da Direção de Serviços Florestais, que lhe foi dirigido pela Câmara, determinado pela sua proposta, relativa a umas reparações, nas matas do Ribeiro; - Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento, a António Maria Tovas, para mandar construir um passeio com 10 metros de comprimento, por 1,5 metros de largura, na frente da sua propriedade, no Largo da Igreja, na Trafaria, conhecida pelo prédio do Popó; - Deliberação, de encarregar o vereador presidente de indagar, para posterior informação aos colegas, sobre uma pretensão de José António Machado, e irmã, Rosa Maria Machado, da Trafaria, para mandarem substituir um tapume de madeira que serve de vedação, por um muro de alvenaria, para o seu terreno nesta povoação; - Deliberação, de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Elisa Maria, de 20 anos, casada, doméstica, natural da freguesia e concelho de Silves, filha de Bento Maria e de Maria da Glória, moradora, na Cova da Piedade; - Deliberação, tendo em conta, as informações prestadas pelo vereador presidente, José Duarte Vitorino Júnior, sobre a pretensão de António Daniel Rodrigues, da Trafaria, para mandar vedar, com um muro, um terreno que possui, do lado Sul, da sua propriedade situada, nessa povoação, na rua que sai do Largo da República e conduz à praia, assim como, para vedar um pequeno beco que fica, no Poente, do mesmo prédio, de autorizar, mas no beco só permite a colocação de uma cancela que pode ser retirada pela Câmara, se tal for necessário; - Deliberação de conceder, conforme requerimento da professora da escola da Costa de Caparica, Laura Augusta Nunes da Silva, os dias de licença que decorrem da primeira licença, sem perda de vencimento, até ao fim do próximo mês de fevereiro, por motivos de saúde, conforme justifica, com atestado médico; - Deliberação de autorizar a licença, com modificações ao requerimento de António Maria Rocha, da Trafaria, para mandar vedar com alvenaria, um terreno, no Abarracamento dessa povoação, declarando que se responsabiliza, da sua demolição e cedência do terreno, onde está projetada uma rua, logo que seja notificado para tal, e que a Câmara lhe dê em troca igual área de terreno do lado Sul, impondo esta comissão como condição, de ser na parte do pátio antigo, fazendo a correspondente cessão do terreno; - Deliberação, de manter durante 2 meses, a contar da data em que se afastou do serviço, o salário do trabalhador assalariado desta corporação, Júlio Caetano, que, por motivos de doença muito grave, se encontra impossibilitado de prestar qualquer serviço, reduzindo, para metade do salário, após esse período; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, unanimemente aprovada, de oficiar a Maria Soares da Rocha Gomes, proprietária, da Cova da Piedade, solicitando-lhe a cessão gratuita do terreno necessário, para expropriar da sua propriedade denominada “Caldeiras de Mutela”, para o assentamento da linha do caminho-de-ferro, do Barreiro a Cacilhas; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de mandar proceder à desobstrução do cano de despejo, que passa na parte inferior do prédio de António Mota, na Cova da Piedade, levando os moradores a fazerem o despejo na rua, com prejuízo da saúde pública; - Deliberação, de oficiar a Carlos Santos, dono de um terreno que a Câmara pretende adquirir, na Trafaria, para a construção de uma rua, oferecendo-lhe 40 centavos, por cada metro quadrado; - Deliberação, de organizar o processo para a criação, há muito deliberada, de uma escola do sexo feminino, na Trafaria, Freguesia de Caparica; - Deliberação, conforme solicitação do vereador Manuel Carvalho Rosa, de enviar ao poder judicial, para julgamento de todas as multas, que não foram pagas voluntariamente pelos transgressores; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de averiguar qual o modo, como são exercidos todos os serviços dependentes de repartição de afilamentos; - Deliberação, de designar o dia 23 de fevereiro, às 13 horas, na sala das sessões desta corporação, para se proceder à arrematação em hasta pública, de uma porção de terreno público municipal, na Trafaria, freguesia de Caparica, cuja desamortização foi deliberada pela Câmara, em sessão plenária, conforme requerimento de Alexandre António Gonçalves; - Deliberação, de manter o subsídio mensal de 3 escudos, durante o ano de 1916, que tem recebido Adelaide Delgado Padrão, viúva do falecido membro da Câmara, Francisco d’Oliveira Padrão, que vive em situação precária, com 6 filhos menores; - Deliberação, de manter a gratificação, no valor de 100 escudos anuais, anteriormente votada, ao zelador municipal, de Caparica, Manuel de Jesus Pinheiro Gonçalves, para melhoramento do seu exíguo vencimento; - Deliberação, de suspender os subsídios que têm sido pagos às escolas do Centro Capitão Leitão e da Associação do Registo Civil, até que a Câmara responda, sobre o respetivo orçamento; - Deliberação, de segurar contra o risco de incêndio, todo o material de ensino e mobiliário existente nas escolas oficiais deste concelho, assim como, os edifícios onde se encontram instaladas as escolas oficiais, da Cova da Piedade, averiguando previamente, em relação aos edifícios, qual o direito e a ação que a Câmara tem sobre eles; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 8, 15 e 22 de janeiro de 1916; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 1 a 29, no valor de 463 escudos e 76 centavos. [Im. 1211_0033, 1211_0034, 1211_0035, 1211_0036, 1211_0037 e 1211_0038] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); José Gomes Coelho; João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; João Celestino Cerqueira Afonso; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Apresentação do presidente, em conjunto com o respetivo tesoureiro, das contas de gerência do ano de 1915, passando posteriormente, para a análise e deliberação dos seus colegas, os orçamentos, livros, cadernos, e mais documentos comprovativos das referidas contas, seguido das confrontações devidas, concluindo que estava tudo conforme, não encontrando irregularidades, abuso ou extravio, e verificando a existência dos respetivos saldos, foram encerradas e assinadas nos livros próprios, mandando-se debitar o tesoureiro os seguintes: - Em documentos, 9.571 escudos e 35 centavos; em foros, 2.414 escudos e 39 centavos; de contribuições diretas, 1.880 escudos e 54 centavos; contribuição de carros, 63 escudos; de lamas, 150 escudos e 38 centavos; de contribuições municipais diretas de lançamento, de 1.890 a 1.915, no valor de 5.063 escudos e 4 centavos; - Em dinheiro, 1.831 escudos e 26 centavos; da viação municipal, 137 escudos e 39 centavos; receitas gerais, 1.455 escudos e 46 centavos; receitas de instrução, 238 escudos e 41 centavos; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 1.062 a 1.090, no valor de 2.085 escudos e 80 centavos. [Im. 1211_0030 e 1211_0031] Disponível em:

Presenças: João da Rosa Lima; José António Nunes; Manuel Carvalho Rosa; Raul Alberto Ferreira Flores; José Duarte Victorino Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Eleição dos membros da Comissão Executiva: Manuel Carvalho Rosa (escrutinador), José Duarte Victorino Júnior (presidente), João Celestino Cerqueira Afonso (vice-presidente), Raul Alberto Ferreira Flores (secretário), João da Rosa Lima (vice-secretário); - Distribuição dos vogais pelos serviços: Contencioso, Beneficência e Instrução - José Duarte Victorino Júnior; Obras e Matadouro - José António Nunes; Jardins e Arvoredos - Manuel Carvalho Rosa; Viação, Fontes, Poços, Chafarizes e Incêndios - Raul Alberto Ferreira Flores; Cemitérios - João da Rosa Lima; Saúde pública - João Celestino Cerqueira Afonso; Iluminação pública - Francisco José Pinho; - Deliberação da celebração das Sessões Ordinárias, às 4.ªs feiras, pelas 13 horas. [Im. 1211_0032 e 1211_0033] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); José Gomes Coelho; João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canelas; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior, com uma retificação solicitada pelo vereador Raul Alberto Ferreira Flores, pois não propôs a utilização da casa, onde está a bomba de incêndios, para guardar as carroças, mas sim, aquela que serve de arrecadação, transferindo-se a arrecadação, para a dos Bombeiros; - Deliberação, de aceitar como justificada a falta ao serviço, da professora da escola oficial da Costa de Caparica, em 21 de dezembro; - Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício do professor da escola oficial do sexo masculino de Almada, relativo à reparação do cano que conduz as águas do telhado, que o seu rebentamento provocou inundação, na sala de aula, no dia 17 de dezembro; - Deliberação, de informar a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho do Seixal, respondendo ao seu ofício, de 16 de dezembro, informando que esta corporação não cobra taxas de licença dos possuidores de bicicletas e motocicletas; - Deliberação, de informar a 3.ª Repartição do Governo Civil do Distrito, relativa ao ofício circular, onde suscitava a rigorosa observância dos diplomas reguladores, dos serviços de Socorros a Náufragos, aos quais esta corporação tem cumprido rigorosamente, com as devidas cobranças e entregue as receitas, no cofre respetivo àquele fundo; - Deliberação, de enviar à secretaria, para os devidos efeitos, o ofício do Regimento de Infantaria de Reserva n.º 2, relativo à solicitação do comandante, de se mencionar, na casa “Observações”, da relação de multas enviadas a esta comissão, e as datas em que foram satisfeitas; - Deliberação, de informar a 3.ª Repartição do Governo Civil do Distrito, relativa ao ofício circular, onde suscitava a rigorosa observância das disposições do Regulamento do Serviço do Exército, relativa à imposição dos deveres e obrigações às Câmaras Municipais; - Deliberação, de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, a guia de responsabilidade, pelo tratamento do doente Aires Augusto Ferreira, de 14 meses, filho de Aida Cândida Alves e de pai incógnito, natural de Lisboa e residente, em Caparica; - Deliberação, de encarregar o vereador Presidente da Comissão, de tomar conhecimento da situação e informar, para que esta comissão possa resolver, qual a decisão a tomar, relativa ao requerimento de António Daniel Rodrigues, da Trafaria, solicitando autorização, para mandar vedar um terreno que diz possuir, situado, do lado Sul de um prédio que possui, nessa povoação, na rua que vai do Largo da República, até à praia, assim como, um pequeno beco do lado Poente, do mesmo prédio, obras que dariam origem ao alinhamento do seu prédio, tornando a rua mais ampla; - Deliberação, de oficiar ao Administrador do Concelho, solicitando a sua interferência, relativa à participação do zelador municipal Almeida, sobre o dano causado pelo carroceiro Joaquim Castanheira, ao serviço do comerciante José Maria Carvalho dos Santos, numas das árvores da Rua Heliodoro Salgado, para que esta seja substituída; - Deliberação, de conceder licença isenta de qualquer imposto ou emolumento, relativo ao requerimento de Francisco Tiago d’Oliveira, como representante da Sociedade Cooperativa de Consumo Piedense, para mandar vedar um terreno, que esta possui, na Cova da Piedade, e que fazia parte da Quinta dos Frades, evitando que esse terreno e outros contíguos sejam devassados; - Deliberação, de indeferir um requerimento do comerciante de Almada, João Jara, solicitando a redução no contrato de avença que tem com este corpo administrativo, por impostos diretos municipais; - Deliberação, sob proposta do presidente, aprovada unanimemente, tendo em conta, o parecer da maioria dos membros da Câmara, que se deslocaram à Trafaria, tendo tomado conhecimento da pretensão de Manuel Machado d’Alfreda, de oficiar, comunicando-lhe que este corpo administrativo se responsabiliza pelo pagamento de 70 escudos, conforme avaliação da construção da frente do seu prédio, desde que esta se faça no alinhamento da rua, conforme o requerimento que dirigiu à Câmara, e que fica a pertencer ao município, como seu logradouro, o terreno compreendido, entre a linha da frente do atual, e a que resulta do recuo da mesma frente, comunicando ainda que a fiscalização da obra ficará a cargo do vereador José Maria Bernardes, ao qual se vai oficiar, fazendo a solicitação da verificação, que se vai iniciar com um couto em ferro e alvenaria, conforme deliberação anterior tomada, em sessão plenária da Câmara, vai-se ainda solicitar, para dirigir o serviço, relativo à plantação de árvores de sombra em alguns pontos dessa povoação; - Deliberação, de proceder à substituição do portão que dá entrada, para o quintal do edifício da administração, por um, em ferro, porque o atual se encontra em ruínas, não oferecendo quaisquer condições de segurança, se o custo não for excessivo; - Deliberação, de aprovar as obras, na escola oficial do Pragal, tendo em conta, a informação do vereador José Gomes Coelho, que, segundo um mestre-de-obras, necessitava de 2 vigas de ferro e que estavam orçadas em 33 escudos, para serem executadas, após feito o contrato de arrendamento pelo maior número de anos que a lei permita, que é suposto ser de 5 anos; - Deliberação, de oficiar ao Ministro do Fomento, solicitando a cessão gratuita de 300 árvores de sombra, para serem plantadas nas ruas e lugares públicos do concelho; - Aprovação do orçamento ordinário, submetido a esta comissão, que organizou da receita e despesa desta corporação, assim como, o orçamento e despesas de instrução primária do próximo ano civil de 1916, cuja execução depende da aprovação da Câmara Municipal, à qual serão presentes, na sessão plenária, de janeiro de 1916; - Deliberação, de designar o dia 31 de dezembro, às 13 horas, em sessão extraordinária deste corpo administrativo, para se proceder ao encerramento das contas de gerência, referentes ao atual ano civil de 1915, assinatura de livros, verificação de saldos e executar os demais serviços inerentes ao encerramento; - Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, os projetos para construção, na Trafaria, relativos ao requerimento de António dos Santos Caparica e Maria da Conceição Sant’Ana; - Arrematação, após precedidas as devidas formalidades, das lamas, lixos e demais dejetos que forem recolhidos das ruas e mais lugares públicos da freguesia de São Tiago e da Trafaria, durante o próximo ano de 1916, sendo os primeiros adjudicados a Paulo Dinis, casado, proprietário, morador, nas Torcatas, no valor de 350 escudos e 10 centavos, e os segundos a Epifânio Augusto Gonçalves, casado, proprietário, morador, em Costas de Cão, no valor de 55 escudos e 10 centavos, mediante as condições impostas, no ato da praça e que serão consignadas nos autos que devem ser lavrados no livro próprio da secretaria desta corporação, nos quais intervirá como fiador, em ambos os contratos, Domingos Pereira dos Santos, casado, proprietário, morador, no Pragal, considerado por esta Comissão como idóneo; - Deliberação, de indeferir o pagamento, de despesa submetida à apreciação desta Comissão, de uma conta do barbeiro de Almada, Carlos Filipe da Silva, no valor de 12 escudos, relativo a serviços de corte e raspagem de cabelos, prestados na Misericórdia de Almada, nos anos de 1913, 1914, 1915, devido a diversos fatores, principalmente por se achar ser da responsabilidade da Misericórdia de Almada; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 18 e 25 de dezembro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 987 a 1.061, no valor de 1.939 escudos e 46 centavos. [Im. 1211_0026, 1211_0027, 1211_0028, 1211_0029 e 1211_0030] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; José António Nunes; Manuel Carvalho Rosa; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, de mandar arquivar, 2 telegramas, um, do Ministro da Guerra, e outro, do Ministro da Marinha, agradecendo as saudações enviadas por este corpo administrativo; - Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício da administração deste concelho, solicitando a Tabela dos Impostos Camarários Indiretos, para satisfazer uma requisição da Comissão Distrital de Subsistências; - Deliberação, após informação do subdelegado de saúde, relativa aos requerimentos, onde solicitam licença, para casas de venda de carnes, de Maria Emília de Castro Monteiro, no Caramujo, João Filipe d’Araújo, na Rua Carvalho Freirinha, em Cacilhas, e da firma Costa & Rocha, na Rua Capitão Leitão, em Almada, de conceder licença, à firma Costa & Rocha, e aos restantes serão indicadas as necessidades indispensáveis, de benefícios nessas casas, para o fim a que se destinam; - Deliberação, relativa à requisição do chefe de Recrutamento n.º 2, do Comando do Regimento de Infantaria n.º 2, do Comando do Regimento de Infantaria de Reserva n.º 2, e do comandante do Grupo de Baterias de Reserva, em que foram mandados eliminar das relações das praças, multados por diferentes, faltas, por não as terem cometido, os seguintes praças: Carlos d’Almeida Santos, Salvador Mendes Rodrigues, Augusto da Silva, José Gualdino da Silva, Eugénio Martins Júnior, João Boa-Vida, Virgílio José de Barros, Joaquim Fernandes e Luís Fernandes; - Deliberação, após informação do vereador, José António Nunes, que confirma a situação, relativa ao ofício da professora da escola do sexo feminino da Cova da Piedade, solicitando diversas obras, absolutamente necessárias no telhado e no sobrado do edifico, onde funciona a escola a seu cargo, de o encarregar, para mandar fazer as obras necessárias, de forma a resolver a situação; - Deliberação, de se fazer representar esta corporação, na inauguração, conforme convite da Comissão Organizadora da Exposição de Produtos Regionais, na vila de Cascais, que terá lugar, no dia 30 de abril, com a presença do Presidente da República; - Deliberação, de submeter à apreciação da Câmara, na sua próxima sessão plenária, os assuntos que constam nos ofícios das Juntas da Paróquia das Freguesias de São Tiago e da Caparica, o 1º, acusando a necessidade de criação de mais 2 lugares de professores, um, em cada uma escola oficial, e o 2º, relativo à transferência, da sede do Partido Médico que se encontra vago, do Monte de Caparica, para a Trafaria, que considera prejudicial, para a população dessa freguesia; - Deliberação, de mandar arquivar os diferentes ofícios dos professores, das escolas oficiais, do Monte de Caparica, sexo masculino, da Cova da Piedade, sexo feminino, do Pragal, de Almada, sexo masculino, do Monte de Caparica, sexo feminino, da Costa de Caparica, da Cova da Piedade, sexo masculino, da Charneca de Caparica, onde acusam a receção de diferentes artigos, material escolar e mobiliário, que lhes foram enviados, para as escolas a seu cargo; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de resolver da forma, como achar mais conveniente, com o administrador do cemitério municipal de Almada, a venda de 3 vedações denominadas berço, que se encontram abandonadas, nesse cemitério; - Deliberação, de informar a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Azambuja, em resposta ao seu ofício n.º 102, de 5 de abril, que o fornecimento de carnes verdes, vaca e carneiro, neste concelho, é regulado o preço da carne de vaca, entre 38 e 44 centavos, e o da carne de carneiro, entre 36 e 40 centavos, cada quilo; - Deliberação, para satisfazer diferentes requisições da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitou a Provedoria da Misericórdia de Almada, guias de responsabilidade pelo tratamento dos seguintes doentes: Sebastião Gregório dos Santos, de 59 anos, casado, tanoeiro, natural e morador, em Almada, Maria Dias, de 17 anos, solteira, doméstica, natural e moradora, na Caparica, Guilherme da Silva, filho de Luísa da Silva Rosa, de 6 anos, natural de Oliveira de Azeméis, residente, em Almada, Maria da Conceição, de 32 anos, casada, lavadeira, de Lisboa, moradora, em Almada, Ilda de Sousa Marques, de 14 anos, filha de Manuel Marques, solteira, doméstica, natural e residente, em Caparica, Henriqueta Santos, 40 anos, viúva, doméstica, natural e residente, em Almada e Adelino Pedro, de 32 anos, solteiro, jornaleiro, da Sertã, morador, em Almada; - Deliberação, de mandar satisfazer uma requisição do professor da escola oficial do sexo masculino do Monte de Caparica, de artigos de mobiliário e material, para a escola a seu cargo; - Deliberação, de consignar a verba em orçamento, relativa ao pagamento da nota de despesa enviada pela Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, relativa à despesa feita, com o tratamento de doentes pobres, do concelho, no ano de 1915, no valor de 4.615 escudos e 26 centavos; - Deliberação, relativa a uma solicitação da firma Carvalho, Ribeiro & Ferreira, ratificado, em ofício, pelo subdelegado de saúde, para que seja mandado proceder às reparações solicitadas, oficializando-se à repartição respetiva, do Ministério do Fomento, solicitando que seja visto o respirador do cano que fica, no fim da vila, contíguo à Estrada Distrital, de Cacilhas à Costa de Caparica, o qual se consta estar obstruído, na sua base, daí a falta de circulação, dar origem a sucessivos arrombamentos no coletor, e no cano de esgoto que desce ao Tejo, atravessando os armazéns que esta firma possui, no Ginjal, arrombamentos que, para além de provocarem um cheiro nauseabundo, são um perigo para a saúde pública; - Deliberação, devido ao parecer do subdelegado de saúde, deste concelho, sobre o talho que Francisco Daniel, possui, na Rua Capitão Leitão, em Almada, de lhe dar conhecimento da necessidade da execução de diversas obras essenciais ao seu funcionamento, sob pena de ter de encerrar o negócio; - Deliberação, de adquirir uma talha nova, para substituir a outra, que, segundo o professor da escola oficial do sexo masculino, de Almada, participou que o seu aluno, Ernesto Costa, filho de José Rocha, de Cacilhas, partiu involuntariamente a talha de água do serviço da escola; - Deliberação, de informar, que, no cofre da Câmara não entrou nenhum valor, relativo à requisição da Inspeção de Infantaria da 1.ª Divisão do Exército, da remessa para o Conselho Administrativo da Secretaria da Guerra, das multas, por faltas dos mancebos à Instrução Militar Preparatória; - Deliberação, de informar a Repartição dos Serviços de Instrução da Câmara Municipal de Lisboa, em resposta ao seu ofício, de 11 de abril, que a professora da escola da Costa de Caparica, freguesia de Caparica, pertence à 2.ª classe, e que os seus vencimentos, serão pagos até ao dia em que prestar serviço, nessa escola; - Deliberação, conforme requerimento do professor da escola oficial do sexo masculino de Almada, António Monteiro de Andrade, de lhe conceder licença, sem perda de vencimento, por 15 dias, a contar de 24 de abril a 9 de maio de 1916; - Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento a Rosa Maria d’Almeida, casada, moradora, em Cacilhas, para mandar colocar uma vedação em ferro existente no coval n.º 87, onde está sepultado o seu neto, com a seguinte inscrição, “À memória de José Vasconcelos d’Almeida, nascido a 27 de maio de 1909 e falecido em 14 de dezembro de 1915 - Eterna saudade de seus extremosos pais, avós, tios, e tias e de sua querida ama”; - Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento, a Albano dos Santos, casado, serralheiro, morador, em Almada, para mandar colocar um berço em ferro na sepultura de sua filha, no cemitério de Almada, e nele mandar pintar a seguinte legenda, “Aqui jaz Luísa dos Santos, nasceu a 19 de outubro de 1913 e faleceu a 23 de janeiro de 1916 - Recordação de seus pais e avós”; - Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento a João Alegre Pereira, casado, proprietário, morador, em Lisboa, para mandar abrir uma porta no muro da sua propriedade “Quintinha”, na Calçadinha da Barroca, em Almada, assim como, para mandar rebocar e caiar o mesmo muro, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, após informação do vereador José António Nunes, de mandar proceder às pinturas indispensáveis, nos vãos das janelas das traseiras do prédio, onde está instalada a Escola António José Gomes, na Piedade, pelo broxante, de Almada, Manuel Pereira, no valor de 24 escudos; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de averiguar uma construção, cuja licença foi concedida a requerimento de João Alberto d’Aleixo, que não está a seguir o devido alinhamento, em relação à planta geral da Trafaria; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, aprovada, por unanimidade de votos, de mandar intimar, o dono de um quiosque, que se concedeu licença, situado, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, em frente de um arruamento, pertencente a Raimundo Francisco da Silva, para o remover, no prazo de 8 dias, a contar do dia da intimação, sob pena de ser considerado abandono na via pública, ficando assim em condições de ser removido, para qualquer local que esta comissão ache conveniente; - Deliberação, de solicitar ao Administrador do Concelho, de inquirir o guarda, sobre a aplicação que tem a verba existente nos documentos entregues pelo guarda cívico, n.º 1467, António Marques Gonçalves, no valor de 7 escudos e 43 centavos, relativo a expediente, para o posto policial no mês de março, que parece ser um pouco exagerada; - Deliberação, de oficiar ao Administrador do Concelho, solicitando, que, para sempre que seja necessária a aquisição de quaisquer produtos necessários à repartição, a seu cargo, como aconteceu anteriormente, a compra de 1 litro de álcool, numa farmácia de Almada, o faça por intermédio deste corpo administrativo, para melhores condições de preço; - Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento, a Augusto Guerreiro Machado, comerciante, residente, no Caramujo, de harmonia, com o disposto no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho, para mandar colocar no coval n.º 80, do cemitério de Almada, onde se encontra sepultada, sua esposa, Guilhermina Augusta Matias Machado, uma vedação em ferro, apelidada de berço, com a seguinte legenda: “Augusto Guerreiro Machado - Põe este berço em memória de sua sempre querida e chorada esposa Guilhermina Augusta Matias Machado, nascida em 16 de dezembro de 1882 e falecida em 1 de dezembro de 1915 - Recordação de pai e mãe”; - Deliberação, de conceder licença, conforme requerimento, a Guilherme Rodrigues Vieira, de harmonia, com o disposto no Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho, para mandar colocar no coval n.º 267, do Cemitério de Almada, onde está sepultada sua filha Leontina da Luz Vieira, uma vedação em ferro, denominada de berço, com a seguinte inscrição: “Aqui jaz Leontina da Luz Vieira, nascida em 21 de abril de 1905 e falecida em 17 de abril de 1915 - Recordação de seus pais”; - Deliberação, após a conclusão dos trabalhos de revisão que se procederam no corrente ano, relativamente ao recenseamento eleitoral do concelho, e sob proposta do presidente, que se votasse e mandasse pagar ao respetivo secretário recenseador, a gratificação de 150 escudos, para ele e para os colaboradores que o apoiaram, deixando ao seu arbítrio a sua distribuição; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 25 de março, e 1 e 8 de abril de 1916; - Aprovação do pagamento das despesas constantes, nos mandados n.ºs 170 a 243, no valor de 2.258 escudos e 84 centavos. [Im. 1211_0053, 1211_0054, 1211_0055, 1211_0056, 1211_0057 e 1211_0058] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; José António Nunes; João Celestino Cerqueira Afonso; Manuel Carvalho Rosa; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, de satisfazer a requisição feita no ofício do Primeiro Esquadrão da Reserva, do Grupo de Baterias da Reserva e do Regimento de Cavalaria n.º 4, de acordo com o Regulamento Geral do Exército, de mandar intimar os reservistas constantes das relações que acompanham os mesmos ofícios, para pagarem as multas que lhes foram impostas; - Deliberação, de mandar eliminar da relação dos reservistas, que foram multados pelo Comando do Regimento de Infantaria n.º 2, 3 indivíduos que foram incluídos na relação, por lapso; - Deliberação, de satisfazer uma requisição do Delegado do Procurador da República, nesta comarca, onde solicita uns bancos, umas prateleiras, uns cabides e uns escarradores, que julga ser de grande necessidade na cadeia grande e da enxovia das cadeias civis desta comarca; - Deliberação, de satisfazer uma requisição do Delegado do Procurador da República, nesta comarca, onde solicita as reparações necessárias no telhado do edifício, onde funciona o Tribunal Judicial, cujas salas são alagadas em dias de chuva; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de proceder, conforme a informação prestada pelo professor, da Escola António José Gomes, da Cova da Piedade, da necessidade de mandar proceder à colocação dos vidros que se encontram partidos e de providenciar, para que não se volte a repetir de modo tão dispendioso, a situação dessa escola; - Deliberação, de encarregar o vereador José António, de mandar proceder às reparações necessárias, na bomba municipal existente, em Cacilhas, em frente da Estação dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas; - Deliberação, de submeter à apreciação e resolução da Câmara, na sua próxima sessão plenária, o conteúdo de 2 ofícios, um da professora da Escola Oficial do Sexo Feminino do Monte de Caparica, solicitando que lhe seja pago o subsídio de renda de casa, relativo ao período, entre outubro de 1914 e dezembro de 1915, e outro da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, transmitindo as resoluções tomadas, relativas à admissão de doentes pobres, de fora de Lisboa, a qual não se verificará, senão em determinados casos e desde que a Câmara assuma inteira responsabilidade, dessas despesas; - Deliberação, de aprovar e conceder licença, após o parecer do Conselho de Melhoramentos Sanitários, relativa ao projeto de construção que Jesuína da Conceição Duarte, que pretende mandar fazer em terreno que possui, na Trafaria, freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas estabelecidas pelo Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício do diretor do Instituto de Cegos Branco Rodrigues, relativo à forma de enviar o recibo da quota paga a esta instituição; - Deliberação, de mandar arquivar por já estar satisfeito, um ofício da 2.ª Repartição do Governo Civil deste Distrito, onde solicitava uma nota das quantias arbitradas pela Câmara Municipal, ao pessoal da sua secretaria, conforme parágrafo único, do Artigo 69.º, do Decreto, de 29 de março de 1911; - Deliberação, de reservar, para uma ocasião mais oportuna, relativo ao ofício do vice-presidente do Senado Municipal do Porto, na qualidade de presidente de uma reunião de representantes de todos os partidos da República, que naquela cidade se realizou, onde se afirmou a mais absoluta solidariedade, em face do momento histórico que o país atravessa, e solicitando, para que neste concelho se promova uma manifestação patriótica, no sentido de levantar o espírito público e estimular o amor pátrio de todos os bons portugueses, alvitrando o envio de telegramas aos Ministros da Guerra e da Marinha, saudando-os nelas, os nossos valorosos exércitos, de terra e de mar, comunicando o mais dedicado apoio, em semelhante conjuntura; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, aprovado por unanimidade, para que ficasse consignado nesta ata um voto de sentimento deste corpo administrativo, pela perda do distinto colega, membro da Câmara Municipal de Almada, Afonso Luciano Barreto da Gama, conforme se tomou conhecimento do seu falecimento, através do ofício de sua filha, Berta da Gama, professora da Escola Oficial da Sobreda de Caparica; - Deliberação, de mandar realizar, obras no telhado do edifício, da Escola António José Gomes, na Cova da Piedade, segundo o respetivo professor, afirma serem necessárias; -Deliberação, de aprovar o desenho apresentado por Adriano José Rodrigues, da Costa de Caparica, para uma modificação na frente do seu prédio, onde habita, nessa povoação, e conceder licença, para o mandar executar, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de não se pronunciarem sobre um requerimento de Filipe Carlos Pinhão, de Lisboa, que já tinha apresentado em sessão anterior, solicitando, vedar com gradeamento, um terreno em frente ao prédio que possui, na Trafaria, pois não confina com terreno municipal; - Deliberação, de conceder licença, relativa ao requerimento de Agostinho Coelho, comerciante, de Almada, para ocupar com um quiosque, uma porção de terreno municipal, na Rua José Fontana, próximo da Estrada Nova de Almada, com 2 metros de largura por 5 de comprimento, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de manter a deliberação anterior, relativa ao requerimento da Direção da Escola do Centro Capitão Leitão, de Almada, onde solicita que seja autorizado o pagamento do subsídio àquela escola, em circunstâncias idênticas, ao ano de 1915, ou seja, não pagar o subsídio, sem que o orçamento das despesas de instrução primária esteja aprovado pela Câmara; - Deliberação, de conceder licença, nos termos do Artigo 125.º do Código de Posturas Municipais, conforme solicitado, no requerimento de José Rodrigues Pronto, comerciante, da Charneca de Caparica, mediante fiança prestada por António Rodrigues Rego, proprietário, nesse local, cuja idoneidade é reconhecida por esta comissão, para ter um rebanho de cabras até 50 cabeças; - Deliberação, de aguardar que o requerente José Nunes Ribeiro, de Lisboa, apresente o projeto, para a colocação de um quiosque de madeira, à esquina da Azinhaga da Margueira, em Cacilhas, num terreno que é seu, para lhe ser emitida a licença; - Deliberação, de conceder licença, a Beatriz da Fonseca Rosado e Almeida Pinheiro, conforme requerimento, para a construção de um muro com 20 metros de cumprimento, na sua propriedade, na Estrada do Porto Brandão, que extrema com o caminho público dos Moinhos, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, de solicitar ao requerente Francisco Maria Alcobaça, da Trafaria, onde solicita que lhe sejam vendidos 2 talhões de terreno municipal, nessa povoação, na Avenida Bulhão Pato, um com 288 metros quadrados, outro, com 344 metros quadrados de superfície, para elaborar um requerimento, para cada porção de terreno, para esta corporação se poder pronunciar; - Deliberação, de submeter à apreciação da Câmara Municipal, na sua próxima sessão plenária, a solicitação da Companhia de Telefones, do pagamento, da assinatura correspondente a um ano, a começar no dia 21 de abril de 1916, referente à instalação existente na administração; - Deliberação, da abertura de praça de hoje, para arrematação da obra de construção de uma abegoaria, casa de arrumação e um barracão, na Trafaria, freguesia de Caparica, feita pelo presidente, de acordo com os respetivos anúncios, para a receção de propostas em carta fechada, após um lapso de tempo, a Comissão verificou que só tinha sido apresentada uma proposta, de Francisco de Almeida Carvalho, que se propôs realizar a obra, de acordo com as condições anunciadas, pelo valor de 256 escudos, a qual, foi adjudicada, e acertados alguns pontos com o proponente, inclusive, o modo de pagamento; - Deliberação, de pedir precatória à Caixa Geral de Depósitos, a favor da Companhia Geral do Crédito Predial Português, para o pagamento da quantia de 641 escudos, relativa à 67.ª prestação do empréstimo n.º 53, a vencer, em 1 de abril de 1916, do fundo especial de viação municipal; - Deliberação, de encarregar os vereadores, José António Nunes e Raul Alberto Ferreira Flores, de resolverem a situação, relativa às irregularidades existentes na conta, para pagamento ao funileiro de Caparica, Miguel Reis, para que fique tudo esclarecido e resolvido; - Deliberação, de encarregar o vereador José António Nunes, de mandar proceder, umas obras na abegoaria municipal da Boca do Vento; - Deliberação, de delegar o presidente e o vereador, José António Nunes, para a escolha de uma casa para alugar, destinada à instalação de uma escola do sexo feminino, na Trafaria, pois até agora não se conseguiu qualquer outra solução; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 26 de fevereiro, de 4, 11 e 18 de março de 1916; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 97 a 169, no valor de 2.008 escudos e 99 centavos. [Im. 1211_0048, 1211_0049, 1211_0050, 1211_0051, 1211_0052 e 1211_0053] Disponível em:

Presenças: José Gomes Coelho (vice-presidente, em substituição do presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; João Celestino Cerqueira Afonso; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canelas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar a circular do Governo Civil, da qual, a Câmara declarou estar informada, transmitindo a doutrina, sobre a vida dos corpos administrativos e os movimentos dos funcionários, conforme consulta da Procuradoria-Geral da República, que se conformou o Ministro do Interior, por despacho de 18 de setembro de 1915; - Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer duas requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade, pelo tratamento do doente, António Correia, de 30 anos, casado, marítimo, natural de Caparica, filho de Sebastião Correia e de Adelaide Rita, morador, na mesma localidade; - Deliberação de informar a 2.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, em resposta ao seu ofício, de 28 de setembro de 1915, que a Lei n.º 295, de 22 de janeiro de 1915, relativa ao regulamento do horário de trabalho, já está em vigor neste concelho; - Deliberação de satisfazer o pedido da Comissão Executiva da Câmara do Seixal, fornecendo-lhe um exemplar do edital, relativo ao Regulamento do descanso semanal neste concelho; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício da Comissão Paroquial do Partido Republicano Português, solicitando licença, para, na sala das sessões, ser distribuído um bodo, para cem pobres, comemorando o aniversário da república; - Deliberação de tomar a devida consideração, relativa a um ofício da Secretaria da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, solicitando o envio de qualquer importância, que os orçamentos municipais consigam, para o pagamento da dívida, que esta corporação tem para com essa instituição, relativa ao tratamento de doentes pobres; - Deliberação de mandar arquivar um ofício, do qual tomou conhecimento, da Associação de Beneficência Misericórdia de Almada, respondendo ao que esta corporação lhe dirigiu, com o n.º 224, de 2 de setembro de 1915, relativo à vedação das estradas, do prédio em ruínas, na Rua Direita, em Almada, onde esteve instalada a sede da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense; - Deliberação de convidar o Administrador do Cemitério Municipal de Almada, a comparecer nesta repartição, na próxima 4.ª feira, às 13 horas, para o esclarecer, das dúvidas apresentadas, relativas à deliberação tomada por este corpo administrativo, relacionado com as reformas dos covais; - Deliberação de responder a um ofício dos Bombeiros Municipais de Lisboa, onde solicita o pagamento de 287 escudos e 10 centavos da despesa efetuada com o pessoal desse corpo requisitado, pela Câmara Municipal de Almada, que trabalhou na extinção do incêndio que ocorreu numa fábrica, em Arrábida, respondendo esta corporação, que esta Câmara não requisitou pessoal algum, como tal, não tem nada a ver com o pagamento da despesa solicitada, despesa essa que consta já ter sido paga pelos proprietários da fábrica, o que já foi noticiado na imprensa diária de Lisboa; - Deliberação de mandar à secretaria, para ser devidamente escriturado o recibo, no valor de 641 escudos e 60 centavos, relativo à prestação paga à Companhia Geral de Crédito Predial Português, vencida, em 1 de outubro, de 1915, relativo ao empréstimo n.º 53, de 5 %; - Deliberação de mandar fornecer à Guarda Nacional Republicana de Almada, a partir de agora, 1 litro de petróleo, por dia, para iluminação do posto e dependências, devido a uma reclamação do Comandante desse posto; - Deliberação de rejeitar o acompanhamento, por estar em desacordo, relativo a um ofício da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Seixal, solicitando, para que esta corporação a acompanhe numa representação que vai dirigir ao Ministro do Fomento, solicitando a prorrogação do prazo do manifesto de trigos e farinhas, para se conseguir que sejam anuladas as multas impostas a alguns fazendeiros daquele concelho, que não cumpriram semelhante obrigação; - Deliberação de satisfazer as solicitações feitas no oficio da Junta da Paróquia de Caparica, no caso da primeira solicitação, relativa à limpeza do coletor, que passa no Largo da Torre de Caparica, de solicitar ao Ministério do Fomento, pois pertence ao Estado, relativamente à segunda solicitação, da limpeza e melhoramento do chafariz municipal de Fonte Santa, dar ordem ao pessoal, para que a limpeza da mesma se faça com frequência, e mais esmero; - Deliberação de submeter à apreciação da Câmara, na próxima sessão plenária, o ofício em que o presidente desta Comissão Executiva, José Duarte Victorino Júnior, pede licença ilimitada, até poder regressar ao seu cargo, em virtude de se ter de ausentar do concelho por tempo indeterminado; - Deliberação de rejeitar a proposta de Faústa Duarte, proprietária da casa da escola do Pragal, relativa à resposta, ao ofício n.º 256, desta corporação, em que respondeu que autorizava, que o tabique fosse desmanchado, mediante um arrendamento a longo prazo e aumento de renda de 6 escudos, para 7 escudos e 50 centavos, mas tanto a demolição, como a reposição do tabique, são da responsabilidade da câmara, não é aceite o aumento da renda; - Deliberação de satisfazer uma requisição do comandante da 4.ª Companhia do 3.º Batalhão da Guarda Nacional Republicana, relativa à necessidade de umas reparações, no chão da cavalariça, reboco e caiação das paredes da mesma, e concerto do portão que dá, para a Boca do Vento, do posto de Almada; - Deliberação de mandar satisfazer a solicitação de Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, participando que, após ter mandado proceder à limpeza do coletor, que passa na sua propriedade, se torna necessário proceder à desobstrução da continuação, que é em vala aberta, e que desagua, no Outeiro do Alfeite, na parte da responsabilidade desta corporação vai ser feito, na parte restante, vai solicitar aos proprietários dos respetivos terrenos, Chrizogono da Fonseca Coelho e César d’Almeida, por onde a mesma passa, para o mandarem fazer; - Deliberação de encarregar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de estudar o assunto, e procurar satisfazer, uma exposição do professor da escola do sexo masculino de Almada, do estado em que o anexo, que se destina à sua habitação, que é o edifício dessa escola a seu cargo, que necessita de reparações urgentes, em relação à criação do lugar de mais um lugar de professor, e do aumento da verba que tem recebido para o expediente e limpeza ou o fornecimento de uma pipa de água, por semana, foi resolvido remeter o assunto à apreciação da câmara, na próxima sessão plenária, relativamente ao assunto da água, na impossibilidade de se poder tornar qualquer resolução definitiva, resolveu-se abonar-lhe 1 escudo por mês, até ao fim do ano, para a aquisição de água, para o serviço da escola; - Deliberação de conceder licença a Berta da Gama, professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, de 15 dias por doença, com início, em 8 de outubro, sem a perda de vencimento, conforme atestado médico, em anexo, com a petição; - Deliberação de conceder licença à 2.ª professora da escola oficial do sexo masculino, de Almada, de 30 dias por doença, com início, em 8 de outubro, sem a perda de vencimento, conforme atestado médico, em anexo, com o seu requerimento; - Nomeação do amanuense da secretaria desta corporação, Luís de Queiroz, para auxiliar nos trabalhos da Comissão do Horário de Trabalho, de harmonia, com o Disposto, no parágrafo único do Artigo 14.º do Regulamento do Horário do Trabalho do Comércio neste concelho; - Deliberação de conceder ao médico municipal de Caparica, Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode, a exoneração que pede do exercício desse lugar, reservando, para a próxima sessão quais os termos a seguir; - Deliberação de conceder licença, devido à informação prestada pelo chefe fiscal de impostos, Manuel José Dias, a Baltazar Ramalhete, de Lisboa, para substituir parte do valado da sua “Quinta da Várzea”, na Sobreda de Caparica, por um muro com 17 metros de extensão, mediante o pagamento das respetivas taxas; - Deliberação de indeferir, após informação do vereador João da Rosa Lima, conforme lhe fora solicitado, da pretensão de Ângelo Firmino da Silva, para adquirir, o terreno onde está sepultada a sua mãe Maria da Nazarette Silva, no cemitério de Almada, devido à última deliberação, relativa às reformas de sepulturas, e da aquisição de um ossário, para o serviço do mesmo; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento de Júlio Ferreira, para mandar construir um muro, para vedação da propriedade de Maria Soledade, na Avenida Francisco Ferrer, próximo do Caramujo, mediante prévio alinhamento, e o pagamento das devidas taxas; - Deliberação de conceder licença, a António Marques, de Caparica, para mandar fazer umas reparações, no barracão de que é rendeiro, situado, na Azinhaga da Urraca, dentro de um pátio pertencente a Manuel Luiz Fernandes; - Deliberação de oficiar a Carlos Santos, morador, na Rua José Falcão, n.º 9, 3.º andar, em Lisboa, solicitando a sua comparência nesta repartição, na quarta-feira da próxima semana, às 3 horas, com o objetivo de analisar, a futura aquisição de um terreno que a Câmara pretende, na Trafaria, que a ele pertence, para abertura de uma rua; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de oficiar à Direção dos Caminhos de Ferro de Sul e Sueste, solicitando, para que, no traçado da linha que se está construindo no caminho-de-ferro do Barreiro a Cacilhas, da criação de um apeadeiro, na Ponte do Caramujo, ou junto dela, por forma a servir à população dessa localidade e limítrofes; - Deliberação, tendo em conta as informações prestadas pelo vereador Francisco Duarte Canelas, de conservar o pessoal que admitiu, para a execução de diferentes serviços de limpeza e reparação de azinhagas e caminhos, na freguesia de Caparica, pelo tempo indispensável, para execução de outros serviços de que existem de grande necessidade; - Deliberação, por unanimidade, e porque o vereador Francisco Duarte Canelas, julga desnecessário a admissão de um trabalhador, principalmente pela quadra que se aproxima, e porque está previsto vir, um da Trafaria, para o serviço do Monte de Caparica, discordando assim da informação do vice-presidente, José Gomes Coelho, relativa à opinião do Presidente da Câmara, Júlio Magalhães, sobre essa admissão; - Deliberação, de não autorizar a prorrogação, como foi solicitado ao vice-presidente, do contrato até ao fim do mês, da permanência da polícia que tem estado a prestar serviço, na Trafaria, por se achar desnecessário; - Deliberação, de oficiar ao diretor respetivo, solicitando-lhe a adoção de quaisquer providências, relativas às sucessivas obstruções que se dão nas enxurradas da Trafaria, devido ao arrastamento das grandes quantidades de areia, devido à água da chuva das matas do Ribeiro, que provocam grande inconveniente; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de mandar proceder à construção de um passadiço, em alvenaria, no Caminho do Brejo, para servir no próximo inverno, visto que a reparação projetada desse caminho, não poder ser feita a tempo; - Aprovação do orçamento, segundo orçamento suplementar, ao ordinário da receita, e despesa desta corporação, para o atual ano civil, enviando à Câmara Municipal, para se pronunciar, sobre ele, na próxima sessão plenária; - Deliberação de fixar, para nova praça, o dia 3 de novembro de 1915, às 13 horas, porque, em 29 de setembro de 1915, não se realizou a sessão deste corpo administrativo, por falta de número, assim sendo, a referida praça que estava designada para a arrematação de um terreno, na Trafaria, requisitada por Jesuína da Conceição Duarte, também não pode ter lugar; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 25 de setembro, 2 e 9 de outubro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 748 a 811, no valor de 2.701 escudos e 17 centavos; - Deliberação de não autorizar o pagamento, sem averiguar, a sua origem, pois, entre os documentos de despesa submetidos à apreciação, figura um recibo passado pelo Regedor da Paróquia de Caparica, José Ricardo Correia, no valor de 3 escudos e 55 centavos, referentes a uma despesa que diz ter feito, com a força militar que esteve, no Monte de Caparica, por ocasião da revolução de 14 de maio; - Deliberação, para que estando concluído o lançamento de impostos diretos municipais do ano de 1916, sobre os rendimentos sujeitos a contribuições, nos termos do Decreto, de 22 de dezembro de 1887, fosse patente ao exame dos contribuintes, na sua secretaria, pelo espaço de 15 dias, a contar do dia 15 de outubro e a terminar, em 29 de outubro inclusive, para que apresentem dentro do referido prazo, qualquer reclamação que tiverem, para seu interesse, nos termos do Artigo 22.º, seus parágrafos e números, e número, 1.º e 4.º do artigo 23.º, do referido Decreto, anunciando-se a exposição e lançamento, para reclamação, por meio de editais afixados nos lugares públicos; - Deliberação da nomeação, em cumprimento do disposto do § 2.º do Artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Recrutamento, dos vogais efetivos e substitutos da Comissão de Recrutamento Militar, para o serviço do ano de 1916, os seguintes cidadãos: - Vogais efetivos: - António Dionísio Parada, de Almada; - António da Fonseca Mota, do Caramujo; - José Marques Casimiro Gomes, da Charneca de Caparica; - Pedro Alves Coimbra, das Casas Velhas; - Vogais substitutos: - António Francisco do Regate, de Almada; - António Antunes Gonçalves, da Cova da Piedade; - Bernardino Pereira Duarte, do Monte de Caparica; - Joaquim Nicolau Nunes, do Monte de Caparica, mandando esta comissão dar conhecimento aos nomeados e ao Administrador do Concelho, nos termos do Artigo 31.º do referido regulamento; - Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, dos requerimentos de João Alberto Baleixo, Júlio Herculano Vieira e Joaquim Teixeira Moutinho, solicitando licença, para mandarem fazer umas construções, na Trafaria, de acordo com os projetos, em anexo, para que esta comissão se possa pronunciar, sobre eles. [Im. 1211_0007, 1211_0008, 1211_0009, 1211_0010, 1211_0011, 1211_0012 e 1211_0013] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; João Celestino Cerqueira Afonso; José Gomes Coelho; Francisco Duarte Canelas; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de encarregar os vereadores, Raul Alberto Ferreira Flores e Francisco Duarte Canelas, de ouvirem Adalberto de Carvalho, de Lisboa, que no seu ofício, oferece os seus serviços, como construtor de poços artesianos, pois foi deliberada a construção de um poço, para abastecimento do Monte de Caparica, com a possibilidade dessa cisterna poder ser utilizada, e transmitir a esta comissão as suas opiniões, solicitando ao mesmo construtor, através de ofício, a sua comparência, nos Paços do Concelho, no dia 18 de dezembro, às 13 horas; - Comunicação do presidente, em que lembra a conveniência da execução das obras que já foram deliberadas, dos poços de Vila Nova e Porto Brandão, tendo ficado encarregue o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar executar as obras, neste último poço, com assentamento de uma bomba, cujo custo indicou, com uma nota fornecida, por um estabelecimento da especialidade; - Deliberação, de solicitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer as diferentes requisições da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, relativas às guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes: - Ana Piedade Oliveira, José Francisco, Justina da Silva, Augusto José Carlos Gonçalves, Adriano da Costa, Manuel Rodrigues Iria, Alexandre Egreja, João Ferreira, José Abrantes, José Marques Garcia, José Antunes, Maria do Bom Sucesso e Manuel José da Silva, estes doentes, afirmam que foram tratados, sem as referidas requisições, devido à urgência dos tratamentos; - Deliberação de aceitar, em princípio as condições impostas, pela proprietária da casa onde funciona a escola oficial do Pragal, através de ofício, em resposta, ao enviado por esta corporação com o n.º 271, ficando o vereador José Gomes Coelho, de falar com o mestre de obras, e saber qual o custo dessas obras; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito o ofício da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, solicitando informações sobre a efetividade de serviço da professora da escola da Costa de Caparia, Laura Augusta Nunes da Silva, de outubro de 1914, até dezembro de 1915; - Deliberação de mandar arquivar o ofício do Presidente da Direção da Associação de Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, participando que, devido à demissão do seu comandante, Raul Alberto Ferreira Flores, foram nomeados para comandante, Mário Cardoso Marques, e segundo comandante Cassiano Batista da Silva, que tomaram posse, e entraram já em exercício, para os respetivos cargos; - Deliberação de adquirir e fornecer ao Posto da Guarda Nacional Republicana de Almada, conforme requisição do respetivo comandante, 4 cadeiras, para o serviço desse posto, deliberou-se ainda mandar executar pequenas obras nesse posto e cavalariça; - Deliberação de mandar arquivar por já ter sido satisfeita, uma reclamação da firma Carvalho, Ribeiro & Ferreira, do Ginjal, relativa ao estado em que se encontra o coletor de Almada que passa naquele sítio, que, por se encontrar arrombado e ficar em local superior, desagua sobre os armazéns; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeita, uma requisição do Magistrado Administrativo do Concelho, de diferentes utensílios necessários à força de Cavalaria da Guarda Nacional Republicana de Almada; - Deliberação de satisfazer uma requisição do comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana de diferentes utensílios que são necessários no posto do seu comando, por ter sido elevado, para 17 o número de praças permanente; - Discussão, após a leitura de um ofício do presidente da direção da Associação de Bombeiros Auxiliares de Almada, onde solicitavam que lhes fossem fornecidas 2 camas completas, para o serviço da mesma, para a pernoita na respetiva sede, de 1 aspirante e 1 condutor, o que foi indeferido, devido à falta de verbas para esse fim, entretanto o vereador João Celestino Cerqueira Afonso, ponderou na necessidade de se arranjar uma casa para abrigo das carroças dos serviços municipais, que expostas ao tempo se danificam mais rapidamente, ao que o vereador Raul Alberto Ferreira Flores propôs, guardar os veículos na casa onde está a bomba de incêndios, proposta que foi rejeitada por maioria, propondo que se arranjasse um barracão, um telheiro ou qualquer outra coisa semelhante para seu resguardo; - Deliberação de aprovar o projeto, e conceder licença, após o parecer do Conselho de Melhoramentos Sanitários, a Francisco Nunes Acalcado, para uma ampliação que pretende mandar fazer num prédio que possui, na Rua Francisco Ferrer, na Cova da Piedade, à qual serão observadas a condições impostas pelo referido Conselho, inscritas no documento da licença; - Tomada de conhecimento de 2 ofícios, que foram mandados arquivar, um do engenheiro inspetor da 3.ª Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, e outro do Clube de Conservação da mesma Direção, que têm a cargo as estradas deste concelho, onde participam estar à disposição desta corporação o cilindro solicitado, para utilizar nas obras da Estrada do Brejo; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício do diretor dos Serviços Florestais, solicitando informações, sobre as licenças para caça, concedidas este ano, pela secretaria desta corporação, aos guardas-fiscais da Fonte da Telha, José dos Santos e José Rodrigues d’Almeida; - Deliberação de encarregar os vereadores Raul Alberto Ferreira Flores e Francisco Duarte Canelas, de averiguar a situação, relativa a um ofício acompanhado com um requerimento da professora da escola da Sobreda de Caparica, Berta da Gama, solicitando 60 dias de licença por doença, comprovada com atestado médico, para habilitar esta corporação a tomar as devidas providências relativas à situação; - Deliberação, nos termos do Regulamento Geral do Serviço do Exercito, foram impostas multas, e manda-las intimar para as pagar, sob pena das consequências no citado regulamento, das listas em duplicado das praças de reserva, dependentes das entidades que as remeteram, Companhia de Sapadores de Caminho de Ferro, 1.º Grupo de Companhia de Saúde, Comando do Batalhão de Pontoneiros, chefe do Distrito de Recrutamento N.º 2 e Companhia de Pontoneiros de Reserva e Regimento de Infantaria de Reserva N.º 2; - Deliberação, de responder ao ofício da Comissão Executiva da Câmara Municipal da Azambuja, em que solicita 1 exemplar do Código de Posturas Municipais deste concelho, comunicando que este se encontra revogado, na maior parte das suas disposições, encontrando-se a Câmara a ocupar-se da sua remodelação; - Deliberação, de manter o dia até agora estabelecido, no regulamento, do descanso semanal, que decorre das 11 horas de quarta-feira, até às 11 horas de quinta-feira, tendo em conta, as respostas dadas por alguns donos de padarias do concelho, na consulta feita pela Câmara, relativa a um pedido feito, para alterar o dia de encerramento desses estabelecimentos, por parte dos respetivos operários; - Deliberação, de mandar fornecer ao Posto da Guarda Nacional Republicana, conforme foi requisitado, o petróleo necessário, para alimentar mais uma luz e mandarem colocar mais vidros nas janelas do mesmo posto; - Deliberação, de submeter à apreciação e resolução da Câmara na sua próxima sessão plenária, um pedido de concessão de subsídio feito pelo Centro Escolar Republicano, Doutor António José d’Almeida; - Deliberação, de juntar a aprovação à proposta organizada pelo Secretário de Finanças deste concelho, dos cidadãos que devem compor a Junta de Matrizes, para o serviço do ano de 1916; - Deliberação de justificar, as faltas dadas ao serviço, pelo professor da escola do sexo masculino de Almada, António Monteiro de Andrade, nos dias 1 e 3 de dezembro; - Deliberação, de mandar fornecer à Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, a informação da efetividade dos serviços dos professores José Gonçalves, Clotilde da Anunciação e Isaura Costa, de 1 de janeiro de 1914 a 31 de agosto de 1915; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento de Francisco Pinto Matos da Silva, morador, na Trafaria, para mandar substituir um beirado por uma cimalha e um vão de janela, por um de porta num prédio que possui, na Rua 5 de outubro, na Trafaria, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento de António Ferreira, fiscal da Colónia Balnear, no Lazareto, secção dependente da Provedoria de Assistência Pública, com sede, em Lisboa, para mandar colocar uma vedação em ferro, na sepultura de Luís Martins Ferreira, falecido, naquela colónia, e inumado, no Cemitério de Caparica, em outubro de 1915, e nessa vedação colocar na parte superior um escudo nacional com a legenda seguinte: - “Luís Martins Ferreira, nasceu, em 5 de outubro de 1902 e faleceu, em 22 de outubro de 1915”; - Deliberação de corroborar dois atestados de pobreza emitidos pela Junta da Paróquia de Almada, uma respeitante a Elvira da Conceição Nunes, de 27 anos, casada, natural de Almada, filha de Joaquim Lopes e de Maria da Assunção Ricarda, e outra relativa a António Correia, de 38 anos, casado, operário, natural de São Pedro do Sul, filho de Francisco Correia e de Maria Emília, ambos moradores, em Almada; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento a António Maria Rocha, casado, proprietário, morador, na Trafaria, para mandar vedar com alvenaria um terreno, no sítio do Abarracamento nessa povoação, mas só o terreno que constitui o quintal antigo, não o que foi vedado recentemente; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a Joaquim Carvalho, morador, em Almada, para mandar rebaixar os peitoris, de duas janelas da traseira do prédio que possui, na Praça de Camões, em Almada, assim como, alargar um pouco mais uma fresta que existe também, na traseira, do mesmo prédio e serve para dar luz a uma escada interior; - Deliberação de conceder licença, conforme o requerimento da firma Vítor & Martins, com sede, em Setúbal, para mandar vedar por meio de um muro em alvenaria, o quintal de um prédio, na Costa de Caparica, freguesia de Caparica, que tomou de arrendamento a Narciso Alves Xavier, onde projeta estabelecer uma fábrica de conserva de peixe, mediante prévio alinhamento que será fixado pelo fiscal desta Câmara, Manuel José Dias e o pagamento do devido imposto, de acordo com as disposições do Código de Posturas Municipais; - Apresentação da participação do zelador municipal, Alípio Vicente d’Almeida, dando conhecimento que, desde o dia 15 de novembro de 1915, o boieiro José Domingos, se encontra preso nas cadeias civis desta câmara, dando conhecimento o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, que, para substituir aquele assalariado, admitiu um outro provisoriamente, devidamente habilitado; - Deliberação, de conceder licença a Manuel José Dias, para se ausentar do serviço, por 3 dias, desde 27 de dezembro, sem perda de vencimento; - Deliberação, de fixar o dia 18 de dezembro, às 11 horas, com a assistência do Presidente desta comissão, e os peritos Joaquim Marques e Luís de Queiroz, de se proceder à medição, demarcação e avaliação, de uma superfície de terreno, na Avenida Bulhão Pato, na Trafaria, freguesia de Caparica, cuja desamortização feita, por meio de venda em hasta pública, requerida por Alexandre António Gonçalves, e deliberada pela Câmara Municipal, em sessão plenária, de 5 de novembro de 1915; - Deliberação aprovada por unanimidade, sob proposta do vereador presidente, de telegrafar ao Ministro do Fomento, solicitando-lhe a reparação urgente que necessita a estrada da Torre de Caparica à Trafaria, que se encontra intransitável, ameaçando perigo para os transeuntes; - Deliberação, de submeter a proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, do aumento do salário dos trabalhadores desta Câmara, Alexandre Marques e António José, à apreciação e resolução da Câmara, em sessão plenária; - Deliberação, de encarregar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar proceder à reparação de parte do edifício da escola do Conde Ferreira, em Almada, destinada à habitação do professor, pois é de grande necessidade; - Deliberação, pela presidência e conforme ofício verbal do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de lhe mandar fornecer pela secretaria uma lista de todas as licenças de veículos, emitidas, no ano de 1915; - Deliberação de harmonia, com o disposto no Decreto, de 2 de dezembro de 1910, foram nomeados os vogais efetivos e substitutos da Junta dos Repartidores da Contribuição Industrial, para o ano de 1916 os seguintes cidadãos: - Vogais efetivos - Manuel Augusto Consciência, de Almada; - António Joaquim Ferreira do Amaral, da Cova da Piedade; - José António Rocha, da Trafaria; vogais substitutos - Bernardino Pereira Duarte, do Monte de Caparica; - José Adriano dos Santos, de Almada; -José António Sousa, da Cova da Piedade; mandando esta comissão que se dê conhecimento ao respetivo secretariado das finanças; - Abertura, por parte do presidente, da praça, designada para hoje, dia 15 de dezembro, devidamente anunciada, através dos editais afixados nos lugares públicos, do costume e publicados no jornal da localidade, a arrematação das lamas, lixos, líquidos e demais dejetos, que, durante o ano de 1916, forem levantados das ruas e mais lugares públicos das freguesias de São Tiago e Caparica, excluindo desta última a Trafaria, cuja arrematação se procederá separadamente, assim como, os estrumes que se produzirem nas abegoarias municipais das duas freguesias, que após, meia hora para a receção de propostas, em carta fechada, e não foi recebida qualquer proposta, foi mandada abrir pelo presidente, praça, para licitação verbal, tomando por base os seguintes valores: - lamas, lixos, líquidos e demais dejetos, da freguesia de Almada - 300 escudos - da freguesia de Caparica - 80 escudos - da Trafaria - 42 escudos - cada carrada de estrumes das abegoarias, cada freguesia 3 escudos; aberta a praça declarando esta comissão que, independentemente dos resultados, se reserva no direito de adjudicar ou não; após 1 hora, foram conhecidos os diversos lances oferecidos, que, após a sua apreciação, se deliberou adjudicar as lamas, lixos líquidos e demais dejetos que forem levantados na freguesia de Caparica, no valor de 100 escudos, sendo dada a ordem ao pregoeiro, para apontasse e arrematasse, tendo-o feito a Epifânio Augusto Gonçalves, proprietário, de Costas de Cão, da freguesia de Caparica, que ofereceu como fiador, aceite por esta comissão, Domingos Pereira dos Santos, proprietário, morador, no Pragal, para o que não foi arrematado, foi fixada uma nova praça, para o dia 29 de dezembro, às 13 horas, fazendo-se os devidos anúncios; - Tomada de conhecimento, através do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que, um dos bois que estava ao serviço, na freguesia de Almada, ficou doente, e que o mandou abater, no matadouro, e que sabe que foi abatido, mas não sabe o peso, e que a mesma carne não foi consumida, em Almada, e que, por agora, não tem nenhuma rês, para o substituir, o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, indicou se a mesma rês estava doente, não deveria ser consumida, nem dentro nem fora do concelho, pois tem a ver com saúde pública; - Informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, relativa ao assunto anterior, foi que, essa função pertence ao veterinário e se este a deixou consumir, é porque não viu qualquer inconveniente; - Deliberação, tendo em conta, as informações prestadas pelo vogal Raul Alberto Ferreira Flores, de conceder licença, para a referida construção, desde que não inclua qualquer terreno municipal, além de que fica do lado da barraca, pertencente a António Antão, de Lisboa, e ser compreendido, entre o prolongamento da linha da parede do forno que existia contíguo ao prédio a reconstruir, e o prolongamento da linha de parede da traseira do mesmo prédio, e após serem observados todos os preceitos legais, sobre a forma de aquisição do mesmo terreno; - Deliberação de não autorizar o pagamento da despesa constante nos documentos entregues nesta sessão, que foram devidamente apreciados, por esta comissão, de uma conta do industrial, Isidro Serrano, de Cacilhas, no valor de 1 escudo e 27 centavos, relativo a concertos em ferramentas ao pedreiro Bernardino, quando este esteve a trabalhar, por conta da Câmara, no chafariz da Fonte da Pipa; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 6, 13, 20 e 27 de novembro e 4 e 11 de dezembro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 884 a 986, no valor de 2.116 escudos e 37 centavos. [Im. 1211_0019, 1211_0020, 1211_0021, 1211_0022, 1211_0023, 1211_0024, 1211_0025 e 1211_0026] Disponível em:

Presenças: José Gomes Coelho (vice-presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canelas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição de mobiliário, material de ensino e impressos, da escola oficial do sexo feminino da Cova da Piedade; - Deliberação de satisfazer requisição idêntica da escola mista da Costa de Caparica; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição idêntica às anteriores, acrescentando umas pequenas reparações em mobília, o concerto do relógio e o conveniente arranjo da tabuleta, com a designação da escola do sexo feminino de Almada; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, pela presidência, um ofício da escola oficial do sexo masculino de Almada, requisitando uma talha com torneira, para a água destinada ao serviço dessa escola, em substituição da que foi partida involuntariamente pelos alunos, Augusto Salvador e Raul Marques da Costa; - Deliberação de responder ao ofício n.º 72, de 17 de outubro de 1915, da Junta da Paróquia da Caparica, informando que esta corporação não nomeou nem vai nomear nenhuma professora, para substituir interinamente a professora da Sobreda de Caparica, que se encontra impossibilitada, pois não existe ninguém devidamente habilitada, para o cargo, neste concelho, nem em Lisboa, conforme informação da Inspeção Escolar; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito satisfeito, o ofício n.º 2187, de 16 de Outubro de 1915, do Chefe de Distrito de Recrutamento, n.º 2, solicitando a afixação do edital, que anuncia a distribuição do contingente para a Armada, pelos concelhos, pertencentes ao distrito, este foi afixado, no dia 19 de outubro, conforme foi comunicado; - Informação sobre um ofício da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, dando o seu parecer, sobre a casa que esta corporação indicou, para o funcionamento da escola do sexo feminino, que se propõe criar, na Trafaria, e que aguarda o orçamento que indicou o vereador José Maria Bernardes, para proceder à organização do processo, que tratam os Artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto n.º 134, de 15 de setembro de 1913, e Artigo 7.º do Decreto n.º 197, de 29 de outubro do mesmo ano; - Tomada de conhecimento de um ofício assinado pelos cidadãos Carlos Mendes Egreja, José Clemente Silva e Ernesto Rodrigues Azevedo, participando a fundação de uma Associação de Classe dos Empregados do Comércio e Industria, neste concelho, cuja Comissão Administrativa é constituída por eles, com sede, no Largo dos Bombeiro Voluntários, em Cacilhas; - Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer duas requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, José Domingues, da Galiza, residente em Caparica e Miguel Dias, natural e residente no mesmo local; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do professor da escola do sexo masculino de Almada, de algum mobiliário e material de ensino que necessita, para a escola a seu cargo; - Deliberação de mandar pagar uma conta, no valor de 11 escudos e 4 centavos, enviada pelo comandante da Associação de Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, relativa à despesa feita com o pessoal que trabalhou no incêndio que ocorreu, em Almada, no dia 2 de setembro de 1915; - Deliberação de satisfazer 3 requisições, uma do Doutor Juiz de Direito desta comarca e duas do Doutor Delegado do Procurador da República, relativo a obras na casa do tribunal e nas cadeias, fornecimento de mantas e enxergas, para os 24 presos, ficando a satisfação da última parte, pendente, de saber o custo das enxergas e mantas, para que se vier a ser satisfeita esteja consignada no orçamento; - Deliberação, após terem sido apresentados 21 ofícios da Direção dos Hospitais Civis de Lisboa, onde requisitavam guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes António Teixeira Gaio, Sebastião da Graça, Maria José Tavares Gouveia, de 12 anos, filha de António Gomes Brito Pereira, António Joaquim, Júlio de Sousa, António Fernandes, António Pereira, Jesuíno Martins Artur Loureiro, Aníbal de Almeida, Eusébio Ferreira, Mariana Pombo, Laurinda de Jesus, Maria Fialho Caldeira Diniz, Júlia do Rosário Moreira e Catarina da Conceição, para que, quanto às primeiras quatro, informa-se que eles são proprietários neste concelho, estão assim em condições de pagar os seus débitos, em relação aos restantes, devem requisitar as guias solicitadas, da Provedoria da Misericórdia de Almada; - Deliberação, de agradecer a pronta satisfação do ofício, de 19 de outubro de 1915, que este corpo administrativo, enviou, e a resposta, do Engenheiro da 3.ª Direção d’Obras Públicas do Distrito de Lisboa, onde comunica que mandou proceder à limpeza do cano que passa no Largo da Torre, em Caparica, conforme solicitado, participando que as emanações nocivas são devidas despejos de esgotos que os moradores ali fazem, ficando esta corporação de dar as instruções necessárias aos respetivos zeladores, para avisarem os moradores do referido largo, para não continuarem a despejar, para o dito cano os despejos que fazem; - Deliberação, de mandar arquivar, por discordância, do seu conteúdo, o ofício dos Presidentes das Câmaras Municipais de Mortágua e Santa Comba Dão, relativa aos vencimentos dos funcionários administrativos; - Deliberação, de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito, um ofício da Sociedade Propaganda de Portugal, solicitando a afixação de uns anúncios de publicidade a essa sociedade; - Deliberação, de mandar fornecer à Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, conforme requisição, o mapa, modelo 11, a que se refere o Decreto n.º 433, de 15 de abril de 1914, referente ao período decorrido de Janeiro de 1914, até 3 de novembro de 1915; - Deliberação, de conceder licença à professora da escola da Sobreda de Caparica, Berta da Gama, por mais 30 dias, por doença, conforme prova por atestado médico, em anexo; - Deliberação, de oficiar sobre um requerimento do médico cirurgião Manuel José Lourenço, solicitando a sua nomeação interinamente, para o próximo cargo de médico dos partidos municipais de Caparica, que está vago, após a exoneração concedida a Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode, a seu pedido, informando que é aprovada a sua nomeação, desde que estabeleça residência, em Caparica, para que possa prestar os seus serviços, sempre que solicitado; - Deliberação, de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, de António Antunes, de 28 anos, viúvo, vidraceiro, filho de Maria da Piedade Barata e de José Antunes, morador, nas Barrocas, morador, na mesma freguesia; - Deliberação, de aguardar a presença do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, conhecedor do assunto, para prestar as indispensáveis informações, sobre o requerimento de José Andrade, proprietário, morador, em Lisboa, solicitando licença, para mandar reconstruir um prédio que possui, na Costa de Caparica, freguesia de Caparica, que conforme está no projeto necessita de adquirir algumas faixas de terreno municipal contíguas ao mesmo; - Deliberação, após conhecimento de uma participação do zelador municipal de Almada, Alípio Vicente d’Almeida, sobre os danos causados na noite de 21, para 22 de outubro de 1915, em 13 candeeiros da iluminação publica, na Calçada da Pedreira, Largo do Catita, em Almada e Cacilhas, danos atribuídos a Carlos Salvador e a um filho do “Olho Branco”, de encarregar o dito zelador, a recolher nomes, profissões e moradas de pessoas que possam depor como testemunhas, dando conhecimento ao poder judicial; - Deliberação, de submeter à apreciação e resolução da Câmara, na próxima sessão plenária, uma representação constituída, na sua maioria, de taberneiros do concelho, solicitando que o descanso semanal seja modificado, na parte em que os obriga ao encerramento dos seus estabelecimentos, obrigando, contudo a dar descanso aos seus empregados; - Deliberação, de mandar pagar, visto ter sido averiguado e confirmado a despesa efetuada, no valor de 3 escudos e 55 centavos, a que refere o recibo do zelador da paróquia de Caparica, apresentado numa das últimas sessões; - Deliberação de abrir praça, hoje, depois de observadas e cumpridas, todas as formalidades de direito a arrematação de uma superfície de terreno, na Trafaria, avaliada em 346 metros quadrados, cuja desamortização, por meio de venda, foi requerido por Jesuína da Conceição Duarte, e deliberada pela Câmara, em sua sessão plenária, de 18 de junho de 1915, tomando, para base de licitação, o valor de 138 escudos e 40 centavos que lhe foi fixado, na vistoria prévia a que se precedeu e consta no respetivo auto, para medição, demarcação e avaliação do mesmo terreno, depois de decorrida cerca de uma hora a ordem da Comissão, foi dada pelo contínuo da câmara, que serviu de pregoeiro, indicando que o preço oferecido era de 138 escudos e 50 centavos, pela referida requerente, a quem a comissão mandou, conforme as formalidades legais e de estilo, a adjudicação do referido terreno, que mede pelo Norte 20 metros e confronta com terreno público municipal, destinado a uma rua que deve medir 7 metros de largura, pelo sul 18 metros, e confronta, com terreno público municipal, pelo Nascente 20 metros, confronta com a Avenida Bulhão Pato e pelo Poente 16,5 metros, e confronta com terreno público municipal, mandando a Comissão que se lavre a competente escritura, após o pagamento da arrematação e contribuição de registo por titulo oneroso correspondente; - Deliberação, após terminado, no dia 29 de outubro de 1915, o prazo de reclamação, contra o lançamento da contribuição municipal direta sobre os rendimentos não sujeitos às contribuições do Estado, sem ter sido apresentada qualquer reclamação, de proceder ao encerramento do respetivo lançamento e assinatura, solicitando que se extraíssem os devidos conhecimentos, para cobrança, para serem entregues na altura própria, ao tesoureiro privativo desta corporação; - Deliberação, de responder ao ofício que já fora apresentado numa das últimas sessões do Administrador do Cemitério Municipal de Almada, relativo à forma de dar cumprimento ao Artigo 19.º do Regulamento dos Cemitérios, devido à deliberação tomada ultimamente por esta corporação, de não autorizar a reforma de covais por mais de um ano, deliberação extensiva a todos os cemitérios, revogando por isso o referido Artigo; - Deliberação, após informação do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de encarregar o zelador municipal da Caparica, Gonçalves, de falar com o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, que está residindo, na Costa de Caparica, que tem a seu cargo o respetivo pelouro, de lhe dar conhecimento que as bombas do poço municipal da Romeira se encontram avariadas por completo, facto este que tem determinado acusações, contra a Câmara, assim como, os aguadeiros da Cova da Piedade e povoações vizinhas se encontrarem em greve, perante esta situação tomar as devidas providências; - Deliberação, de aprovar o procedimento do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que após informação que este fez, da reclamação do Administrador do Concelho, mandou construir, já numa das dependências do edifício da Cerca [Casa da Cerca], em Almada, cedido gratuitamente pelo proprietário, para a instalação de uma força da Guarda Nacional Republicana, uma manjedoura e fazer uns serviços de limpeza, indispensáveis à referida instalação, foi ainda aprovado, mandar fazer uns cabides para arreios, de um modo ligeiro e barato, pois é um serviço temporário; - Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de que uma das carroças da casa comercial, Carvalho Serra, Limitada, de Cacilhas, tinha danificado o portão de entrada, para o quintal do edifício da administração, de mandar averiguar, pelo respetivo zelador, se assim foi, para dela exigir o seu valor; - Deliberação, de adquirir um macaco para o serviço das carroças municipais de Caparica, devido à necessidade, conforme informação do Vereador Francisco Duarte Canelas; - Deliberação, de adquirir e mandar colocar campainhas em todas as carroças, devido à constatação da necessidade, reconhecida de fazerem falta, pois são usadas nas carroças que transportam os lixos, e servem para avisar a sua passagem aos moradores; - Deliberação, de solicitar o empréstimo, por poucos dias, à 3.ª Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, do cilindro que aquela divisão utiliza nos trabalhos das estradas deste concelho, para ser utilizado na reparação que está a ser feita pela Câmara, no caminho do Brejo; - Deliberação, de fixar o dia 15 de dezembro de 1915, às 13 horas, para uma praça pública, na sala das sessões desta corporação, para se proceder à arrematação das lamas, lixos e outros dejetos que, no próximo ano, forem levantados das ruas e mais lugares públicos da freguesia de São Tiago, e da Caparica, com exceção da Trafaria, a cuja rematação se procederá separadamente, assim como, os estrumes que se produzirem nas abegoarias municipais das duas referidas freguesias, mandando que seja dada a maior publicidade, a esta deliberação, através dos editais afixados nos lugares públicos; - Apresentação do balancete do cofre municipal dos dias 23 e 30 de outubro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 812 a 883, no valor de 1.835 escudos e 72 centavos; - Deliberação, para dar autorização ao vice-presidente, no interregno das sessões, de dar posse ao Doutor Manuel José Lourenço, logo que responda satisfatoriamente à necessidade imposta, por esta corporação da fixação de residência, em Caparia, para que substitua, o mais breve possível, no partido médico municipal da freguesia de Caparica, o Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode. [Im. 1211_0013, 1211_0014, 1211_0015, 1211_0016, 1211_0017, 1211_0018 e 1211_0019] Disponível em: