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Presenças: Sebastião José Pereira Ferraz (presidente); Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Aprovação do envio de ofício, comunicando a presença, na Festa da Árvore, do presidente e do vereador local, José Maria Bernardes, assim como, um subsídio de 5 escudos e a autorização, para a plantação de várias árvores, no largo do município, desse lugar; - Aprovação do envio à câmara de um questionário enviado pela 3.ª Repartição do Governo Civil deste distrito, acerca da Lei da Separação; - Aprovação da satisfação da solicitação da reparação de algumas cadeiras numa escola, feita pela professora oficial da povoação da Charneca; - Aprovação do envio de ofício ao presidente José Duarte Victorino, solicitando o adiamento da licença de 90 dias, solicitada anteriormente, devido à necessidade da sua presença, assim como, de outros membros desta comissão, para a apreciação das propostas de contratos de avença, de impostos indiretos municipais; - Aprovação do adiamento, para resposta ao ofício da Câmara Regional de Agricultura da 36.ª Região, em Setúbal, onde questionavam qual a cota inscrita ou a inscrever no orçamento desta câmara, conforme postura e artigo 47.º do Regulamento, de 15 de dezembro de 1913; - Tomada de conhecimento do ofício n.º 143, de 10 de março, da administração deste concelho, relacionado com a intimação a Carlos Santos de Lisboa, para proceder à reparação necessária do portão de entrada de um pátio, no lugar da Trafaria, do qual é seu proprietário; - Aprovação da satisfação da requisição da professora da escola oficial da Charneca, do fornecimento de impressos de diferentes modelos, para o serviço da escola, a seu cargo; - Aprovação para prestação de apoio, de pessoal necessário, para abrir covas para a plantação de 30 árvores, no dia 15 de março, por ocasião da Festa da Árvore; - Aprovação para que o vogal Joaquim Luís Vieira encarregasse alguém de sua escolha, para executar uma cópia da planta da Avenida Marginal, da Trafaria, que se encontra arquivada na 3.ª Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa; - Aprovação da licença à Comissão da Festa da Árvore, na Sobreda, para proceder à plantação de árvores, no Largo do Rio, da Sobreda, em frente da escola oficial, e se oficiar ao vereador Francisco Duarte Canellas, para lá comparecer, conforme o convite recebido; - Aprovação para que seja presente, na primeira sessão ordinária, o oficio do vogal desta Comissão executiva Francisco d’Oliveira Padrão, pedindo demissão do seu cargo, por motivos particulares; - Aprovação do solicitado pela Comissão da Festa da Árvore do Monte, de proceder à plantação de 4 árvores, no Largo do Porto Brandão, o apoio do pessoal da câmara, para abrir as covas, assim como, um subsídio de 5 escudos e a presença de um membro desta comissão, para a representar; - Apresentação de um ofício de Augusto Antunes, de Almada, residente, em Lisboa, no qual reprova a atuação da Policia Cívica de Lisboa, aqui destacada, alegando que, de outra forma seria menos dispendioso; - Aprovação do requerimento de Dimas Ignácio da Silva, do Caramujo, para o arrendamento de um terreno, no sítio da Romeira, na freguesia de São Thiago, propriedade do município, que segundo, o vogal Joaquim Luís Vieira, mede 1287 metros quadrados, pelo prazo de um ano a contar do dia da arrematação: 7 de abril, podendo este prazo ser prorrogado ou não por mais tempo, conforme conveniência do município, devendo proceder-se aos devidos anúncios públicos; - Aprovação da proposta do vogal Joaquim Luís Vieira, da necessidade desta comissão se dedicar à apreciação, de se proceder à liquidação de algumas dívidas passivas, podendo propor acordos com os credores; - Informação por parte do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, que mandou fazer obras no portão de entrada do quintal do edifício da administração, fazer vedações das placas do Jardim do Castelo, e ainda, após a visita ao quartel da Guarda Fiscal de Cacilhas, constatou que não havia condições para lá existirem calabouços, conforme solicitado pelo senhor administrador do concelho; - Sugestões do vogal Joaquim Luís Vieira, sobre alguns temas discutidos em reuniões anteriores, que constatou, ao deslocar-se em visita ao concelho, chegando assim à conclusão, da necessidade de membros desta administração também o fazerem, aos seguintes locais, para a resolução de problemas encontrados: - Necessidade de obras urgentes, na Fonte da Pipa, para um melhor aproveitamento da água, para lavagens; - Necessidade inadiável de obras no edifício da Escola Conde Ferreira, orçada em 200 escudos; - Tomada de conhecimento da resolução do subdelegado de saúde, em que rejeita a execução das obras no cemitério, pois como se encontra por cima da Fonte da Pipa, se torna uma questão de saúde pública, achando necessário proceder a escavações, para conhecer o curso natural da água; - Necessidade de examinar e tomar as devidas providências, em relação à rocha sobranceira à Fonte da Pipa, que ameaça voltar a ruir, achando que quem executar as obras deverá ser devidamente credenciado; - Concessão de licença a Bernardino dos Santos, para a construção de um passeio, com a largura de 1,5 metros, em toda a frente do seu prédio, no Caramujo; - Necessidade de mandar fazer reparações de calçada no pavimento da Rua do Caramujo, pelo pessoal da Câmara, só solicitando a trabalhadores externos, no caso de não haver outra possibilidade; - Necessidade da marcação do dia do início das visitas ao concelho, com o Administrador do Concelho e com o subdelegado de saúde, para um melhor conhecimento das carências existentes; - Participação do vogal Manuel Carvalho Rosa, informado pelo vereador António Joaquim Ferreira do Amaral, da necessidade de substituição da pipa de rega do Jardim da Piedade por uma de ferro, em vez de madeira, ficando a aguardar que este se informe, sobre o preço de ambas, para posterior decisão; - Aprovação da comissão, para que o vereador Joaquim Ferreira do Amaral, procedesse à aquisição de artigos escolares, requisitados pela professora da escola da Piedade, informando serem de necessidade absoluta, aguardando a conta, para posterior pagamento; - Aprovação da proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, para a instauração de um processo disciplinar, contra o professor da escola do sexo masculino desta vila, relativo a injúrias proferidas contra os vereadores Sebastião José Pereira Ferraz, Francisco d’Oliveira Padrão e também contra a Câmara; - Deliberação para a análise a realizar por esta comissão, relativa à reclamação da professora da escola oficial do Pragal, sobre o estado de ruína em que a mesma se encontra e a sua sobrelotação, alvitrando uma casa, no lugar, pertença do vereador João Rosa Lima; - Aprovação da proposta do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, para oficiar ao Presidente da Câmara Júlio César de Magalhães, solicitando a sua presença, na Festa da Árvore, em representação desta corporação, no domingo; - Solicitação ao presidente, para a convocação de outra sessão extraordinária, para 19 de março, em virtude da sessão, que estava marcada para dia 5 de março, não se ter concretizado, por falta de quórum e existirem assuntos importantes a tratar; - Apresentação do balancete do cofre municipal de 11 de março; - Autorização de pagamento a Joaquim Antunes, Maria Rosa, Eduardo Oliveira Freira d’Albuquerque, […] Rodrigues da Costa, […], João Carvalho dos Santos, Francisco Gomes Coelho, Manuel Ferreira Alves, Luciano […], à Comissão da Festa da Árvore das escolas de ensino livre, aos professores do Concelho e ao pessoal da câmara, pelo serviço de Instrução de despesas, no valor de seiscentos e vinte escudos e ainda à Comissão da Festa da Árvore, por parte das escolas oficiais, a quantia de cinco escudos. [Im. 1210_0032, 1210_0033, 1210_0034, 1210_0035, 1210_0036 e 1210_0037] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66890 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66891 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66892 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66893 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66894 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66895

Presenças: José Duarte Vitorino Júnior (presidência da reunião); Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima; Francisco d’Oliveira Padrão; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Aprovação para ser arquivado, um ofício da Comissão da Festa da Árvore das escolas oficiais em que solicitava a prestação de alguns serviços, relacionados com a mesma; - Aprovação, para encarregar o vogal Joaquim Luís Vieira, de analisar a reclamação feita por Adolpho de Lima [Major], sobre o desabamento que se deu na rocha do Ginjal; - Tomada de conhecimento do ofício do Comandante Interino do Corpo de Bombeiros Municipais de Lisboa, relativo à deliberação da sessão, de 22 de fevereiro, em que indica que o material de incêndios só possa sair da respetiva área após o seu pagamento; - Aprovação da cedência do coreto do Jardim do Castelo, conforme foi solicitado, no ofício de 28 de fevereiro, da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, no dia 12 de abril, para a realização de um concerto; - Aprovação da presença do vogal João da Rosa Lima, para assistir à Festa da Árvore, no dia 15 de março, no Pragal, conforme convite feito pela professora dessa escola; - Tomada de conhecimento do ofício da Quarta Companhia do Corpo da Guarda Fiscal, em Cacilhas, comunicando a impossibilidade da cedência de uma dependência desse quartel, conforme a solicitação feita, no oficio, de 20 de janeiro desta comissão; - Aprovação da cedência da Escola António José Gomes, para a criação de uma escola móvel, na Cova da Piedade, conforme solicitação do Inspetor de Escolas Móveis, no oficio, de 2 de março, sob a regência do professor Casimiro Mário Affonso, tendo este enviado um oficio, a 5 de março, solicitando a indicação de um local apropriado; - Tomada de conhecimento de uma circular de execução permanente da Inspeção da Primeira Circunscrição Escolar do Ministro da Instrução, sobre a falta de habitações, para os professores primários, para exercerem as suas funções, em condições; - Aprovação da satisfação da requisição feita pelo professor da Escola Conde Ferreira, para o fornecimento de impressos e a execução de uma pequena obra, no portão da entrada; - Aprovação do pedido feito pela Comissão de Festas do Dia da Árvore do Pragal em dois ofícios, solicitando o apoio pecuniário e de pessoal necessário, para abrir covas, para plantar as árvores, deliberando esta comissão de conceder um subsídio de 5 escudos; - Aprovação do ofício do Doutor Juiz de Direito deste distrito, com o número 64, de 4 de março, em que também mostra estranheza, que as obras no tribunal tenham sido solicitadas pelo carcereiro, ratificando-as de urgentes, acrescentando outras, que também foram aprovadas em que foi enviado ofício desta câmara, com n.º 52; - Aprovação, para que esta comissão se reunisse com o Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, devido à sua recusa da entrega do calabouço existente no edifício da administração, conforme solicitado, no oficio n.º 131, de 5 de março, do Magistrado Administrativo deste concelho; - Aprovação, para atender à solicitação da comissão da organização da Festa da Árvore, na Cova da Piedade, que consiste na licença de plantação de árvores, na Avenida António José Gomes, fornecimento de estrume e cedência de pessoal necessário, para a abertura de covas, para as plantar; - Aprovação do envio da proposta de aquisição por compra ou aforamento de uma porção de terreno, no Campo de São Paulo, para apreciação da Câmara, por não ser da competência desta Comissão; - Aprovação da substituição de um boi que a Câmara utiliza nos seus serviços, em Caparica, sob proposta do vogal Sebastião Zagallo Júnior, a um negociante de apelido Pereira, ficando responsável pela transação, o vereador do pelouro Joaquim Luís Vieira; - Aprovação, para uma visita do vogal Francisco d’Oliveira Padrão e do vogal Joaquim Luís Vieira, à Fonte da Pipa, em especial a parte do lavadouro, com o objetivo de se certificarem da necessidade de obras existentes, para o seu melhor funcionamento, verificando a necessidade de desobstrução da canalização e o devido aproveitamento da água; - Aprovação da proposta, para a modificação do projeto da construção do muro, para alargamento do cemitério, ficando o vogal Joaquim Luís Vieira, a cargo da apresentação de um definitivo e do caderno de encargos; - Aprovação desta comissão de considerar uma afronta, por parte do professor da Escola Conde Ferreira, pela atitude reprovável, perante a presença na escola dos vogais Sebastião José Pereira Ferraz e Francisco d’Oliveira Padrão, relacionada com uma deliberação desta comissão, de fevereiro, sobre a Festa da Árvore, a qual, Manuel Carvalho Rosa não concorda mas por solidariedade aceita; - Pedido de demissão de Francisco d’Oliveira Padrão, devido à declaração de discordância de Manuel Carvalho Rosa, referindo que o vai fazer por escrito; - Comunicação, por parte do Doutor Luís Júdice Pargana, em que esclarece que os terrenos onde caiu a rocha, no Ginjal, não pertencem ao seu sogro Teotónio Pereira Júnior, conforme foi indicado, na ata anterior, ficando de o comunicar por escrito; - Apresentação do balancete do cofre municipal, de 4 de março; - Autorização de pagamento a Joaquim da Silva, João Luís Casaca, José Marques Pereira, Eduardo Alves d’Almeida, Calixto Morgado, José Ricardo Correia, João Ribeiro, Ricardo Prudêncio da Costa, Aprígio Manuel Correia das Neves, José d’Oliveira e Álvaro da Costa Figueiredo, a quantia de 48 escudos e 80 centavos, assim como, o pagamento de vencimentos e salários do mês de fevereiro, no valor de 718 escudos e 43 centavos. [Im. 1210_0028, 1210_0029, 1210_0030, 1210_0031 e 1210_0032] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66886 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66887 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66888 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66889 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66890

Presenças: José Duarte Vitorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Aprovação da apresentação, na próxima sessão ordinária de abril, do ofício de Maria Soares Rocha Gomes, viúva de António José Gomes, no qual, agradece a homenagem feita por esta comissão ao seu marido, substituindo o nome da antiga Rua da Romeira e também antiga Dona Amélia, para Rua António José Gomes; - Aprovação do envio da cópia do ofício do carcereiro das cadeias da câmara, ao Meritíssimo Doutor Juiz de direito, em que são solicitadas obras no tribunal, para dar o seu parecer, e se proceder à execução das mesmas; - Aprovação da requisição feita pelo Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana desta vila, para se proceder à execução de obras no portão, que dá acesso à parada interior do quartel, devido ao perigo de queda do mesmo; - Aprovação para que, o chefe de secretaria dê início à organização e elaboração do processo de licenciamento, para uma fábrica de conservas de peixe, na Trafaria, freguesia de Caparica, junto ao presídio, da antiga fábrica de conservas de António Marques Freitas, presente secagem de bacalhau, conforme requerimento da firma Mariano Martins & Companhia, sediada, na Rua Ocidental do Mercado, em Setúbal, tendo em conta, o n.º 1 do art.º 102 do Código Administrativo, de acordo, com as disposições contidas, no art.º 18, do Decreto, de 3.ª classe, de 21 de outubro de 1893, devendo proceder aos devidos anúncios; - Aprovação do pedido feito pelo vereador Sebastião Zagallo Júnior à repartição de finanças deste concelho, para a cedência de contratos de avença, relacionados com o imposto do real d’agua, para servirem de apoio a esta comissão, para fazer os contratos dos impostos indiretos, destacando, para tal o […] de secretaria Luis de Queiroz; - Aprovação e discussão, para que o vereador Joaquim Luís Vieira se encarregasse de mandar fazer as alterações decididas, do projeto de obras do cemitério, assim como, a elaboração do caderno de encargos, para se proceder à adjudicação, em praça pública; - Requisição sob proposta do vogal presidente dirigida à repartição de polícia de Lisboa, para proceder à intimação de Carlos Santos, morador, na Rua Almirante Reis, n.º 71, em Lisboa, para proceder ao conserto de um portão de entrada, para um pátio que possuí, na Trafaria, freguesia de Caparica, do qual é inquilino Manuel Henrique, aí morador; - Aprovação do envio de um ofício a Teotónio Pereira Júnior, para proceder à limpeza de pedras e terras da rocha, que fica sobranceira ao caminho do Ginjal, por ser seu proprietário, e porque está a obstruir o caminho municipal, mais se indica, que esse trabalho tem de ser feito por profissionais habilitados, pois pode estar em causa a integridade da Fonte da Pipa que abastece de água a maior parte da vila; - Convocação da presença do professor da escola do sexo masculino António Monteiro de Andrade, para uma reunião, nos Paços do Concelho, no dia 5 de março, às 14 horas, para esclarecer os problemas relacionados com a Festa da Árvore; - Informação, por parte do vogal presidente, da venda em hasta pública, no tribunal desta comarca, devido a dívidas de contribuições ao estado, de 2 barracas, na Trafaria, cujos proprietários são Custódio Neves e António Joaquim Pereira, que sendo muito conveniente, para o alinhamento das ruas deveriam ser adquiridas por esta câmara; - Aprovação da proposta do vogal presidente, para que os zeladores municipais passem a assistir a todas as sessões, para receberem instruções, e ao mesmo tempo, darem informações relacionadas com os seus serviços; - Autorização do pagamento a Bernardo Severino dos Santos, António Francisco Neves, António de Queiroz e Manuel Francisco Júnior de despesas, na quantia de seis escudos e seis centavos; - Informação do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, relativa à folha de subsídio para renda de casa de professores, em que exclui a professora da escola oficial masculina da Cova da Piedade, por esta ser casada com o professor José Gonçalves e este já ter o referido subsídio, considerando assim uma duplicação de despesas; - Apresentação do balancete de 25 de fevereiro. [Im. 1210_0024, 1210_0025, 1210_0026, 1210_0027 e 1210_0028] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66882 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66883 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66884 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66885 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66886

Presenças: Manuel Carvalho Rosa (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Francisco d’Oliveira Padrão; João da Rosa Lima; Joaquim Luís Vieira; José Duarte Victorino Júnior; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Eleição dos membros da Comissão Executiva: Sebastião José Ferraz e Francisco d’Oliveira (escrutinadores), José Duarte Victorino Júnior (presidente), Sebastião José Pereira Ferraz (vice-presidente), Francisco d’Oliveira Padrão (secretário), João da Rosa Lima (vice-secretário); - Celebração das Sessões Ordinárias às 5.ªs feiras, pelas treze horas; - Distribuição dos vogais, pelos serviços: Contencioso, Instrução e [ fiduciário?] - José Duarte Victorino Júnior; Viação, Obras e Matadouro -Joaquim Luís Vieira; Jardins e arvoredos - Manuel Carvalho Rosa; Fontes, poços, chafarizes e [incêndios?] - Francisco d’Oliveira Padrão; Cemitérios - João da Rosa Lima; Saúde pública - Sebastião José Pereira Ferraz; Iluminação pública - Sebastião Zagallo Júnior. [Im. 1210_0007 e 1210_0008] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66865 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66866

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Sebastião Zagallo Júnior Manuel Carvalho Rosa; João da Rosa Lima. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Autorização de pagamento ao pessoal, constante no ofício n.º 13, de 28 de dezembro, dos Bombeiros Auxiliares Municipais, relativo ao auxílio prestado, no incêndio ocorrido, em Mutela, a 27 de dezembro; - Arquivamento do ofício circular n.º 882, de 31 de dezembro, após ter sido apreciado pelo Governador Civil do Distrito, sobre a tomada de posse desta comissão; - Arquivamento do ofício remetido pela Inspeção Escolar do Circulo Oriental de Lisboa, relacionado com a folha de vencimentos dos professores primários oficiais deste concelho, relativo a dezembro de 1913; - Encaminhamento, para a secretaria, do ofício n.º 4, de 3 de janeiro do corrente ano, em nome de António Bernardo, no qual comunica a sua tomada de posse, no cargo de Administrador Interino deste concelho, para o vencimento ser processado nas folhas de vencimento dos empregados da Administração deste concelho; - Tomar em consideração o ofício do professor da Escola Conde Ferreira a solicitar obras e fornecimento de materiais, para a mesma; - Designação do dia 29 de janeiro às 13 horas, para uma hasta pública, na sala das sessões desta Câmara, para a arrematação de estruturas [...], publicitado por meio de editais; - Concedida a [...] António de Mello e Lacerda, médico municipal, licença sem vencimento, por quinze dias, requerida por este; - Orientação de fornecimento ao vogal Sebastião Zagallo Júnior, de uma cópia de contrato, relacionada com o matadouro municipal, conforme foi requerido por aquele; - Solicitação ao Magistrado Administrativo do Concelho, que se envidem todos os esforços, para beneficio e reparações em vária casas, na Freguesia de Trafaria e Vila Nova, pois algumas ameaçam ruína; - Aprovação da proposta do vogal Sebastião Zagallo Júnior, para a arrematação de forragens para o gado; - Deliberação, sob proposta do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, chamada de atenção aos moradores do concelho, sobre a necessidade de limpeza de lixos relacionados com o descuido dos mesmos, através da Disposição de Postura Municipal; - Autorização de pagamento a José Ignacio dos Santos, [Alfredo] António Rodrigues, Francisco Gomes Coelho e Joaquim dos Santos, referente a despesas no valor de 35 escudos e 57 centavos; - Apresentação de balancete do Cofre Municipal, referente ao dia 7 do presente mês. [Im. 1210_0008, 1210_0009, 1210_0010 e 1210_0011] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66866 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66867 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66868 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66869

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Sebastião Zagallo Júnior; Manuel Carvalho Rosa; João da Rosa Lima. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Autorização de fornecimento de vacinas, ao subdelegado de saúde, requeridas por este, para a vacinação de animais das duas freguesias do concelho; - Aprovação de resposta à Administração do Concelho de Torres Vedras, referente ao seu ofício n.º 7, sobre a revogação do antigo Código de Posturas e a elaboração de um novo; - Aprovação de ofício n.º 27, relacionado com o mapa de empréstimos desta Administração, referente a 31 de dezembro deste ano; - Aprovação de licença, por mais um ano de ocupação de um quiosque, para venda de refrigerantes, no Largo dos Bombeiros de Cacilhas, que termina a 31 de dezembro do corrente ano, mediante o pagamento de taxas estabelecidas no Código de Posturas; - Aprovação, na generalidade do orçamento ordinário da receita e despesa, para o atual ano civil, enviado pela Comissão Administrativa; - Aprovação do requerimento apresentado pelo Centro Escolar Republicano Capitão Leitão, relativo a um subsídio, para o auxílio nas despesas da escola deste centro; - Apresentação de balancete, de 14 de janeiro; - Autorizações de pagamento a João Ribeiro, cabo da polícia de Lisboa, destacado, no concelho, a Francisco Gomes Coelho e a um grupo de indivíduos indicados pelo Comandante dos Bombeiros Auxiliares Municipais, a quantia de cento e um escudos e cinquenta centavos. [Im. 1210_0011 e 1210_0012] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66869 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66870

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima; Francisco d’Oliveira Padrão; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Aprovação da fiscalização, por parte do Zelador Municipal, sobre o cumprimento da intimação, relacionado com a reparação de um muro, na Azinhaga da Margueira, em Cacilhas, por parte da sua proprietária Maria da Conceição Alves Gomes; - Arquivamento do ofício de [Joaquim] Augusto Abrunhosa, informando a sua demissão do cargo de segundo comandante e instrutor dos Bombeiros Auxiliares Municipais d’Almada, visto os corpos gerentes não pertencerem a esta comissão; - Análise da requisição da professora oficial da escola da Charneca, que consiste na reparação de algum mobiliário dessa escola; - Resposta ao ofício número setecentos e vinte e quatro de cinco de fevereiro, do Diretor Geral da Estatística do Ministério da Finanças, informando que não foram atribuídas verbas no seu orçamento ordinário, para as estatísticas agrícolas, esperando que estejam no orçamento suplementar; - Aprovação do projeto, para melhorias do concelho, apresentado por João Bissau, para a construção de uma casa, na Trafaria, freguesia de Caparica, com a exceção da parte referente ao jardim, por esta se encontrar em terreno municipal, necessitando este adquiri-lo, conforme condições impostas pelo concelho, mediante o pagamento das taxas estabelecidas pelo Código das Posturas Municipais; - Encarregar o vogal Joaquim Luís Vieira de executar o orçamento de uma estante, para acomodar as matrizes prediais do concelho, idêntica às já existentes, na secretaria das finanças, conforme o desenho fornecido pela Direção Geral das Contribuições e Impostos; - Aprovação da contribuição de cinco escudos, para a Festa da Árvore em resposta a dois ofícios de professores oficiais, um da escola feminina e outro da masculina, onde pediam apoio para calçado e vestuário, para as crianças mais pobres do concelho; - Aprovação, para abonar o vencimento de janeiro e durante a interinidade da professora do sexo masculino da Trafaria, Evangelina da Conceição Brito, conforme indicação do ofício número quatrocentos e cinco da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, a qual foi nomeada por esta Câmara, na sessão de oito de outubro do ano anterior; - Aprovação da licença requerida por Maria da Conceição de Almada, para a colocação de uma inscrição na sepultura de Maria Augusta Elisiário, a qual vai ser comunicada ao administrador do cemitério; - Apresentação, por parte do vogal Manuel Carvalho Rosa, da necessidade que o Magistrado Administrativo do Concelho indicou, para conseguir um lugar, em Cacilhas, para servir de prisão, para os presos aguardarem antes de virem, para Almada, pedindo ao Comandante da Companhia da Guarda Fiscal, em Cacilhas, a cedência de um espaço nas suas dependências para esse fim, tendo em vista, o aumento de atividade relacionada com o próximo verão; - Aprovação da proposta do vogal Joaquim Luís Vieira, da necessidade por parte do Administrador do Concelho e o subdelegado de saúde, visitarem as diferentes localidades, para conhecer as suas necessidades mais urgentes e resolver dentro das possibilidades dos recursos do município; - Aprovação da proposta de Joaquim Luís Vieira, do apoio manifestado por parte de John [W..] sócio de uma fábrica da cortiça do Caramujo, na cobertura de uma vala próxima dessa fábrica, na rua que vai dar à Romeira; - Aprovação do pedido feito pelo vogal Francisco d’Oliveira Padrão, na necessidade da realização de obras de reparação, na Rua António José Gomes e caminho de Mata Cães, o mais breve possível; - Aprovação da proposta do vogal Francisco d’Oliveira Padrão, de melhorar o serviço de iluminação pública, porém, manter-se-á o corte em noites de luar; - Aprovação da proposta do vogal Francisco d’Oliveira Padrão, da colocação de dois candeeiros na iluminação da vila, um, na Rua Garrett à esquina da Travessa dos Sinos, outro, na Rua Capitão Leitão próximo do número vinte e sete; - Aprovação da resolução do vogal presidente, da execução de obras indispensáveis, nos poços da Trafaria; - Aprovação da proposta do vogal presidente, para o envio de um ofício dirigido ao Ministério do Fomento, solicitando o envio de um exemplar da planta da Avenida Marginal, na Trafaria, necessária à regulamentação da aquisição de terrenos e alinhamento das construções, na mesma; - Aprovação da proposta do vogal Francisco d’Oliveira Padrão, para a necessidade de dois indivíduos sob a sua direção procederem à organização do cadastro das propriedades desta vila, para a regulamentação do número de polícia, cabendo a escolha a esta comissão; - Aprovação do atestado de pobreza da Junta da Paróquia de Almada a António Laranjeiro, de vinte e nove anos, solteiro, calafate, filho de Caetano José Laranjeiro e de Adelaide Laranjeiro, morador desta vila; - Apresentação do balancete do cofre municipal de um de fevereiro; - Aprovação do pagamento dos vencimentos e salários, referentes ao mês de janeiro, no valor de novecentos e noventa escudos e quarenta e cinco centavos; - Autorização de pagamento a Paulo Guedes & Saraiva, [W…. Oil Company], Domingos Rodrigues Manta e José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, a quantia de sessenta e seis escudos e setenta e cinco centavos, relativo a despesas diversas; - Aprovação do pedido à firma [P…], Freitas & Companhia, da cópia da conta corrente, desde que começou a ser credora do município, relacionada com transações de compra e venda de bois, para os serviços municipais, por conta apresentada que contém irregularidades; - Aprovação da suspensão de pagamento de um recibo de um escudo à Direção do Centro Capitão Leitão desta vila, relacionado com a limpeza dessa dependência, assim como, outros pedidos do corrente ano, aguardando o orçamento complementar. [Im. 1210_0018, 1210_0019, 1210_0020 e 1210_0021] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66876 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66877 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66878 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66879

Presenças: Sebastião José Pereira Ferraz (vice presidente); Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima; Francisco d’Oliveira Padrão; Manuel Carvalho Rosa. Ordem de trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Aprovação do ofício número sete de fevereiro da Junta da Paróquia de São Tiago, relacionado com o melhoramento da iluminação, pensando esta comissão que, sendo uma iluminação a petróleo, as melhorias serão poucas; - Aprovação do envio do ofício da administração deste concelho, número cem do corrente mês, no qual, solicita ao senhor Ministro do Fomento, que a estrada da Torre de Caparica à Trafaria, agora a cargo da câmara, passe para posse do estado; - Aprovação do envio do ofício da administração deste concelho, número cento e um do corrente mês, no qual, solicita ao Ministro da Guerra a cedência dos alojamentos do Castelo de Almada, para a instalação de alguns serviços municipais e para o posto da Guarda Nacional Republicana; - Arquivamento do ofício da administração deste concelho, número cento e dois do corrente mês, comunicando que algumas das diligências já foram cumpridas, outras estão a ser, no que respeita a um barracão, no largo da Torre, em Caparica, que provoca inconvenientes idênticos aos do futebol, no largo da Piedade, e de limpeza, relacionadas com o despejo de alguns prédios da Trafaria; - Aprovação da resposta ao memorando do comerciante de Caparica João Arthur, datado de 14 de fevereiro, relacionado com a requisição de milho feita por esta Comissão, em que assim que seja entregue, será distribuído equitativamente por todos os comerciantes; - Aprovação do auxílio, dentro das possibilidades desta Comissão, para a realização de Festa Nacional da Árvore neste concelho, relacionado com o ofício da Direção do [Século] Agrícola de 17 de fevereiro; - Aprovação de dois ofícios, um da Comissão das escolas oficiais, outro, por parte das escolas de ensino livre que realizam a Festa da Árvore, para o pedido de apoio e da marcação da sua realização, em 1 e 8 de março, ainda sob proposta do vogal Francisco d’Oliveira Padrão, da sua presença, e de Sebastião José Pereira Ferraz, por forma a abrilhantar a realização da mesma; - Apresentação do ofício do Magistrado Administrativo deste concelho, em resposta ao ofício número 22 de fevereiro, relacionado com o extermínio de cães, no qual se propõe ser presente, na próxima reunião ordinária em abril; - Informação, por parte do vogal Joaquim Luís Vieira de um individuo que pretende arrendar um terreno, na Romeira perto do Caramujo, propriedade do município, cuja resposta fica a aguardar a medição do terreno e qual o fim a que se destina, para poder haver uma decisão; - Aprovação da proposta, para a aquisição de uma palmeira, para os jardins municipais pelo preço de 80 centavos, feita pelo vogal Sebastião Ferraz; - Aprovação da proposta do vogal Joaquim Luís Vieira, para que fossem feitas visitas desta comissão, com o administrador do concelho e subdelegado de saúde, às diferentes localidades do concelho, ficando decidido que iria o vogal Sebastião Ferraz, e aguardar a designação do dia de inicio às mesmas; - Aprovação do pedido feito pelo vogal Francisco d’Oliveira Padrão, da urgência de obras, na Rua António José Gomes e Azinhaga de Mata Cães, que ficou acordado logo que o tempo assim o permitisse; - Aprovação da visita ao cemitério, para apreciação das obras de alargamento do mesmo; - Apresentação do balancete de 18 de fevereiro; - Autorização de pagamento a Marcelino Garcia, José Alves da Silva, Ricardo Prudêncio da Costa, […] Rodrigues da Costa, […] e João Ribeiro, cabo da Policia Cívica de Lisboa, aqui destacado, a quantia de cento e dezoito escudos e sete centavos. [Im. 1210_0022, 1210_0023 e 1210_0024] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66880 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66881 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66882

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior; Francisco d’Oliveira Padrão. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Aprovação de cedência a título de empréstimo de mobiliário existente, no porto deste concelho, conforme pedido, feito pelo Comandante da Terceira Companhia do Segundo Batalhão da Guarda Nacional Republicana; - Aprovação, para o levantamento do subsídio anual atribuído ao Fundador do Instituto de Cegos Branco Rodrigues; - Aprovação do concerto do relógio e o fornecimento de mobiliário, para a secretaria das finanças deste concelho, conforme pedido, no ofício de 16 de janeiro; - Aprovação da justificação de faltas das professoras da Charneca e da Terceira Filial da Associação do Registo Civil desta vila, à reunião, de 21 de janeiro, sobre a organização da festa da árvore; - Aprovação, sob proposta do vogal Padrão, do ofício da Direção do Centro Escolar Republicano Capitão Leitão, para iniciar um curso noturno, para indivíduos do sexo feminino, com idade superior a 12 anos; - Aprovação do pedido da Junta da Paróquia de Caparica, para utilizar a casa da escola oficial da Charneca, para uma escola móvel noturna; - Aprovação do projeto e licença de construção de um armazém, com terraço e um pátio, na povoação de Trafaria, de Margarida da Conceição Duarte, também proprietária de uma loja, em Murfacém, na freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas; - Aprovação de venda particularmente a preço corrente da produção anual de estrume gradual da abegoaria (estrebaria) municipal; - Reprovação do ofício da professora da escola oficial da Charneca, Laura Clarinda [Juremberg] de Brito Queiroga, para a criação de um curso noturno, em virtude de já existir um, na povoação; - Recusa da tomada de conhecimento do requerimento de António Joaquim Varanda, para aquisição de terreno, no Campo de São Paulo, por não ter essa competência; - Aprovação, sob proposta de Sebastião Zagallo, de enviar ofício dirigido à Misericórdia, para o aproveitamento do gasómetro existente, para iluminar as suas instalações, bem como, o edifício da Câmara, sempre que seja necessário, mediante o pagamento da despesa que fizer; - Aprovação da colocação de dois urinóis, um, no Monte, para escolher o local apropriado, e o outro, na Trafaria, que será necessário fazer um traçado e respetivo orçamento; - Mandar analisar por um perito da câmara, a situação relacionada com o pedido de licença de construção de João [Branco], para um prédio, na Trafaria; - Aprovação, sob proposta de Francisco d’Oliveira Padrão, para o estudo da melhor forma de regularizar a toponímia e números de polícia das ruas da vila; - Aprovação da aquisição de […] placas de denominação do Largo do Monte, na freguesia de Caparica e de algumas, na Trafaria, que sofreram alterações; - Aprovação, sob proposta do vogal Manuel Carvalho Rosa, de oficiar ao Administrador do concelho, o pedido de proibição da prática do futebol, no largo e no jardim da Piedade, assim como, noutros lugares públicos da vila; - Aprovação da proposta do vogal Manuel Carvalho Rosa, de oficiar a António Marques Coelho, a agradecer a oferta de árvores, para o concelho; - Apresentação dos balancetes de 21 e 28 de janeiro; - Autorização de pagamento a José Paulo da Cruz, José Joaquim da Silva, Maria dos Prazeres Pais, António Marques Coelho, Eduardo Alves d’Almeida, Francisco J. Carneiro, Joaquim [Bor…] Serra, Botto & Leitão, Companhia de Seguros Fidelidade, [Guarda] Nacional, António Francisco Nunes, António Custódio e João Henrique d’Albuquerque, a quantia de cento e cinquenta e sete escudos e dois centavos. [Im. 1210_0013, 1210_0014 e 1210_0015] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66871 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66872 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66873

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Análise do ofício da professora da escola oficial da Costa, no qual, justifica a sua ausência na reunião, para a realização da festa da árvore e oferece a sua cooperação; - Encaminhamento, para a secretaria dos mapas das faltas, frequência e aproveitamento da escola do sexo feminino desta vila, referente ao mês de janeiro; - Aprovação do pagamento, ao advogado Dr. José Maria Vilhena Magalhães, da quantia de trinta e três escudos e oitenta e sete centavos, referente ao processo de reclamação administrativa do ex-administrador deste concelho contra esta câmara; - Arquivamento do ofício de uma comissão de escolas de ensino livre, pedindo árvores, autorização para as plantar, assim como, apoio moral e material, para a festa da árvore; foi aprovado apenas a contribuição, com a quantia de cinco escudos, para a realização da mesma; - Resposta ao ofício de um professor da escola do sexo masculino, vogal da comissão organizadora da festa da árvore, convidando esta câmara a assistir à festa e contribuir, com uma quantia, para distribuir por cada escola, para assistência e beneficência, ao que lhes é comunicado que estará presente mas sem contribuição alguma, por não estar em orçamento; - Aprovação de licença a Rosa Augusta de Paiva Gomes, moradora, em Lisboa, mediante o pagamento das taxas estabelecidas, no Código das Posturas Municipais, para o alargamento de uma porta de entrada, para o quintal que confina com a Rua Carvalho Freirinha, de um prédio, na Rua Direita, em Cacilhas; - Aprovação de licença a Luís Thiago do Porto Brandão, freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas estabelecidas, no Código das Posturas Municipais, da conversão de uma porta em janela do seu prédio naquele lugar; - Aprovação do requerimento de [Áurea Arado], casada, moradora nesta vila, a conceder mediante o pagamento do imposto estabelecido no Regulamento dos Cemitérios Municipais deste concelho, de colocar uma cabeceira na sepultura de sua mãe Margarida Augusta, no cemitério desta vila, conforme as indicações feitas no mesmo; - Aprovação do requerimento de João Francisco Tavares, casado, proprietário, morador, na Torre, freguesia de Caparica, pedindo a intervenção da câmara, em relação a uma casa, contígua à sua, que ameaça ruir, para além de outros problemas, foi decidido enviar, para apreciação da autoridade administrativa, para terminarem os inconvenientes; - Aprovação sob proposta do vogal Sebastião Ferraz, para a colocação de vedações em ferro orçadas em seis escudos, para a proteção dos canteiros e das flores do jardim do Castelo, para evitar o vandalismo praticado pelos visitantes; - Aprovação da proposta do vogal presidente, para colocar placas de toponímia, uma, no largo da Trafaria e outra, no largo do Monte e futuramente noutros lugares do concelho; - Apresentação do balancete do cofre municipal de 4 de fevereiro; - Aprovação do pagamento dos vencimentos e salários, referentes ao mês de janeiro, no valor de novecentos e noventa escudos e quarenta e cinco centavos; - Autorização de pagamento a João Avelino de Queiroz, António de Paiva, Calixto Morgado, Albino Caetano da Silva, João Ribeiro, Manuel Francisco, Álvaro da Costa Figueiredo, José Ricardo Correia, Manuel Pedro [Serra], [Lopes, Fontainha e ………], [Joaquim], Narciso Fernandes, Manuel Ferreira Alves, Ricardo Prudêncio da Costa, Aprígio Manuel Correia Neves, Alfredo António Rodrigues, [A…..] Rodrigues da Costa, [….], José d’Oliveira e José Agostinho da Silva, a quantia de cento e cinquenta escudos e quarenta e dois centavos, relativo a diversas despesas. [Im. 1210_0015, 1210_0016, 1210_0017 e 1210_0018] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66873 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66874 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66875 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66876

Presenças: Sebastião José Pereira Ferraz (vice presidente); João da Rosa Lima; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de envio à Câmara, para tomar conhecimento, do ofício desta Comissão, tendo, em anexo, cópia de outro do Governo Civil, comunicando que a Auditoria Administrativa do Distrito de Lisboa, deu provimento à reclamação de Joaquim d’Amorim Ferreira, contra a eleição de João Rodrigues Lage, para vereador da mesma câmara; - Deliberação do arquivamento do ofício da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, comunicando que cabe à Câmara emitir os diplomas de encarte (habilitações) dos professores; - Deliberação, para que a professora da escola oficial da Costa de Caparica, seja informada que a nota de despesa, relativa ao expediente e limpeza da escola deve ser enviada, até ao ultimo dia do respetivo mês; - Deliberação, para o arquivamento do ofício da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, comunicando o envio do ofício desta Câmara, a instâncias superiores, relativo à queixa, sobre o professor António Monteiro d’Andrade; - Comunicação aos delegados da Câmara, da Delegação da Direção dos Serviços Agrícolas, que está presentemente a funcionar, em Setúbal; - Deliberação de envio à Câmara Municipal, para apreciação e resolução da solicitação do Administrador do cemitério municipal, para lhe ser pago o trabalho de raspagem, pintura e numeração das cruzetas das covas do cemitério a seu cargo; - Deliberação de arquivamento de um oficio da Comissão Executiva da Câmara Municipal da Moita, solicitando a fixação de uns editais, após ter sido satisfeito; - Tomada de conhecimento de um ofício da Administração do Concelho, informando a resolução superior, relativa ao balanço de contas do ano anterior; - Apresentação da Junta da Paróquia da Caparica, favorável à postura elaborada, para o serviço dos automóveis do concelho; - Apresentação do ofício do Ministério da Finanças, autorizando o empréstimo de carteiras escolares, pertencentes à antiga escola do Alfeite, designando o vereador do respetivo pelouro, para proceder ao seu levantamento; - Deliberação do fornecimento dos impressos escolares ao professor da escola do sexo masculino da vila, conforme sua requisição; - Deliberação, para a satisfação da requisição do Delegado do Procurador da República, a esta Câmara, para a execução de serviços que considera indispensáveis, como a limpeza das cadeias da Câmara, assim como, a reparação das grades da prisão denominada “Sala livre”; - Tomada de conhecimento do ofício do Ministério da Finanças, esclarecendo a disposição do artigo 26.º do Regulamento do Serviço de Encarte, relativo aos diplomas a conferir dos médicos do município; - Deliberação, para a requisição da Provedoria da Misericórdia da vila, por requisição da Secretaria da Direção do Hospital de São José, para requisitar guia de responsabilidade, para o tratamento dos doentes, Júlio António dos Santos, Casimiro Inocêncio, Alfredo Serafim, José Ferreira, Júlio Maria Laranjeiro, António José Furtado, Maria Margarida […], Augusto Fernandes, […] Andrade Coelho, José Bento Marques, Joaquim Victor Costa, Joaquim Alves, João Robalo, Raul Cardoso, Miguel Martins, Joaquim Ferreira, Pedro Tavares Carneiro e Joaquim Varella; - Deliberação, para a concessão de licença a um grupo de rapazes do Porto Brandão, conforme solicitado, para a colocação de uma barraca, para quermesse, durante os meses de verão; - Deliberação, para que o aferidor de pesos e medidas do concelho preencha devidamente o questionário exigido pela repartição do Ministério do Fomento; - Deliberação de envio à Câmara Municipal, para tomar conhecimento e se pronunciar, sobre o ofício do Governo Civil do Distrito, solicitando o seu apoio para Instrução Militar preparatória, à semelhança da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; - Deliberação, para a satisfação da requisição do Magistrado Administrativo, do ofício, de 19 de maio, relativo ao estabelecimento de um calabouço que existe no edifício da administração, entregue à Guarda Republicana; - Deliberação, para dar conhecimento à firma Castello Branco & [Ld.ª], relativo ao parecer emitido pelo Concelho de Melhoramentos Sanitários, sobre o projeto de construção a executar, de um edifício para a fabrica de sardinhas, na Trafaria; - Deliberação da distribuição pelos médicos do concelho, de um folheto da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, relativo às vantagens existentes do clima dessa vila; - Deliberação de concessão de licença à Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para a realização de um concerto, no Jardim da Cova da Piedade, no dia 24 de maio; - Deliberação, para a satisfação imediata do ofício, de 20 de maio, da Secretaria das Finanças, solicitando obras e mobiliário, necessário ao bom funcionamento e segurança desta tesouraria; - Deliberação, para oficiar aos vogais desta comissão, solicitando uma maior assiduidade, para que as reuniões não tenham de ser canceladas por falta de quórum; - Deliberação de oficiar ao vereador Joaquim Ferreira do Amaral, solicitando uma exposição, sobre a sua reclamação, relativa ao fornecimento de documentos, que habilitem a Misericórdia, a fornecer guias aos doentes que forem internados nos hospitais de Lisboa, para que esta comissão proceda convenientemente; - Deliberação de autorização de pagamento ao vice-presidente e funcionários que colaboraram na execução do recenseamento eleitoral deste concelho, do ano de 1914; - Deliberação de aprovação da proposta do vice-Presidente desta comissão, relativa a obras de restauro e pintura dos bancos, dos portões e do coreto do Jardim do Castelo; - Deliberação de envio à Câmara Municipal, da aprovação do orçamento suplementar ao ordinário, da receita e despesas desta comissão, para a sua discussão e apreciação; - Deliberação, para submeter à apreciação da Comissão de Melhoramentos Sanitários, relativa à proposta de José Joaquim Rodrigues, sobre o projeto de reconstrução do seu prédio, na Rua do Forno, em Almada; - Deliberação, para solicitação de reunião com o presidente, na 6.ª feira, da próxima semana, para a resolução dos seguintes assuntos: - Discussão do orçamento suplementar; - Procedimento a adotar, para com o professor, devido a injúrias, injustas para com os membros desta câmara publicadas, no jornal “O Século”; - Expediente: Melhoramentos locais; Desratização na Trafaria; Regulamento de edificações urbanas; - Deliberação da concessão de licença, a Rosalina da Cruz, de Lisboa, por um período de 3 meses, mediante o pagamento das taxas estabelecidas, no Código de Posturas Municipais, para a ocupação de uma porção de terreno público, na Cova da Piedade, para uma barraca de carreira de tiro; - Deliberação, para a conceção de um atestado a António dos Santos Saraiva, corroborando alguns factos, existentes na sua exposição, onde se dirige ao Parlamento, referindo principalmente a sua dedicação, para com a República e as circunstâncias em que se encontra presentemente; - Deliberação, para a solicitação à Repartição do Ministério do Fomento, dos perfis das estradas de, Cacilhas à Cova da Piedade, de Cacilhas ao Monte de Caparica e, no ramal que liga Almada à Cova da Piedade, pela Estrada do Pombal, para juntar ao estudo que está a ser feito, tendo em conta, a necessidade de melhoramentos; - Apresentação do balancete do cofre municipal, de 13 e 20 de maio; - Aprovação do pagamento das despesas constantes, nos mandados n.ºs 270 a 290, no valor de 661 escudos e 66 centavos. [Im. 1210_0042, 1210_0043, 1210_0044, 1210_0045 e 1210_0046] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66900 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66901 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66902 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66903 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66904

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Arquivamento do oficio do professor da escola móvel da Piedade, informando o início de funcionamento da mesma, no dia 20 de março, já com 60 alunos adultos; - Arquivamento de uma circular do comando da Guarda Nacional Republicana, comunicando o teor de uma ordem dada às unidades daquela guarda; - Arquivamento do ofício n.º 1243, de 13 de março, do engenheiro diretor da Terceira Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, recomendando os devidos procedimentos, para a plantação de árvores, no km 1 da estrada n.º 156, conforme solicitado por esta comissão; - Aprovação de licença à Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense, para a realização de dois concertos, nos coretos dos jardins municipais do Castelo e da Piedade, respetivamente, nos dias 19 e 26 de abril; - Aprovação do pedido da Comissão da Festa da Árvore, na Sobreda, freguesia de Caparica, com a contribuição de 5 escudos, para apoio nas despesas inerentes à festa; - Aprovação da requisição do professor da escola oficial do Monte, para a colocação de janelas da casa da referida escola; - Aprovação da requisição do professor da escola oficial da Piedade, do sexo masculino, para a colocação de janelas da casa da referida escola; - Deliberação para que o Comandante Raul Alberto Ferreira Flores, da Associação dos Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, responsável pelo material de apoio a incêndios desta câmara, proceda à aquisição dos materiais necessários, para o seu bom funcionamento, de acordo com as orientações desta câmara; - Deliberação de envio à Câmara Municipal, para a resolução de 2 ofícios, um do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, pela recusa de abono, para mudança de casa, à professora da escola da Sobreda, e outro, do professor da escola oficial do sexo masculino da Piedade, solicitando a criação de mais um lugar de professor, devido ao grande aumento de alunos; - Agradecimento ao novo tesoureiro da Fazenda Pública do Concelho, Luís Augusto Correia Salgueiro, pelo seu discurso de apresentação ao serviço; - Autorização, para a requisição de mobiliário, para a repartição do novo tesoureiro, necessitando a devida correção do orçamento suplementar, para cobrir a despesa; - Autorização de pagamento ao pessoal indicado na lista anexa ao ofício n.º 5 do Comandante dos Bombeiros Auxiliares Municipais, relativa aos serviços prestados no combate aos incêndios que ocorreram, em Mutela e na Piedade, respetivamente, em 5 e 16 de março; - Deliberação, para a satisfação, o mais breve possível, do ofício n.º 444, de 19 de março, do Inspetor da Primeira Circunscrição, para a reparação do edifício da Escola Conde Ferreira; - Aprovação de licença à Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para a realização de dois concertos, no coreto do jardim da Piedade, nos dias 29 de março a 12 de abril; - Autorização da satisfação do requerimento emitido pelo professor da escola oficial do sexo masculino, relativa à aquisição de material e mobiliário, para a escola a seu cargo; - Deliberação de oficiar à Casa Serra, de Cacilhas, solicitando o pagamento do prejuízo causado a um candeeiro de iluminação pública, na Trafaria, infligido por uma carroça a ela pertencente; - Deliberação, nos termos das respetivas disposições do Código de Posturas Municipais, para conceder licença, para o estabelecimento de um talho de venda de carnes de vaca e carneiro, na Rua Direita n.º 67, nesta vila; - Deliberação para que só seja aprovada a licença requerida por José Rodrigues Carolino, morador, na Quinta dos Ourives, em Caparica, da construção de um muro em alvenaria, em substituição de um ripado de vedação, a um terreno em frente a uma casa sua, na povoação de Costa de Caparica, após provar ser seu proprietário; - Apresentação da declaração em duplicado, da justificação, nos termos do Artigo 44.º do Código Civil, de José d’Oliveira Nobre, corticeiro, morador, em Barras, concelho de Tábua, da sua transferência, para Almada; - Deliberação, para o presidente homologar o requerimento de Carlota Andrade Saraiva, moradora, na Rua Bernardo Francisco da Costa, em Almada, de acordo, com as respetivas disposições do Regulamento dos Cemitérios, para que, no local onde se encontra sepultado perpetuamente o seu filho, Manuel do Nascimento Saraiva, falecido, em 16 de julho de 1901, terreno com 2 metros por 60 centímetros, seja sepultado após inumação o corpo de sua filha, Emília Bernard Saraiva, assim como, a própria após o seu falecimento; - Deliberação de oficiar ao presidente, solicitando a convocação de uma nova reunião extraordinária, para o dia 19 de março, às 19 horas, em virtude da que estava marcada, para dia 5 de março, não se ter realizado por falta de quórum, e existir a necessidade de submeter à apreciação da câmara, para a resolução de alguns assuntos; - Deliberação sob proposta do Presidente, de oficiar ao chefe da 4.ª Repartição de Matas Florestais, solicitando a autorização para o guarda-florestal, Joaquim António Mattoso, dirigir o estabelecimento de um viveiro de árvores que a Câmara vai fazer, na Trafaria; - Deliberação sob proposta do Presidente, de intimar, João Marques da Fonseca, de Murfacém, para proceder a arranjos num muro que ameaça ruir, na sua propriedade, na Azinhaga do Portinho; - Deliberação sob proposta do Presidente, de voltar a oficiar a António Pereira Júnior, de Lisboa, para desobstruir o caminho público do Ginjal, onde abateu uma porção de rocha da sua propriedade; - Deliberação da comissão, para ser pago a Maria Ignácia Varela, viúva do […] interino de secretaria, José Cordeiro dos Santos, o valor de 10 escudos, salário que não recebeu, devido ao seu falecimento, para que possa servir de apoio a despesas, hospitalares e de funeral; - Deliberação, para suspender as deliberações tomadas anteriormente, relativas ao arrendamento de uma porção de terreno municipal, na Romeira, freguesia de São Tiago, e sobre o procedimento a ter com o professor da escola do sexo masculino desta vila, António Monteiro Andrade, por desrespeito cometido para com os membros desta comissão, submetendo à Câmara, para apreciação e resolução; - Deliberação para encontrar uma casa, para instalar a escola oficial do Pragal, pois a atual ameaça ruir, sendo assim um perigo para o exercício das suas funções escolares, não excedendo o valor da renda estipulada no orçamento; - Deliberação sob proposta do vogal Joaquim Luís Vieira, para proceder ao conserto das bombas da fonte municipal da Romeira; - Deliberação sob proposta do vogal Joaquim Luís Vieira, para oficiar ao Magistrado Administrativo do concelho, solicitando um maior rigor de fiscalização, por parte dos agentes policiais a seu cargo, relativa à limpeza das ruas de Mutela, Piedade e Caramujo, que se encontram imundas; - Deliberação sob proposta do vogal Joaquim Luís Vieira, para a marcação, na primeira sessão plenária, do início das visitas ao concelho, com o objetivo de conhecer melhor as necessidades mais urgentes; - Deliberação, para expedir precatória dirigida à Caixa Geral de Depósitos, a favor da Companhia Geral de Crédito Predial Português, relativo ao pagamento da 63.ª prestação, do empréstimo n.º 53, no valor de 641 escudos, 59 centavos e 7 milésimos, que vence a 1 de abril; - Apresentação do balancete do cofre municipal de 18 e 25 de março. - Autorização de pagamento a Maria Ignácia Varella, Caetano Xavier de Basto, Manuel Ferreira Alves, José João de Paiva, às Comissões da Festa da Árvore, do Monte, Pragal e Trafaria, António Lopes Vidigal, Fazenda Nacional, Vicente Pimentel & […] e João Ribeiro, cabo da policia civil, aqui destacado, a quantia de 347 escudos e 34 centavos, ainda a provação, para o pagamento de despesas constantes, nos mandados n.ºs 134 e 135, no valor de 274 escudos e 75 centavos. [Im. 1210_0037, 1210_0038, 1210_0039, 1210_0040, 1210_0041 e 1210_0042] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66895 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66896 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66897 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66898 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66899 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66900

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de indeferimento de licença que corresponde, à solicitação, para que esta Comissão se pronuncie sobre o requerimento, do pedido da mesma, de Joaquim António Chagas, solicitando à repartição, da qual ele pertence, para colocar um quiosque, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, em substituição do que existia anteriormente, destruído por um carro, devido à grande movimentação de viaturas, justificando assim tal decisão; - Deliberação de contribuição com 5 escudos, para a festa de provas finais de Instrução Militar Preparatória do concelho, conforme o apoio solicitado pela comissão de organização das mesmas, a realizar, no dia 26 de julho de 1914, pelas 14 horas; - Deliberação de manter a deliberação anterior independentemente, do ofício enviado por Luís Thiago Vieira, em que informa que não era sua intenção prejudicar esta comissão, quando mandou retirar uma ponte de madeira, que serve de passagem, sobre uma vala, no Porto Brandão; - Deliberação de aprovação de projeto apresentado por João Baptista Santos, de Almada, para a construção de uma trapeira [águas furtadas], no seu prédio, na Rua Capitão Leitão, em Almada, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de concessão de licença a Casimira Xavier, para mandar colocar, no coval n.º 739, do cemitério de Almada, onde está sepultado o seu marido, uma vedação de ferro “berço” com a seguinte legenda: “Aqui jaz António Maria Máximo Xavier, nascido, em 29 de maio de 1843, falecido, em 1 de maio de 1914, erigido à memória de um querido marido”, comunicando esta deliberação ao administrador do dito cemitério; - Deliberação de encarregar o presidente, de se inteirar da situação relativa ao requerimento de António Maria Rocha, da Trafaria, solicitando licença, para a construção de um telheiro, num terreno que lhe pertence, para a arrecadação das carroças, que perante a análise das informações recolhidas, então esta comissão deliberar; - Deliberação de aprovação de projeto de António Chamadouro J. Domingues, para a construção de uma casa abarracada, no Largo Joaquim Arado, em Almada, assim como, a sua construção, mediante o prévio pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de concessão de licença a José Nunes Ribeiro, pois substituiu o requerimento anterior, que havia sido indeferido, do pedido de construção de um prédio, para a construção de um barracão, na Rua Miguel Bombarda, à esquina da Azinhaga da Margueira, em Cacilhas, com a condição de, no caso de que esta comissão achar necessário o alargamento da azinhaga, este se responsabilizar por destruir o barracão, sem qualquer tipo de indemnização, exceto o pagamento do terreno pelo mesmo preço que o comprou, se for realmente necessário; - Deliberação de informar António Joaquim Varanda, de Caparica, que o requerimento que enviou, insistindo, na resolução do pedido da construção de um prédio, na Quinta de São Simão, nas Barrocas, não tem a devida aprovação, devido à ausência, por doença, do vogal Joaquim Luís Vieira, que foi designado, para regular o alinhamento e cota de nível, ainda não estar resolvido, mais informam o desagrado pela forma menos correta, como se encontra redigido o mesmo requerimento; - Deliberação sob proposta do vogal, Sebastião José Pereira Ferraz, da aquisição de um barco de meia pedra preta, para calçada, para se proceder, a algumas reparações urgentes nas ruas públicas; - Deliberação, para que conste desta ata, sob proposta do vogal, Sebastião José Pereira Ferraz, da informação, por ele prestada, relativa a uma sua visita à Banática, na freguesia de Caparica, que devido às novas construções que estão a ser feitas, vai ser comprometida uma nascente de água, que ele supõe ser pública, mas que seus colegas acham que é privada; - Deliberação de encarregar o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, para mandar executar as obras necessárias, para satisfação do requerimento ou reclamação da firma Lima Mayer & Filhos, relativa aos terrenos da arriba que ficam sobranceiros à sua propriedade, no Ginjal, que ameaçam cair; - Deliberação de dar conhecimento ao Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, para adotarem as necessárias providências, afim de conseguir a substituição do prédio da escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, indicada, pela respetiva professora, em que comunica que a atual não tem condições higiénicas, nem pedagógicas para melhor satisfazer as necessidades do ensino; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 22 de julho; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 435 a 442, no valor de 23 escudos e 28 centavos. [Im. 1210_0067, 1210_0068, 1210_0069 e 1210_0070] Disponível em:

Presenças: Sebastião José Pereira Ferraz (vice-presidente, em exercício da Presidência da Comissão Executiva da Câmara Municipal); João da Rosa Lima; José Maria Bernardes; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação do arquivamento do ofício do Comandante do Primeiro Batalhão de Artilharia da Costa, na Trafaria, por ter sido satisfeito pelo Presidente da Câmara, relativo à sua presença, para assistir à ratificação do juramento dos soldados recrutas, deste quartel, no dia 24 de maio; - Apreciação dos ofícios n.ºs 38 e 39, de 23 de maio, da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, que são acompanhados de diplomas de encarte, destinados a professores do concelho; - Aprovação, para ser feita a requisição à Provedoria da Misericórdia de Almada, relativa à requisição da Direção do Hospital de São José, em Lisboa, das guias de tratamento dos doentes, Ferreira Marques, António Francisco, António da Fonseca Eugénio, Joaquim Martins e João Quintas; - Deliberação da satisfação da requisição do professor da escola oficial do sexo masculino, de material escolar, para a mesma; - Deliberação de arquivamento do ofício do Administrador do Concelho, relativo à requisição da comparência do veterinário municipal, por ser da sua competência, para proceder à inspeção dos animais de raça equina, que são empregues na condução de água e passageiros, por já ter sido satisfeito; - Deliberação de envio à secretaria, para a satisfação da requisição do Governo Civil do Distrito, feita por intermédio da administração de vários elementos, para apreciação e o devido julgamento das contas da Câmara pelo Concelho Superior da Administração Financeira do Estado; - Deliberação, para informar o Concelho de Arte e Arqueologia, da resposta ao seu ofício, de 30 de maio, que a câmara não tem a cargo, monumentos nacionais de valor artístico, histórico e arqueológico, estando assim prejudicada a requisição n.º 241, de 9 de junho, do mesmo concelho; - Deliberação do arquivamento do ofício da professora da escola oficial do Pragal, relativo ao convite, para assistir à Festa da Árvore, naquela escola, realizada, no dia 7 de junho, que foi satisfeito, com a presença do vereador José Gomes Coelho; - Tomada de conhecimento do ofício da Paróquia da Caparica, acompanhado da cópia da ata da sessão, de 1 de junho, onde é aprovado o contrato de empréstimo da câmara, a realizar com a Caixa geral de Depósitos, para a sua responsabilidade, com a Companhia Geral de Crédito Predial Português, cópia que foi agregada ao processo de empréstimo a contrair; - Deliberação de encarregar o vice-presidente de envidar esforços, para colocar uma mola na porta do gabinete do Magistrado do Concelho, a pedido deste, para um melhor isolamento; - Deliberação de concessão de licença à Sociedade Recreativa Musical Trafariense, a colocação de uma vedação numa porção de terreno em frente à sede, para a realização de bailes, ficando as despesas a cargo da mesma sociedade; - Deliberação de levar em consideração o ofício da Associação Protetora da Árvore, sugerindo a criação de viveiros municipais, para a produção de árvores, assunto já abordado anteriormente pela câmara, achando a sua criação teria muitas vantagens; - Deliberação para responder ao ofício n.º 77, de 3 de junho, da Delegação dos Serviços Agrícolas, da nova secção em Setúbal, comunicando que não existem pomares de limões, no concelho; - Deliberação do envio à secretaria, dos elementos fornecidos pela Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, para a organização do inventário de mobiliário e material de ensino das escolas do concelho; - Deliberação de fornecimento à Escola Nacional de Agricultura, em Coimbra, doze espigas de cada variedade de trigo que se cultiva no concelho, com a designação, pela qual são conhecidos, para a realização de um estudo, sobre as várias designações e qualidades existente nas diversas regiões do país; - Deliberação de concessão de licença a José Joaquim Rodrigues, de acordo com o parecer do Concelho de Melhoramentos Sanitários, para a construção de um prédio, na Rua do Forno, em Almada, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de informar a secretaria, para indicar na folha de vencimentos da Administração do Concelho, a suspensão de vencimento por 30 dias, a contar do dia 2 de junho, do amanuense (escriturário) Josefino Pinto Soares, funcionário desta administração; - Deliberação para o arquivamento do ofício da Associação de Classe dos Agricultores e Horticultores do Distrito de Lisboa, de agradecimento pela colaboração da câmara, na resolução de questões existentes entre sócios da Associação; - Deliberação de solicitação ao Chefe da 3.ª Repartição da Direção Geral das Contribuições, que devido à informação a que responde, no ofício n.º 476, de 6 de junho, o seu conteúdo não depreende o assunto que trata; - Deliberação, para arquivamento de convite da Câmara Municipal de Lisboa, para assistir, no edifício da mesma, em Lisboa, à visita do Presidente da República, no dia 14 de junho, pelas 14,30 horas; - Deliberação, para o cumprimento da requisição do Magistrado Administrativo do Concelho, para instruir o pessoal desta corporação ligado à fiscalização da limpeza, para a executar com maior rigor, no [Bairro do ?], no Caramujo; - Deliberação para o cumprimento, quando oportuno, da requisição do Magistrado do Concelho, de cadeiras e secretária, necessárias para o seu gabinete; - Deliberação, para se proceder aos respetivos comunicados e anúncios, relativos ao envio da Inspeção da Primeira Circunscrição Escolar da República, do processo a que se refere o Decreto, de 28 de agosto de 1913, relativo à nomeação, para o provimento de um lugar de professora da escola do sexo masculino, na Trafaria, da primeira graduada, Etelvina da Conceição Rodrigues, no processo de concurso público, publicado, no Diário do Governo n.º 110, de 13 de maio, III Série, aberto por esta corporação, e devidamente apreciado; - Deliberação de concessão de licença, a Firmino da Silva, Victorino Pinto d’Abreu e Henrique Carmona, para a ocupação de terrenos, junto ao Jardim do Castelo, para colocar barracas para a venda de vinho e comidas, durante as festas que aí decorrem durante o mês de junho, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de indeferimento de pedido de Henrique Carmona, relativo à ocupação de um terreno municipal, na Romeira, freguesia de São Tiago, para escola de tiro, durante 30 dias; - Deliberação da aprovação do projeto de António Victorino de Sequeira, da Charneca, relativo à construção de um prédio urbano, nesse local, com a exceção da parte, referente à pia de despejo, que deve ser colocada no exterior do prédio, sem a cobrança de qualquer imposto; - Deliberação de aceitação de proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, para solicitar ao Presidente da Câmara, a convocação desta corporação, para uma sessão extraordinária, proposta, para dia 19 de junho, às 16 horas, com o objetivo de dar andamento ao assunto pendente, que aguarda resolução final, relativo ao empréstimo contraído à Caixa Geral de Depósitos, para solver a dívida à Companhia Geral de Crédito Predial Português; - Insistência do vereador Manuel Carvalho Rosa, da necessidade da realização de obras relacionadas com a segurança da Tesouraria das Finanças do Concelho e da reparação dos bancos dos jardins, informando o vice-presidente, que já haviam sido deliberadas, mas não concretizadas; - Deliberação tomada, na sessão conjunta de 29 de maio, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, devido ao incumprimento do prazo, por parte de António Pereira Júnior, relativo à obrigatoriedade de remoção da rocha, proveniente de um terreno, que esta comissão entende se ele o proprietário, que caiu e está a interromper a passagem dos munícipes, no caminho do Ginjal, foi decidida a convocação de um advogado, para visitar o local e dar o parecer, para que esta comissão tome uma decisão da forma como proceder, tendo em vista, os interesses do município; - Deliberação sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa de desenvolver um diploma, para colocar em vigor, de um regulamento de habitações urbanas, em virtude do vice-presidente, que estava indicado de o fazer, ainda não tinha começado; - Deliberação aprovada por unanimidade, da proposta do vereador José Maria Bernardes, para solicitar da repartição de polícia de Lisboa, por intermédio desta administração, a intimação de Marianna Ribeiro [Damásio?], moradora, na Rua dos Anjos, n.º 5, 5.º andar, em Lisboa, avisando que tem oito dias a contar da data da intimação, para proceder a obras urgentes, no seu prédio, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica; - Deliberação da autorização da construção de um passeio mandado construir, por João [Bissau], da Trafaria, segundo informação do vereador José Maria Bernardes, este não possuía licença, esta autorização foi dada indicando que o passeio da frente não possa exceder 1,50 m. de largura e no lado 1,10 m; - Informação dada pelo vereador Joaquim Luís Vieira, da proposta aprovada por esta comissão, para negociar um crédito que a firma, [P..?], Freitas e Companhia tinha sobre a câmara, oferecendo 10% de redução, que esta não aceitou, dando o referido vereador por terminada a sua missão; - Comunicação do vereador Sebastião Zagallo Júnior, informando da compra de um boi, a [?] Pereira, para o serviço municipal, na Caparica, transação aprovada pelo vereador do respetivo pelouro, à qual que assistiu, assim como o vereador Zagallo e o seu colega Serafim Manuel Carvalho Rosa; - Deliberação de indeferimento de petição submetida nesta sala e neste momento, assinada por um grupo bastante significativo de moradores da Trafaria, solicitando a continuação da professora Evangelina da Conceição Brito, no lugar que ocupa tão zelosamente, em virtude desta comissão já ter feito a nomeação de uma professora, para o mesmo cargo; - Deliberação de aprovação de requerimento de diferentes moradores das imediações da Lagoa do Brejo, expondo a necessidade da colocação de uma cancela ou portão, na azinhaga, de exclusiva serventia das suas propriedades, onde já existia uma vedação, no seu início e que confina com a Estrada das Barrocas, aconselhando um recuo de 159 metros, a referida autorização é dada com a condição de serem respeitados os direitos de todos os proprietários confinantes da mesma azinhaga; - Apresentação do balancete do cofre municipal, de dia 3 e 10 de junho; - Aprovação do pagamento das despesas constantes, nos mandados n.ºs 270 a 290, no valor de 1.270 escudos e 5 centavos [Im. 1210_0046, 1210_0047, 1210_0048, 1210_0049, 1210_0050, 1210_0051 e 1210_0052] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66904 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66905 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66906 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66907 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66908 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66909 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66910

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa (exerce funções de secretário); Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior, com a retificação da deliberação, relativa à reposição dos candeeiros, no sítio das Casas Velhas. A proposta foi do vereador presidente José Duarte Victorino Júnior e não de Sebastião Zagallo Júnior, como foi referenciado, porque este não estava presente na sessão; - Deliberação favorável da proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de encarregar o zelador da Caparica, Manuel Jesus Pinheiro Gonçalves, de averiguar as razões, que levaram o trabalhador desta Câmara, António Constâncio, a contrariar as ordens dadas por este vereador, que indicara retirar candeeiros da Sobreda e não das Casas Velhas; - Deliberação de arquivamento de ofício, por já ter sido satisfeito, da Comissão Executiva da Câmara de Lisboa, onde convidava esta corporação a assistir, no dia 5 de julho, à visita do Presidente da República, e ao mesmo tempo, apresentar cumprimentos a todas as câmaras municipais do distrito; - Deliberação para arquivamento de circular do Governo Civil do Distrito, com o n.º 285, de 2 de julho de 1914, da qual tomou a comissão conhecimento, transmitindo a resolução da Direção Geral da Administração Política e Civil, relativa às dúvidas existentes na cobrança de rendimentos municipais; - Deliberação de arquivamento de 2 ofícios da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, relativos aos impressos, a serem fornecidos por esta corporação, para o serviço de exames, neste concelho, conforme indicações daquela inspeção, foram entregues na escola do sexo feminino de Almada; - Deliberação da satisfação da requisição do professor da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, relativa a necessidade de materiais e mobiliário, assim como, a remoção de mobiliário inutilizado, que está a ocupar espaço, que é necessário; - Deliberação de contactar diretamente com o Sr. Adolpho de Lima Mayer, de Lisboa, relativo ao seu ofício, de 7 de julho de 1914, da necessidade de surribar [escavar] uma porção de rocha, que ameaça abater, sobre os seus armazéns, situados, na Fonte da Pipa, freguesia de São Tiago, de forma a conseguir a realização da obra o mais vantajosa, tanto, para o próprio, como, para o cofre do município; - Deliberação, para que o vogal presidente desta Comissão, com os seus colegas, Manuel Carvalho Rosa e Sebastião Zagallo Júnior, no próximo dia, às 10 horas, visitem, para examinar e resolver, o que acharem melhor; relativamente, à situação comunicada pela professora da escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, no ofício, de 8 de julho de 1914, onde se queixa das más condições, do prédio e pedagógicas, existentes nessa escola, sugerindo um outro prédio, na mesma localidade, com melhores condições e de renda inferior; - Deliberação de solicitação à Câmara dos elementos convenientes, relativos aos perfis de estradas, para estudo do estabelecimento, do traçado, iluminação elétrica e abastecimento de água, do concelho, conforme solicitado pelo Ministério do Fomento; - Deliberação para responder ao ofício n.º 807, de 11 de julho de 1914, do Inspetor dos Serviços Administrativos do Campo Entrincheirado de Lisboa, comunicando que a Câmara ainda não emitiu o contrato definitivo, das casas dentro do Castelo de Almada, por estar dependente de uma conferência que se vai realizar; - Deliberação de acusar a receção do ofício n.º 108, de 13 de julho de 1914, do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, comunicando o início dos exames do primeiro grau de instrução primária, provocando assim a interrupção de algumas classes, por falta de salas, devido a alunos estranhos, e ou, pela necessidade dos professores terem de assumir os cargos de examinadores ou delegados, alertando o inspetor da administração desta corporação, da inobservância do disposto, no Artigo 2.º do Decreto, de 30 de junho de 1914, comunicando ao respetivo Ministro; - Deliberação de envio à Câmara, para apreciação, de receber o que melhor achar de direito, relativa às condições que a Sociedade Cooperativa “A Trafaria”, propôs para a realização de um contrato de permuta de terrenos, naquela praia, por diferentes melhoramentos; - Deliberação de mandar pagar ao pessoal que consta na folha que acompanha o ofício n.º 9, de 5 de julho de 1914, do Comandante da Associação de Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, da gratificação, referente ao serviço prestado no incêndio ocorrido, em Mutela, no dia 5 de julho de 1914; - Deliberação da contribuição de 10 escudos, para a subscrição aberta pela Câmara Municipal de Mesão Frio, com o objetivo de auxiliar os lavradores e jornaleiros, provocado pelo temporal, de 30 de junho de 1914, que devastou vinhas, searas e olivais nesse concelho; - Deliberação de enviar os elementos solicitados, no ofício analisado, na sessão anterior, do Ministério do Interior, relativo às necessidades de melhoramentos, neste concelho, após a recolha de elementos, pelos vogais, e análise dos mesmos, resolveram solicitar: - Construção da estrada de Corroios até à Sobreda de Caparica e continuação até às Casas Velhas, numa extensão de 3.000 metros aproximadamente; a construção de um cano coletor, desde o Monte de Caparica até ao Porto Brandão; construção do vale da Trafaria para o escoamento das águas da enxurrada; construção da avenida marginal de Cacilhas até à Trafaria; alargamento do cais de Cacilhas; aproveitamento do antigo edifício do Lazareto; canalizações na Cova da Piedade, Caramujo e Mutela; abastecimento e serviços de tração de eletricidade e o abastecimento de águas; a construção ou o apoio possível para um matadouro municipal; - Deliberação da aprovação do projeto devidamente apreciado, da companhia “The Lisbon Coal & Oil Fuel Company, Limited”, sediada, em Londres, com escritório, na Rua Áurea, n.º 32, 1º, em Lisboa, para diferentes obras de construção na sua propriedade, na Banática, freguesia de Caparica, após o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de avisar João Filipe d’Araújo, para proceder ao pagamento dos impostos indiretos em dívida, conforme informação do funcionário desta corporação, Manuel José Dias, da irregularidade dos seus pagamentos, indiciando-o a proceder ao pagamento, o mais rápido possível, a contar que, no dia 1 de agosto de 1914, na altura do abatimento das rezes; - Deliberação de concessão de licença, a Rosalina da Cruz, para a ocupação da superfície de um terreno público municipal, na Cova da Piedade, com 7 metros de frente por 3 metros de fundo, para colocar uma barraca, escola de tiro, durante as festas que aí decorrem, no mês de agosto, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de concessão de licença a Filippe Carlos Pinhão e seus vizinhos confinantes, herdeiros de Urbano Pedro, para a colocação de uma cancela, num beco da Trafaria, onde reside, tendo em consideração a reclamação que fez, a esta Comissão, de um empregado da câmara ter mandado arrancar a sua cancela, fazendo esta falta, pois evita a acumulação de dejetos e lixos que ali depositavam, com prejuízo para a saúde pública, e que após conversações com o presidente e em presença de títulos da justiça, conforme este informou, o assunto ficou resolvido; - Deliberação de fixar número de polícia, conforme solicitado no oficio de António Felício, lido na sessão anterior, após informação do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, ficou decidido que, na Rua Bulhão Pato fica o n.º 26, e a frente que dá, para a Rua dos Tanoeiros fica o n.º 25; - Deliberação de se abster da decisão a tomar, relativamente a um requerimento assinado, por António Mota, construtor, sendo este, de José Nunes Ribeiro, onde solicitava a licença, para a construção de um barracão, na Azinhaga da Margueira, que tem que ser executado de forma correta, pois esta licença só pode ser concedida, mediante condições especiais, aguardando a devida substituição e correção do referido pedido, para poder decidir; - Deliberação de aprovação de licença e o projeto de José Loureiro, casado, corticeiro, para a reconstrução de uma casa abarracada, que possuí, na Rua dos Moinhos, no Pragal, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de oficiar a Felisberto Augusto Lopes, farmacêutico, da Trafaria, para responder à sua reclamação, sobre o foco de infeção existente, junto à farmácia, que, por ser um recanto, as pessoas vão aí urinar, a comissão comunica, que, em breve se vai construir um urinol, junto ao local, o que irá sanar esse problema; - Deliberação de oficiar às juntas das paróquias, convidando-as a pronunciarem-se, sobre as intenções que a Câmara tem de proceder à desamortização de diferentes bocados de terrenos, na Trafaria, tanto, para alinhamento e aformoseamento das ruas, como, auxiliar o desenvolvimento, pois a alienação de bens imobiliários não produz os seus efeitos nem se tornam executórios, sem a aprovação das mesmas paróquias; - Deliberação, para fixar o dia 6 de agosto de 1914, às 13 horas, na sala das sessões desta Câmara, para se proceder à arrematação em hasta pública da construção de um mictório, para a Trafaria, pelo menor preço, e conforme as condições elaboradas por esta Comissão, tornando este ato público, com a afixação de editais nos locais habituais; - Informação, por parte do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, das anotações, que o vogal Joaquim Luís Vieira, recolheu na visita de ambos à escola do sexo feminino da Cova da Piedade, relativo ao alerta, por parte da professora, da necessidade de obras nessa mesma escola, que se confirmam, assim como já têm, uma estimativa do seu valor aproximado; - Deliberação sob proposta do vogal Sebastião Zagallo Júnior de oficiar ao advogado provisionado desta Câmara, João António Cerqueira, solicitando o seu parecer sobre o projeto, que foi aferido por esta corporação, do novo Código de Posturas Municipais, indicando as alterações e modificações que achar necessárias; - Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, de afixar os editais, para o rigoroso cumprimento do Código das Posturas Municipais, relativo à limpeza, dos arbustos e ervas, nos valados, que tornam os caminhos intransitáveis; - Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, de oficiar ao arrematante dos estrumes, das abegoarias [celeiros] municipais da Caparica, solicitando a remoção do estrume, no vazadouro das Casa Velhas, devido há grande quantidade existente; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de oficiar ao Administrador do Concelho, solicitando a sua intervenção, para indicar a limpeza de uma cocheira, no Monte de Caparica, na esquina que conduz à Granja, pertencente a Marcelino José Gomes, para remover grande parte do estrume que ali existe depositado, e oficiar ainda à Companhia Geral do Crédito Predial, para interceder, junto do seu rendeiro, para que mantenha sempre limpa a sua cavalariça; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de proceder ao estudo da construção de uma cobertura, nas Casas Velhas, para o abrigo de carroças, evitando assim ficarem danificadas com a ação do tempo; - Deliberação, sob proposta do presidente, de encarregar o vereador Joaquim Luís Vieira, para estudar a obra, já deliberada e a aprovada, anteriormente, para a construção de uma retrete, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, ficando o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, de transmitir ao vogal Joaquim Luís Vieira, a deliberação tomada e a necessidade da rapidez de execução; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 8 e 15 de julho; - Deliberação de marcar, para terça-feira, da próxima semana, às 15 horas, para ir, junto do Ministro da Guerra, solicitar, a redução da renda arbitrada, das casas existentes, dentro do Castelo de Almada, destinadas à instalação do posto da Guarda Nacional Republicana; - Aprovação do pagamento das despesas constantes, nos mandados n.ºs 419 a 434, no valor de 134 escudos e 22 centavos. [Im. 1210_0060, 1210_0061, 1210_0062, 1210_0063, 1210_0064, 1210_0065, 1210_0066 e 1210_0067] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, para arquivar a participação do Governador Civil do Distrito, nos termos do artigo 116.º do Código Eleitoral, dos vogais eleitos, para a Câmara Municipal deste concelho, relativo ao biénio de 1914-1916, após a verificação das reclamações contra as eleições; - Deliberação de nomeação de: José Rosa Lima, vogal e Júlio César de Magalhães, Presidente da Câmara, para fazerem parte da Comissão que regula o Serviço da Instrução Militar preparatória, segundo o Artigo 32.º, parágrafo único da Lei, de 26 de Maio de 1911; - Deliberação para arquivar o ofício da professora da Escola Oficial do Pragal, descrevendo a festa do 2.º aniversário da criação da escola, em 7 de junho; - Deliberação para arquivar o ofício da Câmara Municipal de Lisboa, confirmando o telegrama, relativo ao adiamento da visita do Presidente da República ao edifício desta Câmara; - Deliberação para ser feita a requisição à Provedoria da Misericórdia de Almada, relativa à requisição da Direção do Hospital de São José, em Lisboa, das guias de tratamento dos doentes, António Dias, José Ludovino, António Simões, Júlio Maria Laranjeiro, Carlos Augusto e Joaquim dos Santos Grillo, que receberam os devidos tratamentos; - Apreciação do ofício da Junta da Paróquia da Caparica, onde comunica as suas datas de reuniões, para haver uma boa coordenação, com as da Câmara, podendo ser tratados os assuntos, relativos ao bom funcionamento do concelho; - Apreciação do oficio da “Agremiação Cosmopolita da Festa Nacional da Árvore e de Melhoramentos locais da Trafaria”, recentemente criada, sendo acompanhado de manifestos informativos, relativos à sua orgânica, agradecendo o apoio dos membros desta Comissão e da Câmara Municipal; - Deliberação de encarregar os vogais, Sebastião José Pereira Ferraz e Joaquim Luís Vieira, para proceder à realização das requisições, do professor da Escola Oficial do Sexo Masculino de Almada, de materiais escolares, obras na retrete, e reparação do portão, da professora da Escola Oficial do sexo Feminino da Piedade, reparação do estrado e de algumas cadeiras, do Meritíssimo Doutor Juiz do Distrito, relativo a um pedido feito anteriormente, na sala e outras dependências do tribunal, ficando os vogais de proceder à recolha e organização dos orçamentos, para cabimentação; - Deliberação de concessão de autorização ao pedido feito pelo Magistrado Administrativo do Concelho, solicitando a requisição ao Corpo da Policia Cívica de Lisboa, de um guarda desta corporação, para fazer o policiamento, na Trafaria, durante um período de 3 meses, de julho a setembro ou de meados de julho a meados de outubro; - Deliberação para o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, para averiguar e tomar as devidas providências, relativas à requisição do Delegado do Provedor da República, da aquisição de enxergas para os presos das respetivas cadeias; - Deliberação para o presidente outorgar o requerimento de Maria da Conceição Elisiário, da Cova da Piedade, relativo à ocupação permanente do coval n.º 709 do cemitério de Almada, onde se encontram os restos mortais de sua filha menor Maria Augusta Elisiário, mediante o devido pagamento, de acordo com o Regulamento dos Cemitérios, devendo ser registado em livro próprio; - Deliberação de concessão de licença a Carmona & Irmão, de Lisboa, para ocupar a superfície de um terreno com 20 metros de fundo por 7,5 metros de frente, no Largo do Doutor Carvalho, em Almada, para o estabelecimento de um animatógrafo, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código das Posturas Municipais, tendo sido destacado o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, para fazer a demarcação do terreno; - Deliberar de concessão de licença a Marçal de Jesus Fernandes, da Cova da Piedade, para construir em frente do seu prédio, no Caramujo, que está em fase de acabamento, um passeio com 20 metros de extensão, com a largura do já existente, no prédio contíguo, pertencente a Bernardino dos Santos; - Deferimento do pedido da Comissão que realizou os festejos de junho, na Alameda do Castelo, em Almada, para voltar a levar a efeito, no próximo ano de 1915, os festejos que consistiam, na realização de arraiais, barracas de quermesse, bufete, [renda de florões] e outros; - Deliberação para adiamento de proposta do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, para uma melhor oportunidade, relativa à mudança de localização do urinol, situado junto à porta de entrada, da casa onde se encontra o material de incêndios da Câmara, achando que, para além de pouco próprio, também prejudica a entrada e saída do material; - Deliberação de aprovação de proposta do Presidente, para admitir 4 trabalhadores, para auxiliarem o pessoal permanente da Câmara, na reparação da Azinhaga dos Capuchos, assim como, de outros locais da freguesia de Caparica; - Deliberação de aprovação de proposta do Presidente, de proibir o trânsito de veículos, pela Rua Tenente Maia, na Trafaria, por ser demasiado estreita, provocando acidentes, passar a ser feito, para a Rua 5 de Outubro, o anúncio desta resolução fica a cargo do zelador municipal; - Deliberação de aprovação de proposta do Presidente, da aquisição de placas esmaltadas, para as denominações, da Rua Tenente Maia e Avenida Bulhão Pato, e a colocação de tabuletas anunciando a venda de terrenos nessa Avenida da Trafaria; - Deliberação de aguardar a apreciação desta comissão da proposta do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, solicitando o pagamento ao oficial de diligências da administração deste concelho, António de Paiva, de cerca de 4 escudos, relativo ao pagamento de antigas despesas policiais, devendo este entregar os devidos comprovativos, para a devida apreciação; - Deliberação de consigna nesta ata um voto de protesto, sob proposta do vogal Manuel Carvalho Rosa, relacionado com a força da Guarda Nacional Republicana instalada neste concelho, por ter ido prestar serviço de um ato religioso, na Igreja da Freguesia de Caparica, quando afirma não tem recursos suficientes para fazer o devido policiamento, na mesma freguesia, considerando esta comissão uma provocação; - Deliberação de aprovação de proposta do Presidente, para solicitar à Corporação dos Bombeiros Voluntários da Trafaria, a sua colaboração pessoal e material indispensável, para se proceder ao esgotamento do poço público municipal da Costa de Caparica, carecido de limpeza; - Deliberação de aprovação de proposta do Presidente, designar um dia para ir junto do senhor Ministro da Guerra, solicitar a redução da renda do aluguer das dependências do Castelo de Almada, onde se encontra instalada a Guarda Nacional Republicana; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 24 de junho; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 333 a 370, no valor de 415 escudos e 90 centavos. [Im. 1210_0052, 1210_0053, 1210_0054, 1210_0055, 1210_0056 e 1210_0057] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66910 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66911 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66912 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66913 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66914 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66915

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Joaquim Luís Vieira; Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de arquivamento do ofício circular de execução permanente, do Governo Civil do Distrito, com o n.º 1, de 26 de junho de 1914, comunicando o conteúdo do ofício da Direção Geral da Administração Política e Civil, em que define a situação das câmaras municipais, relativamente à concessão de subsídios às crianças devolvidas ou abandonadas e aos inválidos do trabalho; - Deliberação de mandar fornecer ao presidente da Comissão de Administração dos bens das igrejas deste concelho, conforme solicitado, no ofício n.º 2, de 27 de Junho de 1914, no qual solicita uma cópia do inventário de bens arrolados pela comissão concelhia em cada freguesia do concelho, que existe na secretaria da câmara; - Deliberação de cometer ao vogal João da Rosa Lima, que tem a seu cargo o pelouro dos cemitérios, para proceder ao devido estudo, do ofício do Administrador do Cemitério Municipal de Almada, onde solicita autorização, para ficar habilitado a regular o serviço a seu cargo, em virtude de ter dúvidas relativas à interpretação de algumas disposições do respetivo regulamento; - Deliberação, para que o vereador do respetivo pelouro, satisfaça a requisição, da professora da escola oficial do sexo feminino da Piedade, que consiste no fornecimento de diferentes utensílios e impressos, para a escola a seu cargo; - Deliberação de arquivamento do ofício da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, onde solicitava a afixação de 2 cartazes de publicidade, relativos às termas desse concelho e que pertencem a essa Câmara, por já se encontrar satisfeito; - Deliberação, para que cada um dos vogais desta Comissão apresentem, até à próxima sessão, uma exposição das medidas, relativas ao desenvolvimento do trabalho e riqueza deste concelho, com indicações das necessidades e dos melhoramentos a realizar, para enviar ao Ministro do Interior, com o objetivo deste fazer um plano geral de fomento, conforme foi solicitado, no oficio circular n.º 378, de 2 de julho de 1914, do Magistrado Administrador do Concelho; - Deliberação de intimação de Luís Tiago Vieira, de Porto Brandão, para recolocar, no prazo de 8 dias, a contar da intimação, uma ponte de madeira que alega ser sua, e que serve de passagem, sobre a vala que atravessa este local, conforme consta na participação do zelador de Caparica, sob pena de procedimento, no caso de falta; - Deliberação de indicação do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, para satisfazer a solicitação de António Felício, que consiste na colocação de numeração de polícia, num prédio que adquiriu recentemente, na Rua Bulhão Pato, com frente, para a Rua dos Tanoeiros, em Almada; - Deliberação de concessão de licença a Henrique José d’Oliveira, da Trafaria, para proceder a obras de reparação numa casa abarracada, que possui nesse local; - Deliberação, por maioria, de negar a licença requerida por Thomaz Ricardo Cardoso, de Setúbal, de transferir um quiosque que possui e que se encontra em terreno municipal, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, para, junto dos lugares da fruta, em virtude desse local se encontrar a cargo do estado, e só o Ministério do Fomento pode conceder essa licença; - Deliberação desta comissão de se abster, relativamente ao requerimento de José Loureiro, onde solicita a licença de construção de um prédio, no Pragal, devido à forma irregular, incorreta e insatisfatória, como o mesmo foi redigido; - Deliberação, para Joaquim Luís Vieira e Sebastião José Pereira Ferraz, de auscultarem a Junta da Paróquia de Almada, sobre a licença que foi concedida, pelo primeiro, por lapso, pensando que seria, para a construção de um prédio de um lado da Azinhaga da Margueira, em Cacilhas, mandando assim suspender a obra e alvitrando a construção de um barracão provisório, com o objetivo de salvaguardar a Câmara, aguardando parecer da Junta, sobre a decisão a tomar; - Tomada de conhecimento, da informação dada pelo vogal Manuel Carvalho Rosa, sobre a transação do boi da abegoaria municipal de Caparica, para serviço da Câmara, se realizou de forma vantajosa, tendo esta a receber, em resultado da troca, 4 escudos e cinquenta centavos; - Deliberação aprovada por unanimidade da proposta do vogal Joaquim Luís Vieira, de executar um traçado ou planta dos terrenos das Barrocas, onde se estão a fazer e projetar várias construções, para que sejam devidamente regulamentados os alinhamentos e cotas de nível, assim sendo, o pedido de licença de construção do senhor Varandas, fica a aguardar a conclusão do mesmo; - Deliberação de mandar limpar o poço público municipal da Costa de Caparica, encarregando o vereador Joaquim Luís Vieira, de estudar e apresentar orçamento, para a sua cobertura em cimento armado; - Deliberação, para que o vogal Joaquim Luís Vieira e o seu colega da Câmara, José Maria Bernardes, elaborem um estudo imediato, para a construção de um urinol, na Trafaria, para ser adjudicado em praça pública, a realização da mesma; - Deliberação, para a reposição de uns candeeiros de iluminação pública, no sítio das Casas Velhas, que haviam sido retirados para outros sítios e que são realmente necessários; - Deliberação proposta por Sebastião Zagallo Júnior, para a aquisição de mais um candeeiro de iluminação pública, para a Vila Nova de Caparica; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 1 de julho. - Aprovação do pagamento das despesas constantes, nos mandados n.ºs 371 a 418, no valor de 1.885 escudos e 28 centavos. [Im. 1210_0057, 1210_0058, 1210_0059 e 1210_0060] Disponível em: http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66915 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66916 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66917 http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66918

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Francisco José de Pinho; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar o zelador municipal de Caparica, que tomou conhecimento, pois estava presente, de apresentar sem demora, conforme lhe foi determinado, a participação, relativa ao incidente que houve, na Costa de Caparica, entre ele e o cantoneiro das estradas do Governo, Manuel Mulato, incidente em que o mesmo diz ter sido ameaçado e insultado; - Deliberação de conceder licença, à Associação dos Operários Corticeiros d’Almada, conforme solicitado, para realizar um comício, na Alameda do Castelo, em Almada, no dia 1 de maio de 1915; - Deliberação de aprovar e conceder licença, tendo em conta, o parecer emitido pelo Conselho de Melhoramentos Sanitários, a José Alves Vieira, de uma construção que pretende mandar fazer, no Cabo desta vila, confinando com a Azinhaga dos Caranguejais, mediante o pagamento das respetivas taxas, tendo em conta, as condições impostas, transcritas na licença; - Deliberação de responder ao ofício da Sociedade Propaganda de Portugal, dando conhecimento de um concurso de hotéis, que vai promover, solicitando a participação dos hotéis deste concelho, ao que se informa, que não existe qualquer hotel neste concelho; - Deliberação de secundar a representação da Câmara Municipal do Concelho d’Alenquer, que vão dirigir ao Ministro do Fomento, para que a reclamação da Associação Comercial do Porto, não seja atendida, contra a concessão do restabelecimento das warrantes das aguardentes, tão justamente solicitado, pela vinicultura do Sul, reclamação que, a ser atendida, importaria o aniquilamento dos agricultores daquela região que já vivem em grandes dificuldades e miséria; - Deliberação de mandar pagar à “Sociedade Lanitite Patent”, o serviço, no valor de 39 escudos e 93 centavos, relativo a uma obra realizada, na Escola do Alfeite, em dezembro de 1914; - Deliberação de mandar à comissão nomeada pela Câmara Municipal, para se ocupar da regulamentação do trabalho diário do comércio, a representação que a classe dos farmacêuticos dirigiu a esta comissão sobre o assunto, para ser devidamente apreciada por ela; - Deliberação de mandar proceder à cobrança, nos termos do Artigo 44 do Decreto, de 26 de maio de 1911, das importâncias das multas aplicadas, conforme foi enviado pelo diretor do Núcleo de Instrução Militar Preparatória de Almada, um mapa contendo os nomes dos membros que foram multados, por faltar àquela instrução; - Deliberação de conceder licença, conforme solicitado à Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense, com sede, em Almada, para a realização de um concerto, no coreto do Jardim da Cova da Piedade, no dia 25 de abril de 1915; - Deliberação de tomar, na devida consideração o ofício de Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, relativo ao corte da árvore existente, no largo dessa povoação, e demolição do respetivo resguardo, ficando o vereador do respetivo pelouro encarregado de a informar, logo que os serviços o sejam mandados executar; - Deliberação de informar o conservador geral do Registo Civil, em resposta ao seu ofício, de 20 de abril de 1915, dos serviços a que se refere, relativos à Conservatória do Registo Predial, desta câmara, que já foram mandados executar, incluindo a reparação dos livros, deliberando a Câmara contribuir com 40 escudos, para esse serviço; - Tomada de conhecimento da comunicação da professora da escola oficial da Charneca de Caparica, de ter reiniciado os serviços na sua escola, em 14 de abril de 1915, data em que terminou a licença de 2 meses por gravidez, do qual apresentou o documento comprovativo; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do professor da escola oficial do sexo masculino do Monte de Caparica, de mobiliário e material de ensino, para a escola a seu cargo; - Deliberação de satisfazer uma requisição da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, solicitando a afixação de uns editais, relativos à feira de gado que nesse concelho se realiza, nos dias 2 e 3 de maio, de 1915; - Apresentação da comunicação do professor da escola oficial do sexo masculino de Almada, António Monteiro d’Andrade, informando ter entrado ao serviço, no dia 23 de abril de 1915, após a devida licença; - Deliberação de mandar arquivar um ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, comunicando ter recebido, os ofícios que esta comissão lhe dirigiu, relativos à folha das gratificações e subsídios, pelo serviço dos exames do 1.º grau, realizados neste concelho, no mês de julho de 1914, esperando que a mesma folha se encontre a pagamento; - Deliberação de mandar pagar ao pessoal condutor, as gratificações das duas folhas remetidas pelo comandante dos Bombeiros Auxiliares Municipais deste concelho, relativos aos sinistros que aconteceram na Romeira, em 23 de março de 1915, e, em Almada, em 6 de abril de 1915; - Deliberação de adquirir 2 leitos completos, para os 2 guardas da Policia Cívica, de Lisboa, que veem prestar serviço, na praia da Trafaria, durante a quadra balnear, satisfazendo uma requisição que foi feita pelo magistrado administrativo do concelho; - Deliberação de efetuar o pagamento, conforme questionou o chefe de secretaria, sobre a data, para efetuar os pagamentos dos subsídios consignados no orçamento da Instrução Primária, do ano de 1915, para as escolas particulares que funcionam, no Centro Capitão Leitão e na 3.ª Filial da Associação do Registo Civil, ambas de Almada, desde janeiro de 1915, em diante; - Deliberação de encarregar o vogal Francisco Duarte Canellas, de resolver o problema apresentado pelo chefe de secretaria, relativo ao coveiro do cemitério de Caparica, que tem estado afastado do serviço, por estar em tratamento no Hospital de São José, em Lisboa, devido a umas agressões que sofreu, daí a ter sido substituído, por um assalariado, e regular o pagamento dos referidos salários; - Deliberação de conceder licença, ao requerimento de Álvaro da Fonseca Dinis, proprietário, morador, no Pragal, de mandar fazer obras na fachada e no telhado, do prédio que possui, na estrada do Monte de Caparica, que conduz à Formiga, na freguesia de Caparica, mediante o pagamento das respetivas taxas; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a Virgínia Adelaide Dinis, moradora, em Almada, de mandar colocar no coval n.º 862, do cemitério de Almada, na vedação, a seguinte inscrição, “Aqui repousa Manuel Henriques - Nasceu a 21 de maio de 1890 e faleceu a 2 de outubro de 1914 - Eterna recordação”; - Deliberação de se abster de prestar qualquer informação, sobre um requerimento da firma Mattos & Santos, de Almada, onde solicita que esta corporação se pronuncie, sobre uma pretensão que a mesma tem pendente na Direção de Obras Públicas, para a instalação de um quiosque, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, que informa já ter dado indicações, para o mesmo local de um requerimento de Thomaz António Pedro Cardoso; - Deliberação de fazer a cessão, devido ao parecer favorável do vogal João da Rosa Lima, da pretensão de João de Jesus Gomes Marques, da aquisição de uma porção de terreno, no cemitério municipal de Almada, para construção de um jazigo, com 2 metros de frente, por 2,30 metros de frente a fundo, cujo preço será de 6 escudos, que a sogra do requerente Maria de Jesus Correia de Figueiredo, já falecida, pagou pelo terreno, ocupado pela sepultura de sua mãe Rufina Rodrigues, que volta para posse do município, visto o cadáver nele exumado, ser transferido para o referido jazigo, passando o presidente desta Comissão a outorgar o presente contrato; - Deliberação de aprovar o projeto apresentado e conceder licença, a José Ignácio, morador, na Trafaria, para umas modificações que pretende fazer, numa casa abarracada, nesse local, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a João Duarte Cordeiro, proprietário, da Trafaria, para a construção de uma pequena arrecadação, no pátio de um prédio, assim como, mandar substituir por pedra uma escada em madeira, no exterior de outro prédio, que possui nesse lugar, tudo conforme projetos, em anexo, mediante o pagamento das taxas correspondentes; - Deliberação, sob proposta do vogal Francisco Duarte Canellas, aprovada maioritariamente, de mandar substituir, por lajes, com pregões, as passagens que existem em madeira, para serventia do público, na vala do Porto Brandão, ficando o mesmo encarregue de mandar proceder à sua execução; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de proibir o trânsito de veículos de carreiras de passageiros, pela Rua Tenente Maia, na Trafaria, como foi adotado, no ano anterior, mandando afixar os respetivos editais nos lugares do costume; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente de encarregar os empregados da polícia municipal, dependentes desta corporação, de fazerem os devidos avisos a todos os moradores da Trafaria, que possuem suínos e os têm dentro da povoação, o que é insalubre, para os colocarem em lugares distantes do povoado, sob pena do devido procedimento; - Deliberação, sob proposta do vereador José Gomes Coelho, que informou ser deficiente o serviço de limpeza que se faz no Pragal, para se acrescentar mais um dia de limpeza, em cada semana, nessa povoação, como se tem feito durante muitas épocas; - Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que já tinham sido colocados alguns dos letreiros de azulejo, conforme foi requisitado, pelo Automóvel Clube de Portugal, e sendo necessários mais alguns para as localidades do Pragal, Mutela e Vila Nova de Caparica, para requisitá-los a essa referida agremiação; - Deliberação, após informação do vereador Francisco José de Pinho, de adquirir uma escada, para o serviço de iluminação pública; - Deliberação, em cumprimento da deliberação que a Câmara Municipal tomou, em sua sessão plenária, de 16 de abril de 1915, sob proposta do presidente desta Comissão, de constituírem advogado e procurador, para proporem e fazerem seguir as ações que entenderem necessárias, para serem reivindicados, para o município, uns terrenos seus, nas Barrocas, freguesia de São Thiago, de Almada, que se encontram indevidamente na posse de alguns particulares e faziam parte do antigo caminho, da Cova da Piedade a Corroios, outorgando o presidente, aos advogados e procuradores, os poderes, para esse fim; - Deliberação, de designar o dia 11 de maio de 1915, às 11 horas, na Trafaria, com a presença do presidente desta Comissão e dos peritos Salvador Duarte Cordeiro, do Caramujo, e Joaquim Marques Chibata, de Caparica, já nomeados, em sessão plenária de Câmara, de proceder à medição, avaliação e demarcação de uns terrenos nesse lugar, que a Câmara deliberou alienar, nos termos das deliberações respetivas, a requerimento da Sociedade Cooperativa “A Trafaria”, António Maria Torvas e Serafim José Ferreira; - Apresentação e leitura pelo presidente da seguinte moção: “A Comissão Executiva da Câmara Municipal d’Almada. Considerando que a Constituição é a lei fundamental da República. Considerando que alguns corpos administrativos têm sido dissolvidos por respeitarem a Constituição; e atendendo a que o Senado Municipal ainda se não pronunciou sobre este importante assunto, apesar d’ele ser da maior oportunidade; resolve protestar contra a ditadura e bem assim não acatar nenhum decreto ditatorial (a) José Victorino”, submetida a discussão, o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, afirmou que, como este assunto era afeto ao Senado Municipal, era ele que se devia pronunciar, e não esta Comissão, não havendo outros vereadores que quisessem fazer uso da palavra, deu-se início à votação nominal da moção, que resultou aprovada por José Duarte Victorino Júnior, presidente, e José Gomes Coelho, e rejeitada por João da Rosa Lima, Francisco José de Pinho, Sebastião José Pereira Ferraz e Francisco Duarte Canellas; após a votação o presidente entregou a presidência ao vice-presidente José Gomes Coelho e abandonou a sala; - Apresentação do balancete do cofre municipal dos dias 17 e 24 de abril de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 272 a 301, no valor de 670 escudos e 57 centavos. [Im. 1210_0145, 1210_0146, 1210_0147, 1210_0148, 1210_0149, 1210_0150 e 1210_0151] Disponível em:

Presenças: Francisco Duarte Canellas (presidente, no impedimento do presidente e vice-presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raul Alberto Ferreira Flores . Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar à Câmara, para resolver, em sessão plenária, o que achar mais conveniente, relativo a 2 ofícios, um da professora da escola do sexo feminino, do Monte de Caparica, onde solicita subsídio, para renda de casa, visto estar a usar, para os exercícios escolares, parte do edifício que lhe serve de habitação, e outro do professor da escola móvel de Cacilhas, solicitando, para lhe ser abonado, um subsídio, para luz e expediente, pois foi-lhe comunicado que a duração do seu curso, era de 10 e não de 7 meses; - Deliberação de adotar as devidas providências, para satisfazer uma reclamação do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, devido ao facto de terem sido encontrados, bichos na água fornecida ao posto do seu comando; - Deliberação de mandar satisfazer à casa comercial de Lisboa, “The Lanitite Patent Companhia”, o valor de 9 escudos e 3 centavos, relativos aos trabalhos feitos, no final do ano de 1914, na escola do Alfeite; - Deliberação de tomar, na devida consideração um ofício do Conservador do Registo Predial, desta comarca, insistindo na transferência desta repartição, para uma casa com as condições indispensáveis, visto que, na atual falta tudo; - Deliberação de conceder licença, tendo em conta, o parecer do Conselho de Melhoramentos Sanitários, a Luís Alves da Cruz, de Lisboa, para mandar construir um prédio, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, com as devidas condições impostas pelo referido conselho, e pagando as taxas estabelecidas pelo Código de Posturas Municipais; - Deliberação de informar o Inspetor de Infantaria da 1.ª Divisão do Exército, em resposta ao seu ofício, de 5 de maio de 1915, que, da relação dos mancebos, enviada a esta Câmara, pelo instrutor de Almada, ninguém pagou as multas, que lhe foram impostas, por faltarem à Instrução Militar Preparatória; - Deliberação de conceder a autorização solicitada num ofício da Liga de Melhoramentos da Costa de Caparica, de mandar fazer umas obras num poço, que existe naquela praia, conhecido pelo poço das companhas, visto a Câmara, muito recentemente ter custeado despesas de relativa importância no poço municipal que a povoação se abastece; - Deliberação de mandar arquivar, por já terem sido satisfeitos, uns ofícios da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, insistindo pela satisfação de umas requisições feitas de material de ensino e mobiliário, para essa escola; - Deliberação, após informação do ofício do professor da escola António José Gomes, da Cova da Piedade, onde comunica, que a 2.ª professora daquela escola vai dar início ao gozo da dispensa de serviço por 2 meses, visto se encontrar no último período de gravidez, devendo ser substituída, pela, já escolhida e nomeada por unanimidade, de votos, Herminia de Miranda Boavida, de Lisboa, diplomada pela Escola Normal de Lisboa, a quem esta comissão mandou fazer a devida comunicação, para a urgente tomada de posse, prestando previamente o devido compromisso de honra; - Deliberação de mandar arquivar um ofício por já ter sido satisfeito, do Delegado Procurador da República, nesta câmara, solicitando a reparação de umas portas das cadeias civis que os presos danificaram, para se evadirem; - Deliberação de fornecer à Inspeção da Primeira Circunscrição Escolar, conforme as suas requisições, os certificados de efetividade de serviço, dos professores António Monteiro d’Andrade e Jaime António Peres; - Deliberação de mandar à secretaria, para entrarem no processamento das respetivas folhas de vencimento, os ofícios da administração deste concelho, em que se comunica a data em que tomou posse o atual administrador, António Bernardo, e em que reassumiu as funções do respetivo amanuense Josefino Pinto Soares; - Deliberação da Câmara, em sessão plenária, de nomear a comissão, para se ocupar do assunto, relativo ao ofício da Junta da Paróquia de Almada, onde solicita a regulamentação das horas de trabalho neste concelho, à semelhança do que se fez em Lisboa; - Deliberação de procurar satisfazer, tanto quanto possível, a reclamação da Junta da Paróquia de Almada, que consiste na reparação da estrada que vai, da Cova da Piedade à Quinta dos Frades, no corte da árvore seca existente no Largo dessa povoação e no conserto ou inutilização de um urinol que também lá existe; - Deliberação de mandar arquivar um ofício, da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, por ter ficado informada, transcrevendo uma circular da Inspeção da Primeira Circunscrição, recomendando à Câmara quais as indicações e regras a observar, sempre que seja necessário construir um edifício escolar; - Deliberação de mandar arquivar um ofício da professora da escola do Pragal, acusando a receção do mobiliário e material de ensino que lhe foram enviados, para o serviço dessa escola; - Deliberação de fazer cessão, conforme requerimento de Firmino António Vargas, viúvo, guarda-fiscal, morador, no Caramujo, de acordo com o regulamento respetivo, do terreno ocupado pelo coval n.º 930, no cemitério municipal de Almada, onde jazem sepultados os restos mortais de sua mulher Maria Cândida Vargas, falecida, em 2 de fevereiro de 1915, para ali a conservar perpetuamente, e para que, no mesmo coval, serem sepultados quaisquer pessoas de sua família, e que, com a primeira sepultada, tenham os graus de parentesco fixados no citado regulamento, de acordo com o qual o interessado pagará o preço do terreno cedido, e contribuição do registo por título oneroso, correspondente, lavrando-se o respetivo contrato no livro próprio da secretaria desta corporação, que será outorgado pelo presidente; - Deliberação de conceder licença a Ernestino José Ifigénio, da Costa de Caparica, de mandar reconstruir, modificando, conforme o projeto, uma casa abarracada, que possui nessa povoação, mediante o pagamento das respetivas taxas; - Deliberação de conceder a Artur António Ferreira de Paiva, do Caramujo, para mandar levantar, o pavimento da rua, na parte indispensável, para assentamento de cano de esgoto, de umas casas abarracadas, que possui, na Romeira, mediante o pagamento das respetivas taxas; - Deliberação de indeferir a licença, ao requerimento de Adelaide Cardoso, doméstica, moradora, em Almada, de explorar um quiosque que possui, em Cacilhas; - Deliberação de conceder um subsídio mensal de 2 escudos, com início no mês corrente, até dezembro, inclusive, no ano de 1915, relativo ao requerimento de Elvira Sant’Ana Telo, casada, com Guilherme Telo, residente, na Cova da Piedade, expondo as más condições em que vive, corroboradas pelo Magistrado Administrativo do concelho, circunstâncias agravadas com o nascimento de gémeos, que não pode amamentar; - Deliberação de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, dois projetos apresentados por Romeu Cândido de Matos Valério e Alfredo da Costa Freitas, para a construção de prédios, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica; - Deliberação de solicitar do Presidente da Câmara Municipal, a convocação de uma sessão plenária extraordinária, para serem tratados assuntos, que sejam necessários, e ainda os seguintes: - Alargamento do cemitério municipal de Almada; - Regulamento do horário de trabalho no comércio; - Construção de umas casas abarracadas no quintal do edifício da administração, para a instalação de diferentes serviços públicos; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 8, 15 e 22 de maio de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 362 a 389, no valor de 423 escudos e 89 centavos. [Im. 1210_0157, 1210_0158, 1210_0159, 1210_0160 e 1210_0161] Disponível em:

Presenças: José Gomes Coelho (vice-presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; Sebastião José Pereira Ferraz; Francisco Duarte Canellas; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar um ofício, por já ter sido satisfeito, do Juízo de Direito desta comarca, solicitando a comparência no tribunal da sua presidência, em 10 de maio de 1915, às 11 horas, dos empregados desta corporação, José Carlos de Mello, amanuense, e Alípio Vicente d’Almeida, zelador, para deporem como testemunhas; - Tomada de conhecimento de um ofício do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, de Lisboa, participando que Maria José, de Almada, iniciou o tratamento antirrábico, naquele instituto, no dia 27 de abril de 1915, e deve terminar, no dia 17 de maio de 1915; - Deliberação de submeter ao Senado Municipal, na sua próxima sessão, o ofício em que o presidente desta Comissão José Duarte Victorino Júnior, pede a demissão do seu lugar, por motivos que afirmou serem conhecidos; - Deliberação de conceder licença a Filipe Carlos Pinhão, da Trafaria, para mandar vedar um terreno contíguo ao prédio que possui naquela povoação, com um muro de alvenaria com 2,54 metros de cumprimento por 2,4 metros de largura e 2 metros de altura, mediante o pagamento das devidas taxas; - Deliberação de conceder licença a Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, conforme a sua petição, para conservar no Jardim da Cova da Piedade um poste, que sustenta a linha telefónica, estabelecida, entre a sua casa, naquela povoação, e a fábrica de moagens do Caramujo, pertencente à firma A. J. Gomes & Companhia & Comandita, mediante o pagamento da devida taxa; - Deliberação de conceder licença a Júlio Franco Pinto da Silva, de Caparica, de mandar construir um muro com uma extensão de 10 metros, para substituição do valado que existe atualmente, na Estrada da Formiga, que liga o Monte de Caparica com as Casas Velhas, em continuação de um muro já existente, mediante o pagamento das devidas taxas; - Apresentação, para a arrematação da obra de construção de um telheiro em frente da abegoaria municipal de Caparica, para resguardo dos veículos, que a câmara emprega, nos diferentes serviços, designada previamente, para hoje, nos respetivos editais, mandou então o presidente anunciar pelo respetivo contínuo da abertura da praça, para a receção das propostas, para arrematação, e que após mais de meia hora, como só havia uma proposta de Nicolau José Abrantes, oferecendo-se para a realização da obra, mediante as condições apresentadas, pelo preço de 108 escudos, que após apreciação e discussão da proposta, o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, propôs e que foi unanimemente aprovada, que a execução da obra fosse adjudicada, ao proponente Nicolau José Abrantes, o qual declarou manter a mesma proposta com as condições e obrigações nela inerentes; - Deliberação de rejeitar o orçamento da oficina de carruagens de Henrique José Moreira & Eugénio Marques Pereira, no valor de 60 escudos, por se considerar muito exagerado, relativo à obra da Ponte do Caramujo, e indicar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, para se ocupar deste assunto, para encontrar um orçamento por um preço mais baixo; - Deliberação de enviar à Câmara, para ser apreciado na próxima sessão plenária, o esboço do desenho apresentado pelo vereador Sebastião José Pereira Ferraz, relativo a construções projetadas, para o quintal do edifício da administração, para a instalação de diferentes serviços municipais; - Deliberação de oficiar ao Delegado Procurador da República, nesta comarca, solicitando a adoção de providências, de modo a evitar, a quantidade de pessoas, especialmente rapazes, que permanecem, junto das grades das janelas da denominada “cadeia grande” do lado poente do edifício, conversando com os presos, empregando frequentemente, linguagem menos própria, para ser ouvida pelos transeuntes e pelos moradores; - Deliberação de oficiar ao Engenheiro Diretor da 3.ª Divisão dos Serviços Fluviais e Marítimos, solicitando-lhe para providenciar, no sentido, de fazerem os concertos das estradas em simultâneo, cada um, na parte que lhe cabe, visto que, do lado norte da população da Trafaria, confinando com a praia, uma rua ou caminho, parte é propriedade do Estado, a outra do município, a necessitar de reparações urgentes, fazendo-se ao mesmo tempo a demarcação das partes; - Deliberação de submeter à apreciação do Concelho de Melhoramentos Sanitários, o projeto para uma construção, que Luís Alves da Cruz, que pretende mandar fazer, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica; - Regulamentação do preço médio dos géneros de produção no concelho, durante os anos de 1910 a 1913, inclusive … [contém descrição dos produtos, unidades de medida, e respetivos preços]; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 1 de maio de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 302 a 361, no valor de 1.578 escudos e 36 centavos. [Im. 1210_0151, 1210_0152, 1210_0153, 1210_0154, 1210_0155, 1210_0156 e 1210_0157] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raul Alberto Ferreira Flores; José Gomes Coelho; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar, por já estar satisfeito, um ofício da direção da Sociedade Filarmónica da Piedade, solicitando a cedência do coreto do Jardim da Cova da Piedade, para a realização de um concerto, no dia 4 de abril de 1915; - Deliberação de satisfazer o pedido da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense, de lhe serem cedidos os coretos, do Jardim do Castelo e do Jardim da Cova da Piedade, para a realização de uns concertos, nos dias 11 e 18 de abril, de 1915, das 16 às 20 horas; - Deliberação de tomar em consideração um ofício do professor diretor da Biblioteca da Universidade de Lisboa, solicitando o envio de todas as publicações feitas por esta corporação, que tenham interesse para o ensino; - Deliberação, para mandar à secretaria, para ser devidamente escriturado, o recibo enviado pela Companhia Geral do Crédito Predial Português, no valor de 641 escudos, 59 centavos e 7 décimos, relativo à importância da prestação n.º 65, que venceu a 1 de abril de 1915, do empréstimo n.º 53, garantido pelo fundo especial de viação municipal; - Deliberação de aceitar as condições apresentadas pela Companhia dos Telefones, relativas ao contrato que deve ser feito, para a instalação de um telefone na administração deste concelho, encarregando o vereador José Gomes Coelho, de resolver o assunto com a companhia, e assinar o respetivo contrato; - Deliberação de informar o Automóvel Clube de Portugal, em resposta ao seu ofício, sobre a colocação de letreiros em azulejo, conforme solicitação anterior, se informa que estão a envidar todos os esforços, junto dos proprietários dos prédios, aguardando-se as respostas; - Deliberação de convidar o zelador municipal de Caparica, de apresentar uma participação desenvolvida, acerca do ocorrido, no poço da Costa de Caparica, devido à resposta, em ofício do engenheiro diretor da 3.ª Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, em resposta ao que esta corporação lhe dirigiu, com o n.º 19, de 15 de março de 1915, relativo a insultos e ofensas dirigidas ao dito zelador, por um empregado inferior daquela direção, Manuel Mulato; ofício, onde procura de alguma forma justificar o procedimento do seu empregado, e convida a câmara a pagar o imposto de licença, pois as obras no referido poço, são contíguas a uma estrada a cargo do Estado, para que perante os argumentos e, em conforme a atitude do engenheiro se regular o procedimento a tomar; - Deliberação de submeter à apreciação do Concelho de Melhoramentos Sanitários, o projeto de construção, que José Alves Vieira, pretende mandar fazer, no Cabo da Vila, confinando com a Azinhaga municipal dos Caranguejais; - Deliberação de conceder licença, sem perda de salário, ao carroceiro, empregado da câmara, dos serviços, na freguesia de Caparica, para se ausentar do concelho, por 15 dias, para visitar seus pais que se encontram doentes na sua terra natal; - Deliberação de conceder licença, relativa ao requerimento de Henrique Antão Marques, para mandar colocar no coval n.º 939, no cemitério de Almada, onde está sepultada sua esposa, um epitáfio dizendo, “À memória de Mariana de Jesus Marques, falecida, em 19 de fevereiro de 1915, com 62 anos de idade. Sua família lhe dedica esta saudosa recordação”; - Deliberação de autorizar, conforme requerimento, a Guilherme Pedroso, casado, do Caramujo, a colocação de vedação em ferro, a que vulgarmente chamam de berço, nos covais n.ºs 631 e 935 do cemitério de Almada, onde estão sepultados respetivamente sua mãe, Maria Pedroso, e seu pai, José Pedroso, que nos locais apropriados se deve colocar as seguintes inscrições, “Aqui jaz José Pedroso - Faleceu, no dia 6 de fevereiro de 1915 - Recordação de seus filhos” e “Aqui jaz Maria Pedroso - Faleceu, no dia 29 de maio de 1913 - Recordação de seus filhos”; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, de José Nunes Ribeiro, de Lisboa, para mandar demolir o muro da sua propriedade, junto da Azinhaga da Margueira, em Cacilhas, após pagamento da devida taxa da licença; - Deliberação de negar a licença, ao requerimento de Pio Rodrigues, de Lisboa, apresentado numa das últimas sessões, solicitando licença para armar uma barraca de Escola de Tiro, no caminho do Brejo, encostada à propriedade do Guerreiro, pois, segundo informação do fiscal municipal Dias, o local não é próprio, pelo incómodo que a dita barraca provoca, prejudicando também o trânsito; - Deliberação, sob proposta do vereador José Gomes Coelho, de adquirir e mandar colocar mais um candeeiro de iluminação pública, em São Sebastião; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de mandar proceder à elaboração do orçamento, para a construção já projetada e deliberada, de um barracão, para os serviços municipais, na Trafaria, freguesia de Caparica, tendo ainda sido deliberado, sob proposta do mesmo vereador, a admissão de um empregado, assalariado, para serviços de diferentes reparações, muito necessárias nessa localidade; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 3 de abril de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 240 a 254, no valor de 870 escudos. [Im. 1210_0138, 1210_0139, 1210_0140 e 1210_0141] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de autorizar o chefe de secretaria da câmara, de fornecer ao oficial do Registo Civil, de Almada, da solicitação do ofício, n.º 35, de 1 de abril de 1915, de fornecer as alterações feitas, nos nomes de algumas ruas e lugares públicos do concelho, desde o final do ano de 1910, até à presente data; - Deliberação de autorizar o respetivo presidente a outorgar o novo contrato de arrendamento com a Companhia Geral de Crédito Predial Português, relativo à casa onde funciona a escola oficial do sexo masculino do Monte de Caparica, que foi aumentada, para 5 escudos e 50 centavos, devido às obras que a mesma companhia mandou executar, de uma casa de banho e fossa de despejo, para o serviço da mesma escola; - Tomada de conhecimento de dois ofícios de José Júlio Inocêncio Jorge Pais e José de Paiva, em que concedem licença, conforme solicitação desta corporação, para a colocação de letreiros em azulejo, nos seus prédios, respetivamente, em Cacilhas e, na Cova da Piedade; - Deliberação de mandar arquivar um ofício da Associação Central de Agricultura Portuguesa, onde agradece o facto de esta corporação ter feito a assinatura do seu boletim; - Deliberação de manter a situação que é descrita no ofício da segunda professora da escola oficial do sexo masculino de Almada, onde refere não poder lecionar 111 alunos que constituem as 4 classes da escola, em que duas das quais ficam sem aulas, até que o professor a quem eles estavam a cargo, regresse de 15 dias de licença, concedidas por esta corporação, que está prestes a terminar; - Deliberação de mandar arquivar, por já estar satisfeito, um ofício da Câmara Municipal de Azambuja, onde solicita a afixação de um edital; - Deliberação, por maioria de votos, de não haver qualquer inconveniente na concessão da licença, relativa a um ofício do chefe da Conservação de Estradas, de Almada, solicitando indicações sobre uma licença pedida por Thomaz António Pedro Cardoso, para a colocação de um quiosque, onde existe uma placa com um candeeiro ao centro, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, para venda de tabaco, jornais, bolos, refrescos e café; - Deliberação de agradecer e retribuir os cumprimentos, enviados no ofício do último funcionário que tomou posse do cargo de Conservador do Registo Predial, desta comarca, onde apresentava as saudações a este corpo administrativo, aproveitando, para comunicar as péssimas condições em que encontrou aquela repartição, em que a casa não tem condições, nem de segurança, nem de higiene, desprovida de mobiliário, necessitando de reparações, no pouco que existe, sendo o mais grave ainda o estado de degradação em que se encontram os livros da conservatória, com folhas soltas, em risco de extravio, pois é documentação muito importante, ao que esta corporação informou, que, em relação às condições da casa, mobiliário e sua reparação, vai ser satisfeita, no que se refere à situação em que se encontram os livros, vai ser submetido à apreciação da câmara, na próxima sessão plenária, por não ser encargo obrigatório das câmaras; - Deliberação de conceder licença por três meses, conforme requerimento de Pio Rodrigues, de Lisboa, para armar uma barraca, para escola de tiro ao alvo, na Azinhaga do Cabral, junto à Cova da Piedade, ocupando uma superfície de 6 metros de frente por 3 metros de fundo, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de providenciar que se façam as obras que seja possível fazer, na Fonte do Caramujo, que se encontra em completa ruína, tendo sido já furtada uma porção do gradeamento de ferro, conforme participação do chefe de fiscal de impostos Manuel José Dias; - Deliberação de aprovar e conceder licença a Luís Júdice Pargana, médico municipal, conforme requerimento, de abrir uma porta na frente do prédio que possui, na Rua Garrett [Rua Visconde Almeida Garrett], em Almada, conforme projeto que apresentou, junto com o mesmo, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de conceder licença, com dispensa de apresentação do projeto, a António Marques de Freitas, de Lisboa, na qualidade de sócio da Sociedade Civil de Estaleiros de Mutela, para mandar construir um barracão, em Mutela, freguesia de São Thiago, destruído por um incêndio, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de designar o dia 5 de Maio de 1915, às 13 horas, na sala das sessões, de se proceder à arrematação em praça pública, e por preço inferior ao do referido orçamento, da obra do projeto apresentada e respetivas condições de construção, que esta corporação pretende mandar fazer, de um barracão, em frente da abegoaria municipal de Caparica, em Casas Velhas, para abrigo dos veículos, que se utilizam nos diferentes serviços municipais, o que se tornará público, através de editais, onde conste, que o traçado e condições se encontram patentes, para quem quiser examinar, na secretaria desta corporação, todos os dias úteis, das 10 às 15 horas, e que as propostas serão feitas em carta fechada, abrindo-se praça para licitação verbal, desde que o preço oferecido não convenha; - Deliberação, para que o vereador do pelouro dos Cemitérios, João da Rosa Lima, se informe e dê seu parecer, para que esta comissão se pronuncie, sobre o requerimento de João de Jesus Gomes Marques, casado, empregado de comércio, morador, na Cova da Piedade, solicitando a cessão de uma superfície de terreno, no cemitério municipal de Almada, com 2 metros de frente por 2,3 metros de frente a fundo, para a construção de um jazigo de capela, conforme o projeto em anexo, solicitando ainda que, no preço deste terreno seja encontrada a importância que sua falecida sogra Maria de Jesus Correia de Figueiredo, em tempos pagou pela cessão do terreno ocupado pela sepultura da mãe dela, Rufina Rodrigues, visto que esta vai ser exumada e transferida para o jazigo em projeto, passando o terreno da sepultura, para a posse da câmara; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores de oficiar à viúva do benemérito António José Gomes, informando que, no Largo da Cova da Piedade existe uma árvore muito antiga, que está em risco de cair, podendo a sua queda, causar perigo para algumas crianças que ali costumam brincar; esta encontra-se protegida por um resguardo de alvenaria, mandado construir pelo, já falecido marido, e tendo esta comissão, como intenção, mandar cortar a referida árvore, esse resguardo é demolido, devendo questionar a viúva se pretende acompanhar a dita demolição, para o caso de querer aproveitar algumas peças, para recordação; - Deliberação de oficiar aos comandantes dos postos da Guarda Nacional Republicana, informando que, de futuro, nenhuma despesa relacionada com os postos, será paga, sem que esta comissão ou qualquer um dos seus membros seja ouvido sobre elas, devido à apresentação, para apreciação de documentos de despesa, entre eles, uma conta do vidraceiro Manuel Carvalho, incluindo colocações de alguns vidros nesses postos, no Alfeite e, em Almada, fornecimentos que sobre eles não foi ouvido qualquer vereador; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 10 de abril de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 255 a 2271, no valor de 821 escudos e 44 centavos. [Im. 1210_0141, 1210_0142, 1210_0143, 1210_0144 e 1210_0145] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Francisco Duarte Canellas; João Celestino Cerqueira Afonso. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de aderir à sugestão da Câmara Municipal de Alenquer, de reclamar, junto do Governo, o restabelecimento da warrantagem das aguardentes, e nomear o seu vogal João da Rosa Lima, para a representar em futuras reuniões; - Deliberação de informar a professora da escola da Trafaria, respondendo ao seu ofício n.º 7, de 2 de fevereiro de 1915, relativa à requisição de uma bandeira nacional e respetivo mastro, está dependente da aprovação do orçamento das despesas de instrução primária, da Câmara Municipal; - Deliberação de recolher, e informar a Câmara Municipal d’Aldegallega [Montijo], por ela solicitado, os preços de carnes e nomes dos respetivos fornecedores, deste concelho; - Deliberação de responder ao ofício do fundador do Instituto de Cegos Branco Rodrigues, de dia 8 de fevereiro de 1915, que já está disponível o subsídio anual deste município, para essa instituição, podendo entregar o recibo da importância quando lhe convier; - Deliberação de informar a professora da escola móvel do Porto Brandão, em relação ao ofício de 8 de fevereiro de 1915, que esta corporação não pode, não tem obrigação, nem autorização orçamental, para a maior parte dos artigos que requisita, aqueles que constituem, efetivamente material de ensino, irá procurar adquirir; - Deliberação de dar conhecimento do ofício do administrador do cemitério de Almada, ao diretor geral dos serviços de saúde, relativo à necessidade de fazer as inumações, nos respetivos arruamentos, devido à falta de terrenos, para fazer enterramentos, como informou anteriormente, para se decidir sobre alguns projetos já apresentados, do alargamento do mesmo cemitério; - Deliberação de responder ao ofício do Clube de Conservação de Estradas, da 2.ª secção, que só é possível emitir qualquer parecer, perante a consulta do projeto de construção apresentado por [Jaime …] da Silva, da construção que pretende mandar fazer, na Rua Bernardo Francisco da Costa, na Estrada Distrital n.º 156, Almada; - Deliberação de enviar cópia do oficio de uma comissão de senhoras que se organizou, em Lisboa, denominada “Pela Pátria”, para angariação de donativos, de forma a proporcionar algum conforto aos soldados que vão para a guerra, e a colaboração das senhoras deste concelho, solicitando aos professores oficiais deste concelho que reunidos, e recolhendo os elementos que entendam necessários, apoiem a dita comissão; - Deliberação de satisfazer uma requisição do Comandante do Porto da Guarda Nacional Republicana, em Almada, solicitando a substituição de 3 mantas de algodão e um travesseiro, idênticos aos que se inutilizaram; - Deliberação de delegar no presidente a representação deste corpo administrativo na Festa da Árvore, que se vai realizar, na Trafaria, no dia 28 de fevereiro de 1915, e informar a comissão organizadora, em resposta ao seu ofício, que esta corporação não pode contribuir com qualquer donativo pecuniário, pois não tem autorização no orçamento, assim como, responder o mesmo à professora da escola do Pragal, que enviou um ofício, no dia 14 de fevereiro de 1915, com a mesma solicitação; - Deliberação de encarregar o presidente, de estudar o assunto exposto no ofício n.º 38, de 10 de fevereiro, da Câmara Municipal da Lourinhã, relativo à warrantagem das aguardentes, para que esta comissão devidamente informada, se pronuncie; - Deliberação de que esta comissão, no final da sessão, vá cumprimentar e prestar colaboração, na obra que pretende realizar, Franklin Lamas, que conforme o seu ofício n.º 231, de 13 de fevereiro de 1915, comunica que naquela data tomou posse do cargo de administrador deste concelho; - Deliberação de mandar à secretaria, para efeitos de abono de vencimentos, o ofício da 2.ª Repartição do Governo Civil do Distrito, com o n.º 310, de 11 de fevereiro de 1915, comunicando a exoneração do administrador António Bernardo, a seu pedido, e a nomeação para as mesmas funções de Franklin Lamas; - Deliberação de aguardar a aprovação, por parte da câmara, no orçamento das despesas de instrução primária, para a satisfação, da requisição da escola oficial da Costa de Caparica, de uma bandeira nacional e respetiva haste; - Deliberação de agradecer o serviço prestado e autorizar o pagamento, conforme o ofício e nota de despesa, da Corporação dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, de terem procedido ao esgotamento dos poços da Costa de Caparica e Trafaria, ficando o carvão que sobrou, para uso da câmara; - Deliberação de comunicar ao 2.º professor da escola António José Gomes, da Cova da Piedade, que se aguardam soluções de instâncias superiores, conforme lhe foi comunicado pelo Inspetor do Círculo Oriental de Lisboa, relativamente à pretensão indeferida desta corporação, sobre o abono de subsídio de renda de casa; - Deliberação de encarregar o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de conhecer e informar esta corporação, sobre uma requisição do oficial do registo civil, neste concelho, dos diferentes artigos que necessita, para a repartição a seu cargo; - Deliberação de conceder licença a António Lúcio Xavier, da Cova da Piedade, para mandar colocar na sepultura n.º 910, do cemitério de Almada, onde se encontram os restos mortais de sua sogra, uma vedação em ferro com a seguinte legenda: “À memória de Maria da Encarnação Freire, falecida, em 5 de janeiro de 1915”; - Deliberação de informar Zeferino Ribeiro, que a multa a que se refere numa deliberação desta comissão, na sessão anterior, sobre o seu requerimento, não foi imposta por um zelador municipal, como afirma, mas sim por um cabo da polícia cívica, aqui destacado, que não depende diretamente desta corporação, assim sendo, terá que tratar do assunto junto dessa estação; - Deliberação de solicitar à conservatória do registo civil desta comarca, os elementos necessários, para uma conveniente apreciação, de uns documentos incompletos, apresentados por António Maria Rocha, da Trafaria, para provar a posse de uns terrenos, nesse local, onde pretende construir; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do Posto Policial de Almada, de 6 toalhas de rosto para o serviço do mesmo posto; - Deliberação de mandar colocar os vidros que faltam nas janelas da sala, destinada aos exercícios escolares do edifício, onde funciona a escola da Costa de Caparica; - Deliberação de fixar o preço do estrume produzido na abegoaria municipal, que não foi dado por arrematação, por falta de licitantes, no valor de 3 escudos e 50 centavos; - Deliberação de enviar à Câmara Municipal, para execução, da aprovação do orçamento das despesas de instrução primária do ano de 1915, no valor de 6458 escudos e 96 centavos; - Deliberação de conceder um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de Caparica, de 19 de janeiro de 1915, a Joaquim Caetano de Moura, de 25 anos, filho de José Caetano de Moura e Gertrudes do Rosário, já falecida, casado, trabalhador, natural dessa freguesia, residente, na Sobreda de Caparica; - Deliberação de enviar à câmara, para apreciação na próxima sessão, um requerimento de António dos Santos Saraiva, de Cacilhas, velho republicano, em que solicita um subsídio, para atenuar as circunstâncias precárias em que se encontra; - Deliberação de conferir um atestado a António dos Santos Saraiva, por serviços prestados à causa republicana durante longos anos e a extrema pobreza, em que se encontra presentemente, para poder arranjar um trabalho, compatível com os 61 anos que tem, para sustentar a família; - Deliberação de autorizar o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, para mandar executar as seguintes obras: - Reparação do telhado da cavalaria do posto da Guarda Nacional Republicana; - Uma porta para a torre dos Paços do Concelho, para isolar e evitar a entrada de poeiras, para o relógio existente; - Reparação de uma vidraça que dá luz ao corredor do tribunal e retrete desta câmara. - O vogal Sebastião José Pereira Ferraz ficou encarregue de recolher orçamentos da despesa, para caixilhos das janelas da sala das sessões e respetiva secretaria desta corporação; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente de insistir, junto da Direção Geral de Agricultura, o fornecimento das árvores requisitadas anteriormente, por esta corporação; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de solicitar ao Magistrado Administrativo do Concelho, para tomar as devidas providências, para que José Francisco Xavier, de Murfacém, mantenha os seus 2 cães presos, pois já foram mordidos por um outro raivoso, e que mesmo depois de já ter tido ordem para os prender, ainda não o fez; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 6 e 13 de fevereiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 75 a 101, no valor de 343 escudos e 48 centavos. [Im. 1210_0115, 1210_0116, 1210_0117, 1210_0118 e 1210_0119] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; José Gomes Coelho; Francisco Duarte Canellas; Raúl Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar o ofício circular n.º 6 da 2.ª repartição do Governo Civil do Distrito, de 17 de fevereiro de 1915, junto, com a lista de cidadãos que deviam ser sorteados, para presidentes das assembleias primárias, para a eleição de deputados, fixada, para 4 de março, que foi adiada; - Deliberação, após a comunicação no ofício do vogal desta comissão, João Celestino Cerqueira Afonso, do seu impedimento de exercer o cargo de Juiz de Distrito, indica o vogal Francisco José Pinho, para o substituir, por ser o mais velho dos mais votados; - Tomada de conhecimento do ofício da professora da escola oficial da Charneca de Caparica, Laura Clarinda [Gruneberg] de Brito Queiroga, comunicando ter deixado de dar aulas, desde o dia 13 de fevereiro de 1915, por estar no fim da gravidez, aproveitando assim, a licença de dois meses concedida por lei; - Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer diferentes requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, António Anacleto, João António de Oliveira, Augusto Cardoso, Joaquim Martins, João Alves Ferreira, Maria do Rosário, Francisco Martins e Eugénio Pires; - Deliberação de satisfazer a solicitação feita no ofício, do professorado oficial de Almada, onde para além de comunicar, que vai realizar a “Festa da Árvore”, solicita que lhes sejam fornecidas 4 árvores, acessórios e pessoal necessário para a sua plantação, assim como, a reparação do portão de ferro da entrada para o átrio da escola do sexo feminino, para proteção das árvores que ali foram plantadas no ano anterior, ficando o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, encarregue de mandar proceder ao seu arranjo; - Deliberação de satisfazer a requisição do professor da escola António José Gomes, na Piedade, de diferentes serviços relacionados com a “Festa da Árvore” que vai realizar no quintal dessa escola a seu cargo; - Deliberação de mandar dar conhecimento da portaria do Ministério do Fomento, publicada, no Diário do Governo, de 20 de fevereiro de 1915, que designou a letra A para servir, no período de 19 de Abril de 1915, até 31 de março de 1916, no afilamento de todos os instrumentos de pesar e medir, através de editais, ao aferidor de pesos e medidas do concelho, e ao mesmo tempo, ao resto do público; - Deliberação de enviar o material solicitado, no ofício do professor da escola de sexo masculino do Monte de Caparica, que insiste na necessidade de satisfação de uma requisição anterior, de material escolar, e na construção de uma retrete, na casa da escola, para seu serviço e dos alunos, em relação à retrete, deve-se solicitar à proprietária da casa, a Companhia Geral do Crédito Predial, a construção da mesma, de necessidade absoluta; - Deliberação de mandar satisfazer a solicitação feita no ofício da professora oficial do Monte de Caparica, onde informa que vai realizar a “Festa da Árvore”, e que para tal, necessita de apoio da câmara, para a plantação das árvores, assim como, convida para assistir à mesma festa, que esta corporação nomeou o vogal, Francisco Duarte Canellas, para representar esta corporação; - Deliberação de agradecer à Direção Geral dos Serviços Florestais, que no seu ofício, participa a cedência gratuita a esta corporação, de 250 árvores, fornecidas pelo viveiro das Virtudes, perto de Azambuja, questionando qual a estação de Caminho-de-Ferro, mais conveniente, para serem entregues, a que indicámos a estação de Santa Apolónia, em Lisboa; - Deliberação favorável do pedido do presidente desta comissão, feito ao Magistrado Administrativo do concelho, e que este comunicou ao chefe de secretaria, para conseguir o internato do menor Carlos, exposto, a cargo desta corporação, em qualquer estabelecimento de beneficência, que lhe ministre a educação que necessita, devendo para tal, enviar um oficio ao Provedor da Assistência Pública, expondo a situação, assim como, a certidão de idade do menor, e documentos que mostrem que é vacinado e não sofre qualquer doença, agradecendo ainda ao administrador a valiosa interferência; - Deliberação de conceder licença, a Luís Augusto Magalhães Semblano, da Charneca de Caparica, para se servir da casa, da escola oficial daquela povoação, para o funcionamento de um curso noturno para adultos que lá pretende iniciar, conforme lhe tem sido solicitado, responsabilizando este por quaisquer prejuízos que possam suceder; - Deliberação, após as devidas verificações, relativas ao requerimento, de Maria da Glória Pavia de Miranda, viúva, moradora, no Caminho do Forno de Tijolo, n.º 20, 2.º andar, em Lisboa, de atestar, que conforme o livro de registo do Cemitério de Almada, possui um jazigo com o n.º 75, com documentos a provar o seu pagamento, desde o ano de 1882, ininterruptamente durante 30 anos, e que lhe serão restituídos todos os documentos; - Deliberação por unanimidade, de adjudicar a obra, de construção de uma caixa nova, entre outras pequenas reparações na carroça que serve para o transporte de dejetos, na freguesia de Caparica, ao industrial Elísio Ribeiro, de Caparica, no valor proposto de 35 escudos e mediante as condições que constam da sua proposta, após a apreciação das propostas dos 5 industriais, Manuel Joaquim França, José Augusto da Silva, José Ferreira e Isidro Serrano; - Deliberações aprovadas, sob proposta do vereador José Gomes Coelho: - Reparação e pintura dos bancos existentes no largo, onde se situam os Paços do Concelho; - Reparação das grades e corrimãos do edifício dos Paços do Concelho; - Implementação de uma forma prática, da colocação de fotografias, nas licenças, conferidas aos vendedores ambulantes, que foram emitidas antes deste corpo administrativo; - Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa, através de ofício, de um exemplar da sua obra “Elementos para a história do Município de Lisboa", que tem sido enviada ao longo de anos em fascículos, mas que alguns se deterioraram, outros extraviaram; - Aquisição de um relógio de parede para a secretaria desta corporação; - Aquisição e mandar colocar 3 candeeiros na freguesia de Caparica, dois, em Murfacém e, um, na Torrinha. - Deliberação de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, as licenças para os projetos de construção, requerida por Joaquim Simões, para um prédio, na Rua do Norte, em Almada, e por João Alberto Baluxo, para um prédio, na Trafaria; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de adquirir mais um barco de pedra, para diferentes reparações, nas ruas públicas da Cova da Piedade, e limítrofes, assim como, uma porção de varas para suportar algumas árvores desprotegidas, em lugares públicos; - Deliberação de estabelecer um horário ao pessoal assalariado desta corporação, devido a irregularidades constatadas pelo vereador Raul Alberto Ferreira Flores, e devidamente comunicadas à presidência; - Deliberação de encarregar o vereador do pelouro Francisco Duarte Canellas, de resolver o problema indicado pelo vereador João Rosa Lima, relativo à existência de 2 árvores que estão secas, na Avenida António José Gomes, na Piedade, da necessidade da sua substituição, tendo de ser adquiridas, de acordo com os interesses municipais; - Deliberação de se abster de emitir parecer a Jacintho Eloy, de Lisboa, relativo ao projeto de construção, apresentado pelo vogal Sebastião José Pereira Ferraz, na Rua Bernardo Francisco da Costa, em Almada, visto a construção confinar com a estrada que pertence ao estado; - Deliberação unanimemente aprovada, de solicitar ao Ministro do Fomento, as reparações da Estrada da Charneca de Caparica e a da Torre de Caparica à Trafaria, na freguesia de Caparica, que estão constantemente a necessitar de obras; - Deliberação unanimemente aprovada, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar proceder a reparações necessárias, no poço da Costa de Caparica, freguesia de Caparica, originadas na última vez, que se procedeu ao seu esgotamento, para limpeza; - Solicitação do vereador Presidente, ao vereador Sebastião José Pereira Ferraz, conforme estava a seu cargo, a colocação de letreiros com a identificação das povoações do concelho, conforme requisição do Automóvel Clube de Portugal, a que o dito vereador respondeu, que o serviço ia ser executado por pessoa habilitada; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 20 de fevereiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 102 a 107, no valor de 25 escudos e 15 centavos. [Im. 1210_0120, 1210_0121, 1210_0122, 1210_0123 e 1210_0124] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; Sebastião José Pereira Ferraz; Raúl Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de submeter à apreciação da Câmara, na próxima sessão, o ofício da Federação das Associações de Classe dos Caixeiros Portugueses - Junta Executiva da Zona Sul, solicitando a adoção do horário de trabalho no comércio, conforme o projeto que o acompanha; - Deliberação para assinar, a pedido da Associação Central da Agricultura Portuguesa, devido à utilidade, para este concelho, por ser essencialmente agrícola, a publicação da mesma, denominada “Boletim da Associação Central da Agricultura Portuguesa”, ao mesmo tempo, agradecer o exemplar oferecido a esta câmara, do “Guia Prático das Caixas de Crédito Agrícola”; - Deliberação, após conveniente ponderação, e devido à importância da obra, ceder à insistência da Companhia Geral de Crédito Predial Português, relativa à renda de 5 escudos e 50 centavos, após a construção da retrete e da fossa de despejo, na casa da escola oficial do sexo masculino do Monte de Caparica, oficiando a essa companhia, que vai dar início ao pagamento, após a data de conclusão das obras; - Tomada de conhecimento de 2 ofícios, um do cidadão Carlos Luís […], e outro, de António Maria Ribeiro, onde autorizam a colocação, conforme solicitação desta corporação, de uns letreiros em azulejo, nos prédios que possuem, respetivamente, no Caramujo e na Mutela, para satisfação de uma requisição do Automóvel Clube de Portugal; - Deliberação de mandar apresentar o menor Carlos, exposto, a cargo desta corporação, na 3.ª feira, da próxima semana, por ter sido admitido, na casa de trabalho “O Refúgio”, conforme a comunicação feita pela Provedoria Central da assistência de Lisboa, em ofício, de 6 de março de 1915, por solicitação desta corporação, sendo acompanhado por uma carta de agradecimento; - Deliberação de mandar fornecer à Inspeção da Primeira Circunscrição Escolar, um certificado de efetividade do professor António Monteiro d’ Andrade, da escola masculina de Almada, no período, de 1 de outubro de 1914, até à presente data; - Informação relativa a dois requerimentos enviados, com ofício do chefe fiscal, encarregue da fiscalização dos impostos no 1.º Bairro de Lisboa, solicitando que lhe sejam passados certificados, relativos ao número total de quilos de carne de vaca, abatidos no matadouro municipal, em fevereiro, deste ano, pela firma Price, Freitas & Companhia, fornecedora de carne, para mantimentos das tripulações, dos navios surtos, no Tejo, e o outro, a quantidade sobre a qual, foi pago o imposto, no mesmo mês, assim como, a quantidade de litros de vinho trimestralmente avançado, por José Benito Alvarez, de Cacilhas, questionando ainda se a câmara tributa os géneros, para mantimentos desses mesmos navios, ao que foi deliberado a secretaria passar a certidão, referente aos 3 últimos factos, informando que, em relação ao 1.º não existirem elementos, para ser passada a devida certidão; - Deliberação de participar ao aferidor de pesos e medidas, deste concelho, que, por Portaria do Ministério do Fomento, de 20 de fevereiro de 1915, foi retificado o prazo em que deve servir a letra A no afilamento dos instrumentos, que é de maio de 1915, até 30 de junho de 1916, e não de abril de 1915, a 31 de Março de 1916; - Deliberação de consignar nesta ata um voto de congratulação pelo serviço prestado à causa da instrução, louvando o professor, da escola móvel de Vila Nova de Caparica, Júlio César de Magalhães, que comunica através de ofício, que naquela localidade se criou uma agremiação denominada “Liga dos Amigos da Escola”, que se propõe satisfazer todas as despesas inerentes ao funcionamento da escola, incluindo a casa, que já alugou, para onde vai ser transferida, deixando por isso a casa do clube, onde se encontrava, desde a sua criação, agradecendo ao mesmo clube, a generosa cedência que até agora tinha feito da sua casa; - Deliberação de conceder licença a Francisco d’Oliveira Anes Júnior, morador, na Estrada do Brejo, conforme requerimento, de colocar no prédio que mandou construir, em vez de n.º de policia, as letras F.A.; - Deliberação de conceder licença, conforme solicitado, sem perda de vencimento, ao professor da escola oficial do sexo masculino de Almada, António Moutinho d’Andrade, para se ausentar, do serviço durante 15 dias, de 6 a 21 de abril de 1915, com o fim de tratar de assuntos particulares; - Deliberação de indeferir um requerimento de Maria Antónia d’Oliveira, de São Macário, freguesia de Caparica, solicitando isenção do imposto de licença, por um trimestre, para um automóvel de transporte de passageiros; - Deliberação de corroborar um atestado de pobreza, da Junta da Paróquia da Freguesia de Almada, em nome de José Hermenegildo, viúvo, 37 anos, natural de Algés, concelho de Lisboa, morador, no Caramujo, em Almada, pai do menor de 10 anos João Hermenegildo; - Deliberação de conceder licença, a António do Carmo Caiado, para regularizar, uma porta e abrir 2 janelas, na frente do seu prédio, na Rua Serpa Pinto, em Almada, conforme o projeto que apresentou e foi aprovado, e mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de conceder licença, a António Martins, do Caramujo, Almada, para mandar construir um barracão provisório em madeira, no terreno que tem arrendado a Manuel Mata Lapas, conforme o projeto já aprovado e mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação, por maioria de votos, aprovar a iniciativa do requerente e conceder licença, a Tomaz António Pedro Cardoso, de Almada, relativa a uma pretensão que tem do Ministério do Fomento, para colocar um quiosque, no Largo de Cacilhas, vedando o candeeiro, do passeio central, exigido pelo Ministério; - Deliberação de se abster de dar parecer, relativo ao requerimento da firma comercial Mattos & Santos, estabelecida, na Rua Direita de Cacilhas, n.º 16 e 16 A, para a instalação de um quiosque, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, para venda de bebidas e tabacos, visto esse terreno não ser municipal, e já se ter pronunciado de forma idêntica, para o mesmo local, a Thomaz António Pedro Cardoso; - Deliberação de dar conhecimento, relativo a um pedido do Grupo Sport Piedense, em que diz mandar fazer à sua custa, a terraplanagem do terreno existente, no Campo de São Paulo, em Almada, norte-poente da antiga praça de touros, e sul-nascente do cemitério, de Almada, para a prática de exercícios físicos e jogos, que esse grupo pratica, que o terreno em questão não está na posse de direito do município, sendo necessário reivindicá-lo pelos meios legais, visto não terem sido cumpridas as obrigações relativas a esse mesmo terreno, mas põe à disposição a utilização de um embargo da câmara, quando for necessário, o terreno que fica no lado oposto, ao sul do cemitério, caso sirva os mesmos objetivos; - Comunicação do presidente aos seus colegas, que em virtude de não se ter realizado a sessão anterior, tomou a resolução, a pedido do senhor administrador do concelho, de requisitar à Companhia de Telefones, como era indispensável, a instalação, de um telefone na administração, já deliberada anteriormente pela câmara; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de mandar proceder à reparação do urinol da Calçada da Pedreira; - Deliberação unânime, sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de mandar fazer obras no edifício da Escola Conde Ferreira, em Almada, ficando ele encarregue da organização do devido orçamento, caderno de encargos e demais elementos necessários, para ser adjudicada em concurso público, visto o seu custo exceder 50 escudos; - Deliberação, sob proposta do vereador Francisco Duarte Canellas, de se mandar proceder à reparação de algumas passagens em madeira que o público utiliza, para atravessar a vala do Porto Brandão, na freguesia de Caparica; - Deliberação, sob proposta do presidente, com a concordância de alguns colegas, de mandar reparar o pavimento que circunda o poço municipal da Trafaria, sob a direção do vereador do respetivo pelouro, Raul Alberto Ferreira Flores; - Deliberação, após votação, de mandar pagar ao secretário e demais funcionários que auxiliaram a concluir os serviços da revisão, que, no corrente ano se procedeu, do recenseamento eleitoral deste concelho, a gratificação, no valor de 150 escudos; - Deliberação de mandar pagar ao tesoureiro municipal, Caetano Xavier Basto, a quantia de 264 escudos e 26 centavos, a importância da 2.ª e última prestação dos vencimentos, que deixou de receber durante o tempo em que esteve demitido do exercício do seu lugar, de acordo com a sentença proferida, pela Auditoria Administrativa do Distrito de Lisboa, no processo de reclamação que aquele funcionário interpôs, da reclamação que o demitiu, e pela qual foi mandado reintegrar no lugar; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de iniciar os trabalhos, para a construção de um barracão, na Trafaria, no antigo termo do cemitério, para a instalação dos serviços municipais, nessa povoação; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, da necessidade de modificações nos tanques do lavadouro municipal de Fonte da Pipa, e nas respetivas torneiras, para uma melhor limpeza e melhor aproveitamento da água, ficando este encarregue do estudo das obras e respetivos orçamentos, para posterior apreciação. Propôs ainda o mesmo vereador a necessidade de confiar a vigilância e fiscalização a um guarda; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, e por maioria de votos, a nomeação de Anselmo Pinto Quaresma, cocheiro, de Mutela, para examinar os indivíduos de Almada, que pretendam exercer a profissão de cocheiro, em substituição de José Affonso Lopes, que faleceu, advertindo o nomeado, que a retribuição de cada exame não pode ser superior a 1 escudo; - Deliberação de repreender o cocheiro de Caparica, Cândido Marques Figueiredo, por ter praticado algumas irregularidades, quanto à retribuição pelos serviços prestados, e outros, aguardando o seu procedimento futuro, com a certeza de que se continuar a praticar tais faltas, será substituído; - Apresentação do balancete do cofre municipal dos dias 13, 20 e 27 de março de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 178 a 239, no valor de 1.843 escudos e 73 centavos. [Im. 1210_0132, 1210_0133, 1210_0134, 1210_0135, 1210_0136, 1210_0137 e 1210_0138] Disponível em:

Presenças: José Gomes Coelho (vice presidente, na ausência do presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Francisco José de Pinho; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar por já ter sido satisfeito, um ofício de uma comissão de indivíduos da Cova da Piedade, da Festa da Árvore, que nessa povoação a levou a efeito, solicitando a representação deste corpo administrativo, na mesma festa, assim como, a prestação de diferentes serviços necessários à sua realização; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição da professora da escola do Pragal, relativa à abertura de 8 covas, para a plantação de árvores na altura da Festa da Árvore, que se realiza no próximo domingo, assim como, as respetivas árvores, que conforme diz o vereador José Gomes Coelho, a escola não as possui; - Deliberação de adquirir o [lenteiro] e areia noutra propriedade, onde o custo é inferior, após a resposta ao ofício n.º 35 desta corporação, da Administração da Propriedade Nacional do Alfeite, em quem informa que, após instruções superiores, não lhe é permitido ceder gratuitamente quaisquer produtos daquela propriedade, tendo um custo de: um carro de bois de [lenteiro], 20 centavos e cada talha de areia sessenta centavos; - Deliberação de aprovar os projetos e conceder licença para a sua execução, requeridas por João Alberto [Baleixo], para um prédio, na Rua Bulhão Pato, em Almada, e de Joaquim Simões, um prédio, na Trafaria, após o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais, e se encontrem, conforme transcrição no documento expedido na licença; - Deliberação de solicitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer diferentes requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, Emília Rosa Albertina da Conceição Andrade e Francisco Pedro [Lancino]; - Deliberação de se fazer representar na Festa da Árvore, que se vai realizar no próximo domingo, no Pragal, pelo vogal José Gomes Coelho; - Deliberação de informar o Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, respondendo ao seu ofício n.º 362, de 4 de março de 1915, que o pagamento das folhas das gratificações e subsídios dos exames do 1.º grau, realizados neste concelho, em julho do ano anterior, ainda não foram autorizados, pois essa despesa não estava incluída no orçamento anterior, e este ano ainda está dependente da aprovação da câmara; - Deliberação de mandar satisfazer ao Regente Florestal da 12.ª zona, com sede, em Azambuja, 1 escudo da despesa que este teve com a embalagem e transporte até à estação de caminho do ferro, de 250 árvores, cedidas gratuitamente pelo estado a esta corporação; - Deliberação, para aguardar oportunidade, para apreciação e resolução do assunto, do ofício da professora da escola do sexo feminino de Almada, onde pondera a necessidade absoluta e inadiável, da escola a seu cargo, ser transferida para uma casa de maiores dimensões, devido à grande quantidade de crianças matriculadas e das que ainda pretendem matricular-se; - Deliberação de responder ao ofício da Companhia Geral do Crédito Predial, que trata do aumento da renda, da casa onde funciona a escola do sexo masculino do Monte de Caparica, para 5 escudos e 50 centavos mensais, devido à execução de uma retrete e uma fossa, nessa casa, ao que esta corporação acha ser exagerada, propondo assim 5 escudos por mês, mais 50 centavos que a anterior; - Deliberação de ceder à Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense, conforme solicitado, o coreto do Jardim do Castelo de Almada, para a realização de um concerto, no dia 11 de abril de 1915; - Deliberação de dar ordem ao tesoureiro municipal, para receber e conferir os conhecimentos [recibos] e passar o devido recibo, para documentar a conta do crédito do Estado, relativo ao ofício apresentado, do Secretário de Finanças do Concelho, onde entrega 5.378 escudos e 8 centavos de conhecimentos de impostos diretos municipais que se encontram na tesouraria, por cobrar, lançados, nos termos do Decreto, de 22 de dezembro de 1887, visto que, por despacho, de 8 de janeiro de 1915, foi esclarecido que só é permitido às Câmaras Municipais confiar ao Estado o lançamento e cobrança das percentagens adicionais às contribuições gerais especificadas no n.º 1º do Artigo 108, da Lei n.º 88, de 7 de agosto de 1913, foi ainda deliberado que logo que os documentos sejam recebidos, se dirijam a todos os devedores, para serem pagos, no prazo de 60 dias, a contar da data da sua expedição, sob pena de se proceder à cobrança coerciva, como é de direito; - Deliberação de encarregar o fiscal Dias, de examinar o local e colher os elementos necessários, para que esta comissão se pronuncie sobre o requerimento de Pio Rodrigues, de Lisboa, onde solicita licença, para ocupar uma superfície de terreno, com 6 metros de frente por 3 metros e fundo, junto ao estabelecimento do Guerreiro, na Cova da Piedade, para montar uma barraca de “Escola de Tiro”, pelo período de 3 meses; - Deliberação de conceder licença à Associação de Classe dos Operários Corticeiros de Almada, para a realização de um comício, no próximo domingo, no Jardim do Castelo, conforme solicitado por um dos membros dessa associação ao vereador Raul Alberto Ferreira Flores, que o comunicou a esta corporação; - Deliberação, após informação do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, da necessidade da aquisição de mais um barco de brita, para as reparações em diferentes ruas da Cova da Piedade e Caramujo, que ponderando, esta comissão decidiu, por motivos económicos, realizar as reparações mais necessárias com pedra de alvenaria, procedendo-se assim à sua aquisição; - Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, relativa às reparações, já deliberadas anteriormente, para serem feitas, no edifício da câmara, relativas à pintura dos caixilhos e portas, que após ser informado por uma pessoa competente, que se prestou a fazer o serviço, por 2 escudos por cada vão, ao que o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, informou que se o serviço fosse entregue a um operário de apelido Alaiz, para a mão de obra, e se o material fosse fornecido pela comissão, sairia mais barato ao que o vereador José Gomes Coelho, concordou, e que ficou o vogal Raul Alberto Ferreira Flores de averiguar o assunto, até à próxima sessão; - Deliberação de submeter à apreciação do Senado Municipal, na sua próxima sessão ordinária, da proposta do vereador José Gomes Coelho, para uma comissão de membros deste corpo administrativo, contactar a proprietária da casa onde funciona a escola oficial do Pragal, para solicitar permissão de, mandar demolir um tabique que divide dois compartimentos da casa, de forma a conseguir uma sala ampla para os exercícios escolares, comprometendo-se a repor o referido tabique, se por qualquer circunstância o arrendamento terminar; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de dar conhecimento ao engenheiro Diretor da 3.ª Divisão de Obras Públicas, que um empregado menor das obras públicas, conhecido pelo Manuel Mulato, insultou o zelador municipal Gonçalves, da Caparica, culpando-o pelo facto de a Câmara não ter solicitado ao Ministro do Fomento a competente licença, para as obras que estão a decorrer no poço, que confina com a estrada do Governo, para que o referido empregado seja devidamente admoestado; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 6 de março de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 163 a 167, no valor de 59 escudos e 59 centavos; - Deliberação de expedir precatória à Caixa Geral de Depósitos, a favor da Companhia do Crédito Predial Português, para pagamento de 641 escudos e 60 centavos, relativa à 65.ª prestação, do empréstimo n.º 53, a vencer a 1 de abril de 1915. [Im. 1210_0128, 1210_0129, 1210_0130, 1210_0131 e 1210_0132] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior (secretário). Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de concessão de licenças, a Manuel Luís Gomes, para estabelecer um talho de venda de carnes verdes, na Trafaria, freguesia de Caparica, e a Manuel Gonçalves dos Santos, também para a venda do mesmo produto, mas em estabelecimento de tenda provisória que possui na Costa de Caparica, após o parecer do subdelegado de saúde, e mediante as condições impostas por ele; - Deliberação de promover uma visita à professora, e à escola da Sobreda com o presidente e o vereador Manuel Carvalho Rosa, para que seja resolvido o problema relativo ao ofício, dessa professora, assim como, outros problemas relativos ao mesmo assunto, deliberou-se ainda, a aquisição de mobiliário e material escolar, para as escolas que deles necessitem; - Tomada de conhecimento do ofício da Administração do Hospital de São José, de Lisboa, da dívida existente àquele estabelecimento, pelo tratamento de doentes pobres, desde 1 de janeiro de 1893, solicitando o pagamento por conta de uma dívida que foi consignada, no orçamento do ano de 1914 e a inserção no do próximo ano, de uma verba para amortização dessa dívida; - Deliberação de aprovação de procedimento descrito no ofício e as razões que apresenta, a Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, relativo ao pedido da câmara, para a reabertura da passagem, pelo Alfeite, de pessoas que se dirigem ao Seixal e arredores, assim como, visitantes, que esta considera, inconveniente e prejudicial; - Deliberação de mandar fornecer pela secretaria, os esclarecimentos necessários, à 10.ª Repartição da Direção Geral de Contabilidade Pública, tendo em vista, o subsídio para despesas de instrução financeira aos concelhos que demonstrem défice; - Deliberação de informar o Delegado Agrícola da 19.ª Secção de Setúbal, que a Câmara deste concelho não tem em sua posse terrenos que possam ser aproveitados ou cedidos, para o estabelecimento, de postos agrários móveis de diversas especializações; - Tomada de conhecimento de um ofício da professora do sexo feminino da Cova da Piedade, informando que vai dar início, no dia 9 de outubro de 1914, ao gozo de 15 dias de férias, com vencimento, que lhe foi concedida; - Deliberação de prestar todo o apoio necessário ao movimento de reclamação, que a Câmara Municipal do Concelho de Vila Nova de Gaia, vai iniciar, contra todos os diplomas expedidos pelo Governo, que representem a extinção ou redução da autonomia conferida às corporações administrativas, pela constituição do país; - Deliberação de aprovar a proposta enviada pelo Secretário das Finanças deste concelho, dos cidadãos que irão fazer parte da junta de matrizes, para o serviço do ano de 1915; - Nomeação dos vogais efetivos e substitutos da Junta de Repartidores da Contribuição Industrial, para o serviço do ano de 1915, dos seguintes cidadãos: Efetivos - José Ferreira Jorge Júnior, do Caramujo, Manuel Henriques, da Trafaria e Joaquim Ramos Marques, do Monte de Caparica. Substitutos - José Marques Casimiro Gomes, da Charneca de Caparica, José António Domingues da Silva, de Cacilhas e José Adriano dos Santos, de Almada; - Deliberação de solicitar ao Presidente da Câmara Municipal, a convocação de reunião de câmara, para dia 23 de dezembro, às 18 horas, para a tomada de conhecimento das contas desta corporação, relativas ao ano de 1913, apreciar o orçamento suplementar de 1914, e o do próximo ano, 1915; - Deliberação de submeter a apreciação da Junta da Paróquia, o desenho que acompanha o requerimento de Manuel Maria da Silva, de Lisboa, relativo à execução de obras, na Rua Francisco Ferrer, na Cova da Piedade, para poder deliberar sobre a concessão da devida licença; - Deliberação aprovada por maioria, e submetida a votação, e discussão, das informações dadas pelo presidente e colega José Maria Bernardes, após examinar o projeto, e visita ao local para onde foi indicado o pedido de licença, de José Ignácio Pinto, para a construção de um prédio, na Trafaria, que vai ainda ser sujeito à apreciação e autorização do Concelho de Melhoramentos Sanitários. Esta decisão teve em consideração a crise laboral existente; - Deliberação aprovada por unanimidade, da proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de indeferir a reclamação feita pelo comerciante, António da Fonseca Motta, da Cova da Piedade, onde solicita a redução do contrato de avença, por impostos indiretos municipais, que tem para com esta corporação, tendo em conta, que desde o início do trimestre que não tem pago qualquer imposto; - Deliberação sob proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de envidar providências, no sentido de se adquirir mais barata, a palha de trigo para o sustento do gado que emprega nos serviços, contactando, Guilherme Augusto Vasconcelos, do Barreiro, que negoceia em grande escala e pode realizar qualquer transação mais vantajosa para o município; - Deliberação sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de retirar os depósitos dos candeeiros de iluminação pública, durante o período em que estão apagados, para evitar os furtos, como já aconteceu anteriormente; - Deliberação sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, para oficiar à devida repartição, do Ministério do Fomento, de tomar as devidas providências, para pôr termo ao perigo para os transeuntes, que circulam na estrada de Cacilhas à Costa de Caparica, entre a Quinta do Malquefarte e a Quinta do Casquilho, devido às obras que estão a decorrer, está num estado muito perigoso; - Atendendo à circular da Liga de Melhoramentos da Costa de Caparica, recebida pelo vereador Sebastião Zagallo Júnior, que deduziu que os seus colegas também tenham recebido, relativa à necessidade de se mandar executar até ao fim do ano, a obra de cobertura do poço, daquela povoação, assim como, a colocação de uma bomba, pois já foi devidamente deliberado em sessão anterior; - Deliberação de mandar executar imediatamente, a obra de cobertura do poço da Costa de Caparia e a colocação da bomba, tendo ficado encarregue de a dirigir e finalizar, os membros desta comissão, José Victorino e Manuel Carvalho Rosa, e o vogal da câmara José Maria Bernardes; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de consignar no 2.º orçamento suplementar a verba necessária para conter a despesa, que já foi resolvida, da construção de um telheiro em frente da abegoaria municipal de Caparica, para abrigo dos veículos do serviço municipal da freguesia; - Deliberação de encarregar o vogal presidente desta comissão, de proceder à aquisição de mobiliário, requisitado anteriormente, para a secretaria das finanças do concelho; - Apresentação do balancete do cofre municipal dos dias 4, 11, 18 e 25 de novembro e 2 de dezembro de 1914, - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados nºs 726 a 804, no valor de 1.620 escudos e 97 centavos. [Im. 1210_0082, 1210_0083, 1210_0084, 1210_0085 e 1210_0086] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; João da Rosa Lima (secretário); Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar o ofício da 3.ª Divisão de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, onde agradece a solicitude, com que esta corporação deferiu o pedido, dispensando de licença, uns veículos que vierem a este concelho, transportando brita, para a reparação das estradas; - Deliberação de tomar, na devida consideração, um ofício da 1.ª Repartição do Governo Civil deste Distrito, recomendando todo o benefício praticável em matéria de salubridade pública, em especial no que toca a abastecimento de água potável, esgotos e remoções de imundices, habitações e estabelecimentos insalubres, recomendados, por terem surgido focos de cólera na Europa Oriental que ameaçam epidemias; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do Delegado do Procurador da República, nesta comarca, que consiste na adaptação da cadeia, para presos do sexo feminino, de uma sala existente no andar superior à prisão, conhecida como lura [toca], assim como, mandar executar obras de reparação e pinturas nas outras cadeias; - Deliberação de mandar satisfazer um pedido do Meritíssimo Juiz de Direito, relativo à necessidade de limpeza e pintura dos corredores e casa interiores do tribunal, e a colocação de um estore nas janelas do seu gabinete; - Deliberação de mandar arquivar, por já estar cumprido, o ofício do Delegado do Procurador da República, nesta comarca, onde solicitava uma cópia da postura municipal, de 3 de fevereiro de 1911, sobre pão, e da sua aprovação; - Deliberação de conceder ao facultativo municipal e subdelegado de saúde deste concelho, o Doutor Luís Júdice Pargana, a licença de 6 dias que solicita, para se ausentar do concelho, assim como, indica um colega para o substituir, que é aceite por esta corporação; - Deliberação de mandar arquivar, após aprovação de um ofício da Liga de Melhoramentos da Costa de Caparica, dando conhecimento dos nomes dos eleitos, para constituir a Comissão Administrativa da Liga, no ano de 1915; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a João Costa Leal, para mandar colocar na sepultura de seu pai, no cemitério de Almada, um resguardo de ferro com o seguinte epitáfio: “À memória de Manuel da Costa Leal - Recordação de sua mulher e filhos”, dando conhecimento ao administrador do referido cemitério; - Deliberação de transferir a realização das sessões ordinárias desta comissão, da 2.ª feira, para a 3.ª feira de cada semana, às 13 horas, publicitando esta deliberação através de editais, colocados nos locais públicos habituais; - Deliberação de solicitar ao Centro Democrático Capariquense, a permissão necessária, para que a escola oficial do sexo feminino, do Monte de Caparica, funcione nas suas salas, durante o período de duração das obras, no local, para onde a escola vai ser transferida; - Deliberação, por escrutínio secreto, nos termos legais, de conferir a António Maria Epifânio, professor do ensino livre de Almada, um atestado do bom desempenho das suas funções, zelo e assiduidade; - Deliberação de dar cumprimento ao disposto no Artigo 28.º do Regulamento dos Serviços de Recrutamento, nomeando os vogais, para a composição da Comissão de Recrutamento Militar de Almada, para o serviço do ano de 1915, os seguintes cidadãos: Vogais efetivos - José Ferreira Jorge Júnior, do Caramujo, Joaquim Augusto Fernandes, de Cacilhas, José Luís dos [Montojos], de Almada, e João da Silva Tavares, do Monte de Caparica; Vogais substitutos - António Joaquim Ferreira do Amaral, da Cova da Piedade, João Vicente Ferreira, de Cacilhas e Francisco Duarte Canellas, do Monte de Caparica, mandando a câmara, comunicar aos nomeados, e ao administrador do concelho, o que o citado regulamento estabelece; - Deliberação de proceder ao encerramento e assinatura do lançamento da contribuição municipal direta sobre os rendimentos, não sujeitos às contribuições do estado, após o término, no dia 27 de outubro de 1914, do prazo de reclamação, sem ter existido qualquer uma, contra a mesma, mandando que se extraíssem, para cobrança, os respetivos conhecimentos que deverão ser entregues, em tempo próprio, mediante recibo ao respetivo tesoureiro das finanças do concelho; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 593 a 655, no valor de 2.959 escudos e 58 centavos; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 16, 23 e 30 de setembro e 7, 14, 21 e 28 de outubro. [Im. 1210_0079, 1210_0080 e 1210_0081] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima (secretário); Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de oficiar ao Diretor do Instituto de Cegos, Branco Rodrigues, em resposta ao seu oficio, de 26 de agosto de 1914, em que este informa ter admitido o cego, João Lourenço, de Almada, por solicitação desta comissão, ao mesmo tempo, que pede uma certidão de idade do mesmo, responde que na altura em que for levantada a certidão, se deve esclarecer, o porquê de atribuir à Câmara esse pedido, quando não existe qualquer registo; - Deliberação de fornecer ao Secretário-Geral do Governo Civil do Distrito, na qualidade de Agente do Ministério Público, os números das deliberações tomadas nas sessões posteriores, a 13 de agosto de 1914, conforme o disposto, no artigo 37.º, da Lei, de 7 de agosto de 1913, e Circular do Ministério Público; - Tomada de conhecimento do ofício que foi mandado arquivar, do engenheiro chefe da 3.ª Divisão de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, em que informa que já deu indicações ao pessoal encarregado da conservação das estradas, para que não deixem, a terra que retiram das valas, no leito da estrada, de modo a evitar inconvenientes; - Deliberação de responder ao questionário do Inspetor das Escolas Móveis, relativo à distribuição das mesmas, no concelho, no próximo ano letivo, em que esta comissão indica, que devem ser colocadas, onde não existem escolas fixas, como tal indicam: Vila Nova, com cursos diurnos e noturnos, respetivamente, para crianças e adultos, no Porto Brandão, só noturnos, isto, na Freguesia de Caparica, na freguesia de São Thiago, é necessária, em Cacilhas, também com cursos diurnos e noturnos, mais se informa que a Câmara se responsabiliza, pela instalação e fornecimento de luz, nas mesmas escolas; - Deliberação de satisfazer os pedidos feitos à Câmara, pelos clubes de Vila Nova e Cacilhas, onde colocam à disposição os edifícios, onde se encontram instalados, para o funcionamento das escolas móveis, para que as mesmas possam ser instaladas nessas povoações, em seguimento da deliberação anterior; - Deliberação de informar a Direção Geral do Ministério do Fomento, em resposta ao seu ofício, de 2 de setembro de 1914, e respetivo anexo, que o leito da antiga estrada de Cacilhas a Sesimbra, é propriedade da Câmara, conforme disposição do § único do artigo 1.º, da Lei, de 21 de julho de 1857; - Tomada de conhecimento do ofício circular n.º 514, da administração deste Concelho, transmitindo determinações superiores, sobre os processos de expropriação por utilidade pública, em que os requerimentos dos corpos administrativos, devem ser sempre acompanhados dos projetos das obras, que se propõem fazer, assim como, declaração de urgência e utilidade pública; - Tomada de conhecimento e envio pela administração do Concelho, do mandado com certidão de intimação, da Polícia Administrativa de Lisboa, a José Ribeiro [Dinis], de Lisboa, para mandar fazer as reparações convenientes, num prédio que possuí, na Trafaria, freguesia de Caparica; - Deliberação de solicitar aos membros desta comissão de coligirem, os elementos necessários, para responder a um questionário, da Comissão de Inquérito e Providência, nomeada, que se destina ao conhecimento das existências, preços, consumo e produção possíveis, de diferentes géneros de primeira necessidade, para se procurar atenuar a crise económica resultante da atual situação; - Deliberação de convidar, para uma reunião, todos os farmacêuticos, do concelho, na 2.ª feira, dia 14 de setembro de 1914, às 12 horas, nos Paços do Concelho, para responder a um questionário, da Comissão de Inquérito e Providência, sobre medicamentos, desinfetantes e artigos de penso; - Deliberação, para mandar satisfazer um ofício da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, solicitando a afixação de uns editais; - Deliberação, de procurar satisfazer oportunamente, tanto quanto os recursos e atribuições o permitam, o ofício da Junta da Paróquia da Caparica, manifestando-se favoravelmente, às pretensões do Clube da Trafaria e de António Maria [Tovas], para a permuta de uns terrenos, na praia da Trafaria, freguesia de Caparica, enviando uma representação de alguns moradores, solicitando a execução de algumas obras, que acha necessárias; - Deliberação, de mandar por intermédio dos membros desta comissão para inquirirem, as quantidades e espécies, de cereais, para determinar o peso em hectolitros de cada um dos mesmos cereais, solicitado pela 19.ª secção agrícola, com sede, em Setúbal, trabalho que propõe realizar a toda a secção; - Deliberação, de responder a um questionário do Delegado Agrícola da 19.ª secção, com os mesmos dados, que foi feito para a Comissão de Inquérito de Providência, relativo a géneros alimentícios de primeira necessidade; - Deliberação de apresentar, na próxima sessão de câmara os seguintes ofícios: - De Pedro António dos Santos Costa, com a resposta do solicitado, por esta Câmara, relativa à agregação de um prédio contíguo à Escola da Charneca, dos quais é proprietário, mantendo a mesma renda; - Da Paróquia de Almada, pronunciando-se favoravelmente, relativa à sessão que esta Câmara pretende fazer sobre uns terrenos, na Trafaria; - Do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, dando o parecer, sobre a nova casa que a Câmara pretende arrendar, para a escola do sexo feminino do Monte de Caparica; - Deliberação de submeter á apreciação do Concelho de Melhoramentos Sanitários, os projetos apresentados por: Sebastião da Graça e Francisco d’Oliveira Annes Júnior, para a construção de 2 prédios respetivamente, na Trafaria, freguesia de Caparica e, na estrada que vai da Piedade ao Brejo, freguesia de São Thiago; - Deliberação de conceder licença a Adriano Custódio Gomes, para abrir uma porta, no muro do quintal do prédio que possui, na Rua do Norte, em Almada, freguesia de São Thiago, e para colocar o cano de despego, deste prédio, para o respetivo coletor, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de outorgar por fonte desta comissão, pelo respetivo presidente, a José Ventura, corticeiro, das Barrocas, na Cova da Piedade, conforme requerimento, a cessão do termo ocupado no coval n.º 743, do cemitério municipal público de Almada, onde está sepultada a sua sogra, Maria Francisca Trindade, com 2 metros de comprimento, por 60 centímetros de largura, para o conservar perpetuamente, tanto para sua sogra, como para outros membros da família, conforme o regulamento dos cemitério o permitir, no tempo e forma estabelecido, mediante o pagamento do terreno cedido e respetiva contribuição de registo, que será efetuado no livro próprio da secretaria desta corporação; - Deliberação de dar conhecimento ao administrador do concelho, para as devidas averiguações e conveniente procedimento, relativo à participação do zelador municipal Alípio Vicente d’Almeida, acusando um filho de Domingos Martins, do Pragal, de ter partido dois vidros do candeeiro de iluminação pública, nessa localidade; - Deliberação, para que António Joaquim Varanda, de Caparica, faça um requerimento por escrito, a solicitar a restituição de uma planta que apresentou anteriormente, juntamente com um requerimento, para a construção de um prédio, nas Barrocas de São Simão, conforme solicitou ao vereador Sebastião José Pereira Ferraz; - Deliberação de submeter à Câmara Municipal, em sessão plenária, para a devida apreciação, da aprovação provisória do 2.º orçamento complementar de receita e despesa desta corporação, para o ano civil de 1914; - Deliberação de solicitar ao respetivo presidente a marcação urgente de reunião de Câmara Municipal, com a finalidade de se ocupar com algumas questões pendentes, sobre cessões e permutas de terrenos, na Trafaria, assim como, tratar de diferentes assuntos escolares; - Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, para serem dadas as mais rigorosas instruções aos zeladores municipais, para indicarem aos proprietários confinantes das azinhagas, deste concelho, que devem proceder ao corte de diferentes arbustos existentes, nos valados dos seus prédios, que dificultam a passagem das pessoas; - Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, de encarregar o zelador da Caparica, de averiguar, por quem, e para que fim, foram colocados marcos, no caminho da Banática, onde uma companhia inglesa está procedendo a diferentes construções; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de encarregar o empregado municipal, Manuel José Dias, de averiguar, quais as importâncias com que os proprietários confinantes do caminho do Brejo a Vale Mourelos, contribuem, para a reparação do mesmo, para que a câmara, tenha conhecimento da verba a despender, para a possibilidade da execução da obra; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de adquirir uma mesa, para a repartição do registo civil; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de se representar, junto do Governo, no Ministério do Fomento, para mandar construir uma retrete, para serviço público, em Cacilhas; - Deliberação de oficiar a José Ferreira Jorge Júnior, a solicitar uma planta dos terrenos que se propõe vender, em Glebas, para edificações, na Quinta dos Frades, sua propriedade, para que, por ela, seja regulada a disposição e alinhamento das construções que se vierem a executar; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 2 e 9 de setembro; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 513 a 592, no valor de 1.662 escudos e 85 centavos; - Deliberação de expedição precatória à Caixa Geral de Depósitos, a favor da Companhia Geral do Crédito Predial Portuguesa, para o pagamento da 64.ª prestação, que vence a 1 de outubro de 1914, no valor de 641 escudos e 60 centavos, relativo ao empréstimo n.º 53. [Im. 1210_0074, 1210_0075, 1210_0076, 1210_0077, 1210_0078 e 1210_0079] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa (a exercer funções de secretário); Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação para responder ao ofício n.º 10, de 20 de julho de 1914, da Junta da Paróquia da Caparica, da seguinte forma: - Vai ser regularizado o serviço de limpeza, na estrada da Fonte Santa; - Levado em consideração do solicitado, relativo ao melhoramento da iluminação, nos locais referenciados, logo que o serviço se ocupe de outros locais da freguesia; - Recomendar, mais uma vez, o vereador Joaquim Luís Vieira, para a resolução relativa à cobertura do poço da Costa de Caparica; - Provimento do lugar de professora, na escola da Trafaria, com a sua nomeação, tendo em conta, a melhor classificada pela inspeção escolar, e com melhores provas de habilitações; - Deliberação para arquivar o ofício da Companhia Geral de Crédito Predial, relativa à resposta, n.º 209 desta comissão, onde informa, já ter intimado o rendeiro da cavalariça do Monte de Caparica, para a manutenção de limpeza da mesma; - Deliberação de encarregar o vogal presidente, para responder ao ofício n.º 124, de 24 de julho de 1914, do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, marcado por afirmações incorretas e ofensivas, a este corpo administrativo, enviando também um ofício com uma cópia, do mesmo, ao Ministro da Instrução, comunicando ainda a forma grosseira com que este explicou, da falta de cumprimento de obrigações que lhe são instituídas por lei, aguardando a sua apreciação; - Tomada de conhecimento da carta, de Virgínia Carlota dos Santos Abreu, informando que a renda anual da casa, para a escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, é de 72 escudos, mais informa que, o terreno para recreio das crianças, se situa do lado da alameda, onde existem árvores, com bastante sombra; - Deliberação de conceder o pagamento de um donativo, no valor de 10 escudos, mediante a entrega de recibo à Câmara Municipal do Concelho de Mesão Frio, para apoio às vítimas da tempestade que ocorreu em junho, que flagelou o povo desse concelho; - Deliberação de reservar para uma próxima reunião a revisão do projeto do novo Código de Posturas Municipais, para uma orientação a seguir, devido à impossibilidade desta ser feita, pelo advogado da comarca João António Cerqueira, conforme indica os vários motivos, no seu ofício, de 27 de julho de 1914; - Deliberação de conceder licença à Sociedade Filarmónica [União] Artística Piedense, para realizar festejos e arraial, no Jardim da Cova da Piedade, nos dias 29 e 30 de agosto de 1914, ficando a cargo desta sociedade a reparação de quaisquer estragos que possam vir a ocorrer; - Deliberação de responder à comissão de festas no Jardim do Castelo, em Almada, que não há necessidade de prorrogar a licença, até fim de setembro, pois a atual ainda está em vigor nessa altura; - Deliberação de autorizar a aquisição de mangueiras, conforme o solicitado no ofício do Comandante dos Bombeiros Auxiliares Municipais, onde é exposta essa necessidade, em virtude das que foram usadas no incêndio do Caramujo, terem ficado danificadas, sendo necessário consignar um orçamento suplementar, para essa verba; - Deliberação de atender à reclamação do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, de Almada, no ofício, de 29 de julho de 1914, onde solicita o envio das multas emotidas pelos guardas, ao poder judicial, que não têm sido pagas, após aviso prévio aos transgressores, que têm 8 dias para as pagar; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento de João Felício, de Caparica, pertencente à comissão de festas, para armar um couto e uma barraca de quermesse, no Largo do Monte de Caparica, onde se realizam uns festejos de 1 a 3 de agosto, ficando a cargo desta comissão, a reparação de quaisquer estragos que possam vir a ocorrer; - Deliberação de conceder licença a Maria Thereza de Brito Freire, de Lisboa, para proceder a modificações num prédio, que possuí, na Trafaria, freguesia de Caparica, de acordo com o requerimento e croqui, em anexo, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de considerar resolvido o incidente ocorrido relativo, à participação do zelador municipal da Caparica, transmitindo o resultado da averiguação, solicitado por esta corporação, de esclarecer junto do capataz do pessoal trabalhador da Caparica, de saber quem recebeu e se recebeu ordens, para a deslocação de uns candeeiros de iluminação pública, nas portas do Porto Brandão; - Deliberação de enviar participação ao Secretário da Finanças do concelho, incumbido da instrução do processo, relativo à participação do fiscal de impostos indiretos desta Câmara, Manuel José Dias, contra Manuel Figueiredo, do Bairro de Figueira, da Caparica, por descaminho dos mesmos impostos; - Deliberação de submeter à consideração da Câmara, o pagamento das folhas de gratificações e subsídios, relativos ao serviço de exames que decorrem, de 13 a 24 de julho de 1914, enviada pelo Inspetor Escolar do Círculo Oriente de Lisboa, porque o orçamento especial das despesas de instrução primária, não consigna a verba para esse fim; - Deliberação de não conceder licença, a António Maria Rocha, da Trafaria, para a construção de um telheiro, destinado a guardar carroças, tendo em conta, as informações obtidas pelo vogal presidente, que constatou que o indivíduo não tem qualquer título de propriedade do terreno, e que tem apenas pago as décimas do mesmo, propondo que este apresente prova da posse do terreno; - Deliberação de enviar para a tesouraria a quantia de 4 escudos e 50 centavos entregues pelo vogal Sebastião Zagallo Júnior, relativa à transação efetuada com o marchante José Resina, da troca de um boi para os serviços municipais, na freguesia de Caparica; - Deliberação a pedido do vereador Manuel Carvalho Rosa, de encarregar o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, de saber em que situação se encontra o estudo que o vogal Joaquim Luís Vieira ficou incumbido de realizar, da construção de uma cobertura para o poço municipal existente, na Costa de Caparica, que urge resolver, por ser de necessidade extrema e devido às reclamações populares; - Deliberação de oficiar à companhia “The Lisbon Coal & Oil Fuel Company Limited”, questionando o fim a que se destinam uns muros que mandou colocar, num caminho municipal, na Banática, sem ter solicitado qualquer licença a esta corporação; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 29 de julho. [Im. 1210_0070, 1210_0071, 1210_0072, 1210_0073 e 1210_0074] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima (vice-secretário); Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar a carta da casa comercial de Lisboa, “Lanitite” Patent Company, prestando esclarecimentos sobre as obras que está a executar na escola oficial do Alfeite; - Transmissão ao magistrado deste concelho, do teor de uma reclamação da Sociedade Protetora dos Animais, contra a forma como este concelho procede à extinção de cães vadios, e ao mesmo tempo, informar aquela sociedade, das diligências que foram tomadas, e solicitar indicações, para se resolver o assunto de uma forma prática e económica, e sem os inconvenientes apontados; - Agradecimento ao Diretor Geral dos Serviços de Saúde, sobre a cessão da casa do edifício do Lazareto, para este município, que vai ser utilizado, para o funcionamento da escola móvel, criada ultimamente, para o Porto Brandão, comunicando ao mesmo tempo esse facto ao respetivo professor, para dar início aos exercícios escolares; - Deliberação de manter as deliberações anteriormente tomadas, no sentido de não ser pago o subsídio de renda de casa, à professora do 2.º lugar da escola António José Gomes, Isaura das Neves Abreu Pereira, como é solicitado no ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, que invoca os termos do Artigo 92.º do Decreto, de 29 de março de 1911, para o mesmo ser pago, o que esta comissão lembra que, segundo a alínea b, do Artigo 52.º desse mesmo decreto, dá valor legal a esta decisão, pois esta professora habita o próprio edifício escolar, na companhia de seu marido, professor de 1.º lugar, na mesma escola; - Deliberação de providenciar, conforme o solicitado na reclamação do Comandante do Posto, da Guarda Nacional Republicana de Almada, as obras necessárias no telhado da cavalariça e ter em atenção à qualidade da água que é fornecida aos praças, pois tem mau sabor; - Deliberação de solicitar à Junta da Paróquia da Freguesia de São Tiago, de Almada, a marcação de um dia para se deslocarem pessoalmente, com esta corporação e o Magistrado Administrativo do Concelho, junto do Ministro da Justiça, para apresentarem os factos, relativos a uma representação dessa junta, dirigida a esse ministro, em que dá conta de irregularidades em diversas repartições, e serviços dependentes desse ministério, nesta comarca, devido ao mau atendimento e gáudio dos funcionários, perante esta junta, daí a solicitação para o apoio da câmara, de envidar esforços para solucionar este problema; - Deliberação de autorizar a professora da escola oficial do sexo feminino da Trafaria, conforme solicita no seu ofício, de utilizar o mobiliário e o material escolar, depois das horas de serviço, para poder lecionar algumas meninas particularmente, pois deparou-se com o pedido de vários pais, da necessidade da criação de uma escola feminina, ou a conversão para mista, naquela povoação, enquanto a situação não se modificar; - Tomada de conhecimento de um ofício da administração deste concelho, enviando o mandato, com certidão de intimação, feita pela Policia Administrativa de Lisboa, requisitado por esta administração, a [Inocêncio] Morais Coelho, para demolir uma construção que mandou fazer, num terreno municipal, nas Barrocas, freguesia de São Thiago, em Almada; - Deliberação de satisfazer a requisição do professor da escola do sexo masculino, de Almada, relativo à grande necessidade de algumas carteiras e de obras, para serem feitas, durante o período de férias escolares; - Deliberação de mandar pagar, em conformidade com o ofício do Comandante da Associação dos Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, o pagamento da folha do pessoal que trabalhou, com o material daquela corporação, na extinção dos sinistros ocorridos, em Cacilhas, a 21 de outubro de 1914, e no Alto do Lazarim, no dia 15 de outubro de 1914, solicitando que a comissão, fixe uma verba, em relação ao Alto do Lazarim, por ser mais longe. Aassim esta comissão fixou o valor de 3 escudos e 20 centavos, no caso de Cacilhas, e de 80 centavos a gratificação a cada um dos homens que trabalharam na extinção do incêndio de Caparica, ou seja, o dobro que costuma pagar nos casos da freguesia da Almada; - Deliberação de aprovar o projeto e conceder licença para a execução, de uma construção, na Trafaria, conforme requerimento de José Ignácio Pinto, tendo em conta, o parecer favorável do Concelho de Melhoramentos Sanitários e o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de mandar arquivar o ofício da escola oficial da Sobreda de Caparica, em resposta ao desta corporação, com o n.º 360, de 10 de dezembro de 1914, em que a comissão adotou semelhante procedimento, do referido ofício não ter qualquer assunto para ter deliberação; - Deliberação de responder a um ofício do Inspetor da Infantaria da 1.ª Divisão do Exército, informando que ainda não foi cobrada qualquer multa, por falta à Instrução Militar Preparatória; - Deliberação de satisfazer uma requisição do subdelegado de saúde, do concelho de Almada, relativa a uns artigos que necessita, que consistem em 15 litros de álcool desnaturado e uma saca de enxofre, para o posto de desinfeção a seu cargo; - Deliberação de autorizar a solicitação contida no requerimento, de António Eugénio Trindade Sanguinho, das Barrocas, na Cova da Piedade, e de seu cunhado, José Ventura, necessitando, em primeiro lugar, de fazerem um contrato de cessão, relativo ao terreno do cemitério de Almada, onde está sepultada, a sua mãe, Maria Francisca Trindade, referente à deliberação tomada, em sessão, de 10 de setembro de 1914; - Deliberação, após informação do presidente, que, na qualidade das suas funções, foi citado, no dia 12 de dezembro de 1914, numa ação, contra a câmara, posta por Inocêncio Moraes Coelho, ao que esta comissão aconselha, a contactar um advogado, ou mesmo tomar providências, de forma a habilitar a mesma a se pronunciar sobre o assunto; - Deliberação de harmonia com os respetivos anúncios, de se proceder à arrematação, das lamas e lixos, que durante o ano de 1915, forem levantadas nas ruas e lugares públicos da Trafaria, freguesia de Caparica, tendo sido adjudicado a Epifânio Augusto Gonçalves, proprietário de Costas de Cão, da mesma freguesia, pelo preço de 42 escudos e 10 centavos, tendo o arrematante, oferecido para ser fiador, a Paulo Diniz, proprietário das Torquatas, freguesia de São Thiago, tendo-se procedido à arrematação, das lamas, líquidos de demais dejetos e lixos, que durante o ano de 1915, forem levantadas nas ruas e lugares públicos, da freguesia de São Thiago, tendo sido adjudicado, a Paulo Diniz, proprietário, das Torquatas, da mesma freguesia, pelo preço de 300 escudos e 10 centavos, tendo o arrematante, oferecido para ser fiador, a Alfredo Rodrigues, proprietário, morador no Pragal, freguesia de São Thiago, e porque não terá obtido lançador, as lamas e lixos, da freguesia de Caparica, com exceção da Trafaria, assim como, os estrumes das abegoarias municipais das duas freguesias, foi marcada para nova praça, em 29 de dezembro, às 13 horas, fazendo-se os devidos anúncios; - Nomeação de José Maria Bernardes, da Trafaria, para fazer parte da comissão de avaliação, em cumprimento do disposto no Artigo 158.º do Código de Contribuição Predial; - Deliberação, para que o vereador Manuel Carvalho Rosa, mande executar a cobertura do poço municipal da Caparica, e colocação da bomba, como foi deliberado anteriormente, após diligências necessárias, se verificou que o custo da obra, não vai exceder os 110 escudos; - Participação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que foi encarregue de dirigir a transação da aquisição de um boi, para a freguesia de Almada, em substituição de um outro que está inutilizado, e que foi abatido, estando a aguardar a nota de arrobagem, e que lhe seja enviado outro de substituição, através do marchante […], por empréstimo, que está a ser utilizado pela câmara, aguardando o desenvolvimento, para reportar o desfecho da situação; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 9 de dezembro. [Im. 1210_0086, 1210_0087, 1210_0088, 1210_0089, 1210_0090 e 1210_0091] Disponível em:

Presenças: José Gomes Coelho (em substituição do presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raúl Alberto Ferreira Flores; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de aguardar pela decisão de instâncias superiores, relativas ao ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, sobre a professora do 2.º lugar da escola António José Gomes, da Cova da Piedade, que pretende subsídio de renda de casa; - Deliberação de satisfazer uma requisição do Comandante da Secção da Guarda Nacional Republicana, do Barreiro, devolvendo-lhe a relação das participações, referentes ao mês de novembro; - Deliberação de satisfazer a Câmara Municipal de Sesimbra, de afixar neste concelho, um edital relativo à inauguração de um mercado de gados, em Santana, naquele concelho; - Deliberação de entregar ao tesoureiro municipal, os documentos que foram devolvidos a esta corporação, pela secretaria de finanças do concelho, os conhecimentos de contribuições municipais diretos, do ano de 1915, por ter sido indicado superiormente, ser de sua incumbência, os quais serão precedidos dos devidos avisos a todos o contribuintes; - Deliberação, para que a requisição feita no ofício do professor da Escola Conde Ferreira, em Almada, para cumprimento do despacho ministerial, de 29 de dezembro de 1914, de uma bandeira nacional, assim como, tudo o que seja necessário para que seja arvorada nessa escola, a seu cargo, seja presente à comissão encarregada da organização do orçamento das despesas de instrução primária; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição, do chefe fiscal da câmara, de ferramentas necessárias, para a limpeza das árvores; - Deliberação de conceder licença, após informação favorável do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, solicitada por Manuel Bento Simões, morador, em Almada, para abrir uma porta no muro da propriedade, que traz de renda e que confina com o Largo Fernão Mendes Pinto, e faz parte da Quinta do Conde, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de mandar executar, após apresentação e aprovação do orçamento, no valor de 19 escudos, para a construção de umas estantes, para a secretaria desta corporação; - Deliberação de autorizar o chefe de secretaria a adquirir os artigos necessários, para o expediente da repartição a seu cargo; - Informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que os arranjos necessários no relógio do edifício da câmara, vão ser executados por dois profissionais, das suas relações, gratuitamente; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de oficiar à Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, solicitando que proceda à reparação urgente e necessária, no Cais do Olho de Boi, em frente a essa fábrica, que se as não fizer, fica em risco de desmoronamento do caminho; - Deliberação após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que o individuo que cuida da bomba de Cacilhas, reclamou gratificação idêntica aos anteriores cuidadores, de propor ao mesmo, que passe a ser gratuito, ou então solicitar aos Bombeiros Voluntários que estão próximos, de o fazer, visto que são subsidiados pela câmara; - Informação do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, acerca da ida a Lisboa, com o seu colega Sebastião José Pereira Ferraz, à consulta com o doutor Alves Sá, sobre a proposta do vereador Casa Nova, sobre construções, que não se realizou, pois este advogado estava impedido em serviço; - Deliberação de encarregar o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, após informações do mesmo, de apresentar um orçamento oportunamente, relativo às obras necessárias no telhado do edifício da câmara, no piso da torre e algumas reparações no teto de um dos compartimentos do tribunal; - Informação do vereador do pelouro dos cemitérios, João da Rosa Lima, relativa à regularização do horário de abertura e fecho do cemitério de Almada, que o dito cemitério encerra à hora de almoço e à hora de jantar do coveiro. Mais informa que o administrador do mesmo lhe comunicou, não existir terreno para sepulturas, devendo tomar as devidas providências; - Deliberação de encarregar o vereador Francisco Duarte Canellas, de providenciar a aquisição de burgau, da forma mais económica, para as reparações já deliberadas, no caminho do cemitério de Caparica; - Deliberação de encarregar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, da aquisição de brita, para as obras da Cova da Piedade e da Trafaria, que ficou resolvido adquirir um barco, para cada uma das povoações, aguardando o mesmo, umas notas que pediu do preço desse material; - Deliberação de encarregar o vereador José Gomes Coelho, de mandar proceder à reparação da carroça empregue no transporte de dejetos, no Pragal, ouvindo previamente os industriais, encarregues deste serviço, sobre o preço da reparação; - Informação do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, que vai mandar proceder ao concerto da pipa de ferro de transporte de água; - Deliberação de encarregar o vereador José Gomes Coelho de mandar proceder à substituição do braço que sustenta o candeeiro, na Avenida Francisco Ferrer, por uma haste colocada no muro, para que os veículos quando estão carregados não o alcancem; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 26 de janeiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 15 a 16, no valor de 53 escudos e 55 centavos. [Im. 1210_0104, 1210_0105, 1210_0106 e 1210_0107] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); José Gomes Coelho; João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raúl Alberto Ferreira Flores; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar o ofício da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, onde participa, que foi superiormente aprovada e destinada à instalação de escola oficial do Monte de Caparica, tendo em conta, que já lá estava a funcionar; - Deliberação de mandar arquivar, por já se encontrar satisfeito, o ofício do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Mafra, onde solicita a afixação de um edital; - Deliberação de mandar arquivar, por já se encontrar satisfeito, o ofício do Meritíssimo Doutor Juiz desta comarca, a solicitar a comparência, no tribunal da sua presidência, da professora do sexo feminino da escola do Monte de Caparica, Emília Amélia Duarte Xavier, no dia 11 de janeiro de 1915, às 11 horas, para depor como testemunha num processo cível; - Deliberação de encarregar o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de avaliar umas obras solicitadas pelo Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, no portão de entrada, para os pátios contíguos e na respetiva cavalariça, daquele posto, para que esta comissão resolva o que for mais razoável; - Deliberação de mandar à comissão que a câmara nomeou, para elaborar o orçamento das despesas de instrução primária, do ano de 1915, os 2 ofícios do professor da Escola António José Gomes, da Cova da Piedade, onde solicita o aumento da verba que a câmara lhe fornece, para despesas de expediente, limpeza, e a criação de um terceiro lugar de professor, devido às matrículas e a frequência de alunos, que assim se justifica, naquela escola; - Deliberação de arquivar o ofício do médico municipal de Almada, o Doutor Guilherme Urbano da Costa Ribeiro, a agradecer a manifestação de sentimento, que esta comissão lhe enviou, pelo falecimento de seu pai; - Deliberação de mandar satisfazer, assim que o orçamento consiga verba, para semelhante despesa, de uma requisição do fiscal do matadouro municipal, onde solicita, um carimbo de rodízio, para marcar as carnes destinadas ao consumo da população do concelho, assim como, para uso do veterinário, um termómetro e um tubo de pastilhas de sublimado corrosivo; - Deliberação de arquivar o ofício do Presidente da Câmara, Júlio César de Magalhães, a agradecer a manifestação de sentimento, que esta comissão lhe enviou, pelo falecimento de sua irmã, como foi deliberado na sessão anterior; - Deliberação de reservar, para uma próxima sessão, a apreciação e conveniente resolução das solicitações do oficial do Registo Civil deste concelho, de diferentes objetos que necessita, para a repartição a seu cargo; - Deliberação de mandar satisfazer o requerimento do professor da Escola Conde Ferreira, em Almada, de um álbum relacionado com o método de João de Deus, que necessita, para fazer os exercícios na sua escola; - Deliberação de mandar satisfazer o requerimento do Administrador do Cemitério, de Almada, de 12 telhas de Marselha, que são necessárias para substituir as que foram destruídas, pelas tempestades, no telhado da capela e casa anexa; - Deliberação de apresentar a conta da firma […] Freitas & Companhia, em sessão de Câmara, para apreciação e resolver o que se afigure mais conveniente, relativa à conta corrente dessa firma, das transações que têm tido ao longo dos anos, com a câmara, estando em causa a última transação de bois, para a abegoaria de Almada, que, de um saldo a favor do município, de 14 escudos e 70 centavos, na conta geral contou um saldo contra a câmara, de 248 escudos e 34 centavos; - Deliberação de encarregar o vereador Francisco Duarte Canellas, para conhecer e informar esta comissão, para posterior deliberação sobre uma pretensão, de Rosária d’Almeida, moradora, na Rua das Figueirinhas, de fazer um caramanchão, junto a uma barraca, que possuí em terreno público municipal, naquela rua, para conseguir embelezamento e limpeza do local; - Deliberação de encarregar o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, de recolher os elementos necessários, para habilitar esta comissão a pronunciar-se, sobre a licença solicitada por Manuel Bento Simões, morador, em Almada, para abrir uma porta no muro da propriedade, que traz de renda e que confina com o Largo Fernão Mendes Pinto, pertencente aos herdeiros da Marquesa de Fronteira; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de aprovar a admissão temporária, para o serviço municipal, a alguns homens, para procederem a diferentes reparações necessárias na Trafaria; - Deliberação, após informação do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, de encarregar o vereador do pelouro dos cemitérios, João da Rosa Lima, de regularizar a situação do horário de abertura e fecho do cemitério de Almada; - Nomeação, sob proposta do vogal João Celestino Cerqueira Afonso, de ir com o seu colega Sebastião José Pereira Ferraz, em conformidade com a deliberação que a câmara tomou, consultar um advogado, sobre as atribuições que as câmaras têm sobre construções, disposições de arrendamentos, alinhamentos, cotas de nível e outros, de acordo com a proposta apresentada à câmara, pelo vereador Casa Nova; - Deliberação, sob proposta do vogal Raúl Alberto Ferreira Flores, da aquisição de 2 barcos de pedra, para diferentes reparações, nas ruas da Cova da Piedade e Caramujo, recomendando o vogal presidente, para esse vogal conseguir um novo fornecedor, pois o anterior, que forneceu, para a Trafaria não satisfez; - Deliberação de proceder sem demora, à remoção de entulhos que estão a obstruir a passagem do público, nas Escadinhas do Ginjal, empregando o pessoal assalariado desta corporação; - Deliberação, por indicação do vogal presidente, de mandar reparar o caminho do cemitério municipal de Caparica, usando burgau [cascalho], colhido na Charneca de Caparica, utilizando o pessoal admitido, para as obras da Trafaria; - Deliberação de escolher até à próxima sessão, um substituto provisório, para ocupar o lugar de José Afonso Lopes, que consiste em examinar os indivíduos que pretendem o certificado para poderem guiar a [cordões], por este se encontrar doente, fixando-se em um escudo, tanto para Almada, como para Caparica, por cada exame; - Deliberação, sob proposta do vereador José Gomes Coelho, de mandar proceder à reparação necessária do caminho da Ramalha; - Deliberação, tendo em conta, a informação do vereador presidente de agradecer, através de um ofício, ao deputado por este círculo, Gastão Rodrigues, que lhe enviou uma carta a comunicar que conseguiu que o governo dotasse com 5.800 escudos, a obra de construção da Ponte da Trafaria, melhoramento de grande importância pelo desenvolvimento e riqueza, que irá trazer a esta povoação, inclusive à freguesia de Caparica; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de encarregar o colega Francisco Duarte Canellas, de prosseguir nos trabalhos já deliberados e aprovados, da construção de um telheiro em frente da abegoaria municipal de Caparica, para abrigo dos veículos do serviço municipal desta corporação; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de só conceder licença a vendedores ambulantes, desde que esteja colada a fotografia do impetrante (requerente), para que não haja aproveitamento de outros, como a fiscalização já constatou; - Deliberação de autorizar o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, para adquirir umas ferramentas que são essenciais, para as reparações do relógio do edifício da câmara, que está presentemente parado; - Deliberação de encarregar o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de apresentar um orçamento até à próxima sessão, relativo às obras necessárias no telhado do edifício da câmara, no piso da torre, e algumas reparações no teto de um dos compartimentos do tribunal; - Deliberação de dar instruções à polícia municipal, para obstar por todos os meios, à prática de abusos por parte dos moradores da Rua Carvalho Serra, que lançam para a rua, águas de sabão e outros, que escorrem para as caldeiras das árvores da Avenida Heliodoro Salgado, provocando assim a sua deterioração; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 9 de janeiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 1 a 14, no valor de 172 escudos e 55 centavos. [Im. 1210_0100, 1210_0101, 1210_0102, 1210_0103 e 1210_0104] Disponível em:

Presenças: João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; José Gomes Coelho; Raúl Alberto Ferreira Flores; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canellas; José Duarte Victorino Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Eleição dos membros da Comissão Executiva: João Celestino Cerqueira Afonso (escrutinador), José Duarte Victorino Júnior (presidente), José Gomes Coelho (vice-presidente), Raúl Alberto Ferreira Flores (secretário), Francisco Duarte Canellas (vice-secretário); - Distribuição dos vogais pelos serviços: Contencioso, Instrução e beneficência - José Duarte Victorino Júnior; Obras e Matadouro - Sebastião José Pereira Ferraz; Jardins e Arvoredos - Francisco Duarte Canellas; Viação, Fontes, Poços, Chafarizes e Incêndios - Raúl Alberto Ferreira Flores; Cemitérios - João da Rosa Lima; Saúde Pública - João Celestino Cerqueira Afonso; Iluminação Pública - José Gomes Coelho; - Deliberação, sob proposta do presidente, de enviar um voto de sentimento ao Presidente da Câmara, Júlio César de Magalhães, pelo falecimento de sua irmã; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, e por ser esta a 1.ª sessão de 1915, de telegrafar, a Sua Excelência, o Senhor Presidente do Ministério, confirmando-lhe todo o apoio deste corpo administrativo, pela defesa da Pátria e da República; - Deliberação da celebração das Sessões Ordinárias, às quartas-feiras, pelas treze horas. [Im. 1210_0098, 1210_0099 e 1210_0100] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; João da Rosa Lima; Sebastião Zagallo Júnior; Manuel Carvalho Rosa; Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de aprovação de relatórios e contas de gerência do ano de 1914, após serem submetidas a aprovação, com apresentação da devida documentação, e com a presença do respetivo tesoureiro, a este corpo administrativo, de harmonia com a deliberação da sessão anterior; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 893 a 922, no valor de 1.367 escudos e 72 centavos. [Im. 1210_0097] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; Sebastião Zagallo Júnior; Manuel Carvalho Rosa; Joaquim Luís Vieira; João da Rosa Lima. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de acompanhar a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho da Chamusca, na representação que vai dirigir, ao Governo, para serem adotadas enérgicas providências, para acabar com a subida de preços de certos géneros, que sem motivo algum, se está a iniciar; - Deliberação de mandar satisfazer a requisição da professora da escola do Pragal, relativa a mobiliário e material de ensino de que necessita, para a escola a seu cargo; - Deliberação, para dar instruções aos funcionários municipais que estão incumbidos da cobrança das multas que foram impostas aos mancebos deste concelho, que faltaram à Instrução Militar Preparatória, aos quais refere um mapa enviado ao chefe do respetivo núcleo. Este serviço deve ser feito com o maior zelo e assiduidade; - Deliberação, conforme o pedido da Sociedade Cooperativa Almadense, com sede, na Rua Serpa Pinto, em Almada, para mandar colocar um candeeiro a gás e respetivo pé, na esquina da sede, por conta dessa sociedade, favorecendo a mesma e a população que por ali passa; - Tomada de conhecimento da comunicação, da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, onde informa que foi superiormente aprovada a casa, para a instalação da escola feminina do Monte de Caparica, conforme as condições propostas por esta inspeção, a qual foi dada a conhecer, a esta corporação, através do ofício, de 9 de setembro de 1914; - Deliberação de aprovar os respetivos orçamentos, de acordo com as respetivas disposições legais: o ordinário da receita e despesa desta corporação, para o ano de 1915; o ordinário das despesas, para o ensino primário, para o ano de 1915; o 3.º suplementar, ao ordinário, desta corporação, da receita e despesa, para o ano atual de 1914; - Deliberação de enviar os orçamentos anteriores, à Câmara Municipal. para a devida aprovação definitiva; - Arrematação, anunciada anteriormente nos locais habituais, da produção das lamas, lixos, líquidos e demais dejetos, para o próximo ano de 1915, das freguesias do concelho e das abegoarias municipais, e as devidas despesas; - Designação do dia 31 de dezembro de 1914, às 15 horas, para em sessão ordinária, se proceder ao encerramento de contas, à aprovação da ata da sessão anterior e a da próxima sessão, assim como, as despesas efetuadas até aquela data, sobre os quais tenham incidido deliberações; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 23 de dezembro; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 830 a 892, no valor de 1.365 escudos e 28 centavos. [Im. 1210_0094, 1210_0095 e 1210_0096] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa; Sebastião Zagallo Júnior. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de informar a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Seixal, através de informações dadas pela nossa secretaria, relativa ao licenciamento de estabelecimentos considerados insalubres, incómodos e perigosos; - Deliberação de satisfazer um requerimento da professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, que consiste na colocação de vidros nas janelas do edifício da escola a seu cargo; - Deliberação de mandar arquivar um ofício do Diretor Geral da Agricultura, onde convida o presidente desta comissão, a assistir a uma reunião, sob a presidência do Ministro do Fomento, para estudar os meios de arborização dos arredores de Lisboa, à qual declarou não poder assistir, por motivos particulares; - Deliberação de mandar arquivar o ofício por já ter sido satisfeito, do Meritíssimo Doutor Juiz de Direito desta comarca, onde convocava a professora da escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, a comparecer no tribunal da sua jurisprudência, no dia 21 de dezembro de 1914, às 11 horas, para depor, como testemunha num processo civil; - Deliberação de enviar à Câmara, para se pronunciar sobre o assunto do ofício da Câmara Municipal d’Alenquer, onde solicita a sua companhia, numa representação que vai dirigir à Câmara dos Deputados, solicitando a redução de 8 para 3, o período das sessões de câmara; - Deliberação de mandar arquivar o oficio n.º 1034, da Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, comunicando já terem sido adotadas as providências necessárias, para satisfazer a reclamação do corpo administrativo, relativo às obras de reparação que estão a ser feitas, na estrada de Almada, para o Monte de Caparica; - Deliberação de responder ao ofício n.º 10, de 20 de dezembro de 1914, do 2.º sargento de infantaria n.º 2, José Maria dos Santos, que tem a seu cargo, o Núcleo de Instrução Militar Preparatória, de Almada, e enviar uma cópia do ofício n.º 378, desta comissão, para provar e esclarecer algumas considerações que foram feitas; - Tomada de conhecimento de um ofício, de que oportunamente se fará uso, da Junta da Paróquia de Caparica, comunicando a aprovação, por sua parte, de 2 deliberações, que lhe foram enviadas com o ofício n.º 305, que tratavam de posturas municipais, sobre vendedores ambulantes e matrículas de cocheiros; - Deliberação de se tomar, na devida consideração do ofício n.º 191, de 21 de dezembro, de 1914, da Sociedade Protetora dos Animais, relativa ao processo a adotar, para a extinção de cães vadios, assunto que se tem vindo a tratar; - Deliberação de dar conhecimento ao Magistrado Administrativo do Concelho, para adotar as previdências necessárias, para resolver o problema identificado, na participação do fiscal de impostos, Manuel José Dias, alertando que em Murfacém, em Caparica, foram mordidos alguns cães, por um outro com hidrofobia [raiva], informando ainda que alguns dos cães pertencem a José Francisco Xavier; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a Francisco da Silva, de Cacilhas, mediante o pagamento do respetivo imposto, para mandar colocar uma vedação em ferro, a que vulgarmente chamam de berço, no cemitério de Almada, no local onde jaz sepultado o seu afilhado, Manuel Morais Antunes, e nessa vedação, em lugar próprio pintar o seguinte epitáfio: “À memória do nosso saudoso e nunca olvidado Manuel Morais Antunes, falecido, em 18-11-1914 - Francisco da Silva e família”, dando conhecimento ao administrador do referido cemitério; - Deliberação de conceder licença a Álvaro Fonseca Diniz, proprietário, morador, no Pragal, freguesia de São Thiago, para mandar executar diferentes obras, na sua propriedade, no Monte de Caparica, freguesia de Caparica, na estrada que vai à Formiga, mediante o pagamento das taxas estabelecida pelo Código de Posturas; - Deliberação de encarregar o vereador Sebastião Zagallo Júnior, autor do projeto de construção, de proceder ao traçado de uma pequena planta, para juntar ao mesmo, assim como, o devido orçamento, relativo à construção de um telheiro, para a cobertura das carroças do serviço municipal, em frente à abegoaria municipal, na Caparica, para que, perante eles esta comissão se pronunciar; - Deliberação de aprovar o plano do vereador Sebastião Zagallo Júnior, que consiste na construção de uma cisterna em frente à abegoaria municipal da Caparica, para poder haver água suficiente, para as necessidades da mesma, solicitando ao veterinário, para se pronunciar se a água em questão poderá ser dada aos animais; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de solicitar por empréstimo, à professora da escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, um dos quadros de ardósia existentes, destinado aos exercícios escolares, para a escola móvel que foi criada recentemente, no Porto Brandão, durante a sua existência; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de mandar proceder a reparações, na Azinhaga de Murfacém à Trafaria, assim como, a aquisição de um barco de brita, para ser usada, na reparação de algumas ruas desta povoação; - Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, relativa a uma reclamação de Júlio Cunha, proprietário, no Bairro de Figueira, freguesia de Caparica, de mandar proceder a umas reparações na estrada que conduz à sua quinta, pois não é possível a passagem do vinho que, em breve, vai ser necessário fazer-se; - Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, de recorrer ao poder policial, para o pagamento de multas que têm sido impostas, por transgressões, dos regulamentos e posturas municipais, e cujos transgressores, não as têm pago voluntariamente, como é o caso de Narciso Alves Xavier, por faltas cometidas, e que afirma que vai sair impune, provocando a administração municipal. - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 16 de dezembro; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados nºs 805 a 829, no valor de 1.217 escudos e 38 centavos. [Im. 1210_0091, 1210_0092, 1210_0093 e 1210_0094] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco José de Pinho, em substituição, de João Celestino Cerqueira Afonso. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de encarregar o presidente, de regular o abono, conforme ofício do Magistrado Administrativo do concelho, do amanuense [escriturário], Josefino Pinto Soares, relativo à participação do gozo de licença por trinta dias, a partir de 25 de fevereiro de 1915; - Deliberação de mandar arquivar um ofício da Câmara Municipal de Alenquer, por ser extemporânea a representação junto do Governo, visto já ter saído outro diploma sobre o assunto; - Deliberação de solicitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer diferentes requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, Amélia Rodrigues Santos e Beatriz da Conceição; - Deliberação de mandar arquivar a informação do subdelegado de saúde deste concelho, sobre as condições de saúde do exposto Carlos, a cargo desta corporação, pois já seguiu o seu curso; - Deliberação de mandar ir buscar e guardar, as 3 carteiras, das 12 que foram fornecidas, pois segundo a informação da professora da escola do Pragal, para que coubessem todas, deveria de ser destruído um tabique que se encontra a dividir essas salas, até nova resolução; - Deliberação de dar conhecimento ao Presidente do Senado Municipal, rogando a sua convocação, para tratar do assunto da moção da Câmara Municipal de Lisboa, votada em sessão plenária, de 26 de fevereiro de 1915, em que deliberou, dar conhecimento a todas as câmaras municipais do território da República, para não acatarem o Decreto, relativo ao assunto eleitoral, de 24 de fevereiro de 1915, nem qualquer outro idêntico, que seja promulgado, ditatorialmente; rogando-lhe ainda a sua convocação, para tratar do assunto relativo à falta de espaço no cemitério de Almada; - Informação prestada ao vogal João da Rosa Lima, da comunicação feita pela Câmara Municipal de Alenquer, que a reunião sobre a warrantagem das aguardentes, se vai realizar, na Câmara Municipal de Lisboa, no dia 6 de março, de 1915, às 13 horas; - Deliberação de oficiar novamente à Companhia Geral de Crédito Predial Portuguesa, questionando qual a importância do aumento proporcional, da renda da casa da escola do Monte de Caparica, onde foi instalada uma retrete e correspondente fossa, conforme indicado no nosso ofício n.º 49; - Deliberação de conceder licença à professora da escola oficial da Sobreda de Caparica, a seu pedido, por ocasião da Festa Nacional da Árvore, no dia 7 de março de 1915, para plantar algumas árvores na estrada próximo, do Largo do Poço, assim como, se fazer representar nessa festa pelo vogal Francisco José de Pinho; - Deliberação de conceder licença à professora, da Costa de Caparica, Laura Augusta Nunes da Silva, para interromper os exercícios escolares, nos dias 6 e 8 de março de 1915, mais se deliberou, após informação do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, de oficiar à mesma, chamando-lhe à atenção das suas ausências, para Lisboa, em dias de serviço, sem a devida licença, para que sejam evitadas; - Deliberação de indeferir, por unanimidade de votos, um requerimento de Eduardo Alves d’Almeida, solicitando licença, para armar uma barraca volante, para venda de refrigerantes, na Praça do Brasil, em Almada; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de indeferir a conceção de licença a Paulo Sulivad, conforme requerimento, de tapar portas e janelas da sua propriedade, conhecida pelo nome “Convento”, na Costa de Caparica, até que o requerente prove ser sua essa propriedade; - Deliberação de fazer contrato de cessão do terreno ocupado pelo coval n.º 995, no cemitério de Almada, conforme requerimento de Etelvina Diniz Soares, viúva, moradora, em Almada, onde jaz sepultado o seu marido, Augusto Gregório Soares, desde 30 de janeiro de 1910, para o ali conservar perpetuamente, assim como, na mesma sepultura ser inumada, aquando da sua morte, lavrando-se o respetivo contrato, no livro próprio, na secretaria desta corporação, logo após os devidos pagamentos e registos; - Deliberação de enviar cópia ao administrador do concelho, para o devido procedimento, da participação de António Lopes Vidigal, Guarda Campestre, deste concelho, dando conhecimento de um facto crime, cometido por Gregório da Silva, filho de um indivíduo, com o mesmo nome, morador, nas Barrocas, e António Martins, “O Cuca”, morador, na Rua das Salgadeiras, na Cova da Piedade, que barraram com excremento humano as bombas do poço público municipal da Romeira; - Deliberação aprovada, por unanimidade da proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de aumentar a iluminação da Costa de Caparica, com mais 3 candeeiros, assim como, proceder à reparação necessária do poço municipal dessa povoação, que segundo o mesmo vereador está orçada, entre 25 a 27 escudos; - Deliberação, sob proposta do vogal, Francisco José de Pinho, de mandar colocar mais um candeeiro, na Charneca de Caparica, junto ao Clube; - Deliberação, após informação do vogal presidente, de proceder a consertos, na Azinhaga de Possolos, devido à necessidade de consertos invocada pelos respetivos moradores, que, para tal, um deles oferece a pedra necessária, para a realização dos mesmos; - Deliberação, para só dar licença para o começo da obra, de construção, na Trafaria, após a devida informação do Concelho de Melhoramentos Sanitários; - Deliberação, para mandar satisfazer a requisição de diversas ferramentas e utensílios, para o Jardim da Cova da Piedade; - Deliberação, para admitir mais 2 trabalhadores temporariamente, devido à urgente necessidade de reparações, no Pragal, pois segundo informação do vogal João da Rosa Lima, existem ruas intransitáveis, principalmente, a Rua de Pernambuco, nessa localidade; - Deliberação aprovada por unanimidade, da proposta do vereador José Duarte Victorino Júnior, de mandar proceder à organização, através de pessoa habilitada, do orçamento das obras necessárias, no edifício da Escola Conde Ferreira, em Almada, ficando encarregue, o vereador Sebastião José Pereira Ferraz; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 27 de fevereiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 108 a 162, no valor de 1.430 escudos e 10 centavos. [Im. 1210_0124, 1210_0125, 1210_0126, 1210_0127 e 1210_0128] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raúl Alberto Ferreira Flores; José Gomes Coelho; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de submeter à apreciação da câmara, um ofício relativo ao ajudante do conservador do Registo Predial, desta comarca, comunicando o mau estado em que se encontra aquela repartição, solicitando o arrendamento de uma casa que possua as devidas condições, para o seu bom funcionamento. O vereador Raul Alberto Ferreira Flores, sugeriu o aproveitamento do quintal, para construir uma casa, para o posto da Guarda Nacional Republicana, ocupando o espaço, onde esse posto se encontra atualmente, com a conservatória, assim como, outros serviços a cargo da câmara, diligenciando uma casa para a conservatória, até que o assunto esteja resolvido; - Deliberação de providenciar, a aquisição de mobiliário e material de ensino, necessário para o funcionamento da escola móvel de Porto Brandão, conforme requisição, feita através do ofício da professora dessa escola, e de telegrama do Inspetor das Escolas Móveis; - Deliberação de aderir ao movimento iniciado pela Câmara Municipal do Concelho do Barreiro, contra o aumento do preço do pão, solicitando a fixação de um dia, para ir junto do Ministro do Fomento, para que sejam adotadas as medidas necessárias, para conseguir esse objetivo; - Tomada de conhecimento de um ofício, do diretor da Repartição de Turismo, solicitando a observação do disposto, na Portaria, de 2 de novembro de 1912, e Decreto, de 16 de maio de 1911, que recomenda, que nenhuma pretensão sobre semelhante assunto, tenha andamento, sem transitar por esta repartição; - Deliberação de não dar andamento às petições feitas nos dois ofícios de Albino Pereira Magno e Alexandre António Gonçalves, onde solicitavam adquirir duas faixas de terreno, na Trafaria, sem que essas petições sejam devidamente instruídas; - Deliberação de mandar intimar, José Ignácio, de Caparica, relativa à participação do chefe fiscal de impostos, Manuel José Dias, que informa que o mesmo não pagou o imposto indireto correspondente a um poço que abateu, em 30 de outubro de 1914, para realizar o devido pagamento; - Deliberação de submeter à apreciação, da comissão que a câmara nomeou, para a elaboração do orçamento das despesas da instrução primária, para o ano de 1915, os seguintes assuntos: - Solicitação, por parte das escolas António José Gomes do sexo masculino e a do sexo feminino, da Cova da Piedade, para cumprimento do despacho ministerial, de 29 de dezembro de 1914, de uma bandeira nacional, e correspondente haste, para cada uma; - Solicitação da professora da escola da Trafaria, para a criação de uma escola do sexo feminino, para essa povoação; - Solicitação, por parte da professora do sexo feminino, que tem a seu cargo a escola de Almada, de um 3.º professor, para a mesma; - Deliberação de conceder licença, a Julião Carmona, para mandar colocar a seguinte inscrição na sepultura: “Aqui jaz Carlos d’Oliveira, falecido, em 10 de agosto de 1914”, no cemitério de Almada; - Deliberação de deferir, tendo em conta, a informação do vereador Francisco Duarte Canellas, a pretensão, de Rosária d’Almeida, moradora, na Rua das Figueirinhas, em Cacilhas, de fazer um caramanchão, junto a uma barraca, que possuí em terreno público municipal, nessa rua, proibindo, umas árvores, junto à mesma, que ela mandou plantar; - Deliberação de averiguar, a informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, relativa à troca do portão que custa 13 escudos, por uma cancela, menos dispendiosa, para colocar no quintal do edifício da administração, se a troca é viável; - Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, do custo das reparações do relógio do edifício da câmara, após opinião de profissionais, devidamente abalizados, ser orçado no valor de 48 escudos, decidiu-se submeter o assunto à apreciação da câmara, na próxima sessão; - Deliberação de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de Caparica, em nome de Manuel d’Arrábida, de 44 anos, casado, pescador, morador, na Costa de Caparica, de onde é natural; - Deliberação de encarregar os vogais Raul Alberto Ferreira Flores e Sebastião José Pereira Ferraz, de interceder, junto de José Ferreira Jorge Júnior, da Cova da Piedade, relativa à planta dos terrenos que possui, e quer vender, na Quinta dos Frades, em que já existem alguns vendidos, algumas construções e arruamentos, que neste projeto não têm a largura necessária, daí a necessidade de haver essas conversações, sobre as possibilidade de correção; - Deliberação de aprovar o projeto e a respetiva licença, de construção, a Joaquim Ferreira do Amaral, no local indicado, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Tomada de conhecimento, de uma reclamação do vogal da comissão, João da Rosa Lima, relativa à grande necessidade de algumas reparações, na Rua de Pernambuco, no Pragal; - Deliberação, após reclamação do vereador José Gomes Coelho, feita na sessão anterior, de mandar concertar a carroça, que transporta os dejetos, no Pragal, utilizando uma, vinda do Monte de Caparica, para a substituir, até aquela estar reparada; - Deliberação da aquisição de 3 carrinhos de mão, para o serviço de obras municipais; - Comunicação do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, informando que a obra de desobstrução do caminho do Ginjal, está quase concluída, só faltando 10 metros, e que perante semelhante serviço, sugere uma gratificação, que a comissão fixará; - Informação do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, que a limpeza do poço da Costa de Caparica, vai ser feita, no dia 28 de janeiro, às 7 horas, que o aluguer do gado, para o transporte da bomba é de 6 escudos, e a aquisição de 80 quilos de carvão; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, de comprar 8 metros de basalto, para fazerem as valetas, na rua que foi reparada ultimamente, na Trafaria; - Deliberação, sob proposta do vogal Raul Alberto Ferreira Flores, para a aquisição de uns tubos de ferro, que se empregam no chafariz de Cacilhas, para no caso de acontecer alguma rutura, haver possibilidade de rápida substituição; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de reunir uma comissão de membros desta comissão, para irem junto do Ministro do Fomento, em data a fixar, solicitar o estabelecimento da posta rural, na povoação e áreas limítrofes, de necessidade absoluta, para os moradores desses lugares; - Apresentação do balancete do cofre municipal, de dia 23 de janeiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 17 a 23, no valor de 21 escudos e 68 centavos. [Im. 1210_0107, 1210_0108, 1210_0109, 1210_0110 e 1210_0111] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; José Gomes Coelho; João Celestino Cerqueira Afonso; Raúl Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar fornecer da sua secretaria, ao Inspetor da 1.ª Circunscrição Escolar, o certificado de efetividade de serviço, do professor da escola do sexo masculino, de Almada, António Monteiro d’Andrade, no período de: 1 de outubro de 1913 a 31 de dezembro de 1914; - Deliberação de indeferir o pedido da Junta da Paróquia da Caparica, de lhe ser concedido um subsídio, para o expediente, visto não haver qualquer disposição legal que o autorize; - Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer duas requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, Adriano dos Santos e António Dias; - Deliberação de autorizar, conforme parecer favorável, da Junta da Paróquia de Almada, a pretensão de Manuel Maria da Silva, de Lisboa, da colocação de uma cantaria, na entrada da sua propriedade, na Rua Francisco Ferrer, na Cova da Piedade, e a aquisição de 4 metros de terreno, em frente, na mesma estrada, onde sem prévio consentimento, já construiu um aqueduto, para sua exclusiva serventia; - Deliberação de averiguar, para informar posteriormente, sobre o questionário remetido pelo Delegado Agrícola da 19.ª Secção, de Setúbal, relativo à existência de árvores notáveis que possam existir neste concelho, e que o governo, por seu Decreto, de 23 de julho de 1914, mandou catalogar e arrolar, em relação ao país, achando esta comissão que não existem; - Deliberação de encarregar o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, de examinar e dar parecer, sobre o projeto existente no requerimento de Zeferino Ribeiro, onde solicita a licença para fazer alterações na sua propriedade, em São Sebastião, no fim de Almada, para que esta comissão possa decidir, na próxima sessão; - Deliberação de conceder licença a Manuel Nunes de Brito, da Sobreda de Caparica, para mandar converter uma janela, em porta, no seu prédio, nessa localidade, freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas estabelecidas, no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de atender ao solicitado no requerimento, de Zeferino Ribeiro, proprietário da antiga Igreja de São Sebastião, de considerar nula a multa que lhe foi imposta, pelo zelador da câmara, por transgressão ao Artigo 170.º do Código de Posturas Municipais, após ter sido devidamente apreciado por solicitação da comissão, de um advogado, relativo à sua ação nas obras de construção e reconstrução, de prédios, junto de ruas, caminhos e lugares públicos, não pertencentes ao município; - Deliberação de oficiar à devida repartição do Ministério do Fomento, solicitando o levantamento da estrada da Cova da Piedade, a fim de evitar que inundações dos canos, voltem a acontecer, conforme foi necessário a intervenção dos vereadores João Celestino Cerqueira Afonso e Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar proceder à limpeza e escoamento do dito cano, pois este encontra-se acima do nível da estrada, utilizando o pessoal dos serviços municipais e auxiliado por outro, que foi prestado pela casa Gomes, que devido à urgência, não teve o aval desta comissão; - Solicitação, por parte do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, do estudo da situação e restituição do valor da multa, conforme parecer do advogado, de que as obras que estão a ser feitas, em São Sebastião, não estão sujeitas a licença municipal, como tal, não deveria ser multado; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de mandar proceder à reparação de umas carteiras, já inutilizadas, para o serviço das escolas oficiais, para serem usadas, na escola móvel de Porto Brandão; - Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de fornecer ao desenhador José Rocha, da Trafaria, os elementos existentes, que se encontram na câmara, e que ele necessita, para poder reunir numa só planta, de parte da Trafaria, esses elementos; - Deliberação de mandar executar as reparações do relógio do edifício dos Paços do Concelho, ao relojoeiro Sebastião, no valor de 48 escudos, sem a devida apreciação e resolução, por ser de grande necessidade e por não ter havido sessão, na 6.ª feira anterior, assim decidiram, conforme a indicação do vogal Sebastião José Pereira Ferraz; - Solicitação, por parte do vogal presidente, ao vogal Francisco Duarte Canellas, de dar informações sobre a obra da construção de um telheiro, em frente da abegoaria municipal de Caparica, ao que este respondeu que tinha encarregado uma pessoa habilitada, para fazer uma planta, que servirá de guia, para a evolução da obra, da qual está a aguardar; - Deliberação, sob proposta do vereador Francisco Duarte Canellas, de fixar a próxima 4.ª feira, após a sessão desta comissão, para ir junto do Ministro do Fomento, solicitar, conforme deliberação anterior, o estabelecimento da posta rural, na povoação da Trafaria, e áreas limítrofes; - Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de submeter à apreciação da câmara, na próxima sessão, a necessidade da análise da pretensão existente, relativa a uma construção, na Rua Miguel Bombarda, em Cacilhas, à esquina da Azinhaga da Margueira, achando o vereador João Celestino Cerqueira Afonso, que a situação deve ser vista por pessoas devidamente entendidas, para que indiquem a orientação a seguir, sugerindo que o melhor a fazer é expropriar, para o alargamento da rua; - Deliberação, sob proposta do vereador Francisco Duarte Canellas, de solicitar do Presidente da Câmara, a convocação de uma sessão extraordinária, para serem tratados assuntos que ele ache necessários, assim como os seguintes: - Apreciação relativa à construção na esquina da Azinhaga da Margueira; - Orçamento de instrução, para o ano atual; - Apreciação da proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, relativa à proteção da indústria vinícola do concelho; - Apreciação de diversos documentos de despesa que não foi autorizado o pagamento, em virtude da falta dos devidos comprovativos; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 30 de janeiro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 24 a 74, no valor de 1.722 escudos e 32 centavos. [Im. 1210_0111, 1210_0112, 1210_0113 e 1210_0114] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Francisco José de Pinho; José Maria Bernardes; José Gomes Coelho; Francisco Duarte Canelas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação, de informar a Presidência da Comissão executiva da Câmara Municipal do Seixal, que devido à hora da tomada de conhecimento do telegrama, ter sido muito em cima da hora, não houve tempo, para tomar quaisquer providências, para este corpo administrativo se fazer representar, a seu convite, a acompanha-la, junto do Ministro da Marinha, para tratar do assunto da pesca de arrasto, próximo da costa; - Deliberação, de satisfazer a requisição do professor da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, da reparação de mobiliário, e fornecimento de material de ensino para a sua escola, ficando o presidente de mandar uma pessoa competente, para as reparações solicitadas, relativamente ao mobiliário resolveu-se enviar-lhe 3 carteiras novas, existentes em depósito, que sobraram o ano passado, na escola do Pragal; - Deliberação, de mandar pagar a folha, no valor de 23 escudos e 86 centavos, relativa ao serviço de exames do 2.º grau realizados, em agosto, neste concelho; - Deliberação aprovada unanimemente, da decisão do presidente, devido a não ter existido sessão, na semana anterior, e ser urgente decisão, relativa a um ofício do Administrador do Concelho, de 11 de setembro, e recebido no mesmo dia, da necessidade de ponderar a prorrogação por mais 30 dias, até 15 de outubro de 1915, o contrato de estada de 2 guardas da Polícia Cívica de Lisboa, na Trafaria, o que este aprovou; - Deliberação, de mandar arquivar, por já terem sido tomadas a, devidas providências, relativas a um ofício do Administrador do Concelho, informando que as bombas dos poços municipais da Trafaria, necessitam de concerto; - Deliberação, de conceder licença, conforme solicitado pela Corporação dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, com isenção de qualquer imposto, para mandar levantar o nível do passeio, em frente da estação dessa corporação, na Avenida Francisco Férrer, na Cova da Piedade, para facilitar a entrada e saída do respetivo material; - Deliberação, de aprovar o procedimento do presidente, relativamente ao mandado, enviado pelo Administrador do Concelho, com a certidão de intimação da Polícia Cívica de Lisboa, a Carlos Manuel Duarte dos Santos, morador, na Rua José Falcão, n.º 9, 3.º, em Lisboa, para mandar demolir um muro que possui, na Rua 5 de outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica, que, após ter falado com o infrator, combinaram que, ao mandar proceder à demolição do dito muro, pelo pessoal ao serviço da câmara, esta receberia em troca a pedra aí extraída; - Deliberação, de solicitar, junto da proprietária da casa, onde funciona a escola oficial do Pragal, relativa ao ofício da professora dessa escola, solicitando a transferência da mesma, assim como, da sua residência para outro edifício, devido ao relato de vários motivos, a autorização necessária, para mandar alargar a sala destinada aos exercícios escolares, demolindo um tabique, assim como, a câmara rescindir o contrato, relativo à parte da habitação de professora, questionando o valor da renda que a câmara teria de pagar, pela aparte que a escola ocupa; - Deliberação, de mandar averiguar pelo Fiscal da Câmara, para satisfação da requisição do Conselho de Melhoramentos Sanitários, qual o sistema de esgotos que se projeta aplicar, no prédio da Romeira, que foi enviado com o ofício desta corporação, n.º 244, de 9 de setembro de 1915; - Tomada de conhecimento do regular procedimento que adotou o Administrador do Cemitério Municipal de Almada, da substituição do respetivo coveiro Alberto Silva Márcio, por Manuel Simões, a partir do dia 17 de setembro de 1915; - Deliberação, de comunicar ao Inspetor das Escolas Móveis, solicitando o melhor empenho, relativa à oferta feita pelo Ramon Barjó, de Cacilhas, de uma sala, de sua casa, na Rua Carvalho Freirinha, em Cacilhas, denominado “Salão Universo”, para o funcionamento da escola móvel dessa povoação, ao mesmo tempo, agradecer a generosidade da oferta; - Deliberação, de oficiar ao Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, para que identifique as obras exigidas, solicitando-lhe que visite a casa, indicada no ofício do presidente da Comissão Central de Execução da Lei de Separação, informando as condições que cede a casa contígua à igreja da Trafaria, mediante o pagamento de uma renda de 24 escudos, para a instalação da escola do sexo feminino, que esta corporação ali pretende criar, assumindo as diferentes obras e outros encargos; - Deliberação, relativa a duas representações da Junta da Paróquia de Caparica, aprovadas em sessão, de 19 de setembro de 1915, uma de conseguir da firma Carvalho Serra, Limitada, de Cacilhas, de uma faixa de terreno que possui, na Trafaria, para a construção de uma rua que é de absoluta necessidade, e outra solicitando a construção também, na Trafaria, de uma retrete para serviço público, esta foi decidido submete-la à apreciação da Câmara, na sua próxima sessão plenária, em relação à primeira, levar a solicitação ao conhecimento dessa firma; - Deliberação, de encarregar o vereador José Maria Bernardes, da Trafaria, de recomendar a pretensão ao Comandante efetivo, logo que regresse, pois conforme o ofício do Comandante interino, do Presídio da Trafaria, só este pode providenciar, relativamente à iluminação da ponte da Trafaria; - Deliberação, de arquivar um pedido de uma comissão que se organizou, no Porto, para que, em cada concelho seja dado o nome de uma praça ou rua, o nome do bombeiro e benemérito, Guilherme Gomes Fernandes, ficando de se procurar e escolher qual a rua ou praça; - Deliberação, de organizar e fornecer ao Automóvel Clube de Portugal, uma lista das estradas que necessitam de reparação neste concelho, solicitando nessa altura, o seu valioso empenho, junto das competentes estações, para que se façam as reparações mais urgentes, devido à proximidade do inverno, pois correm o risco de se tornar intransitáveis; - Deliberação, de satisfazer uma requisição da professora da escola do sexo feminino do Monte de Caparica, de material de ensino, para essa escola; - Tomada de conhecimento de um ofício circular da 2.ª Repartição do Governo Civil do Distrito, da qual a Câmara tomou conhecimento, dando instruções, relativas ao descanso semanal nas empresas e estabelecimentos industriais, para que seja cumprido o artigo 7.º e seus parágrafos, do Decreto, de 8 de março de 1911; -Deliberação, de encarregar o vereador do pelouro, João da Rosa Lima, de se informar e fornecer à Comissão os elementos, para ela se pronunciar, relativamente ao requerimento de Ângelo Firmino da Silva, de Almada, solicitando adquirir o terreno ocupado pelo coval n.º 256, onde jaz sepultada sua mãe Maria da Nazareth Silva, pois devido à deliberação tomada por este corpo administrativo, para não fazer reformas de covais, por períodos superiores a um ano, devido ao projeto do ossário, visto que o terreno a adquirir é num sito escuro e por outras considerações; - Deliberação, de encarregar o Chefe Fiscal de Impostos, Manuel José Dias, de conhecer e informar esta comissão, relativa aos requerimentos de Balthazar Ramalhete e Júlio Ferreira, para a construção de uns muros, o primeiro, na Rua Quinta da Várzea, em Caparica, e o segundo, na sua propriedade, na Rua Francisco Férrer, na Cova da Piedade; - Tomada de conhecimento, por parte do vereador José Gomes Coelho, que lembrou da conveniência de iniciar a obra de construção da Estrada do Brejo; - Tomada de conhecimento, por parte do vereador Francisco Duarte Canelas, de já ter admitido um homem, para o serviço do Jardim do Castelo de Almada, e mais 3, para serviços de reparações e limpeza, nas azinhagas de Caparica, e para fazerem a limpeza da Quinta de Baixo e a reparação do caminho da Fonte da Pipa; - Deliberação, de encarregar o vereador Francisco José de Pinho, que alertou, para a grande necessidade de mandar proceder à reparação do Caminho do Botequim, da Charneca de Caparica, até à Costa de Caparica, e que devido à regularidade da execução das mesmas, se torna necessária a aquisição de bocados de terreno de algumas propriedades que confinam com esse caminho, ficando responsável pelo contacto com os respetivos proprietários, para fazerem, as cessões necessárias gratuitamente, pois também, é para seu interesse; - Deliberação, de expandir precatório à Caixa Geral de Depósitos, a favor da Companhia Geral de Crédito Predial Portuguesa, para o pagamento da 66.ª prestação, no valor de 641 escudos e 59 centavos, a vencer, em 1 de outubro de 1915, relativo ao empréstimo n.º 53, garantido pelo fundo especial de viação municipal; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 11 e 18 de setembro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 717 a 739, no valor de 412 escudos e 31 centavos. [Im. 1210_0201, 1210_0202, 1210_0203, 1210_0204, 1210_0205 e 1210_0206] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; José Gomes Coelho; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canelas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de fornecer à Comissão Executiva da Câmara Municipal do Seixal, em resposta ao seu ofício, de 26 de agosto de 1915, uma cópia da postura, em vigor neste concelho, relativa a licenças de automóveis e correspondentes taxas de imposto; - Deliberação de se associar, conforme convite, à representação que a Câmara Municipal do Seixal, vai dirigir ao Ministro do Fomento, solicitando-lhe a adoção de providências, que atenuem a carestia de bens de primeira necessidade; - Tomada de conhecimento de um ofício que foi mandado arquivar de Isabel Ferreira da Conceição, do Porto Brandão, mantendo a oferta que fez da sua pedreira, nessa localidade, para extraírem dela a pedra necessária, para a cobertura da vala, assim como, para a projetada construção do Pierret, nessa praia; - Deliberação de mandar à câmara, para os fins de direito, o parecer da Junta da Paróquia de Caparica, sobre a postura que aquela corporação elaborou, regulando a capacidade dos barris em que a água é vendida ao público, e o preço de cada barril; - Deliberação de agradecer a José Ferreira Jorge Júnior, da Cova da Piedade, da comunicação que fez, de manter o donativo, prometido há tempos, da quantia de 100 escudos, para auxiliar a obra de construção da Estrada do Brejo, assim como, promete atualmente, a importância de 20 escudos, para auxiliar a limpeza do cano coletor que existe em parte dessa povoação; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição da Guarda Nacional Republicana, relativa à reparação do portão de madeira de entrada do posto, e posteriormente, para quando for possível, uns arranjos na cavalariça; - Deliberação de enviar ao Secretário de Finanças do Concelho, para o devido julgamento, duas participações, uma do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, no Alfeite, e outra do fiscal de impostos desta corporação, Manuel José Dias, relativas ao descaminho de géneros sujeitos a imposto indireto municipal, praticado por António José, morador, na Rua de João do Outeiro, n.º 32, loja, em Lisboa, solicitando àquele funcionário o julgamento de mais duas outras participações que, por factos idênticos foram remetidas em datas diferentes; - Deliberação de franquear ao público, conforme a alínea b) do Artigo 128 do Regulamento da Contribuição Industrial, de 16 de julho de 1896, e conforme a requisição de Secretário das Finanças do Concelho, a sala em que nos encontramos, para nos dia 8 a 11 de setembro, reunirem os contribuintes que queiram constituir-se em grémio; - Deliberação de dar a sua adesão ao movimento iniciado pela Associação da Classe Piscatória, do Seixal, para se conseguir que o Ministro da Marinha, mande que os navios de guerra exerçam uma ativa fiscalização, para impedir que os vapores de pesca do arrasto, pesquem a distância inferior a 6 milhas, da costa, desde o Cabo da Roca, até ao Cabo Espichel, conforme estabelece a lei, visto que o arrasto a distância inferior, arruína a criação e dificulta o exercício dos outros processos de pesca; - Deliberação de agradecer a Lourenço Correia Gama, a comunicação que fez a este Corpo Administrativo da sua nomeação, para o cargo de Diretor da Colónia Balnear do Lazareto, oferecendo-lhe todo o consenso, que possa necessitar, para o bom desempenho da sua missão; - Deliberação de acusar a receção do ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, transmitindo o teor de duas circulares da Inspeção da 1.ª Circunscrição Escolar, por ordem do Ministério de Instrução, relativas ao procedimento que as câmaras devem adotar, no caso de transferência de professores, assim como, comunicar ao referido inspetor, que neste concelho, ainda não se deu qualquer transferência; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do professor da escola António José Gomes, da Cova da Piedade, de diferentes artigos de mobiliário e de material de ensino, de que necessita; - Deliberação, por unanimidade de votos, após informação do vereador presidente, de manter a situação, relativa a uma exposição feita pelo ex-trabalhador, onde solicitava a sua readmissão, o que foi negado, pois o lugar em causa já está ocupado; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento do guarda campestre deste concelho, António Lopes Vidigal, sem perda de vencimento, de licença, para se ausentar do concelho, durante 15 dias, devendo o mesmo comunicar o dia de início do gozo da licença; - Deliberação de não conceder licença, conforme requerimento de Clotilde da Conceição, residente, em Lisboa, de ocupar 21 metros de terreno, com uma barraca de tiro ao alvo, na Avenida 5 de outubro, na Trafaria, em frente da casa de Augusto Legateaux, pois o terreno não pertence ao município; - Deliberação de conceder, conforme requerimento ao médico municipal, em Caparica, Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode, a prorrogação por mais 30 dias, sem vencimento, da licença que lhe foi concedida, em agosto de 1915, para se ausentar da freguesia, e do exercício do seu lugar; - Deliberação de encarregar o vereador presidente de estudar, e oportunamente dar conta do resultado, para que esta corporação se pronuncie, relativamente, ao requerimento de Augusto dos Santos Sal, antigo tesoureiro da fazenda pública, neste concelho, exercendo atualmente as mesmas funções, em Sintra, solicitando que lhe sejam anuladas, por considerar indevidas, as contribuições diretas que lhe foram lançadas, nos anos de 1910 a 1915; - Deliberação de adquirir, em ocasião oportuna, uma porção de sobreiros, para plantar, no Largo da Romeira, em volta do lavadouro, que a benemérita Maria Soares da Rocha Gomes, ali mandou construir, para embelezar e tornar mais salubre o lugar; - Deliberação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários, o projeto que Francisco Nunes Acalcado pretende, de mandar ampliar um prédio que possui, na Cova da Piedade, freguesia de São Tiago; - Deliberação, de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Maria das Dores Lopes, de 20 anos, solteira, doméstica, natural de Loulé, filha de Basílio dos Santos e de Henriqueta Lopes, moradora, no Largo da Boca do Vento, n.º 5, em Almada; - Deliberação, relativa a uma comunicação feita pelo vogal João Celestino Cerqueira Afonso, relacionada com uma solicitação feita pelo mestre de obras Salvador Duarte Cordeiro, encarregado da construção do lavadouro da Romeira, para a câmara mandar remover umas terras que ali existem, resultantes das escavações, esse serviço foi dado de empreitada, foi resolvido que o concurso desta corporação só fosse prestado quando Maria Soares da Rocha Gomes, o solicitasse; - Deliberação, de mandar pagar metade do que recebia, ao trabalhador da Câmara, na Caparica, conforme se fez referência na passada sessão, porque ainda está doente e impossibilitado de trabalhar, e por isso, teve de ser admitido outro trabalhador, para ocupar o seu lugar; - Deliberação, de oficiar ao presidente da Comissão Central de execução da Lei de Separação, solicitando, a mais rápida solução, à solicitação que esta corporação lhe dirigiu, da cedência da casa contígua à igreja da Trafaria, para a instalação da escola do sexo feminino que se pretende criar naquela localidade; - Deliberação, de se designar o dia 29 de setembro, às 13 horas, na sala das sessões desta corporação, e em hasta pública se proceder à arrematação de uma porção de terreno público municipal, na Trafaria, freguesia de Caparica, cuja superfície foi avaliada em 346 metros quadrados, e cuja desamortização, por semelhante processo, foi deliberado o requerimento de Jesuína da Conceição Duarte; - Deliberação aprovada, sob proposta do vereador José Gomes Coelho, de distribuir pelos dois ferradores existentes, em Almada, o serviço de ferragem do gado das abegoarias municipais, 3 meses para cada, com início, em outubro, começando por aquele que não tem prestado serviço; - Deliberação, de dar conhecimento ao Administrador do Concelho, devido à comunicação feita pelo vereador Francisco Duarte Canelas, relativo aos danos que um rapaz da Cova da Piedade, tem causado frequentemente nos canteiros do jardim, danos que ultimamente se estenderam a uma quartola, que serve para as regas, para que faça as devidas investigações e os procedimentos necessários; - Deliberação, de chamar ao exercício os substitutos de João Celestino Cerqueira Afonso, que participou que vai assumir funções de Juiz de Direito substituto desta câmara, e de Sebastião José Pereira Ferraz, que se encontra no gozo de licença que lhe foi concedida; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 28 de agosto e 4 de setembro de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 655 a 716, no valor de 1.328 escudos e 33 centavos. [Im. 1210_0196, 1210_0197, 1210_0198, 1210_0199, 1210_0200 e 1210_0201] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); Sebastião José Pereira Ferraz; João da Rosa Lima; João Celestino Cerqueira Afonso; José Gomes Coelho; Francisco Duarte Canelas; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de remeter ao Provedor da Misericórdia de Almada, a cópia do ofício de Eugénia d’Ornelas Bruges, onde afirma que vai satisfazer as solicitações daquele estabelecimento, mandando tapar as aberturas que dão acesso, para a ruínas do seu prédio, sito, na Rua Direita, de Almada, e solicita, por sua vez, para essa mesma instituição, proíba que os respetivos empregados deixem de fazer do seu terreno vazadouro, assim como, removerem todos os lixos, detritos e resíduos, que têm sido despejados, para lá; - Tomada de conhecimento, de um ofício da Administração do Concelho, dando conhecimento, conforme determinações superiores, das condições em que a Guarda Nacional Republicana fornece, força para a guarda das cadeias; - Deliberação, de informar o Delegado Agrícola da 19.ª secção, em resposta ao seu ofício, de 12 de agosto de 1915, que a cultura da aveia neste concelho é muito insignificante, quase nula; - Deliberação, de aprovar o projeto e conceder licença, tendo em conta, o parecer emitido pelo Conselho de Melhoramentos Sanitários, assim como, a rigorosa observância do alinhamento permitido pelos vereadores da Câmara, Júlio César de Magalhães, Sebastião José Pereira Ferraz e Justiniano Rodrigues Casa Nova, após visita por delegação da câmara, que fizeram ao local da obra, relativa ao requerimento de José António Batista, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de mandar à secretaria, para ser atendido na organização do lançamento da contribuição municipal direta, para o ano de 1916, o ofício do Presidente da Direção da Associação de Socorros Mútuos União Capariquense, informando da importância do vencimento que recebe, como médico desta associação, o Doutor António de Melo e Lacerda de Brederode; - Tomada de conhecimento de um ofício circular do Governo Civil deste Distrito, transmitindo as determinações do Ministro do Interior, sobre os emolumentos relativos a diplomas de encarte; - Deliberação de conceder licença, conforme solicitado pela Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para a realização de festejos, no Jardim da Cova da Piedade, com barraca para quermesse e para venda de refrigerantes, nos dias 28 a 30 de agosto, e durante o mês de setembro, ficando a mesma indicada, para mandar proceder, por sua conta, a qualquer reparação necessária relacionada com o arraial e barracas; - Deliberação de conceder licença, conforme solicitação de uma comissão de indivíduos do Pragal, para armar um arraial, nos dias 28 e 30 de agosto, ficando os mesmos indicados, para mandar proceder, por sua conta, a qualquer reparação necessária relacionada com o arraial e barracas; - Tomada de conhecimento de um ofício da escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, acusando a receção de material e mobiliário, para o serviço da mesma que lhe foi fornecido, em maio de 1915; - Deliberação de ficar, para conveniente estudo e posterior resposta, ao ofício da Direção Geral das Alfândegas, em que solicitam esclarecimentos, a esta corporação, que possam servir, para a remodelação das pautas aduaneiras, relativas aos produtos desta região; - Deliberação, de mandar pagar a folha enviada pela Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, no valor de 25 escudos e 56 centavos, de gratificação e subsídios, pelo serviço de exames do primeiro grau realizados neste concelho, em julho de 1915; - Deliberação de dar a sua adesão, e empregar as diligências necessárias, para que os Deputados e Senadores deste círculo não deixem de dar a sua palavra e seu voto, para que não seja aprovado o projeto do Ministro do Fomento, com o qual pretende proibir a exportação dos vinhos generosos e licorosos do Centro e Sul de Portugal, para Inglaterra; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do Subdelegado de Saúde, deste concelho, de 1,5 metros de tubo de borracha, para o aparelho Sigfonia [esfigmomanômetro] do Posto de Desinfeção, a seu cargo; - Deliberação de satisfazer uma requisição do zelador da freguesia de Caparica, de duas enxadas e outros utensílios, para o serviço de iluminação dessa freguesia; - Deliberação, tendo em conta, a informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de não conceder licença, solicitada por Rogério Chagas, apresentado na sessão anterior, para a colocação de um quiosque ao lado direito da Rua do Alfeite, nem qualquer outra, naquele terreno e imediações, sem estar construído o lavadouro público oferecido generosamente por Maria Soares da Rocha Gomes, que se encontra reservado para esse plano, na Romeira; - Deliberação de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Maria Gonçalves Castanheira, de 32 anos, casada, doméstica, natural desta freguesia, filha de José Francisco Gonçalves e de Henriqueta Adelaide Gonçalves, moradora, na Quinta de Santo António, em Almada; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento da Empresa Fluvial de Cacilhas Limitada, para transformar em porta, uma janela do armazém de Félix da Silva Figueiredo, da qual é inquilina, situado, no Ginjal, na freguesia de São Tiago, mediante o prévio pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimentos de Anselmo Pinto Quaresma, de Mutela e Clotilde da Conceição, de Lisboa, o primeiro, durante os dias 28 a 30 de agosto, com uma barraca para venda de comidas e bebidas numa superfície de terreno municipal, na Azinhaga do Cabral, próxima da Cova da Piedade, com 8 metros de frente por 3 metros de fundo, e a segunda, para ocupar também durante 15 dias, com uma barraca, de escola de tiro, numa porção de terreno com 7 metros de frente por 3 metros, na mesma azinhaga, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de comunicar a Nicolau Taylor Viana, morador, em Lisboa, que, em relação ao requerimento, em que pedia licença, para mandar colocar uma lápide em cantaria, com a inscrição sobre a sepultura de seu tio, no cemitério de Almada, que estando esta corporação, com intenções de estabelecer um ossário no terreno que foi adicionado, aquando do alargamento, que está presentemente procedendo à reforma da sepultura de seu referido tio, Jorge Taylor, não pode ser sujeita pelo período superior a um ano, até ao estabelecimento do ossário, onde posteriormente será obrigatório o depósito dos ossos dos extintos, cuja conservação por ventura se pretenda; - Deliberação de estabelecer que, deste momento, até à construção do ossário, em projeto, não se façam reformas de covais por períodos superiores a um ano, dando conhecimento desta deliberação ao administrador do respetivo cemitério; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de oficiar a Eugénia d’Ornelas Bruges, de Lisboa, convidando-a mandar caiar uma parede que ainda existe, na frente do seu prédio agora em ruínas, situado, na Rua Direita, em Almada, onde esteve instalada a Sociedade Filarmónica Incrível Almadense; - Deliberação, após a tomada de conhecimento, através do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de um sinistro que ocorreu na chaminé da prisão, denominada “Sala livre”, pelo qual a Companhia Fidelidade, pagou uma indemnização de 25 escudos, após proceder à respetiva avaliação, de proceder às reparações necessárias, aproveitando-se, para mandar concertar o telhado, cujo custo não deve exceder uns 25 escudos, mais além da indemnização; - Deliberação desta corporação, por não se terem realizado sessões plenárias da Câmara Municipal, e ser urgente adquirir a estante, já há muito requisitada, para servir às matrizes prediais na secretaria das finanças deste concelho, de se adjudicar a sua construção ao mestre-de-obras de Almada, Ricardo Prudêncio da Costa, pelo valor de 45 escudos, conforme já tinha sido orçada; - Deliberação por unanimidade de votos, tendo sido informados pelo vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de fazer cessão gratuita, da árvore seca que existe no Jardim do Castelo de Almada, ao pretendente; - Deliberação de resolver pagar a ambos, após participação do vereador Francisco Duarte Canelas, de que, devido à doença grave de um dos homens do pessoal assalariado de Caparica, admitira um outro, para o substituir durante o seu impedimento; - Deliberação, por unanimidade de votos, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de dar conhecimento ao Magistrado Administrativo deste concelho, para proceder convenientemente, relativamente aos danos praticados criminosamente, no poço público municipal do Pragal; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, da aquisição de uma bomba, para o poço público de Vila Nova de Caparica, na freguesia de Caparica; - Deliberação, de oficiar ao dono do quintal contíguo ao chafariz municipal de Fonte Santa, onde existe um eucalipto de grandes dimensões, cujas raízes estão a invadir a referida fonte, danificando-a e dando mau sabor à água, solicitando a destruição do mesmo; - Deliberação, sob proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, relativo ao resultado da conferência que existiu há dias, entre alguns membros desta corporação, e um dos diretores do Caminho de Ferro de Sul e Sueste, sobre a construção da linha do caminho-de-ferro do Barreiro a Cacilhas, na parte em que esta atravessa a ponte do Caramujo, de oficiar ao referido diretor, solicitando-lhe para, na parte inferior da linha ser construído, em vez do aqueduto projetado, um cano coletor, visto a Câmara estar na disposição de fazer a canalização de despejos da Cova da Piedade, utilizando deste modo o cano que, porventura o Caminho de Ferro manda construir, conforme solicitação; - Deliberação, sob proposta do vereador presidente, após ter assistido às provas finais dos alunos que frequentavam a escola móvel de Vila Nova de Caparica, no fim do ano letivo que teve ocasião de ver com satisfação os bons resultados alcançados, da aquisição de um Álbum do Método João de Deus, para o serviço dessa escola; - Deliberação de encarregar o fiscal de impostos, Manuel José Dias, de organizar uma lista de todo o mobiliário e material de ensino existente nas escolas móveis do concelho, e que tenha sido fornecido para Câmara, para organizar um inventário; - Deliberação de encarregar o fiscal de impostos, Manuel José Dias, de organizar uma relação dos donos dos prédios da Trafaria, que necessitem de reparação e limpeza urgente, para que sejam intimados a proceder a esses serviços; - Deliberação de averiguar o nome completo do indivíduo, cujo apelido é Santos, e reside, em Lisboa, para ser intimado a proceder à demolição do seu muro que está prestes a desabar, na Rua 5 de outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 7, 14 e 21 de agosto de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 627 a 654, no valor de 247 escudos e 11 centavos. [Im. 1210_0190, 1210_0191, 1210_0192, 1210_0193, 1210_0194, 1210_0195 e 1210_0196] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; José Gomes Coelho; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar, por já ter sido satisfeito o ofício, da Associação Central de Agricultura Portuguesa, convidando a associação eleita, por esta comissão, para comparecer, na reunião que teve lugar, no dia 1 de agosto, de 1915, na sala dos Paços do Concelho de Lisboa, em que o presidente comunicou que estiveram presentes todos os membros dessa comissão, em que foi apreciado outro projeto, para resolver a questão Duriense, e tomadas outras resoluções que são já do domínio público, através dos jornais; - Tomada de conhecimento da comunicação que foi mandada arquivar, do professor da escola da Cova da Piedade, participando a cessação de exercício de professora interina Hermínia de Miranda Boa-Vida, porque, em 28 de julho de 1915, a professora efetiva, Isaura das Neves Alves Pereira, se apresentou ao serviço; - Deliberação de submeter à Comissão Executiva da Câmara Municipal do Seixal, por ela solicitada, logo que esteja devidamente aprovado, o regulamento do horário de trabalho dos empregados do comércio, deste concelho; - Deliberação, após a reclamação da Sociedade Protetora dos Animais, assim como, uma representação de 6 habitantes da Trafaria, de procurar por todas as formas de modificar neste concelho, a forma da execução do serviço de extermínio de cães vadios, oficiando-se ao Magistrado Administrativo do concelho, solicitando que sempre que se proceda a tal exercício, o respetivo pessoal da câmara seja acompanhado por agente da polícia; - Deliberação de encarregar ao vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de avaliar um pedido do Comandante do Posto da Guarda Nacional Republicana, de Almada, relativo à caiação e reparação do solo da cavalariça desse posto, assim como, de satisfazer uma requisição do Magistrado Administrativo do Concelho, da necessidade de roupas, para ao Posto da Polícia Cívica; - Deliberação de responder negativamente ao ofício do presidente do 16.º Concurso Nacional de Tiro, pois esta Comissão não pode contribuir, com qualquer donativo para o mesmo concurso, em virtude, dos seus encargos obrigatórios, não permitirem desviar importância alguma, para qualquer fim diferente, dos seus próprios encargos; - Deliberação de dar instrução ao Administrador do Cemitério de Almada, tendo em conta a sua informação, relativa à vedação existente, no coval de Maria José da Silva, dando instrução, para a entrega ao filho José Agostinho da Silva, para que ele a aplique ou faça dela o que quiser, desde seja dentro do cemitério, conforme o que está estabelecido, para as vedações abandonadas; - Deliberação, para que hoje, logo após a sessão, todos os membros desta comissão, se desloquem ao edifício, indicado no ofício do professor da escola oficial do sexo masculino de Almada, que insiste, na necessidade absoluta do mesmo sofrer obras, onde funciona a escola a seu cargo, e que se deveria aproveitar a presente quadra de férias, para as mesmas, para se certificarem quais as obras necessárias; - Deliberação de enviar um ofício de reconhecimento ao professor da escola móvel de Cacilhas, António Torres, que enviou um ofício, no qual indica que o funcionamento da mesma, terminou, em 31 de julho de 1915, e agradece todo o apoio que esta corporação lhe dedicou durante o seu funcionamento, solicitando, para que esta interceda, para que essa escola possa continuar a funcionar, futuramente, devido à grande necessidade da sua existência, para os habitantes, respondendo esta corporação, que devido aos muitos encargos necessários, não é sustentável, a sua continuação; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do Administrador do Cemitério Municipal de Almada, de 6 velas de cera e uma porção de fieira, para o serviço da capela do mesmo; - Deliberação de mandar satisfazer uma requisição do Subdelegado de Saúde de Almada, de 5 litros de álcool vínico de 40 gruas, para o serviço do posto de desinfeção a seu cargo; - Deliberação de enviar ao Secretário de Finanças de Almada, de uma justificação apresentada do Chefe Fiscal de Impostos, Manuel José Dias, contra o marchante desta vila, Francisco Daniel, pelo desvio de géneros sujeitos ao imposto indireto municipal; - Deliberação, por unanimidade de votos, de conceder, conforme solicitado no requerimento do amanuense desta corporação, Luís Augusto Magalhães Samblano, de 30 dias de licença, 15 dos quais, sem vencimento, para tratar da sua saúde; - Deliberação, de aguardar que o vereador Sebastião José Pereira Ferraz, esteja presente em sessão, para que este dê a informação, relativa ao requerimento de Rogério Chagas, de Cacilhas, solicitando licença, para colocar um quiosque para venda de refrescos, tabacos e jornais, no início da Rua do Alfeite, do lado direito, entre 2 árvores, ocupando 1,60 metros; - Abertura por parte do presidente, da praça, e receção de propostas em carta fechada, designada, para hoje, previamente anunciado através dos editais, da arrematação da obra de construção do muro, para alargamento, do Cemitério Municipal de Almada, mediante as condições que se encontravam presentes, após decorrida meia hora, foram apresentadas duas propostas, que, ao serem abertas publicamente, se verificou que uma era de António Batista, propondo fazer o muro, por 3 escudos e 30 centavos, cada metro cúbico, e outra de Ricardo Prudêncio da Costa, de 2 escudos e 90 centavos, após a devida apreciação e discussão das propostas, foi deliberado por unanimidade de votos, adjudicar a execução da obra, mediante as condições respetivas, ao proponente Ricardo Prudêncio da Costa, pelo preço de 2 escudos e 90 centavos, cada metro cúbico; - Deliberação aprovada, sob proposta do vereador presidente, de adquirir algumas chapas esmaltadas, com os nomes das ruas, para a Trafaria, freguesia de Caparica; - Apresentação do balancete do cofre municipal, de dia 31 de julho de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados nºs 569 a 626, no valor de 2.133 escudos e 19 centavos. [Im. 1210_0186, 1210_0187, 1210_0188, 1210_0189 e 1210_0190] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; José Gomes Coelho; João Celestino Cerqueira Afonso; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação para mandar a secretaria tomar nota da relação que lá existe arquivada, relativa à comunicação feita pelo comandante do posto da Guarda Nacional Republicana, de Almada, sobre o desaparecimento de 4 mantas de algodão e um travesseiro, daquele posto, pertencente à câmara, por ocasião da revolução, de 14 de maio de 1915; - Tomada de conhecimento de um ofício da professora da escola oficial da Charneca de Caparica, informando, que, para além da licença, de 15 dias concedida por esta corporação, vai continuar fora do exercício escolar, apresentando por isso o devido atestado médico; - Deliberação de responder ao ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, onde transmite o teor de uma circular da Repartição Pedagógica de Instrução Primária e Normal, sobre o serviço de exames do 1.º grau, em que essas despesas estão consignadas, no orçamento, do ano atual; - Deliberação de comunicar ao presidente da Comissão Central de Execução da Lei de Separação, em resposta à comunicação n.º 168, de 28 de junho de 1915, que esta corporação lhe dirigiu, informando a impossibilidade de ceder gratuitamente a casa anexa, à igreja da Trafaria, para instalação da escola do sexo feminino dessa localidade, face à lei, e convidando esta corporação a oferecer uma renda anual, ao que esta corporação respondeu que deveria de ser verificada pelas autoridades escolares, as condições da mesma, para o objetivo em questão, sendo aprovado, pagaria a renda de 24 escudos por ano; - Deliberação de aderir ao movimento iniciado pela Câmara Municipal do Concelho de Alpiarça, de protesto contra a atitude do Douro e seus representantes, nas câmaras, relativo à exportação de vinhos, prejudicando manifestamente a vinicultura do centro e sul do país, telegrafando aos deputados do círculo e senadores do distrito, solicitando a defesa dos interesses destas regiões; - Deliberação de mandar entrar no cofre municipal a quantia de 9 escudos e 16 centavos, enviada pelo Comando do 2.º grupo do 1.º batalhão de Artilharia de Costa, por intermédio da administração deste concelho, para o pagamento de parte da despesa feita com a alimentação dos praças do mesmo grupo que aqui permaneceram, de 19 a 22 de maio de 1915; - Deliberação de conceder licença a Gregório Joaquim Monteiro, Humberto d’Almeida Carvalho, António Ribeiro, Raymundo J. Moreira e José Joaquim d’Almeida, de Almada, de armarem barracas, para quermesse, tombola, venda de flores, bufete e outros, na Alameda do Castelo, nos meses de junho a agosto de 1916, ainda para, nos dias 23 a 26 de junho, realizarem no mesmo local, as tradicionais festividades a São João, ficando os organizadores responsáveis por qualquer prejuízo ou dano; - Deliberação de encarregar o vereador Raul Alberto Ferreira Flores, relativo ao ofício do comandante dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, participando, sobre a necessidade de esgotamento dos poços da Romeira, de acompanhar o referido comandante, providenciando, o fornecimento de carvão e de pessoal assalariado necessário, para esse serviço; - Deliberação de submeter à apreciação da câmara, na próxima sessão plenária do mês de agosto, uma apresentação da Classe Marítima do Porto Brandão, solicitando a realização da obra, de cobertura da vala que atravessa essa povoação, há muito solicitada, pelos grandes benefícios para a saúde pública, principalmente devido à frequência de visitantes, resultante, do início das carreiras de vapores que foram estabelecidas, entre Lisboa e esta praia; - Deliberação de mandar pagar aos indivíduos que constam na relação enviada, em anexo, com o ofício dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, das gratificações, relativas ao serviço prestado na extinção dos incêndios ocorridos, em 3 e 25 de junho de 1915, respetivamente, no Caramujo e no Pragal; - Deliberação de conceder licença, conforme requerimento, a António Valentim, comerciante, morador, em Almada, para ocupar com uma mesa para venda de bebidas, uma superfície de terreno, no Campo de São Paulo, junto ao recinto ocupado pelo jogo de Foot-Ball [futebol], medindo 6 metros quadrados, durante 90 dias, a contar da data em que a licença lhe seja conferida, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação de conceder licença, após parecer favorável do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, a José Quaresma Filipe, morador, em Vale de Castanheiro, conforme requerimento, a construção de um muro em alvenaria, para vedação da sua propriedade, junto à Azinhaga do Brejo, com 25 metros de comprimento, por 1,7 metros de altura, tendo uma cancela de serventia numa das extremidades; - Deliberação de conceder licença, após parecer favorável do vereador presidente, a Filipe Carlos Pinhão, residente, em Lisboa, conforme requerimento, para a vedação de um terreno, do qual é proprietário, em frente a um prédio que possui, na Trafaria, freguesia de Caparica, de acordo, com o desenho que acompanha o respetivo requerimento, e mediante o pagamento das devidas taxas do Código de Posturas Municipais; - Deliberação votada por unanimidade, sob proposta do presidente, de consignar nesta ata um voto de sentimento pelo sucedido ao estadista Doutor Afonso Costa, dando-lhe conhecimento desta manifestação e enviando-lhe o desejo do seu mais rápido restabelecimento, enviando-lhe um telegrama; - Deliberação votada por unanimidade, sob proposta do presidente, de consignar, na ata desta sessão, um voto de profundo pesar pela tragédia que se deu na madrugada, de 4 de julho de 1915, em Peniche, em que morreram afogados marinheiros da tripulação do “Aviso Cinco d’Outubro”, telegrafando ao Ministro da Marinha, apresentando-lhes condolências, pelo sucedido; - Deliberação, de designar o dia 8 de agosto de 1915, às 11 horas, de se proceder, com peritos competentes, já devidamente nomeados, à medição, demarcação e avaliação de um terreno, na Trafaria, freguesia de Caparica, com 346 metros quadrados, que a câmara municipal, em sessão de 18 de junho de 1915, deliberou desamortizar, por meio de venda em hasta pública, a requerimento de Joaquina da Conceição Duarte; - Deliberação, sob proposta do vereador, João Celestino Cerqueira Afonso, da necessidade de dar execução à obra, já há muito projetada, da construção de uma fossa de despejo, na Cova da Piedade, contando a câmara, para esta obra, com o auxílio de alguns moradores desse local, e que ficou encarregue de averiguar quais as pessoas que contribuem, para a obra e respetivas importâncias, para que esta comissão, possa agir em conformidade; - Deliberação aprovada, da proposta do presidente, de se apresentar junto do Ministro do fomento, solicitando-lhe a execução de obras necessárias constantemente, na Estrada da Torre de Caparica à Trafaria, na freguesia de Caparica; - Deliberação de solicitar ao engenheiro diretor da respetiva direção, para que, durante o serviço de limpeza das valetas, que está a efetuar, não lançar no leito da estrada a terra daí retirada, o que está a causar grandes inconvenientes; - Deliberação de que, uma comissão de membros desta corporação, vá hoje procurar o Ministro do Fomento, e solicitar-lhe o estabelecimento da posta rural, na Trafaria, e a execução de umas obras necessárias e que já foram solicitadas, para evitar inundações que se dão, no leito da Estrada da Cova da Piedade, durante o inverno; - Votação da gratificação de 36 escudos ao chefe de secretaria da câmara, para retribuir o serviço que ele e os respetivos amanuenses, prestaram na extração dos cadernos eleitorais, preparação dos cadernos para atas e outros serviços de expediente, para a eleição de senadores e deputados realizada, no ano atual; - Aprovação do primeiro orçamento suplementar ao ordinário, da receita e despesa desta corporação, para o atual ano civil, deliberando-se a sua apresentação à Câmara Municipal, para ser devidamente apreciada em sessão plenária; - Deliberação, de expedir avisos a todos os devedores, para que, no prazo de sessenta dias a contar da data dos mesmos, sejam pagos, pois foram mandados, entregar à câmara, por despacho ministerial, os conhecimentos de contribuições municipais, que se encontram em dívida e foram lançados, nos termos do Decreto, de 22 de dezembro de 1887; - Deliberação, após a apresentação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, do resultado dos seus trabalhos, sobre a projetada construção do muro, para alargamento do Cemitério Municipal de Almada, e de elaborar as respetivas condições, para a realização da abertura do concurso e prazos, fazendo-se os respetivos anúncios; - Deliberação de averiguar, junto do administrador a razão das despesas, relativas aos documentos de despesa entregues, para apreciação da comissão, relativos a aluguer de carros, para deslocações do regedor da Caparica a diferentes locais; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 3 de julho de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 515 a 530, no valor de 92 escudos e 31 centavos. [Im. 1210_0172, 1210_0173, 1210_0174, 1210_0175, 1210_0176, 1210_0177 e 1210_0178] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; José Gomes Coelho; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canelas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de informar a Sociedade Propaganda de Portugal, em resposta ao seu ofício, de 23 de julho de 1915, relativo ao concurso de hotéis, promovido por essa sociedade, que não existem hotéis neste concelho; - Deliberação de aprovar o procedimento do presidente, relativo à obra de construção de um lavadouro, na Romeira, freguesia de São Tiago, às expensas de Maria Soares da Rocha Gomes, e que vai ser doado ao município, após os pareceres favoráveis do Conselho de Melhoramentos Sanitários e pelo Subdelegado de Saúde, para se proceder de imediato à execução da obra, antes que passe a melhor altura para a fazer; - Deliberação de justificar a falta dada pelo professor da escola do sexo masculino de Almada, que comunicou a esta comissão, que começou, no dia 10 de julho as suas funções, conforme instruções superiores, que recebeu; - Deliberação aprovada por maioria de votos, relativa à petição de alguns pais de alunos propostos para exame de Instrução Primária de Segundo Grau, para que esta corporação solicitasse às devidas instâncias que os exames se realizassem, na sede do Concelho e não em Lisboa. Ficou assim deliberado, de telegrafar ao Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, solicitando a satisfação da deliberação tomada, comunicando-lhe que esta corporação se obriga ao pagamento de metade das despesas e ao fornecimento do expediente necessário, teve voto contra do vereador Sebastião José Pereira Ferraz; - Deliberação de mandar arquivar, por já estar satisfeito o ofício circular do Governador Civil deste Distrito (Segunda Repartição), solicitando informações, sobre o número de eleitores recenseados neste concelho, para as eleições de deputados do ano de 1890; - Deliberação de mandar arquivar um ofício circular do Governo Civil, em que transmite o parecer da Provedoria Geral da República, sobre a forma de evitar conflitos, como tem acontecido, entre as Capitanias dos Postos da Guarda Nacional Republicana e as Câmara Municipais; - Deliberação, por unanimidade de votos, sobre um ofício da 3.ª Direção dos Serviços Fluviais e Marítimos, solicitando a opinião, sobre um pedido de licença de Francisco Marcos, ao que esta comissão, considera inconveniente a colocação do quiosque no local que a planta indica, pois segundo a mesma planta, situa-se entre duas escadas de embarque e desembarque de mercadorias, prejudicando assim as movimentações; - Deliberação de mandar à secretaria, para os devidos efeitos, o ofício da professora da escola oficial da Charneca de Caparica, onde comunica que está restabelecida e que iniciou as suas funções do exercício escolar, no dia 16 de julho de 1915; - Tomada de conhecimento da informação do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, a pedido desta corporação, de que as despesas a fazer com os exames de instrução primária do segundo grau, não devem exceder os 30 escudos; - Deliberação de mandar pagar à Corporação dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, mediante recibo, a quantia de 4 escudos, da despesa feita com o aluguer de uma prancha, para transporte da bomba a vapor e carvão, para funcionar no esgotamento, para limpeza dos poços da Romeira; - Deliberação de aprovação do projeto e conceder licença a Eugénio Ezequiel Dias, tendo em conta, o parecer do Conselho de Melhoramentos Sanitários, para uma construção, que pretende mandar fazer, na Trafaria, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais, e as indicações impostas pelo referido Conselho; - Tomada de conhecimento da comunicação feita pela Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, sobre a realização dos exames do 1.º grau de instrução primária e da nomeação que fez do seu delegado e respetivos examinadores; - Deliberação de aprovar a solicitação e o convite do Núcleo de Instrução Militar Preparatória de Almada, de se fazer representar nas Provas Finais que se realizam, em agosto de 1915, e contribuir com 5 escudos para a realização dessa festa militar; - Deliberação, para satisfazer uma requisição do Núcleo de Instrução Militar Preparatória de Almada, para que os empregados desta câmara recolham as informações necessárias, sobre os meios de postura dos mancebos, pois segundo uma relação enviada anteriormente, alguns têm faltado às sessões de instrução; - Deliberação de mandar arquivar, em virtude de já ter passado a oportunidade de satisfazer um ofício da Escola Nacional de Agricultura, onde solicitavam 12 espigas de cada variedade de trigo que se cultiva neste concelho; - Deliberação de associação à manifestação de protesto iniciada pelo Sindicato Agrícola da Lourinhã contra as inexplicáveis exigências do Douro e reclamar ao Governo a satisfação do tratado Anglo-luso; - Deliberação de delegar no presidente, a representação deste corpo administrativo, nas Provas Finais, no próximo domingo, às 14 horas, que se realizam, na Escola Naval do Porto Brandão; - Deliberação de mandar arquivar o ofício da Corporação de Bombeiros Voluntários de Cacilhas, convidando esta corporação a estar presente, na reunião que vai ter lugar, na sua sede, em Cacilhas, no próximo domingo, para se resolver, sobre a criação de uma Delegação da Sociedade da Cruz Vermelha, reunião a que assistiu o vogal deste corpo administrativo João Celestino Cerqueira Afonso; - Tomada de conhecimento de um ofício da 3.ª Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, participando já terem sido dadas as instruções, para a melhor forma de fazer o serviço de limpeza das valetas e o destino das terras extraídas; - Deliberação, de delegar no presidente a representação, desta comissão, numa reunião que deve ter lugar, no dia 1 de agosto de 1915, na Rua Augusta, n.º 141, 2.º, em Lisboa, para se dar início aos trabalhos de uma festa de congratulação, pelas melhoras dos dois grandes vultos da república, Dr. Afonso Costa e João Chagas; - Deliberação a convite da Associação Central da Agricultura Portuguesa, de nomear José Duarte Vitorino Júnior, João da Rosa Lima, Francisco Duarte Canelas, Manuel Carvalho Rosa e José dos Santos Borges, para constituir a comissão que deve auxiliar essa associação, nos trabalhos de oposição ao projeto apresentado pelo Governo, para resolver a questão Duriense, fazendo as devidas comunicações das nomeações, aos nomeados e à associação; - Tomada de conhecimento de um ofício circular do Governo Civil deste distrito, onde transmite o teor de uma carta do Ministério do Interior em que se recomenda a maior atenção, por parte das câmaras, de se dirigirem diretamente aos ministérios; - Deliberação de oficiar ao administrador do cemitério de Almada, em resposta a uma dúvida, deste, relativa a uma vedação em ferro (berço), na sepultura de Maria José da Silva, mãe de José Agostinho da Silva, residente, em Almada, por este não querer pagar a reforma do coval, de tentar averiguar, todas as questões relativas à responsabilidade, sobre a mesma sepultura, para se tomarem as devidas decisões; - Deliberação de felicitar o professor da escola móvel de Vila Nova, Júlio César de Magalhães, relativa ao seu ofício onde comunica, os bons resultados, que obteve durante o funcionamento dessa escola, e prometer-lhe que, relativamente à sua preocupação, dessa mesma escola vir a encerrar, esta comissão em tempo próprio vai solicitar a sua continuação; - Deliberação de conceder licença, devido à informação prestada pelo vereador desta comissão João Celestino Cerqueira Afonso, a Francisco António, para mandar construir um muro de 8 metros de comprimento e 2 metros de altura, na sua propriedade, na Azinhaga da Regateira, mediante o pagamento do respetivo imposto; - Deliberação de conceder licença a José dos Santos Mau, da Costa de Caparica, para construir um muro em alvenaria em substituição de um ripado que existe, junto à sua propriedade, nessa localidade, mediante o pagamento das respetivas taxas; - Deliberação de conceder licença, a Manuel Vicente d’Almeida, do Pragal, para mandar reparar e mandar assoalhar o 1.º andar, de um prédio que possui, na Rua da Ermida, no Pragal, conforme o projeto aprovado, e mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de posturas Municipais; - Arrematação em hasta pública, após as devidas formalidades, a Serafim José Ferreira, casado, proprietário, morador, na Trafaria, freguesia de Caparica, pelo valor de 21 escudos e 80 centavos, por uma porção de terreno de forma regular, contígua a um prédio que o arrematante possui, nesse lugar, terreno que mede 108 metros quadrados, medido por cada um dos lados, Norte a Sul 12 metros e por cada um dos lados, Nascente e Poente 9 metros, confrontando pelo Norte, Nascente e Poente, com chão público municipal e pelo Sul, com terreno de José da Machada, mandando a comissão que se lavrasse o respetivo contrato de rematação, no livro próprio da secretaria, sendo outorgado pelo presidente; - Deliberação de corroborar um atestado de pobreza da Junta da Paróquia de São Tiago, de Almada, em nome de Baltasar António Serôdio, de 20 anos, solteiro, barbeiro, natural da freguesia de São Salvador, da cidade de Beja, filho de António Serôdio e de Ana José Doidinha, morador, em Almada; - Deliberação, conforme requisição do Administrador do Cemitério Municipal de Almada, de mandar proceder à raspagem, pintura e numeração de uns [ornatos] em ferro, para os covais desse cemitério; - Deliberação de mandar pagar os documentos de despesa entregues após apreciação da comissão, devido à informação dada pelo presidente, relativos a aluguer de carros, para deslocações do regedor da Caparica a diferentes locais; - Deliberação, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar avisar os foros que a Câmara Municipal possui, nas terras da Costa, freguesia de Caparica, que estão em dívida, para pagarem os seus débitos, sob pena, de se tomarem as competentes ações; - Deliberação de nomear o amanuense da secretaria deste corpo administrativo, Luís de Queiroz, para substituir o perito Salvador Duarte Costa, do Caramujo, nomeado pela câmara, para assistir à avaliação de diferentes terrenos, na Trafaria, aos quais se vai proceder a desamortização; - Deliberação de submeter à apreciação da câmara, na próxima sessão plenária, os seguintes assuntos: - Duas exposições, de Francisco de Noronha, de Almada, morador, em Cacilhas, lembrando a conveniência de estudar devidamente a exportação de diferentes produtos, para o Japão, que eles recebem de várias nações, sendo esta uma forma de atenuar a grande crise que o país está a atravessar com a guerra europeia; - Uma exposição do administrador do concelho, relativo ao aumento do preço da água praticado pelos aguadeiros, solicitando a tomada de providências, para modificar a situação, devido à omissão no Código de Posturas; - A resposta da professora da escola do sexo feminino do Monte de Caparica, relativo ao ofício que a câmara lhe dirigiu, sobre a solicitação de abono de subsídio, para renda de casa; - Um ofício do membro da câmara, Afonso Luciano Barreto da Gama, que, por doença, se retirou deste concelho, impossibilitado de continuar a prestar serviço ao município; - Dois requerimentos, um de José António Baptista e outro de Manuel Pedro, sobre uma construção, na Romeira, freguesia de São Tiago, para a qual, foi solicitada uma licença, a requerimento do primeiro, que foi presente, em sessão de 18 de junho de 1915, onde foi fixado o respetivo alinhamento; - Um requerimento de Filipe Carlos Pinhão, de Lisboa, solicitando a cessão de uma porção de terreno, na Trafaria; - Um orçamento do mestre-de-obras de Almada, Ricardo Prudêncio da Costa, para a construção de uma estante, conforme modelo oficial, para servir às matrizes prediais, na respetiva secretaria de finanças deste concelho; - Um requerimento de João Alegro Pereira, casado, proprietário, morador, na Rua Fresca, n.º 6, 1.º andar, solicitando licença, para mandar proceder à reconstrução do muro do seu prédio, confinante com as Escadinhas do Ginjal, que abateu quando se deu o desmoronamento da rocha, do Ginjal; - Deliberação, sob proposta do presidente, de consignar nesta ata um voto de íntimo sentimento, pela morte de Francisco d’Oliveira Padrão, membro desta câmara e também pelo falecimento de uma cunhada do seu colega desta Comissão, o vereador João Celestino Cerqueira Afonso, transmitindo às respetivas famílias, as deliberações tomadas; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 10, 17, e 24 de julho de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 531 a 568, no valor de 476 escudos e 9 centavos. [Im. 1210_0178, 1210_0179, 1210_0180, 1210_0181, 1210_0182, 1210_0183, 1210_0184, 1210_0185 e 1210_0186] Disponível em:

Presenças: José Gomes Coelho (vice-presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; Raul Alberto Ferreira Flores; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar arquivar os ofícios das escolas oficiais do sexo masculino, do Monte de Caparica, sexo feminino, da Cova da Piedade, António José Gomes, da Cova da Piedade, da Charneca de Caparica, e do sexo masculino, de Almada, acusando a receção de diferente mobiliário e material de ensino, fornecidos por esta corporação; - Deliberação de mandar à secretaria, para ser escriturado e atendido oportunamente, a conta organizada pela Direção do Hospital de São José, de Lisboa, relativo a doentes pobres do concelho, que lá receberam tratamento, durante o ano de 1914; conta que excedeu a respetiva cota, em 2.276 escudos e 28 centavos; - Deliberação de mandar à secretaria, para ser adotado o novo modelo das guias, com que devem ser efetuados os depósitos, na Caixa Geral, e no fundo de viação municipal, visto parte deste fundo, estar garantido neste concelho, um encargo de empréstimo; - Deliberação de agradecer à Maria Soares da Rocha Gomes, da Cova da Piedade, a cedência que se dignou fazer de uma porção de água da sua propriedade, para umas obras que a câmara mandou fazer, nessa povoação, tendo sido recomendado ao pessoal das obras o menor consumo possível de água, devido às circunstâncias que se atravessam; - Tomada de conhecimento, para os devidos efeitos, de um atestado médico, referente à segunda professora da escola António José Gomes, pelo qual se prova encontrar-se no último período de gravidez; - Deliberação de mandar à secretaria, para efeitos de abono de vencimento, o ofício do primeiro professor da escola António José Gomes, da Piedade, comunicando a apresentação na escola, a seu cargo, da professora nomeada por esta corporação, Herminia de Miranda Boavida, para substituir a segunda professora, que se encontra dispensada por 2 meses, por estar no último período de gravidez; - Deliberação de adiar, para a próxima sessão, o assunto relativo ao ofício da 3.ª Direção de Obras Públicas do Distrito de Lisboa, sobre a licença de pagamento do imposto respetivo, da obra de construção de um barracão mandado fazer, por esta corporação nas Casas Velhas, em Caparica; - Deliberação de providenciar a substituição do álbum do método João de Deus, fornecido à escola do sexo feminino, da Cova da Piedade, por conter faltas, pelas quais, só agora a professora viu; - Deliberação de pôr à disposição, a escolha do terreno, relativo ao ofício de Maria Soares da Rocha Gomes, da Piedade, onde questiona qual o terreno do Largo da Romeira, que esta corporação destina, para a construção de um lavadouro público, que pretende mandar fazer, assim como, o parecer das diferentes entidades, sobre o projeto dessa construção, no que se relaciona com a higiene e saúde pública, deliberando ainda esta corporação, de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários e Subdelegado de Saúde, o referido projeto; - Deliberação de conceder licença, e aprovação dos projetos, conforme o parecer emitido pelo Conselho de Melhoramentos Sanitários, apresentados por Alfredo da Costa Freitas e Romeu Cândido de Matos Valério, para a construção de uns prédios, na Rua 5 de Outubro, na Trafaria, freguesia de Caparica, mediante o rigoroso cumprimento das condições impostas pelo mesmo conselho e transcritas nas licenças, e mediante o pagamento das taxas, de acordo com o Código de Posturas Municipais; - Deliberação de agradecer a comunicação, e oferecer, por parte deste corpo administrativo todo o apoio, para a realização do desempenho, do Doutor Arménio de Freitas Coutinho Walter, relativo à sua comunicação feita em ofício, da sua tomada de posse, no cargo de Delegado Procurador da República, nesta corporação; - Deliberação de oficiar à repartição dos Serviços Hidráulicos, solicitando a reavaliação das obras, no caminho próximo da praia da Trafaria, contígua a uma outra rua que é municipal, e que necessita de reparações urgentes, sendo conveniente serem feitas simultaneamente; - Tomada de conhecimento, para os devidos fins, de uma comunicação da professora oficial, da Costa de Caparica, que está a gozar de dispensa do serviço por gravidez, desde o dia 1 de junho, conforme o Decreto, de 7 de janeiro de 1911, comprometendo-se, enviar o devido atestado oportunamente; - Deliberação de aceitar a ideia e acompanhar a sugestão, feita através do oficio do vereador da Câmara Municipal de Almada, Sebastião Zagallo Júnior, em que lembra a conveniência da organização de uma comissão, constituída pela Câmara, juntas de paróquia, Associação Comercial, outras entidades e firmas particulares, com o objetivo de solicitarem ao Governo, o aproveitamento do edifício do Lazareto, para ser instalado o sanatório, projetado há muito, para recolher os militares vindos das nossas províncias ultramarinas; melhoramento que, para além, de dar importância ao Lazareto, irá dar início ao desenvolvimento das povoações vizinhas que tanto precisam; - Deliberação de submeter à apreciação da Câmara, na próxima sessão, os seguintes assuntos: - Orientação a seguir, relativa aos vinicultores do concelho, cujas vinhas foram em grande parte destruídas, pela doença que se manifestou; - O cumprimento do Disposto, na Lei n.º 295, que manda que as câmaras elaborem um regulamento das horas de trabalho, nos respetivos concelhos, do ofício circular do Governo Civil; - Pretensão de Joaquim de Sousa […] e José do Vale Lisboa, para vedarem, à sua custa, o Beco do Passa Rego, em Almada, para evitar que seja utilizado pelo público, para despejo e depósito de imundices,mantendo sempre a Câmara, o seu direito de propriedade; - Pretensão de José António Batista, para a construção de um prédio, no seu terreno, no Largo da Romeira, pois, do projeto apresentado, resulta o aproveitamento de terreno que considera seu, mas que se supõe ser do município, ao mesmo tempo que é manifestamente prejudicial, para o alinhamento a adotar; - Deliberação de conceder licença, conforme o requerimento do Clube Fiscal de Impostos, a Manuel José Dias, de 2 dias, para se ausentar do exercício do seu lugar, sendo substituído, no serviço especial ao matadouro, pelo zelador municipal Alípio Vicente d’Almeida; - Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de mandar proceder ao orçamento da obra urgente, a fazer no coletor, em Almada, que passa pelo caminho do Ginjal, o cano está de tal forma deteriorado, que é um perigo para a saúde pública, ficando o mesmo vereador, de apresentar, para posterior apreciação, o devido orçamento; - Deliberação de submeter à apreciação do Conselho de Melhoramentos Sanitários o projeto, para uma construção, que João Batista da Silva Família, pretende mandar fazer, na Estrada da Cova da Piedade ao Brejo, um terreno que foi da Quinta dos Frades; - Deliberação de oficiar às instâncias competentes, solicitando a substituição do cabo de cavalaria, da Guarda Nacional Republicana, do posto do concelho, para evitar situações que possam causar novos incidentes, entre ele e o Magistrado Administrativo, como aconteceu anteriormente; - Deliberação de oficiar ao Comandante dos Bombeiros Voluntários de Cacilhas, solicitando a prestação do serviço de: abrir a bomba do poço municipal de Cacilhas, em frente ao posto, de manhã, e de fechar à noite, porque presentemente não há quem esteja encarregue de guardar a chave, para o fazer; - Deliberação de juntar o maior número de membros, para irem, na próxima 3.ª feira, às 14 horas, junto do Ministro do Fomento, solicitando que a sua representação seja atendida, dadas as circunstâncias de valia, e de interesse geral que recomendam, porque a esta corporação constou, que vão recomeçar as obras de construção do ramal da estrada, já iniciada, da Cova da Piedade à Sobreda de Caparica, servindo a região de Vale Mourelos, e a terminar, no Alto do Lazarim, e achando que o projeto teria mais vantagens, se fosse orientado de forma a ter o seu término, no Monte de Caparica, servindo do mesmo modo, Vale de Mourelos, em direção à Urraca e daqui ao Monte de Caparica; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 29 de maio e de 5 de junho de 1915. [Im. 1210_0161, 1210_0162, 1210_0163, 1210_0164, 1210_0165 e 1210_0166] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Sebastião José Pereira Ferraz; João Celestino Cerqueira Afonso; Raul Alberto Ferreira Flores. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de mandar satisfazer à casa A. L. Freire, gravador, de Lisboa, a quantia de 15 escudos, relativo ao fornecimento de um carimbo para marcação da carne abatida no Matadouro Municipal, para o consumo do concelho; - Deliberação de adquirir e fornecer a requisição do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, do material necessário, para a realização dos exames do 1.º grau que se devem efetuar neste concelho, no próximo mês de julho, aguardando, para posteriormente serem adquiridos os do 2.º grau; - Deliberação de manter encerrada a escola da Costa de Caparica, durante o impedimento da professora, por gravidez, devido à informação prestada pelo Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, sobre a impossibilidade que tem de indicar um professor, para a substituir interinamente; - Deliberação, de ir junto do Governador Civil, relatar e solicitar a adoção de indispensáveis providências, para por termo, à situação relativa à exposição do administrador do concelho, no ofício n.º 466, de 21 de junho de 1915, em que relata o procedimento da Guarda Nacional Republicana destacada neste concelho, cujo posto está instalado no edifício da administração, não consentindo que ele administrador, utilize um calabouço que lá existe, e que foi sempre do exclusivo serviço da administração, procedimento que, para além de abusivo, é prejudicial para as diligências, de investigações e outros, ao que esta comissão, reconhecendo que este incidente é consequência de um outro que se deu recentemente, entre as duas entidades, assim deliberou, tendo o vereador Raul Alberto Ferreira Flores ter lembrado que uma forma de evitar semelhantes questões seria instalar a Guarda, no posto do Alfeite, o que traria a vantagem, para esta corporação, pois ficaria com mais instalações, para os diferentes serviços a seu cargo; - Deliberação, de oficiar ao proprietário do prédio em ruínas, convidando-o a fazer as vedações necessárias, lembrando-lhe a conveniência de promover a construção do prédio ou a adoção de qualquer medida, para acabar com a situação, sob pena da câmara adotar as devidas providências, devido à situação relatada no ofício do provedor da Associação de Beneficência, Misericórdia de Almada, solicitando para que esta corporação tome as devidas diligências, visto o prédio em causa, ser contiguo a esta instituição e evitar assim entradas de pessoas estranhas ou assaltos; - Deliberação, de mandar arquivar, por já terem sido tomadas as necessárias providências, relativas a uma participação do chefe fiscal de impostos, Manuel José Dias, sobre umas faltas cometidas, para com ele, pelo pessoal assalariado desta corporação, e prática de atos de negligência, tidos pelo condutor da carroça tirada pela câmara; - Deliberação, de conceder licença à Sociedade Filarmónica União Artística Piedense, para a realização de um concerto, no coreto do Jardim da Cova da Piedade, na noite de dia 23 de junho de 1915; - Deliberação, de aprovar a proposta do vereador João Celestino Cerqueira Afonso, para que a comissão já nomeada, para tratar da cedência do Forte de Almada, para as suas dependências, e instalação de uns serviços municipais, junto do Ministro da Guerra, se ocupe também, junto do Ministro do Fomento, perante a necessidade que existe da admissão de mais pessoal nas obras do caminho de ferro do Barreiro a Cacilhas, não só, para se conseguir uma mais rápida conclusão das obras, como, para atenuar a difícil crise que atravessam as classes trabalhadoras; - Deliberação de aprovação da proposta do presidente, de oficiar à entidade que tem a cargo os bens que passaram para a posse do Estado, devido à Lei da Separação, solicitando-lhe a cedência de uma casa, que existe contigua à igreja da Trafaria, para a instalação da escola do sexo feminino, que a Câmara deliberou criar na Trafaria, freguesia de Caparica, e que é de necessidade absoluta de iniciar o seu funcionamento, casa essa que devido às suas dimensões e depois de sofrer algumas modificações, serve perfeitamente para esse fim; - Deliberação, para que o vereador Sebastião José Pereira Ferraz organize, com a maior brevidade, os orçamentos necessários, para a realização das obras, já deliberadas pela câmara, da reparação do edifício da Escola Conde Ferreira, de Almada, e da construção de um muro, para alargamento do Cemitério Municipal de Almada; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 12 e 19 de junho de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 390 a 466, no valor de 2.009 escudos e 66 centavos. [Im. 1210_0166, 1210_0167, 1210_0168 e 1210_0169] Disponível em:

Presenças: José Duarte Victorino Júnior (presidente); João da Rosa Lima; Raul Alberto Ferreira Flores; João Celestino Cerqueira Afonso; Francisco Duarte Canellas. Ordem de Trabalhos: - Aprovação da ata anterior; - Deliberação de não tomar conhecimento do ofício, com o n.º 85, de 3 de junho de 1915, do 2.º sargento, Calisto Morgado, comandante do posto da Guarda Nacional Republicana, de Almada, devolvendo-lhe o mesmo ofício, por serem menos respeitosos os termos em que é redigido; - Deliberação de aprovar o projeto e conceder licença, tendo em conta, o parecer emitido do Conselho de Melhoramentos Sanitários, apresentado por João Gomes Quaresma, para a construção de um prédio no caminho ou estrada da Cova da Piedade ao Brejo, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais, e as condições transcritas na licença; - Deliberação de conceder licença, a um grupo de cidadãos do Porto Brandão, freguesia de Caparica, para a realização de diferentes divertimentos, em terreno público municipal nesse lugar, em frente à igreja, junto ao mar, podendo vedar o espaço, para poder assumir a exclusiva responsabilidade dos membros da comissão por qualquer prejuízo; - Deliberação de mandar pagar a Thomaz António Pedro Cardoso e José d’Oliveira, ambos de Almada, os dois recibos que acompanhavam o ofício do administrador deste concelho, n.º 481, de 29 de junho de 1915, relativos ao fornecimento de alimentação feito a duas forças militares que aqui permaneceram alguns dias após a revolução; - Deliberação de indeferir um requerimento de Joaquim José d’Almeida, estabelecido, nas Barrocas, freguesia de São Thiago, solicitando, para ser reduzido o contrato de avença que tem com esta corporação, para impostos indiretos municipais; - Deliberação de conceder licença a Manuel Carvalho Rosa, proprietário, do Monte de Caparica, freguesia de Caparica, conforme solicitado por escrito, para proceder a obras de reparação durante 3 meses, no seu prédio, nesse lugar, e num muro ou parapeito, que existe do lado do caminho da Formiga e que tem 3 aberturas que dão entrada para o prédio, substituir por 5, colocando no muro uma grade de ferro, para resguardo e adorno, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais; - Deliberação aprovada, sob proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de solicitar à Corporação de Bombeiros Voluntários de Cacilhas, para com a sua bomba a vapor, proceder brevemente ao esgotamento, para limpeza, do poço municipal da Romeira, responsabilizando-se esta corporação pelas despesas; - Deliberação, conforme sugestão do vereador Francisco Duarte Canellas, da necessidade, que existe de dar execução à deliberação anterior, relativa ao corte da árvore, no Largo da Cova da Piedade, e desmanchar o suporte existente, de indicar para o serviço, o mestre-de-obras, Salvador Duarte Cordeiro, do Caramujo, fornecendo-lhe pessoal assalariado da câmara, necessário para esse fim; - Deliberação, sob sugestão do vereador presidente, de oficiar ao Administrador do concelho, solicitando a contratação de 2 guardas da Polícia Cívica de Lisboa, para a Trafaria, no período de 15 de julho a 15 de setembro de 1915; - Deliberação aprovada unanimemente da proposta do vereador Raul Alberto Ferreira Flores, de que a Comissão executiva se dirigisse ao General Comandante da Guarda Nacional Republicana, solicitando a tomada de providências, para a resolução da situação existente entre o Administrador do Concelho e o cabo dessa guarda; - Informação do vereador João Celestino Sequeira Afonso, relativa à situação existente entre o Administrador do Concelho e o cabo da Guarda, da sua deslocação com o presidente, junto do Governador Civil, solicitando as medidas necessárias, para a resolução da situação, comprometendo-se este a tomar as melhores diligências, para esse objetivo; - Deliberação de corroborar o atestado de pobreza, da Junta da Paróquia de Caparica, de Joaquim Caetano de Moura, trabalhador, de 26 anos, filho de João Caetano de Moura e de Gertrudes do Rosário, já falecida, natural de Caparica, morador, na Sobreda de Caparica; - Deliberação de se designar o dia 8 de julho de 1915, às 13 horas, para a sessão pública desta corporação, para se proceder à arrematação em hasta pública, conforme requerimento de Serafim José Ferreira, da Trafaria, freguesia de Caparica, de uma porção de terreno público municipal nessa povoação, para alinhamento de uma propriedade que o requisitante ali possui, cuja superfície mede 108 metros quadrados, tendo-se procedido à sua demarcação, medição e avaliação, em 11 de maio de 1915, conforme consta do respetivo auto que foi apresentado; - Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 26 de junho de 1915; - Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 467 a 514, no valor de 1.302 escudos e 33 centavos. [Im. 1210_0169, 1210_0170, 1210_0171 e 1210_0172] Disponível em: