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Satisfaz-se ao que SAR ordena sobre a consulta a que procedeu a Junta do Código Penal Militar, respectiva à confirmação das sentenças dos réus militares dos Domínios Ultramarinos, em que propõe a necessidade de se estabelecerem Conselhos de Revisão dos processos dos sobreditos réus. E sobem os papéis, e cópias nesta acusados.
1805-07-23
