Scope and content
Processos comuns, correccionais, de inquérito, de instrução, de querela, de polícia correccional, sumários, sumaríssimos, de transgressão, administrativos, de autos de corpo de delito, de fiança crime, de transgressão a posturas municipais, especiais, de acções de arbitramento, de acções ordinárias, de acções de posse judicial avulsa, de acções sumárias, de acções sumaríssimas, de acções de despejo, de execuções, de expropriação por utilidade pública, de interdições e inibições, processos de inventários facultativos, processos de inventários obrigatórios, de prestações de contas, procedimentos cautelares, de emancipação, embargos, execuções hipotecárias, justificações para arresto, petições, execuções por letra, comerciais, divisão de coisa comum, de alimentos de menores, de averigração oficiosa de maternidade ou paternidade, de autorização para prática de actos, processos de divórcio, de impugnação de perfilhação, de regulação do poder paternal, de tutela e administração de bens, de promoção ou proteção e processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
