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53 records were found.

Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Teixeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Afonso Franco Carvalhais Mergulhão
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Heitor Humberto Coelho Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Manuel Peixoto Machado
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Lourenço Aires
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Arnaldo Ribeiro Marques
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Benedita dos Remédios Vidal, Margarida Augusta dos Santos, José Augusto dos Santos, Joaquim Augusto dos Santos, António Gonçalves Dias, Aniceta Augusta dos Santos
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria da Glória Lisboa da Silva Lopes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Sequeira Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Aníbal Joaquim Pereira Carvalho
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Deodato de Sousa Nogueira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José de Carvalho Damas
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Dalila da Conceição Ermida Marinheira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Joaquim Oliveira Correia
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Justiniano Ferreira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António José Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Franco Carvalhais Mergulhão, Francisco Afonso Franco Carvalhais Mergulhão
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Joaquim de Oliveira Correia
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Luís Maria Rodrigues Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Manuel Peixoto Machado
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Sequeira Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Maria Madalena Conceição Silva Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Jorge Rufino Silva Pereira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Fernando Ferreira Ferraz
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim Rui Azevedo Miguel
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Angélica Maria dos Santos Conde
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Vivente
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco Afonso Franco Carvalhais Mergulhão
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Odete da Silva Alves
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Carlos Alberto Nogueira Ribeiro Sequeira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Adão Domingos da Rocha Gomes
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António Pinto Gonçalves
Autor(a)(es): Fazenda Nacional; Ré(u)(s): José Pedro de Oliveira
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Francisco da Cunha Coutinho
Autor(a)(es): António Inácio de Sampaio, pe.; Ré(u)(s): Domingos Boleto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Guedes Martins
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Rodrigues Pinheiro, Teresa de Jesus Freitas
Autor(a)(es): António Inácio de Sampaio, pe.; Ré(u)(s): Manuel da Silva Pimenta
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Augusto Teixeira Pinto de Carvalho, Maria Barbosa de Carvalho, Manuel Teixeira Pinto de Carvalho, Francisca Guimarães Teixeira de Carvalho, Henrique Teixeira Pinto
Autor(a)(es): Domingos Teixeira Carmo; Ré(u)(s): António Monteiro, Ana Vitória
Autor(a)(es): Fazenda Nacional; Ré(u)(s): José Soares de Magalhães
Autor(a)(es): Fazenda Nacional; Ré(u)(s): Francisco Fortunato Leite
Autor(a)(es): Fazenda Nacional; Ré(u)(s): Bernardo Guedes Folha
Autor(a)(es): Fazenda Nacional; Ré(u)(s): António Inácio Guedes Pinto
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Celestino Dias dos Santos
Autor(a)(es): Comissão Reguladora das Moagens de Ramas; Ré(u)(s): Joaquim Alves Patrão
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Gonçalves Borges
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): António da Lapa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Isaura da Conceição, João Rodrigues, Artur Pinto Gil, Alzira Rodrigues, Joaquim Pinto Gil, Soledade Rosa
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim Rodrigues Cardoso
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Joaquim Pereira Pinto
Autor(a)(es): Fazenda Nacional; Ré(u)(s): Manuel
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Luísa Taveira Coutinho