Scope and content
Processos comuns, correccionais, de querela, de polícia correccional, processos sumários, especiais, ordinários crime, autos de corpo de delito, acções de arbitramento, ordinárias, possessórias, acções de posse, sumárias, especiais, acções de despejo, processos de consignação de depósito, execuções de sentença, execuções por custas ou multas, expropriações por utilidade pública, processos de herança jacente, de interdições e inabilitações, inventários facultativos, inventários obrigatórios, processos de prestações de contas, de suprimento, de embargos, de execuções hipotecárias, de imposição de selos e de arrolamentos, de justificação para arresto, de libelos móveis, de petições, de execução por letra, acções comerciais, processos de divisão de coisa comum, de reclamação, processos de notificação para preferência, processos de arresto, processos de execuções comerciais por letra, processos de alimentos de menores, de averiguação oficiosa de maternidade ou paternidade, emancipações, processos de autorização para prática de actos pelo representante legal dos menores, processos de divórcio, processos de inibição e limitação do poder paternal, processos de separação, processos de regulação do poder paternal, processos de tutela e administração de bens, processos de impugnação de maternidade ou paternidade, processos de acções sumárias, ordinárias, processos de execuções sumárias ou por quantia certa, processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais e providências cautelares.
