Scope and content
Relações de cheques, termos de posse, processos de querela, de polícia correccional, autos de corpo de delito, acções de arbitramento, ordinárias, possessórias, de posse judicial avulsa, sumárias, sumaríssimas, especiais, arbitragem voluntária, despejo, consignação de depósito, execuções de sentença, execuções por custas ou multas, expropriações, fixação judicial de prazo, avaliação de bens, interdições, inabilitações, inventários facultativos, inventários obrigatórios, justificação de ausência, liquidação de património, notificações para preferência, prstação de contas, procedimentos cautelares, suprimento, agravos cíveis, providências cautelares, correições, autos de denúncia, participações por falta e pagamento, embargos, execuções hipotecárias, habilitações e herança, imposição de selos, arrolamentos, justificação para arresto, petição, requerimentos para relaxe, justificações para licenças de casamento, arresto, acções comerciais, divisão de coisa comum, alimentos de menores, averiguações oficiosas de maternidade ou paternidade, representação legal de menores, divórcio, entrega judicial de menores, inibição e limitação do poder paternal, separação litigiosa de pessoas e bens, regulação do poder paternal, tutela e administração de bens, emancipação, tutelares e processos de execuções sumárias ou por quantia certa.
