Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): Manuel Adelino Dias Monteiro
Autor(a)(es): Fazenda Nacional; Ré(u)(s): José Joaquim Maria
Autor(a)(es): Ministério Público, Artur Nunes Pereira da Mota; Ré(u)(s): Elisa Garcia Esteves
Autor(a)(es): Fazenda Nacional, Junta Nacional do Azeite; Ré(u)(s): Domingos José Machado
Autor(a)(es): Ministério Público; Ré(u)(s): José Maria Lameira, Maria do Carmo