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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro V - Pedido do governador-geral do estado da Índia, visconde de Torres Novas, António César de Vasconcelos Correia, que solicita seja reformado o art.º 2º do decreto-lei de 1837, Maio, 24 para melhor garantia dos reconhecimentos das assinaturas.
1858-02-09
