Inventários Obrigatórios

Série

PT/ADVIS/JUD/TJCMGL/001

Inventários Obrigatórios

Arquivo Distrital de Viseu

1812-03-27

1951-10-12

8.266 proc.

Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.