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CARTA do ouvidor-geral do Rio de Janeiro, Manuel da Costa Mimoso, ao rei [D. João V], sobre o cumprimento da novíssima lei de proibição do porte de armas de defesa pelos escravos e negros forros; informando que o governador da capitania, [Luís Vaía Monteiro], demonstrara alguma relutância em cumprir as determinações régias no que concerne à aplicação das medidas punitivas contra os infratores, pelas dúvidas que tinha sobre a jurisdição do ouvidor-geral no cumprimento da referida lei; solicitando ordens régias que certifiquem a autoridade da Ouvidoria-Geral para resolver estas e outras matérias de foro judicial em lugar do governador.
1730-07-07
