Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
57 records were found.
Para fornecer a alimentação aos presos pobres e indigentes das cadeias civis de cada comarca, era necessário haver um concurso público onde o arrematante era aquele que apresentasse melhores condições de fornecimento ao menor custo. Assim, esta série é constituída por alguns autos de arrematação, ofícios das Câmaras Municipais e do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça sobre todo este processo . Estes documentos dizem respeito aos vários concelhos do Distrito de Viseu.
Agrupámos nesta série os documentos referentes a armas, munições e alguns sobre a existência e perigos da carreira de tiro. As armas e munições aqui contempladas não são apenas aquelas que se encontram na posse da polícia, mas também de outras autoridades e particulares. Assim, temos reclamações do corpo policial da falta de armamento e da sua fraca qualidade, temos ordens dos Ministérios para proceder ao levantamento de todos os proprietários de armas, etc. Estes documentos dizem respeito aos distritos de Lisboa e Viseu
Série constituída por um conjunto de ofícios recebidos das administrações dos concelhos e outras entidades participando e relatando alguns acontecimentos que são factor de alteração da ordem pública, ou dando conta da sua manutenção. Aparecem-nos também alguns ofícios recebidos do governo central a pedir esclarecimentos e a dar directrizes sobre alguns acontecimentos, fonte de perturbação da ordem.
Esta documentação diz respeito aos distritos de Bragança, Coimbra, Guarda, Lisboa, Porto, Vila Real e Viseu.
A escola Agrícola ou Colónia Agrícola de Vila Fernando era um estabelecimento penal destinado a receber menores delinquentes julgados como vadios. Esta série é constituída por um conjunto de ofícios recebidos desta escola, do Ministério do Reino e da Justiça e dos administradores dos concelhos, sobre a admissão de menores neste estabelecimento penal. Estes documentos dizem respeito aos distritos de Lisboa e Viseu
A escola Casa de Detenção e Correcção de Vila do Conde era um estabelecimento penal destinado a receber menores delinquentes julgados como vadios. Esta série é constituída por um conjunto de ofícios recebidos do Ministério da Justiça e da Delegação da Procuradoria da República da Comarca de Resende, sobre a admissão de um menor neste estabelecimento penal. Estes documentos dizem respeito aos distritos de Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por 1 livro, onde se lavram as actas das sessões da Comissão Administrativa da Cadeia Distrital, sendo a primeira acta a da instalação desta comissão. Este órgão teria como função a construção de uma cadeia distrital. Livro constituído por 105 fl. de papel, numeradas e rubricadas. Apenas 10 fl. se encontram escritas. Esta docunmentação diz respeito ao Distrito de Viseu.
Série constituída por um conjunto de documentos relativos à regulamentação e aplicação de variadas multas, ao pagamento e à sua cobrança. Estes documentos dizem respeito aos distritos de Lisboa e Viseu.
Série constituída por um conjunto de ofícios enviados pela Penitenciária de Lisboa, Cadeia Nacional de Lisboa, Colónia Agrícola Correccional de Vila Fernando e Prisão Oficina de Coimbra, onde é comunicado ao Governo Civil o falecimento de presos naturais do distrito, com o objectivo de ser transmitido à família. No ofício faz-se a identificação do preso com o nome, filiação, naturalidade e por vezes menciona-se o crime cometido e a pena que cumpria. Estes documentos dizem respeito aos distritos de Coimbra, Lisboa e Viseu.
Série constituída por um conjunto de documentos relativos à censura, a que a imprensa estava sujeita durante o período cronológico indicado. Assim temos ofícios e circulares do governo central a dar ordem de apreensão ou suspensão de determinados jornais, a dar directrizes sobre as notícias a publicar, a pedir informações sobre a índole política da imprensa publicada, etc. Além destes aparecem-nos também para alguns anos ofícios das administrações dos concelhos sobre a nomeação da comissão de censura à imprensa. Estes documentos dizem respeito aos distritos de Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por 1 livro, onde se copiavam os ofícios emitidos pela Guarda de Segurança Pública de Viseu para enviar a diversas autoridades como o Governo Civil, Juiz de Direito, Administrador Geral, Administradores dos Concelhos, etc. Este documento diz respeito ao Concelho de Viseu.
Esta série é constituída por um caderno impresso pela Imprensa Nacional onde apresenta vários mapas estatísticos de alguns ramos de serviço a cargo do corpo de Policia Civil de Lisboa,em1871. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Lisboa.
Série constituída por um conjunto de documentos relativos às cadeias e aos guardas que garantem a sua segurança. Assim, temos essencialmente ofícios do governo central e das entidades locais a informarem o Governo Civil acerca das instalações das cadeias, da necessidade de obras e alguns bens essenciais de conforto, das más condições dadas aos presos, etc. Além destes aparecem-nos também documentos relacionados com a carreira dos carcereiros e guardas da prisão, como nomeações, vencimentos, etc. Estes documentos dizem respeito aos distritos de Lisboa, Porto e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de folhas, facturas e ofícios respeitantes à despesa feita nas cadeias de cada concelho com o fornecimento de bens alimentares, higiene e conforto, aos presos pobres e indigentes. Mensalmente, as administrações dos concelhos, enviam ao Governo Civil, a folha das despesas a pagar ao fornecedor arrematante, pelo Ministério da Justiça. A folha de despesa contém os seguintes elementos: a data do contrato, o nome do fornecedor e a designação do fornecimento. Nos documentos com datas mais recentes aparecem outros elementos num novo mapa: n.º de ordem, nome do preso, data de entrada e de saída, autoridade à ordem de quem foi preso e solto, rações fornecidas (n.º, preço da ração diária e importância mensal) e observações.
A subsérie é constituída por um conjunto de ofícios e circulares provenientes do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça sobre assuntos relacionados com o processo de pagamento das despesas feitas com o sustento de presos pobres.
Estes documentos dizem respeito aos vários concelhos do Distrito de Viseu e ao Distrito de Lisboa.
Esta série é constituída por ofícios recebidos da autarquia de Viseu, onde se pede a criação de um tribunal de árbitros avindores. A resposta a este pedido é favorável e há a necessidade de nomear o presidente e vice presidente, o que é feito em reunião camarária da qual temos a acta. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa e Viseu.
Livro onde se regista a conta corrente com o cofre distrital e com a comissão administrativa. Os dados registados são: dia do mês, receita, reis, dias, despesa e reis. Livro constituído por 239 fl., numeradas e rubricadas, mas apenas com 207 preenchidas. Este documento diz respeito ao Concelho de Viseu.
Conjunto de documentos trocados entre várias instituições (polícia de Lisboa, polícia especial de emigração, administrações dos concelhos, governos civis, ministérios, etc.) com vista ao controle das pessoas que tentam sair do país ilegalmente e à repressão de todas as ilegalidades que se tentam praticar neste domínio. Estes documentos dizem respeito a todos os distritos do país.
Livro onde se faz a escrituração da conta de receita e despesa do cofre de pensões dos guardas do Corpo de Polícia Civil do Distrito de Viseu. Contém registado para a receita e despesa a data (ano, mês e dia), número de documentos e importâncias. Livro constituído por 149 fl., numeradas e rubricadas, mas apenas com 19 preenchidas. Este documento diz respeito ao Distrito de Viseu.
Livro onde se regista o dinheiro tirado da contadoria do distrito para pagamento de despesas feitas mensalmente. Contém um termo de aprovação de contas e o registo para a cavalaria e infantaria do fardamento que cada um recebeu, o que pagou e o que falta pagar. Este documento diz respeito ao Concelho de Viseu.
Série constituída por um conjunto de ofícios, telegramas e algumas circulares, recebidos de várias entidades como administrações dos concelhos, governos civis, delegações da procuradoria régia, ministérios, etc. onde, se alerta e participa a ocorrência de vários crimes e se pede ou anuncia a captura de criminosos. Com mais ou menos pormenores, no mesmo oficio, ou em diferentes comunicações, relatam-se crimes, ordena-se a prisão de alguém ou informa-se que determinado criminoso já foi capturado e tratam-se ainda de outros assuntos, relacionados com o crime e a justiça. Encontram-se também pedidos de esclarecimento das autoridades sobre atitudes a tomar perante determinados acontecimentos e participações. Estes documentos dizem respeito aos vários concelhos do Distrito de Viseu e a outros distritos.
Série constituída por alguns relatórios policiais e autos de investigação administrativa e criminal. Estes podem ser elaborados pela polícia ou pelas entidades administrativas e pretendem apurar a verdade de factos ocorridos com a investigação do sucedido e depoimento de várias testemunhas. Decidimos anexar a esta série alguns ofícios que nos aparecem soltos mas que dizem respeito ao envio de autos de investigação, ao pedido de documentação, inquirição de testemunhas etc. Estes documentos dizem respeito aos vários concelhos do Distrito de Viseu.
São mapas mensais elaborados em cada concelho, geralmente acompanhados por um mapa resumo elaborado pelo Governo Civil, que contém a estatística criminal de todos os concelhos do distrito desse mês e uma sinopse comparativa com o mês antecedente. Todos estes mapas contêm os seguintes itens: classificação dos crimes (roubos, rixas, assassinatos, crimes políticos, religiosos, falsificações, etc.), os réus capturados e nas observações os réus indiciados por crimes que não admitem fiança. Os mapas elaborados em cada concelho vêm geralmente acompanhados por um ofício e são feitos pelos escrivães da comarca, ou com base nos dados por eles fornecidos. Estes documentos dizem respeito aos vários concelhos do Distrito de Viseu.
Esta série é constituída por apenas um documento, emitido pelo Ministério do Fomento, Direcção Geral de Agricultura, onde se pede que seja nomeado um funcionário, para examinar a Quinta do Fontelo, no sentido de averiguar a possibilidade de ai ser estabelecida uma colónia penal. Este documento diz respeito ao Concelho de Lisboa.
As administrações dos concelhos ou o próprio comissariado da polícia por sugestão destas, propõem ao Governo Civil a atribuição de determinada gratificação aos polícias que se evidenciaram por algum serviço prestado. Nesta série encontramos também louvores prestados pelo Ministério do Reino e a confirmação de gratificações. Para 1916 aparece-nos um conjunto de reclamações de policias por falta de pagamento das gratificações que lhes são devidas. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Aveiro, Lisboa e Viseu.
Nesta série agrupámos todos os documentos relativos à falsificação de dinheiro. As várias autoridades comunicam ao governo civil a apreensão de máquinas e outros instrumentos para falsificação de moeda, o aparecimento em circulação de notas, moedas e cédulas falsas e a necessidade de investigar e capturar os responsáveis. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por 1 livro onde se lançavam as guias que se entregavam aos presos condenados a trabalhos públicos e postos à disposição do Governo Civil, que já tinham cumprido as respectivas sentenças. Livro constituído por 152 fl. de papel, numeradas e rubricadas encontrando-se apenas 10 escritas. Este livro diz respeito ao Distrito de Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios e guias que acompanhavam os presos a entregar ao Governo Civil. Vadios e criminosos presos em localidades diversas, mas naturais do Distrito de Viseu são para aqui enviados pelas diversas autoridades, que os fazem acompanhar por uma guia ou apenas um ofício, onde se identifica o preso. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Aveiro, Bragança, Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de documentos que dizem respeito à instalação e funcionamento da G.N.R. no Distrito de Viseu. O recrutamento de praças para a Guarda está também aqui presente. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios recebidos das administrações dos concelhos informando o Governo Civil da existência ou não de jogos de azar no seu concelho. Esta informação é dada mensalmente e decorre da proibição deste tipo de jogos.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios trocados entre várias entidades (governo civil, administrações dos concelhos, consolados, ministérios, etc.), dando ou pedindo informações sobre determinados cidadãos estrangeiros que residem ou permanecerem, em Portugal. Os Ministérios responsáveis, através de ofícios e circulares dão algumas directrizes sobre a política a adoptar relativamente à permanência de estrangeiros no nosso pais. Há também alguns requerimentos de cidadãos estrangeiros a pedir autorização para residir em Portugal. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa, Porto e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios recebidos de várias entidades e de vários distritos, dando informações ao Governo Civil sobre determinados indivíduos detidos, ou ainda pedindo informações sobre presos que se julgam naturais deste distrito. Esta troca de dados sobre prisioneiros pode também ocorrer entre os concelhos do distrito e o Governo Civil. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Vila Real e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios recebidos da Penitenciária de Lisboa, da Cadeia Geral Penitenciária de Coimbra e da Prisão-Oficina de Coimbra, onde se identificam diversos reclusos naturais do Distrito de Viseu e se pede ao Governador Civil a respectiva certidão de nascimento. Geralmente estes ofícios vêm acompanhados de outro recebido das Administrações dos Concelhos, onde se refere o envio da certidão pedida. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Coimbra, Lisboa e Viseu.
Como é definido por lei, cada concelho tem de propor a nomeação de determinado número de cabos de polícia para cada freguesia em harmonia com o número de habitantes. Esta série é constituída por algumas circulares do Governo Civil e pelas propostas anuais feitas por cada concelho para a nomeação dos cabos de polícia. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
Esta série é constituída por 1 livro onde se faz a descrição do projecto da penitenciária distrital de Viseu. Este livro é constituído por várias partes: 1ª parte - peças escritas: memória descritiva, detalhes da construção das partes principais do edifício; 2ª parte - medição; 3ª parte - série de preços; 4ª parte - orçamentos. Este documento diz respeito ao Concelho de Viseu.
Livro onde se registam os vencimentos das praças do Corpo de Segurança Pública de Viseu. São mencionados os nomes, números, postos, o dia, quanto por dia, importância do vencimento, os descontos, o líquido que receberam e a assinatura ou observações. Este documento diz respeito ao Concelho de Viseu.
Agrupámos nesta série todos os documentos relativos a regulamentos policiais. Assim temos alguns regulamentos de polícia municipal, regulamento geral de polícia para o trânsito, ofícios onde se fala sobre regulamentos, posturas municipais, portarias e até transgressões aos mesmos. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Aveiro, Castelo Branco, Faro, Lisboa e Viseu.
Quando por promoção, exoneração ou até falecimento, é deixado um lugar vago na polícia, há que fazer a sua substituição com a proposta de nomeação de determinado individuo para ocupar o cargo. Este pode já ser polícia e é assim promovido, ou não. Quando há procedimento concursal aparece-nos um conjunto de documentos organizados em processo composto por registo criminal, certidão de comportamento moral e civil, certidão militar, requerimento do candidato onde identifica o lugar vago que pretende preencher, atestado médico e ainda as provas escrita e de matemática prestadas. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
As administrações dos concelhos, em resposta a um pedido do Governo Civil, propõem a nomeação de determinados cidadãos para arbitradores judiciais das respectivas comarcas. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de documentos que dizem essencialmente respeito aos recursos humanos, existentes na polícia. Assim, agrupámos aqui documentos como processos de polícia correccional, queixas da conduta de determinados elementos policiais, pedidos de licença, inspecções de saúde, pedidos de transferência de polícias, participação do seu falecimento, nomeações, etc.
Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Angra do Heroísmo, Aveiro, Guarda, Lisboa, Ponta Delgada, Porto e Viseu.
Em 10 de Março de 1919 e 15 de Fevereiro de 1927 o corpo de polícia de Viseu é dissolvido, o que resulta num conjunto de pedidos de reintegração dos seus membros. Estes pedidos são constituídos por um requerimento dirigido ao Governador Civil de Viseu, onde o polícia faz o pedido de reingresso e em 1919 um atestado da Junta de Freguesia onde se atesta que o requerente é republicano. Fora destes períodos especiais, aparecem-nos ainda outros pedidos com justificações várias (exoneração, mudança de local de trabalho, etc.). Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
São geralmente informações semanais em ofício ou mapa, enviados pelas administrações dos concelhos. Quando temos o mapa, este contém os seguintes elementos: nome e naturalidade do réu, qualidade do crime, lugar onde foi cometido e observações. Por vezes aparecem também mapas mensais e para o concelho de Viseu, para alguns anos, mapas diários. Os mapas dos anos mais recentes registam outros elementos: nomes e alcunhas, filiação, idades, estado, naturalidade, empregos ou profissões, moradas, motivos das capturas e quaisquer outras ocorrências, dia da ocorrência, captor e destino dos presos.
Por ordem do Governo Central, os concelhos do distrito vão dar informações sobre a possível apreensão de jornais, que se tenha realizado na sua área. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios e requerimentos onde vários polícias pedem a sua exoneração do cargo que ocupam. Os motivos alegados para pedir a demissão são vários e vão desde justificações da vida particular, a motivos de saúde, salário baixo e ainda o interesse em seguir outras carreiras. Em alguns casos, o pedido de exoneração vem acompanhado com uma proposta de substituição do lugar vago. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
Para dar resposta à circular ou ofício do Governo Central, os concelhos vão fornecer a relação dos jornais diários e periódicos que se publicam na sua área. Têm de informar também o titulo da publicação, a periodicidade, o número de exemplares e o assunto ou tendência política, nome do autor e editor, local de redacção e impressão. O ano aqui apontado é o de produção do documento, mas os dados dizem respeito geralmente ao ano anterior. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de documentos avulso e um livro. Dos documentos, fazem parte ofícios recebidos do Governo Civil do Porto, da Direcção das Obras Públicas de Viseu, Direcção Geral das Colónias e outras entidades, cópias das certidões de sentença, guias de condenação, relação de presos condenados, etc. No livro inscrevem-se nomes de todos os presos condenados a trabalhos públicos, que foram postos à disposição do Governo Civil. Além do nome regista-se também a naturalidade, tempo por que foram condenados, data da sentença, cadeia em que se acham e observações. Livro constituído por 108 fl. de papel, numeradas e rubricadas. Estes documentos dizem respeito aos Distritos do Porto e Viseu.
A pedido do Ministério do Trabalho e Previdência Social, os concelhos vão informar da existência de empresas jornalísticas na sua área. O objectivo principal deste pedido é saber informações sobre o fornecimento, consumo e existência de papel de impressão para jornais. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios e/ou mapas mensais ou por vezes trimestrais, onde cada concelho, por vezes em resposta a pedidos do Governo Central, declara a existência de tipografias e dos trabalhos publicados (jornais e revistas). Quando existe o mapa este contém os seguintes elementos: titulo ou designação da oficina, titulo ou designação do trabalho publicado, nome do autor, formato, espécie de impressão e observações. O mapa relativo às oficinas regista o titulo ou designação da oficina, espécie de máquina com que trabalha, rua ou local em que funciona, nome do proprietário ou administrador e observações. Em alguns casos apenas temos os ofícios relativos ao envio dos mapas.
Série constituída por um conjunto de documentos avulso que reunidos constituem um processo. A forma com estes processos nos aparecem, no que diz respeito aos documentos que o constituem, varia e torna-se mais complexo com o passar dos anos. Para as primeiras datas (1842-1871) não teremos propriamente processos, mas apenas ordens de pagamento do Ministério do Reino para despesas da polícia preventiva. Em 1872, juntam-se as contas de receita e despesa e alguns documentos comprovativos destas despesas. Em 1881 aparecem-nos as primeiras guias de pagamento de multas e em 1883 os documentos multiplicam-se. A partir deste ano o processo além dos documentos referidos, passa também a ter as contas mensais da comissão administrativa da polícia, com a conta corrente, folhas de vencimentos de chefes, cabos e guardas, folhas adicionais dos empregados de polícia, movimento de fundos, documentos comprovativos das despesas, etc.
Estes processos anuais eram enviados pela Polícia Civil de Viseu ao Governo Civil, que tinham como função proceder ao seu exame e verificar a existência, ou não, de irregularidades. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
Série constituída por um conjunto de mapas, onde os vários administradores dos concelhos informam o Governo Civil do número de presos existentes na sua cadeia. Alguns, para além de dizerem o número de presos por sexo, também os identificam com o nome, naturalidade, crime cometido, etc. Desta série fazem também parte as circulares expedidas pelo Governo Civil a pedir estes dados. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
Série constituída por um processo que contém um relatório de investigação, estatutos e relatório de contas do círculo católico de Viseu e um exemplar do jornal Correio da Beira, de 26 de Junho de 1913. Estes documentos dizem respeito ao Concelho de Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios e telegramas recebidos das administrações dos concelhos, do juiz de direito, da delegação da procuradoria régia, repartições da fazenda, comarcas, irmandades, misericórdias, etc. Aqui pedem-se e dá-se também resposta a pedidos de policias e soldados para policiamento de feiras, festas e romarias, eleições, para condução de presos, transporte de valores, guarda de honra em acontecimentos religiosos e civis, guarda à cadeia, etc. Há também requisição de policias especiais de investigação para investigar determinados crimes. Quando a força policial existente não era suficiente, o Governo Civil recorria à força militar, o que justifica a existência de ofícios do Quartel de Viseu a dar resposta a estes pedidos.
Esta série é constituída por um conjunto de requerimentos de proprietários de automóveis, que requerem ao Governo Civil o registo respeitante ao seu seguro.
Esta série é constituída por um conjunto de requerimentos de presos, que insatisfeitos com a sua situação pedem, na maioria dos casos, para serem postos em liberdade sob fiança. Nestes casos, junto com o requerimento aparecem outros documentos relativos ao pedido de fiança e ao fiador. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
Esta série é constituída por dois cadernos que registam os dados de todos os cidadãos que poderiam aproveitar a amnistia concedida pela Rainha por Decreto de 28 de Abril e 29 de Junho de 1847, e que não se retiraram da cidade com a chegada do Duque de Saldanha ou recolheram a suas casas sem passarem o Douro com o General Póvoas. Além destes temos também um conjunto de requerimentos destes presos, para justificar esta situação. Estes documentos dizem respeito ao Distrito de Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios onde se faz a requisição de guias de transporte em caminho de ferro, para polícias e presos ou suspeitos, ao Governo Civil. Por vezes temos também algumas guias. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa, Porto e Viseu.
Nesta série agrupámos um conjunto de documentos trocados entre as diversas autoridades que nos mostram a preocupação de assegurar o bom funcionamento do estado, independentemente do regime político em vigor. Estes, mostram a preocupação permanente em conhecer, controlar e combater tudo o que possa ameaçar o estado, o regime político e as instituições vigentes. Assim circulam informações sobre pessoas, associações, acontecimentos, possíveis alterações da ordem pública em cada concelho, etc. Deixamos aqui um destaque para a documentação dos anos anteriores e posteriores à implantação da República e da tentativa de restauração da monarquia, em 1919. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Aveiro, Coimbra, Guarda, Lisboa, Porto, Viana do Castelo e Viseu.
Esta série é constituída por um conjunto de ofícios acompanhados por um mapa onde os juízes de direito das várias comarcas do distrito, indicam por sexo o número de réus condenados a mais de 3 meses de prisão correcional, nos últimos 3 anos. Contém também alguns ofícios dos Ministérios do Reino e da Justiça sobre a construção da Cadeia Distrital. Estes documentos dizem respeito aos Distritos de Lisboa e Viseu.
Série constituída por alguns regulamentos policiais relativos à prática da prostituição.
