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Publicação da Imprensa Nacional de Lisboa, de 1927, sobre a lei dos tabacos, onde se faz a comparação entre o sistema adoptado de liberdade condicionada e o de liberdade absoluta, que o jornal O Século pretende defender. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
Série constituída por um conjunto de ofícios, quase sempre acompanhados das guias e recibos, enviados pelas administrações dos concelhos ao Governo Civil como prova de terem recebido cópia da legislação novíssima.
Documento impresso na Imprensa Nacional, de autoria do Tribunal do Tesouro Público, que contém em apenso a carta de lei de D. Maria a que se refere, de 10 de Julho de 1843. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
Trata-se de um conjunto de instruções impressas, dadas pela repartição de contabilidade, do Ministério dos Negócios do Reino, para orientação do processo das folhas de vencimentos dos empregados das repartições dependentes deste Ministério. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
Série constituída por um conjunto de cartas de lei de D. Luís, cada uma com vários exemplares, que terão sido recebidas pelo Governo Civil, da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para depois serem dados a conhecer. Documentos impressos, acompanhados de uma circular da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda envia ao Governo Civil um conjunto de cartas de lei de D. Pedro, junto com um decreto da Direcção Geral das Contribuições Directas, do Ministério da Fazenda, acerca das contribuições, para que ele as divulgue. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
Conjunto de alvarás emitidos pelo Governo Civil, sobre eleições de juntas de paróquia e câmaras municipais. Esta documentação diz respeito ao distrito de Viseu.
Colecção de legislação com 68 páginas, promulgada em 1848, com a compilação de 55 leis pela Rainha D. Maria. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
Série constituída por um conjunto de editais emanados pelo Governo Civil, pelo Conselho Geral Director do Ensino Primário e Secundário, pela 1ª Repartição da Direcção Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Interior, pela Intendência de Pecuária de Lamego e pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino com o objectivo de divulgar a informação a um maior número de pessoas possível. Editais na sua maioria impressos, Esta documentação diz respeito aos distritos de Coimbra, Lisboa e Viseu.
Trata-se de um exemplar da Constituição Portuguesa de 1933, impressa nas oficinas do Diário da Manhã, em Lisboa, com 11 páginas. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
Publicação impressa, de 1836, da Secretaria dos Negócios do Reino, assinada por Manuel da Silva Passos. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
Trata-se de uma colecção de legislação portuguesa, impressa Esta documentação diz respeito aos distritos de Lisboa e Viseu.
Trata-se de um conjunto de cartas de lei de D. Maria, impressas na Imprensa Nacional e de várias datas. Esta documentação diz respeito ao distrito de Lisboa.
