Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

11 records were found.

Requerimento para intimação
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
Processos, denominados frequentemente por "inventário de maiores", cuja instrução não tinha caráter obrigatório e que, regra geral, visava estabelecer a partilha de bens entre herdeiros.