Atos e contratos entre vivos de valor inferior a 500 escudos

Identification

Description level

Subsérie

Reference code

PT/ADVCT/CNVCT01/012-006

Title

Atos e contratos entre vivos de valor inferior a 500 escudos

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1931

Final date

1931

Dimension and support / Extents

1 liv.; papel

Content and structure

Scope and content

Esta subsérie está prevista no nº 2º do artigo 157º do Código de 1930 (Decreto nº 19.133, de 18 de dezembro de 1930). De acordo com o §2º do mesmo artigo, neles deveriam ser exarados os atos previstos no artigo 165º do mesmo diploma, quando o valor não excedesse 500$00: transmissões de bens imobiliários, hipotecas, dessões, trespasses de establecimentos comerciais ou industriais, partilhas extrajudiciais, etc. Esta série é uma subdivisão dos livros de escrituras diversas.

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