Processos de denúncia por coimas ou transgressão de posturas

Série

PT/ADVCT/JJOVCT11/CR/005

Processos de denúncia por coimas ou transgressão de posturas

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1877

1891

83 proc

Trata-se do processo em que é imputável ao arguido uma conduta que não se reveste da gravidade de um crime, mas que viola normas jurídicas impostas por lei ou regulamento e a que corresponde geralmente uma pena de multa. Respeitam a processos relativos às infrações das posturas ou regulamentos municipais, instruídos por queixa, denúncia ou por iniciativa do escrivão que presenciou ou teve notícia das transgressões.Hoje, os tribunais não julgam processos de transgressão, tendo passado as condutas neles contempladas a serem apreciadas pelas autoridades administrativas e punidas mediante processos de contra-ordenação em coima e outras providências acessórias.Contém: participações, autos de denúncia, certidões, requerimentos, atas de audiência, citações.

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