Juízo de Paz do Distrito de Darque (Viana do Castelo)

Identification

Description level

Fundo

Reference code

PT/ADVCT/JJPVCT11

Title

Juízo de Paz do Distrito de Darque (Viana do Castelo)

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1835-00-00

Final date

1935-00-00

Dimension and support / Extents

64 u.i. (62 liv; 2 proc.)

Content and structure

Scope and content

Constituído maioritariamente por registos de conciliação e não conciliação sobre questões que têm a ver com direitos de propriedade, com o não cumprimento de disposições testamentárias, com dívidas de empréstimo de dinheiro a juro, indemnização por prejuízos causados a vizinhos, divisão de águas entre consortes, o não pagamento de pensões e rendas de terras, partilhas por óbito, reclamação de heranças, partilha de bens, etc. Integram também autos de tutela de expostos cuja acção visa fundamentalmente escolher um tutor para a administração e educação do exposto ou para a aquisição da maioridade.

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