Libelos de força nova

Subsérie

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/019-19-1

Libelos de força nova

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1852-00-00

1878-00-00

78 proc

Acções que correspondem às que ainda hoje são designadas por acções possessórias, na medida em que são movidas pelo possuidor de bens de raiz ou móveis, ou ao(s) seu(s) herdeiro(s), que, ao ser perturbado ou esbulhado violentamente por outrém, requer ao Juíz a restituição da posse dos referidos bens, deduzindo por artigos o fundamento do pedido. Normalmente, as acções eram julgadas em 2ª audiência, após o prazo que fosse concedido por lei para a conciliação das partes. Para que o réu fosse condenado a pagar ao autor os rendimentos da coisa e as perdas e danos sofridas, impunha-se alegar e provar a posse, o esbulho e o tempo em que este teria sido cometido, podendo também o réu opor-se pelas diversas razões previstas na lei.As acções de força nova são de processo sumário: o ano e dia é útil, começando a contar-se continuamente, desde o dia do seu conhecimento, prescrevendo por ano e dia.Tipologia e suporte: Originais manuscritos

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