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Arquivo Distrital de Viana do Castelo
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Execuções fiscais administrativas See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADVCT/JTJVCT/CV/004
Title
Execuções fiscais administrativas
Holding entity
Arquivo Distrital de Viana do Castelo
Initial date
1900
Final date
1962
Dimension and support / Extents
0,00 m ( proc)
Content and structure
Scope and content
Processos de execução instaurados pelo Ministério Público com o objectivo de cobrar coercivamente uma dívida do executado à Fazenda Nacional, por não ter sido paga voluntariamente no prazo legal.A competência para o julgamente destes processos está hoje atribuída aos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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