Acções de demarcação e tombamento

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/036

Acções de demarcação e tombamento

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1837

1873

3 proc

Acções especiais, por via de regra com forma de processo sumário, requeridas pelo proprietário de um dado prédio, com o intuito de o demarcar de outros pertencentes a proprietários confinantes, para o que deve promover a medição e a demarcação em vistoria, comprovando-as com base em títulos e certidões de registo, apresentadas para o efeito.Não havendo impugnação, será a medição e a confrontação julgada por sentença e/ou na parte impugnada quando a impugnação for parcial.Com a vigência do Código de 1939, estas acções, assim como as de destrinça de foros e censos, redução de prestações incertas, divisão de coisa comum, cessação ou mudança de servidão foram enquadradas no regime das acções de arbitramento.Os processos especiais de arbitramento foram, entretanto, eliminados do actual Código do Processo Civil.

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