Acções de processo ordinário

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/033

Title

Acções de processo ordinário

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1836

Final date

1963

Dimension and support / Extents

110 proc

Content and structure

Scope and content

Processos comuns referentes a demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou o reconhecimento dos seus direitos. Aplica-se a forma ordinária quando o valor da causa excede a alçada da Relação.As várias séries judiciais podem, pois, tomar esta forma, independentemente da natureza mais específica que esteve na origem da sua descrição em séries documentais mais destacadas, tais como: "acção com processo ordinário de investigação de paternidade ilegítima"

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