Acções de despejo

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/003

Title

Acções de despejo

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1842

Final date

1945

Dimension and support / Extents

424 proc

Content and structure

Scope and content

Acções especiais propostas pelo senhorio com o intuito de fazer cessar o arrrendamento, quer no fim do prazo estipulado ou daquele por que a lei o presume feito ou para o termo do prazo da renovação do contrato. A cessação pode ainda ser requerida imediatamente quando ocorrer fundamento previsto na lei. Anteriormente à entrada em vigor do Código de 1876, estas acções aparecem também com a designação de libelo de despejo.

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