Requerimento para justificar a idoneidade de João Maria Baptista

Documento composto

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/024/00001

Requerimento para justificar a idoneidade de João Maria Baptista

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1855

1855

1 proc. (19 f. ms. num.); papel

Requerente: João Augusto Teixeira Nunes, morador na cidade de Viana do Castelo, proprietário e dono da Tipografia estabelecida na cidade, onde se pretendia publicar o periódico denominado "Aurora do Lima".Editor Responsável e Redator principal apresentado: João Maria Baptista, Major graduado do Regimento de Artilharia nº 3, sendo seus fiadores Luís Barbosa e Silva e José Barbosa e Silva.Sentença: Ficou habilitado para editor responsável de a "Aurora do Lima" António Pereira de Sousa, proprietário, de Viana do Castelo, em virtude de o Juíz ter julgado idónea a fiança prestada, mas não o editor, João Maria Baptista, por ser militar em serviço efectivo (cf nº 15, artº 2º da Lei de 21 de Julho de 1855)

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