Autos de medida de segurança

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TJCALM/2/053

Title

Autos de medida de segurança

Holding entity

Arquivo Distrital de Setúbal

Initial date

1955-03-02

Final date

1985-03-25

Dimension and support / Extents

20 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Série constituída por processos crime, em que o Ministério Público vem requerer a instauração do competente processo de segurança a fim de ser aplicada uma medida de coação nos termos determinados pela Lei.

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