Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da 1.ª Vara Cível e o 2.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público
ca. 1956-04-04/ca. 1956-07-19
