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Opiniões sobre o sal, do advogado Manuel Félix da Costa Gamito. Conta do despacho e mais despesas feitas por um barco norueguês entrado no porto de Setúbal para carregar sal. Bergantim pertencente à viúva Ekman, surto no porto de Setúbal, encalhado quando se preparava para receber um carregamento de sal. Relação de marinhas de Setúbal. Venda de sal, feita por António Coelho de Carvalho a Maria Ferro. Prejuízos na produção de sal das salinas de Setúbal em virtude das chuvas caídas no ano de 1837. Referência à qualidade do sal produzido em Setúbal. Especulação no comércio do sal em Setúbal. Cópia de uma fatura da Casa Torlades & Companhia, feita a um navio francês que em 1844 fora carregar sal ao porto de Setúbal. Instalação em Setúbal, de uma comissão especial, nomeada pelo Governo, encarregada de apresentar um projeto de reforma do Regimento da Repartição do Sal das marinhas do Sado. Conflito entre os negociantes e carregadores de sal, donos e mestres de barcos, sobre o melhor modo de se fazer o carregamento daquele género, visto estarem amotinados os ditos mestres, recusando-se a ir buscar sal às marinhas enquanto estivesse no porto uma só embarcação vinda de fora para o mesmo trato. Imposto que recaía sobre o consumo do sal, no Reino e no Ultramar.
Concessão de privilégios aos lavradores das marinhas do Sado. Contém referência datada de 1842.
Demonstração de simpatia e adesão manifestadas em Setúbal, por parte das suas autoridades quando, em 1822, se comemorava o aniversário da instalação das Cortes. Procissões em Setúbal devido a seca e a fome que se começa a sentir em 1822. Divisão eleitoral do País, segundo a nova lei eleitoral de 11 de julho de 1822. Dissensões políticas entre constitucionalistas e realistas, e seus reflexos em Setúbal. Relação dos deputados eleitos por Setúbal para as Cortes. Contém referências datadas de 1822.
Adoção de medidas para obstar a desordens e roubos verificados em Setúbal. Conflito entre a Câmara Municipal de Setúbal e o Coronel Bernardo António Zagalo, Comandante do Regimento de Setúbal, em virtude deste se negar a fazer as continências devidas à referida Câmara. Contém referências datadas de 1821.
Ordem, assinada por A. M. Fontes Pereira de Melo, datada de 1851, dirigida a António José Ligeiro de Lima, dando conta da remessa do decreto de 30 de julho de 1851, determinando-lhe que faça reunir a Assembleia Geral dos proprietários, rendeiros, ou administradores das marinhas para elegerem os sete vogais que devem fazer parte da Comissão encarregada de examinar a legislação, regulamentos, usos, ou estilos observados em relação às marinhas, e comércio do sal em Setúbal.
Número e local de implantação das marinhas de sal existentes na região de Setúbal. Contém referência datada de 1851.
Decreto, publicando o regulamento da roda, repartição e exportação do sal das marinhas do Sado. Contém referência datada de 1851.
Menção à lei e mapa respetivo, de 4 de julho de 1821, sobre as "regras que se deviam observar com respeito ao júri sobre a liberdade de imprensa, e processo a seguir no competente Juízo". O novo modo de eleição, organização, atribuições e funcionamento das câmaras municipais. Contém referências datadas de 1821 e 1822.
Referência a várias cartas de lei discriminando, entre outros assuntos, os requisitos para se poder eleger e ser eleito e sobre um novo sistema e divisão eleitoral e instruções que deveriam regular as eleições de deputados às Cortes. Relação dos deputados eleitos para as Cortes ordinárias, pela divisão eleitoral da Comarca de Setúbal e do Ribatejo. Contém referências datadas de 1820 a 1822.
Apontamentos sobre eleições em Setúbal, na sequência da Revolução Liberal. Contém referências datadas de 1820.
Nomeação dos novos governadores do Reino por aclamação do povo, na sequência da Revolução Liberal, e vivas em Setúbal à Constituição. Contém referência datada de 1820.
Festejos na Praça do Rossio, no dia 1º de outubro de 1820, aquando da entrada da Junta Suprema do Porto em Lisboa.
Consequências em Lisboa e em Setúbal, dos acontecimentos políticos que tiveram lugar na cidade do Porto e nas províncias do Norte do País, que desembocaram no triunfo da Revolução Liberal. Donativos concedidos pela Sociedade Patriótica e pelos Clérigos Pobres, de Setúbal, à causa da Revolução Liberal. Contém referências datadas de 1820.
Papéis particulares de Alfredo Torlades O'Neill, tais como: recibos, folhas de despesa, cartas, apólices de seguros, uma fotografia, horário da Empresa Auto-Cars Palmelense, almanaque Borda d'Água, catálogo de uma coleção de moedas romanas, entre outros.
Auto de arruamento e lançamento das janelas da vila de Alcochete, do ano de 1832. Requerimento de Tomásia Rosa Luís Vieira, solicitando à Câmara de Alcochete, se lhe faça a avaliação de um terreno foreiro a essa Câmara, para efeitos de pagamento do laudémio respetivo.
Mapa com os nomes e moradas dos contribuintes inscritos na matriz predial das freguesias de Anunciada, Santa Maria da Graça, São Julião, São Lourenço de Azeitão, São Pedro da Marateca, São Pedro de Palmela, São Sebastião, São Simão de Azeitão, e o rendimento coletável total dos prédios que cada um nela tem na sua posse. Contém referência datada de 1884.
Menção a uma carta de lei de 10 de janeiro de 1478, que dá a titularidade da renda da Alfândega de Setúbal ao Príncipe D. João, filho de D. Afonso V. Pedido dos procuradores de Setúbal às Cortes de 1473 em Évora, no reinado de D. Afonso V, para que os direitos fossem pagos em casas próprias da Alfândega, e não nas dos empregados dela. Pedido dos procuradores de Setúbal às Cortes de Évora, para que fossem adotadas medidas que conduzissem à melhoria do funcionamento com respeito à Alfândega, fiscalização da Fazenda Pública e tribunais judiciais. Contém referências datadas do século XV.
Procuração lavrada no Cartório do tabelião Manuel Dias, em Palmela, pela qual Inês Gonçalves concede poderes a Gaspar Fernandes para que este a represente na arrecadação de seus interesses.
Diário do Governo de 14 de janeiro de 1890, número 10, contendo, dentre outras matérias, o quadro de pessoal e atribuições do serviço taquigráfico.
Documentos pessoais e de função de João Carlos de Almeida Soares, escrivão da Mesa Real da Tábula de Setúbal. Documentos da Família Almeida Carvalho.
Carta de quitação passada a José Faria Arrais, almoxarife do castelo S. Filipe.
Carta de recopilação de privilégios, passada a João Baptista Cassar Maltez, em 1831.
Referência às posições e opiniões expendidas pelos procuradores de Setúbal às Cortes celebradas na cidade de Évora, em 1535.
Comunicações remetidas ao Corregedor da Comarca de Setúbal: de 27 de outubro de 1759 - carta do Conde de Oeiras, depois Marquês de Pombal, dando conta ao Corregedor da Comarca de Setúbal da remessa de uma coleção de breves pontifícios e mais papéis oficiais sobre o modo de execução do Breve Apostólico de 20 de dezembro de 1741 e das leis promulgadas na conformidade dele, "para restituir aos índios do Brasil a sua primitiva e natural liberdade contra as violências com que os Regulares da Companhia de Jesus os tinham reduzido à dura escravidão”; e de 20 de maio de 1765 - carta de D. Luís da Cunha, dando também conta ao Corregedor da referida Comarca da remessa de uma coleção de leis impressas, tendo uma delas a ver com a nova confirmação do Instituto da Sociedade denominada de Jesus. São comunicações autógrafas do Marquês de Pombal e de D. Luís da Cunha.
Reunião da Câmara Municipal de Setúbal, com a presença do Corregedor e Provedor da Comarca, o Juiz de Fora e os párocos das cinco freguesias da Vila, autoridades militares, civis, e eclesiásticas, para efeitos de juramento das bases da Constituição política do Reino. Representação da Câmara Municipal de Setúbal, expressando ao Governo a mais respeitosa obediência e submissão, e firme adesão à Constituição. Festejos e demonstrações patrióticas em Setúbal pela aprovação das bases da Constituição. Contém referências datadas de 1820 e 1921.
Referência extraída da obra "Études Anthropologiques et psychiatrique", acerca da palavra "criminoso".
Papéis particulares de Almeida Carvalho fazendo referência a questões patrimoniais, designadamente à contribuição predial. Contém referências datadas do século XIX.
Referências, a várias matérias, na perspetiva do Código Civil.
Recorte de jornal com um artigo que se prende com a criação, em Lisboa, de um tribunal de árbitros-avindores. Contém referência datada de 1892.
Convite formulado pelos anarquistas ao proletariado de Setúbal, para uma reunião que se deverá realizar no dia 27 de agosto de 1893.
Passagens da eleição para deputados do círculo de Setúbal, em 1892, e os resultados obtidos pelos principais candidatos: Jaime Artur da Costa Pinto e António José Baptista. Propaganda eleitoral de diversas correntes políticas.
Resultado da eleição para a Câmara de Setúbal, em 1892.
Projeto de Constituição para a Nação Espanhola, datado de 1812.
Constituição Política da Monarquia Portuguesa, datada de 1838.
Manuscrito com a versão da nova Constituição de França.
Constituição da Monarquia Espanhola, datada de 1837.
Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa decretada, e dada pelo Rei de Portugal D. Pedro, Imperador do Brasil a 29 de abril de 1826.
Regulamento do Governo Interior das Cortes de Espanha, traduzido em Português e publicado em Lisboa em 1821.
Anuário, datado de 1856, realçando de entre outros temas as disposições da Constituição Espanhola.
Ordem para que fossem semeados de pão todos os terrenos do concelho de Setúbal. Proibição de pastagem de carneiros, chibatos, porcos, bois, vacas e outros animais nos rocios da Vila, no de Jesus, e no de Nossa Senhora da Saúde. Proibição, por um acórdão da Câmara de Setúbal, de 1693, de se fazerem danos nas árvores da alameda da fonte de Nossa Senhora da Saúde. Referência a uma postura que determinava o lançamento de caliça numa lagoa existente no Campo do Bonfim. Contém referências datadas do século XVII.
Referência a uma postura, datada de 1612, proibindo que os donos dos pomares e hortas e outras propriedades rurais no termo de Setúbal, pudessem recolher a água nas madres dela para as suas terras. Contém referências datadas do século XVII.
Manifesto, distribuído em Setúbal, e dirigido aos trabalhadores Portugueses. Contém referência datada de 1894.
Notícias e propaganda eleitoral de diversas correntes políticas, aquando das eleições para o círculo eleitoral de Setúbal. Contém referências datadas de 1894.
Permissão para que só pudessem ser vindimadas as uvas no sítio das Areias, para que não fossem furtadas ou se queimassem. Referências a posturas da Câmara de Setúbal que regulamentavam as vindimas assim como a venda de uvas, o salário dos jornaleiros que trabalhassem nas vinhas e nas marinhas, a venda de azeitonas e o funcionamento dos lagares. Contém referências datadas do século XVII.
Postura de 1611, proibindo e sancionando os almocreves que alugassem bestas a regateiras e regatões que conduzissem peixe para Lisboa ou outra qualquer parte. Posturas regulando o aluguer de cavalgaduras e de veículos. Contém referências datadas do século XVII.
Menção aos comícios realizados em Setúbal, e assembleias associativas contra o Governo. Contém referências datadas de 1894.
Refere-se ao foro judicial competente para decidir sobre a indemnização, em caso de diferendo entre um particular e as câmaras municipais.
Artigo, datado de 1891, publicado no jornal "O Dia", sob o título "O comércio portuense", sobre a crise financeira.
Recorte de jornal, com um artigo datado de 1892 sobre a Câmara de Lisboa e as estradas.
Recorte de jornal, com um artigo datado de 1896, sob o título "Os municípios tutelados".
Referência a acórdãos da Câmara de Setúbal que proibiam o corte de lenha dos pinheiros, assim como trazer lenha dos olivais, exceto a seca. Proibição da venda de azeitona verde ou curtida, não podendo ser cortada por tendeiros nem regateiras. Contém referências datadas do século XVII.
Referência a uma postura da Câmara de Setúbal, de 1612, regulamentando o comércio de vinho. Obrigação, por parte das pessoas de Palmela que remetessem vinho para Setúbal, de almotaçar os mesmos vinhos, salvo os que fossem moradores e vizinhos desta Vila. Sanções contra os produtores que lançassem gesso nos vinhos. Contém referências datadas do século XVII.
Referência à carta de lei que determina o modo como as câmaras municipais devem pagar as dívidas à Fazenda Nacional. Contém referência datada de 1873.
Referência a um acórdão da Câmara de Setúbal, de 1612, proibindo que estivessem embarcações surtas no Rio perto da praia, desde a Pedra Furada até a Caxofarra, durante o tempo em que amadurecer a uva até ser colhida. Medidas aplicadas pela Câmara de Setúbal por um acórdão de 1644, no sentido de evitar o furto de uvas por parte dos vinheiros. Proibição de vindimar sem prévia autorização da Câmara de Setúbal. Proteção aos olivais e vinhas, interditando a pastagem de bestas nesses locais. Contém referências datadas do século XVII.
Autorização concedida às câmaras municipais para vender foros e pensões. Contém referência datada de 1873.
Proibição, por uma postura de 1608, de divagação de porcos de criação pela vila de Setúbal e ao redor dos seus muros, ou nos arrabaldes e praia, assim como permitindo a toda a pessoa o poder matar livremente qualquer porco que fosse encontrado divagando pela referida Vila. Contém referências datadas do século XVII.
Referência a várias posturas da Câmara de Setúbal que estabeleciam regras a aplicar na medição e comércio de produtos como o azeite, o sal e a azeitona, entre outros. Regras a observar pelo aferidor no aluguer de pesos e balanças, segundo um acórdão da Câmara de Setúbal, datado de 1603. Contém referências datadas do século XVII.
Menção ao decreto ditatorial de 28 de março de 1895, que estabelece o direito a eleição de deputados por círculos. Resultados, em Setúbal, das eleições realizadas em 1895.
Referência a uma postura da Câmara de Setúbal, datada de 1619, a qual proibia e sancionava os trabalhadores jornaleiros e homens da ribeira que jogassem jogo algum durante a semana, assim como aqueles que estivessem vendo o jogo.
Relação dos vereadores eleitos para a Câmara Municipal de Setúbal, para o triénio de 1896 a 1898.
Referência a uma postura de 1621, a qual proibia e sancionava os pedreiros, cabouqueiroos ou outra pessoa que trabalhasse em casas que se construíssem ao longo dos muros ou se encostassem aos mesmos, rompendo-se ou tirando-se pedra dele, ou fazendo alicerces nas casas que de novo se edificassem ou em quintais deles sem licença da Câmara de Setúbal. Acórdão da Câmara de Setúbal, de 1677, determinando que os prédios em ruína devessem ser mandados derrubar pelo Procurador do Concelho.
Referência a posturas da Câmara de Setúbal que interditavam e sancionavam o lançamento de lixo, esterco ou outra qualquer imundíce nas ruas da Vila e em outros lugares inapropriados, assim como estender-se roupa ou enxugar na Praça do Sapal e nas ruas públicas. Obrigação a que estavam sujeitos os moradores de Setúbal, de limparem as testadas de suas casas nas ruas por onde passasse a procissão dos Passos. Contém referências datadas do século XVII.
Referência a posturas da Câmara de Setúbal, que sancionavam e interditavam os carros que conduzissem mato para os fornos, de atravessarem, pela calçada, a Vila e seus arrabaldes. Determinação da Câmara de Setúbal limitando o número de carros por pessoa, e interditando a saída dos carreteiros da Vila, durante a noite. Contém referências datadas de 1611 e 1612.
Artigo publicado no jornal "O Diário Popular", sob o título "Boletim político: reformas judiciárias", acerca dos inquilinos e senhorios.
Permissão concedida às regateiras para que só pudessem vender nas três praças públicas da vila de Setúbal, isto é, na Fonte Nova, do Concelho e do Espírito Santo. Especulação por parte das regateiras na venda de hortaliças e frutos, e aplicação de medidas que tal evitasse. Referências a diversas posturas da Câmara de Setúbal que procuravam impor regras de funcionamento na venda de produtos diversos. Permissão concedida aos hortelãos que viessem vender à Galé, para tomar lugar que achassem desocupado. Contém referências datadas do século XVII.
Referência aos privilégios concedidos aos moradores do castelo de Alcácer, no reinado de João II. Menção a uma carta sobre a expedição das "cousas que forem para Alcácer dirigidas à Infanta D. Brites". Contém referências datadas do século XV e do século XVI.
Determinação da Câmara de Setúbal, por uma postura de 1675, para que a cal fosse vendida segundo o preço taxado.
Posturas da Câmara de Setúbal, regulamentando a descarga da palha, assim como proibindo a venda de lenha na Praça da Ribeira. Contém referências datadas de 1611 e 1612.
Referência a Salácia, extraída de "Os Lusíadas". Referências à fundação de Alcácer, na perspetiva de vários autores. Descrição do termo de Alcácer, compreendendo as vilas de Grândola, Santiago de Cacém, Vila Nova de Mil Fontes, Odemira, Alvalade, Torrão, Ferreira e Canha, além de outras povoações menores. Descrição das ruínas do castelo de Alcácer. Enquadramento de Alcácer no contexto administrativo, judicial e religioso. Contém referências datadas dos tempos antigos até ao século XIX.
Papéis particulares de Almeida Carvalho fazendo referência a questões patrimoniais, designadamente ao pagamento da contribuição predial e industrial. Contém referências datadas do século XIX.
Referência a alguns advogados que tiveram fama pelo seu saber e conhecimentos jurídicos.
Recorte de jornal, com um artigo datado de 1895, sob o título "Execuções pela electricidade".
Concessão feita à Câmara Municipal de Setúbal, para que com o produto do deslastre das embarcações que entrassem no seu porto, pudessem aplicá-lo a feitura do aterro na rua da praia dessa mesma cidade. Contém referências datadas do século XIX.
Relação, discriminando, entre outros assuntos, legislação sobre menores, empregados de polícia, carris americanos e expropriações. Contém referências datadas do século XIX.
Menção ao modo de aplicação das posturas municipais.
Menção a uma representação da Câmara Municipal de Setúbal, dirigida ao Governo, acerca de quem competia julgar sobre coimas e transgressões de posturas e regulamentos municipais. Contém referência datada do século XIX.
Menção ao poder conferido às câmaras para prover a nomeação, organização dos guardas campestres para a polícia e guarda dos campos, florestas, rios e logradouros públicos. Contém referência datada do século XIX.
Referência à legislação que obriga a apresentação das contas, em tempo, às câmaras municipais. Contém referência datada do século XIX.
Referências às atribuições das câmaras. Contém referência datada do século XIX.
Proibição aos vereadores de Évora que pintassem as suas armas na casa da Câmara. Referência à queixa da Câmara de Viana contra a alteração de seus privilégios. Descrição do sino da Torre das Cabaças, em Santarém.
Referência a um decreto de 1882, o qual determina o uniforme a usar pelos vereadores das câmaras municipais nos atos oficiais.
Referência à legislação sobre as eleições dos vogais e vereadores da Câmara. Contém referência datada do século XIX.
Questão com a Inglaterra em torno dos direitos de Portugal em África. Tumultos em Lisboa contra o Tratado com a Inglaterra. Expedição a África. Contém referências datadas de 1890 e1891.
Referência ao decreto que faz menção aos aforamentos de bens ou terrenos no Concelho. Contém referência datada do século XIX.
Recorte de jornal, com um artigo datado de 1891, sob o título "Lavagem de roupa, há 280 anos".
Menção à portaria que determina o luto por morte de D. Luís I. Contém referência datada de 19 de outubro de 1889.
Apontamento, com disposições legais sobre o regular abastecimento de carnes verdes, providenciado pela Câmara de Lisboa. Contém referência datada do século XIX.
Eleições gerais para deputados da nação, pelo círculo de Setúbal. Contém referências datadas de 1889-1890.
Referência à lei que faz menção à renovação dos membros das câmaras municipais. Contém referência datada do século XIX.
Recorte de jornal, com um artigo datado de 1894, sob o título "Câmaras Municipais do Ultramar", dando conta da inelegibilidade dos vogais das câmaras municipais dissolvidas pelos governadores das províncias ultramarinas.
Referência ao que determinava o Governador Civil de Braga, à luz do Código Administrativo, sobre os responsáveis pelos custos dos processos intentados no Tribunal Administrativo.
Referência à carta de lei que permite que as câmaras municipais possam vender a dinheiro os terrenos que lhes sobejarem das expropriações. Contém referência datada do século XIX.
Menção a uma portaria que se refere à concessão de pensões aos familiares dos empregados da Câmara Municipal de Lisboa. Contém referência datada do século XIX.
Minutas de pedidos formulados por Almeida Carvalho, solicitando escusa para o preenchimento de certos cargos. Contém referências datadas do século XIX.
Minutas de pedidos formulados, entre outros, por João Pedro Torlades O'Neill, solicitando alterações nas verbas da contribuição predial. Contém referências datadas do século XIX.
Descrição de uma revolta militar de pendor republicano, na cidade do Porto, no dia 31 de janeiro de 1891, contra a Monarquia.
Eleições de deputados pelo círculo de Setúbal em 1890.
Referência ao falecimento de D. Luís e à subida de D. Carlos ao Trono de Portugal no dia 19 de outubro de 1889.
Relação, discriminando legislação sobre aposentação de funcionários públicos. Contém referências datadas do século XIX.
Referência a uma representação dirigida ao Governo pela Câmara Municipal de Setúbal, solicitando providências contra os excessos cometidos pela Comarca de Setúbal contra os devedores da Fazenda Nacional. Contém referências datadas do século XIX.
