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Cópia do regimento da vila de Palmela. Vinda do Desembargador Pedro Esteves de Crasto a Setúbal. Sisa de Setúbal e Palmela. Contém referências datadas do século XVI.
Rendas da Ordem de Santiago na vila de Setúbal. Doação feita por D. Sancho à Ordem de Santiago da vila de Setúbal. Os documentos contidos nesta unidade de instalação contêm referências datadas dos séculos XIII, XIV e XVI.
Legislação sobre eleições de deputados nos anos de 1846, 1851 e 1852.
Restrições impostas aos barqueiros da carreira de Alcácer, a partir do porto de Setúbal. Preço do sal fino para salga, vendido nas lojas de Setúbal. Regras impostas ao comércio do sal em Setúbal. Interdição de importação de sal para a salga da sardinha em Setúbal. Contém referências datadas do século XVI.
Estabelecimento do ordenado do advogado ou procurador letrado. Inclui informação datada de 1595 a 1842.
Diferendo entre a Câmara de Setúbal e os padres da Irmandade da Trindade por esta se recusar a um pedido da Câmara. Inclui informação datada de 1701.
Menção aos panos utilizados na cobertura da mesa da Câmara. Inclui referências datadas de 1561 a 1611.
Misericórdia e conventos das freguesias de S. Lourenço e de S. Simão. Contém referências datadas do século XVIII e do século XIX.
Os poderes do concelho rudimentar.
Recibo passado a João Carlos de Almeida Carvalho por Viúva Roubaud & Filhos - Armadores e Estofadores. Contém referência datada de 1875.
Carta de Carlos Bleck da Société Torlades, datada de 1903, solicitando um rebocador que facilitasse a entrada do barco de Manuel de Castro Guimarães na barra de Setúbal. Recibos pertencentes a Almeida Carvalho. Referência a um ataque sofrido pela vila de Setúbal em 1834 e ao apreço manifestado pelo Imperador Duque de Bragança ao segundo tenente do Estado Maior da Artilharia de Setúbal, Lourenço José Duarte, pela bravura demonstrada na defesa dessa mesma Vila. Cartão publicitário de uma oficina de ourives, sita em Lisboa. Recortes de jornal com artigos sobre a Questão do Niassa, a tabela dos emolumentos e salários judiciais, e a expedição a Lourenço Marques. Contém referências datadas de 1837 a 1903.
Mapa dos empregados da Junta do Sal e Lastros de Setúbal, com seus ordenados e emolumentos, no século XVIII.
Atribuições dos vereadores das câmaras. Acórdão referindo-se ao lugar a ocupar pelos oficiais que deviam ir nas procissões de obrigações da Câmara. Contém referências datadas do século XVII.
Competências do juiz dos órfãos e do juiz de fora de Setúbal. Contém referências datadas do século XVI.
Conceito de grémios e de vizinho no início da Monarquia, e suas funções.
Competências do ouvidor no século XVI.
Conflito de competências em Setúbal, entre o almirante-do-mar, por um lado, e os juízes e vereadores, por outro, em virtude de estes se oporem às intrusões e arbitrariedades cometidas por aquela autoridade. Contém referências datadas do século XIV.
Recibos das despesas feitas com as obras nas casas de Almeida Carvalho, sitas na Rua do Faleiro nº 39, em 1885 e 1886.
Inexistência de um cais em Setúbal, ou ponto capaz de embarque e desembarque de géneros, mercadorias e passageiros, por volta de 1575, pelo que as embarcações que entravam e saíam do porto descarregavam e carregavam em diferentes sítios da praia. Ordens dadas pelo Governo, em 1575, à Câmara de Setúbal, para procedesse à construção de um cais na praia da Vila.
Representação do Marquês de Loulé, datada de 1806, dando conta da diminuição do rendimento dos trapiches, pelo que se tornava necessário que os impostos sobre os deslastres de navios fosse aumentado, ou os capitães estrangeiros fizessem o deslastre à sua custa como faziam no início do estabelecimento do deslastre. Confisco dos bens do Marquês de Loulé, em 1813, e incorporação dos trapiches na Fazenda Real, e encarregada a sua administração ao Superintendente do Sal e Lastros em Setúbal. Levantamento do confisco dos bens do Marquês de Loulé e entrega dos trapiches ao mesmo, por determinação de um decreto de 15 de fevereiro de 1819. Supressão do lugar de Superintendente do Sal e Lastros de Setúbal, após o estabelecimento das instituições liberais, e cometimento das suas atribuições à Junta da Repartição do Sal. Contém referências datadas do século XIX.
Exigências feitas a António Lobo, administrador da comenda dos trapiches, do pagamento de décima da referida comenda. Referência a um auto de sequestro, feito no imposto dos deslastres dos navios consignados a Manuel Gomes Seixas, para o pagamento da décima em dívida. Reclamação do Marquês de Loulé, sucessor do Conde de Vale de Reis, contra os sequestros feitos no imposto dos deslastres. Contém referências datadas do século XIX.
Construção de um aterro da parte da praia que medeia entre o Cais de Nossa Senhora da Conceição e o Cais Novo, ou baluarte do Livramento, por iniciativa da Câmara Municipal de Setúbal. Contém referências datadas de 1875 a 1877.
Referência a uma comunicação da Câmara de Setúbal ao Governo, informando que a construção da doca não trouxe alterações ao Rio. Posse da doca e respetivos armazéns por parte de João Esteves de Carvalho. Contém referência datada de 1841.
Referência ao trapiche de Tróia e sua ligação ao serviço dos deslastres no porto de Setúbal. Menção à regulação do serviço de fiscalização sobre os lastros no Governo de D. Sebastião, pela provisão de 15 de abril de 1574, e medidas tomadas por si no sentido de melhorar o referido serviço. Concessão da mercê da serventia do ofício de Superintendente do Sal e Lastros da Alfândega de Setúbal ao Conselheiro Gualter de Andrade Rua, em 1699. Degradação do porto de Setúbal e ordem para que o deslastre dos navios passasse a ser feito na margem esquerda do Sado, próximo à ponta do Phaso, local depois chamado do Trapiche. Elevação do direito do lastro a 40 réis por cada moio de sal exportado pelo navio que havia feito o deslastre. Breves notas biográficas sobre Gualter de Andrade Rua. Contém referências datadas dos séculos XVI, XVII e XVIII.
Abolição das antigas ouvidorias, pela carta de lei de 13 de julho de 1790. Atribuições do ouvidor de Setúbal. Relação dos empregados do juiz dos órfãos de Setúbal, e seus ordenados. Junção das jurisdições de ouvidor e corregedor de Setúbal, numa mesma pessoa. Contém referências datadas do século XVII e do déculo XVIII.
Referência a estabelecimentos de banhos em Alcácer, cidade municipal onde a aristocracia de Pax Julia (Beja) e de Liberalitas Julia (Mértola) tinham por costume e distração ir residir durante o verão. Origem do nome de Salácia. Alvará para que a Câmara de Alcácer goze de seus privilégios. Alvarás permitindo que os moradores de Alcácer possam matar gado que encontrarem em suas terras, assim como usufruir de outros privilégios. Quebra na população de Alcácer, nos meados e finais do século XVIII. Marinha no sítio do Pombarral, em 1824. População e fogos existentes em Alcácer. Feira-franca por três dias no Domingo do Bom Pastor, ou a 10 de outubro, e a festa das Onze Mil Virgens, em Alcácer. Permissão concedida por D. Duarte em 1433 à Ordem de Santiago para que em Alcácer se faça feira no mês de abril, e dure por espaço de quinze dias. Referência a um decreto de D. Maria II, destituíndo D. Miguel de todos os cargos e retirando-lhe os privilégios, títulos, prerrogativas e isenções que usufruía. Prejuízos sofridos por Alcácer e Beja, em consequências das chuvas intensas que se fizeram sentir durante o inverno de 1750. Autoridades existentes em Alcácer no século XIX. Consulados existentes em Alcácer. Monumento sepulcral, dedicado à memória dos militares do exército Liberal, na ponte d'Algalé, a certa distância da vila de Alcácer do Sal. Contém referências datadas dos séculos antigos até ao século XIX.
Queixas feitas à Câmara de Setúbal pelos lavradores de marinhas contra os abusos e vexames cometidos pelo Guarda-Mor da Repartição do Sal e Lastros, João Ferreira Baracho. Contém referências datadas do século XVII.
Menção ao Decreto de 19 de outubro de 1759, através do qual foi criada a Vila de Azeitão.
Utilização da forca como meio de persuasão e de execução de pena capital. Utilização da forca em Setúbal e outros lugares do Reino. Contém referências datadas dos séculos XV, XVII e XIX.
Concessão de privilégios a Azeitão. Fábrica de fiação de algodão e tinturaria em Azeitão. Contém referências datadas dos séculos XIV e XIX.
Instituição da Associação de Socorros Mútuos de Azeitão. Contém referências datadas de 1873 a 1876.
O estado da agricultura em Azeitão em 1842, na perspetiva do Príncipe Lichnowsky. O atentado contra o Rei D. José e o Duque de Aveiro.
Assassinato do juiz de fora de Azeitão, Agostinho Machado de Faria, em 1796.
Elevação à categoria de vila o lugar de Vila Fresca de Azeitão. Extinção da Ouvidoria de Azeitão. Contém referências datadas do século XVI e XVIII.
Supressão do Concelho e Julgado de Azeitão. Contém referências datadas do século XIX.
Obrigação a que estavam sujeitos os oficiais mecânicos a ter à porta de suas tendas um croque com hástea de dezasseis palmas para "acudir com os seus croques a qualquer arruído na rua, ou por onde fosse fugindo qualquer malfeitor". Permissão para que os oficiais mecânicos pudessem andar armados. Contém referências datadas do século XVI.
Condicionalismos impostos no uso de armas. Contém referências datadas do século XVI e do século XVII.
O governo político e o poder dos grandes entre os Godos.
Envio de embaixadores a Inglaterra a fim de ali alistarem gente estrangeira que por soldo viesse servir a causa do Mestre de Avis. Contém referências datadas do século XIV.
Lugares onde, em Setúbal, eram lançados os pregões. Contém referências datadas do século XVII.
Penas que recaíam sobre os ladrões, feiticeiras, alcoviteiras, adúlteras, e mais crimes. Contém referências datadas do século XIII ao século XVII.
Limitações à atividade dos pedintes no século XVI.
Impedimento, por parte dos escravos e pretos, de fazerem ajuntamentos e bailes, e outras limitações contra escravos pretos ou brancos. Contém referências datadas do século XVI.
Prisões efetuadas em Setúbal pelo Santo Ofício. Contém referências datadas do século XVII e do século XVIII.
Relação de familiares do Santo Ofício na vila de Setúbal. Contém referências datadas do século XVIII.
Aclamação de D. João I e do seu Conselho, em Coimbra. Contém referências datadas de 1385.
Agitação política entre o Partido Cartista e os homens da Revolução de Setembro. Contém referência datada de 1837.
Agitação política na capital, depois da Revolução de Setembro, devido a contínuas desinteligências entre o Governo e alguns chefes do Partido Setembrista. Derrota da Guarda Nacional na Praça de D. Pedro, na capital, na noite de 13 de março de 1837, e sua extinção em 14 de Junho. Contém referência datada de 1837.
Lutas entre Muçulmanos e Cristãos. Contém referências datadas do século XII.
Composição da Câmara de Lisboa em 1619.
Condicionalismos impostos no uso de armas e de cavalos. Contém referências datadas do século XVI e do século XVII.
Providências tomada por D. João II, sobre o modo de na vila de Setúbal se fazer a aposentadoria.
Criação, atribuições e competências da Casa dos Contos. Contém referências datadas do século XIV ao século XVI.
Títulos e autoridade do Provedor de Setúbal. Categoria dos provedores no âmbito da magistratura. Contém referências datadas do século XV ao século XVII.
Privilégios concedidos aos oficiais da Alfândega de Setúbal. Contém referências datadas do século XV.
Abusos e vexações cometidas pelos oficiais de justiça do Mestrado de Santiago contra as populações. Baixa qualificação literária por parte dos desembargadores, corregedores e juízes de fora. Contém referências datadas dos séculos XV e XVI.
Enquadramento de Sesimbra no âmbito administrativo, judicial e religioso. Contém referências datadas do século XIX.
Carta de solicitador de causas, passada a António Coelho de Carvalho.
Documentos pessoais e de função de António Coelho de Carvalho, inclui a carta pela qual António Coelho de Carvalho é feito familiar do Santo Ofício da Inquisição da cidade de Lisboa.
Reforma e reforço da fiscalização dos lastros no porto de Setúbal. Contém referências datadas de 1649.
Referência a uma carta de D. João III, datada de 14 de junho de 1541, confirmando os privilégios já concedidos aos mareantes da Casa do Corpo Santo.
Referência ao começo do reinado de D. Maria I em 24 de fevereiro de 1777, e o seu abandono do Governo, por doença, em 1799, e falecimento no Rio de Janeiro a 20 de março de 1816.
Deposição de D. Afonso VI, e assunção da regência do Reino por parte do Infante D. Pedro, que foi jurado Regente, e sucessor da Coroa em 27 de janeiro de 1668. Determinação para que a Câmara de Setúbal tratasse de fazer com que se procedesse à eleição dos procuradores a Cortes que se haviam de celebrar no 1º de janeiro do seguinte ano de 1668. Convocação de Cortes em 1679 para declaração ou revogação de uma disposição legal, a fim de que a Infanta Dona Isabel, sucessora do Reino de Portugal, pudesse casar com Victório Amadeu, 2º Duque de Sabóia. Contém referências datadas de 1667 a 1704.
Participação, por parte de D. Pedro II, à Câmara de Setúbal, dando conta de que estava ajustado o seu casamento com a Pricesa Maria Sofia, filha de Sua Alteza Eleitoral o Príncipe de Newburg, Conde Palatino. Contém referência datada de 1687.
Eleição, em sessão da Câmara, de José de Horta de Carvalho e do licenciado Manuel de Cabedo de Vasconcelos, enquanto procuradores de Setúbal a Cortes. Contém referências datadas de 1697 e 1698.
Referência ao Arabiado ou Rabiado-Mor dos Judeus, com o sentido de "dignidade que entre eles correspondia a mestrado, ou pontificado das suas sinagogas", ou de certo direito, foro, e tributo que os Judeus pagavam à Coroa.
Referência a um Arabi dos Judeus que em 1278 tomava "conhecimento no concelho de Bragança das causas civis sobre as usuras, enganos e trapaças dos Judeus, que nesta terra havia".
Consequências da pena de excomunhão entre os Judeus. Referência a um alvará de D. Afonso IV, de 1368, confirmando aos povos de Bragança o contrato de avença que haviam feito com os Judeus, de não lavrarem estes mais que o terço nos contratos usurários. Referência aos nomes dados aos magotes de Árabes e Mouros, que haviam ficado entre em Portugal, depois da Conquista,
Referência ao estabelecimento, pelos Árabes, de correios e de corpos de polícia armada destinada a perseguir os malfeitores.
Referência aos melhoramentos introduzidos por Youzef por volta de 1343 em diversos ramos da administração pública, religiosa, civil e militar "que tinham o nome do seu autor, e que permaneceram até a queda do Reino de Granada".
Sequestro nos bens dos Jesuítas em Portugal e reclusão dos seus padres nas suas casas de São Roque e de Santo Antão em Lisboa. Cerco ao edifício do colégio dos padres Jesuítas em Setúbal pelo regimento militar dessa Vila e sequestro nos seus bens. Referências às leis que determinaram que fosse restituída aos índios do Brasil a sua liberdade contra as violências praticadas pelos Regulares da Companhia de Jesus que os tinham reduzido à escravidão. Contém referências relativas aos anos de 1750 a 1765.
Atribuições do Julgado do Vento.
Descrição de um crime perpetrado no princípio do ano de 1760, em Setúbal, por Caetano José da Conceição, enfermeiro do Hospital da Misericórdia desta Vila, e o castigo a que foi sujeito. Título dos pagamentos feitos a Caetano José da Conceição, enquanto enfermeiro do Hospital da Misericórdia de Setúbal. Menção a chegada de tropas a Setúbal, umas de passagem e outras para aí descansarem. Contém referências datadas de 1733 a 1760.
Plano de organização dos serviços hidrográficos no Continente de Portugal, aprovado pela carta de lei de 6 de março de 1884. Estabelecimento, na Rua da Praia, da Repartição da 4ª Circunscrição Hidráulica com sede em Setúbal, e o seu quadro de pessoal. Edital, com o regulamento da Repartição da 4ª Circunscrição Hidráulica de Setúbal. Contém referências datadas do século XIX.
Referência ao decreto de 30 de novembro de 1895, que classifica como de 1ª ordem o concelho de Setúbal.
Menção à carta de lei de 13 de julho de 1790, que fixa as demarcações das comarcas do Reino. Relação das autoridades judiciais e administrativas de Setúbal, seus ordenados e competências. Contém referências datadas do século XVIII.
Divisão civil do País no século XVIII. Empregados da Alfândega de Setúbal, e seus ordenados. Tutela da Alcaidaria-Mor de Setúbal. Sistema de votação para o cargo de almotacé, em Setúbal, e quem podia concorrer a tal cargo. Relação dos empregados da Superintendência da Junta do Sal e Lastros de Setúbal. Extinção dos cargos de: almoxarifes executores das comarcas, almoxarifes dos mantimentos materiais e da Ribeira, almoxarifes das fortalezas, almoxarifes de Tânger e Mazagão. Passagem da jurisdição contenciosa dos almoxarifes das ilhas, para os juízes de fora, por alvará de 25 de setembro de 1769. Competências outorgadas aos almoxarifes, pelas disposições das leis de 22 de dezembro de 1761 e de 19 de janeiro de 1776. Nomeação do almoxarife da pólvora na comarca de Setúbal, em 1706. Contém referências datadas do século XVIII.
Relação de algumas autoridades existentes em Setúbal, tais como: juiz de direito, delegado do procurador-régio e administrador do Concelho. Contém referências datadas de 1855 a 1896.
Atribuições daqueles que exerçam as funções de juízes nos processos de execuções fiscais administrativas. Nomeação do Dr. Jorge Couceiro da Costa e do Dr. Joaquim Pereira da Silva Amorim, para servirem as funções de juiz nos processos de execuções fiscais administrativas e de delegado nos mesmos processos, respetivamente. Recorte extraído do "Diário Ilustrado", com um artigo relacionando a dívida do Estado, por concelhos. Contém referências datadas do século XIX.
Atribuições do corregedor, assim como do provedor de Setúbal. Relação dos empregados de Justiça, tais como: promotor dos resíduos dos cativos, promotor dos juízo dos órfãos e juiz de fora, procurador da Coroa e Fazenda, entre outros. Relação das povoações que integravam a Comarca de Setúbal, nos séculos XVIII e XIX. Pedido do tesoureiro ou recebedor do Cofre-Geral das Décimas da Comarca de Setúbal, Caetano José Pacheco, para que se pusesse uma sentinela militar à porta de sua casa, porque já havia sido investida por ladrões. Rendimento auferido pelo escrivão da câmara do Arcediago. Menção à nova divisão do território de Portugal e do Algarve, no que se refere a nova reforma judiciária. Início dos trabalhos da comissão nomeada para proceder "a regularização das cousas comerciais" da praça da vila de Setúbal. Relação de juízes, ordinários e pedâneos, que houve em Setúbal, depois de estabelecido o governo constitucional. Nova divisão judicial e administrativa do País, segundo a carta de lei de 28 de novembro de 1840. Contém referências datadas do século XVIII e do século XIX.
Setúbal e seu julgado. Conflitos entre autoridades do Concelho de Setúbal. Proposta de organização das câmaras municipais. Referência à legislação que estabelece a nova divisão administrativa e seu funcionamento, designadamente da fazenda pública e das câmaras do País, assim como as atribuições dos diversos titulares da administração. Menção à legislação, que estabelece e revoga códigos administrativos. Relação dos procuradores da Junta Geral do Distrito de Setúbal. Contém referências datadas do século XIX.
Autoridades de Setúbal no século XIX: Junta do Sal, Alfândega, Tábula, seus empregados e ordenados. Visita às embarcações que entravam no porto de Setúbal, por parte de um frade do Convento da Ordem de S. Domingos, com o fim de ver e examinar se naquelas embarcações vinham alguns livros que se julgassem contrários à religião católica. Inscrição em letras douradas, à entrada do edifício da Alfândega. Quadro de pessoal da Alfândega de Setúbal. Constituição dos corpos da Guarda Fiscal das Alfândegas. Lista de Cônsules e Vice-Cônsules em Setúbal. Localização do Comissariado ou Repartição dos mantimentos de boca para a tropa, em Setúbal. Nomeação do Dr. Joaquim Pedro Gomes de Oliveira, para o cargo de cosmógrafo na Comarca de Setúbal. Menção a diversas leis que regulam o serviço da barra de Setúbal. Relação dos nomes dos guardas-mores da Repartição de Saúde de Setúbal, e seus ordenados. Relação dos círculos postais do Reino. Reforma do Serviço de Correios de Setúbal. Contém referências datadas do século XIX.
Rendimento da Alfândega de Setúbal no ano de 1673. Menção à organização fiscal existente no Reino no século XVI e no século XVII, e atribuições de algumas entidades. Referência à legislação que estabelece os regimentos dos almoxarifes das Lezírias, almoxarifes dos Fornos de Vale de Zebro, e almoxarifes da Casa de Bragança. Contém referências datadas do século XVI e do século XVII.
Determinação de D. Afonso IV, a pedido dos povos, proibindo que os Judeus fizessem contratos com os cristãos. Regras a observar pelos Judeus quando queriam contratar com os cristãos.
Menção à celebração no palácio de Whitehall, a 3 de junho de 1661, do Tratado de Paz entre a Grã-Betanha e Portugal e suas disposições, e ao casamento de Carlos II, Rei daquela nação, com a Infanta Dona Catarina.
Menção à carta que D. Afonso VI dirigiu às Câmaras do Reino, solicitando o apoio e o auxílio dos povos para o dote da Infanta Dona Catarina, sua irmã, em virtude do grande desejo que o Rei da Grã-Betanha mostrava de casar com a Infanta. Contém referências datadas de 1661.
Intenção do Governo, ainda quando Portugal se achava a braços contra a Espanha, e a guerra crescia, com todos os riscos que lhe são inerentes, de sacrificar não só algumas possessões, mas até parte do próprio território Português, e ao que parece Setúbal foi a vítima escolhida, devendo ser inundada. Contém referências datadas de 1661.
Referência às medidas preventivas tomadas por D. João, Príncipe Regente, contra uma eventual invasão do território Português por parte de forças Francesas. Situação de Portugal e suas forças de terra e mar. Planos e tratados entre os governos Francês e Espanhol para a conquista de Portugal. Partida de Luís de Moura Furtado no dia 1 de julho de 1794, que acabara o seu lugar de Provedor da Comarca de Setúbal, para Lisboa. Tomada de posse a 11 de agosto de 1795 do lugar de Corregedor da Comarca de Setúbal, por parte de Francisco Inácio Gavião Peixoto. Contém referências datadas de 1788 a 1799.
Menção a "Cortes portuguesas", remetendo para Herculano, História de Portugal, Tomo 3º, pág. 34 ou 71.
Dispensa concedida por D. João I, isentando os Judeus de concorrerem para as despesas dos procuradores de Setúbal. Contém referência datada de 1391.
Determinação de D. João I, para que nenhum tabelião Mouro fizesse escritura pública por letra arábica, ou qualquer outra, salvo por letra "christã-português" e o mesmo ordenou que se aplicasse aos tabeliães Judeus, com respeito à letra hebraica.
Determinação de D. João I, para que nenhum tabelião Mouro fizesse escritura pública por letra arábica ou qualquer outra, e o mesmo determinava a respeito dos Judeus por letra Hebraica, mas que a lavrassem por letra Cristã.
Menção a bandeira do Profeta e de Espanha, remetendo para Viardot, Tomo 1º, págs. 247, 292, 297 e 298.
Pedido da Rainha Dona Catarina, dirigido à Câmara de Setúbal, solicitando os seus bons ofícios no sentido de ser dado de aforamento uma travessa da Vila à mãe do seu escrivão ou criado de compras, Jorge Palha. Contém referência datada de 1529.
Pedido dos Procuradores de Setúbal nas Cortes celebradas em Almerim, em 1544, contra os abusos praticados pelos regatões e escrivão do almotacé-mor em prejuízo d'EL-Rei.
Referência a uma carta de 24 de março de 1530, pela qual D. João III confirma uma outra de D. Manuel I, elevando a alçada dos juízes e da Câmara de Setúbal, para poderem sentenciar sem apelação nem agravo sobre certas causas. Ordem para que os vereadores e procurador do concelho de Setúbal, que acabassem de servir na Câmara o seu ano, servissem depois de almotacés por dois meses em lugar de um mês, como até ali se praticara e estava determinado. Tentativa, por parte dos procuradores de Setúbal nas Cortes de Torres Novas em 1525, de alterar o modo de eleição dos vereadores.
Pedido das populações de Setúbal nas Cortes de Évora, em 1535, por seus procuradores, para a necessidade que a referida Vila tinha de nela haver levadas de presos, isto é conduções periódicas dos presos de umas para outras cadeias.
Referência a uma carta de D. João III, datada de 15 de novembro de 1530, determinando que todos os privilegiados, por mais especiais que fossem, deveriam acompanhar as procissões solenes que se faziam na vila de Setúbal. Confirmação, por carta de D. João III, datada de 16 de novembro de 1528, para que a confraria do hospital da Misericórdia de Setúbal fosse dispensada de ir nas procissões solenes da mesma Vila.
Questão entre os frades do Convento de São Francisco de Setúbal e a povoação, representada pela Câmara, que defendia os justos clamores e direitos dos moradores da Vila, e combatia a ambição e exigências daqueles frades acerca dos cestos de pescados, que pretendiam se lhes desse, com grave prejuízo para o povo. Contém referência datada de 1539.
Pedidos dos povos nas Cortes de 1641 e de 1653 para que os cristãos-novos deixassem de ser agraciados com os hábitos das ordens militares, e nomeados para cargos de justiça e de fazenda.
