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Referência à escritura de partilha amigável dos bens que ficaram por morte de Dona Maria Benedito Pinto de Carvalho, mulher de João Carlos de Almeida Carvalho. Contém referência datada de 1884.
Artigo publicado no jornal "A Tarde", acerca da reforma do município. Contém referência datada de 1 de outubro de 1891.
Apontamentos vários sobre o papel-moeda. Contém referências datadas do século XIX.
Apontamentos vários de Almeida Carvalho, em defesa do seu património. Contém referências datadas do século XIX.
Notas pessoais de Almeida Carvalho sobre leis acerca das pensões. Contém referências datadas do século XIX.
Notas pessoais de Almeida Carvalho, com menção à legislação, sobre propriedade, posse e prescrição. Contém referências datadas do século XIX.
Apontamento com menção à legislação sobre recrutamento. Contém referências datadas do século XIX.
Menção à legislação que regula os foros, censos, pensões e quinhões relativos a conventos e corporações religiosas. Contém referências datadas do século XIX.
Menção à legislação que regula os direitos e deveres de foreiro. Contém referências datadas do século XIX.
Menção à legislação que regula os títulos de dívida pública e os fundo públicos de dívida consolidada. Contém referências datadas do século XIX.
Lista com legislação sobre estabelecimentos industriais. Contém referências datadas do século XIX.
Recorte retirado do jornal "O Século", de 26 de março de 1891, com um artigo sob o título "Muito justo", acerca do pagamento das custas judiciais.
Menção à proposta de lei sobre a liberdade de imprensa, adotada em França pela Câmara dos Deputados. Contém referência datada de 1881.
Referência à legislação que regula os poderes dos procuradores às juntas gerais de distrito. Contém referências datadas do século XIX.
Referência à legislação que regula a carreira dos juízes de direito. Contém referências datadas do século XIX.
Referência à legislação sobre os jurados. Contém referências datadas do século XIX.
Referência à legislação que autoriza uma nova divisão e número de comarcas, assim como de concelhos, e ordena diferentes alterações nas funções de diversas autoridades judiciais. Contém referências datadas do século XIX.
Referência à legislação que estipula a data de aplicação das leis, isto é, quando "começam a obrigar". Contém referências datadas do século XIX.
Artigo publicado no Jornal "O Diário Popular", em 16 de dezembro de 1873, sobre meação em bens desvinculados.
Apontamento, extraído do jornal "A Revolução de Setembro", sobre o que deve ser um município. Contém referência datada do século XIX.
Referência aos guardas de lastro do porto de Setúbal, os quais passando a servir na capitania, continuam, enquanto exercerem aqueles lugares, a receber os vencimentos que lhes são abonados. Contém referências datadas do século XIX.
Referência à legislação sobre a moeda corrente. Contém referências datadas do século XIX.
Referência à opinião emitida pelo Ministro do Reino sobre a pretensão manifestada pela Câmara Municipal de Setúbal de vender, em hasta pública, alguns terrenos. Contém referência datada do século XIX.
Referência à legislação que permite à mulher fazer procuração. Contém referência datada do século XIX.
Artigo publicado no Jornal "Diário de Notícias", em 2 de julho de 1886, sobre o Montepio e as pensões pagas aos funcionários públicos.
Nota acerca da possibilidade ou não do registo no tribunal comercial de uma escritura antenupcial deixada por Maria José, casada com Jerónimo da Silva.
Minuta do requerimento em que António Joaquim Correia solicita à Câmara Municipal de Setúbal, autorização para efeitos de construção de uma casa no sítio da praia, em Setúbal. Contém referência datada de 1885.
Notas sobre acerca de quem compete a conservação de prédios urbanos arruinados, à luz do direito administrativo. Contém referências datadas do século XIX.
Apontamento fazendo menção, à luz do Código Civil, sobre o ónus resultante da enfiteuse, subenfiteuse e do censo. Contém referência datada do século XIX.
Artigo publicado no Jornal "O Diário Popular", em 26 de setembro de 1892, acerca dos benefícios da enfiteuse na Província do Alentejo.
Menção à legislação que estabeleceu as contribuições que deviam pagar os funcionários do Estado. Contém referência datada do século XIX.
Apontamentos sobre as prestações dos egressos, e discriminação de legislação sobre os mesmos. Contém referências datadas do século XIX.
Apontamento sobre prédios a demolir à luz da carta de lei de 18 de junho de 1866.
Apontamento sobre o domicílio político de Almeida Caravalho. Contém referências datadas do século XIX.
Apontamento, fazendo menção à legislação que estabelece os requisitos necessários ao preenchimentos de lugares em alguns corpos administrativos. Contém referências datadas do século XIX.
Referência sobre a competência de inspeção no que respeita à viação municipal. Contém referência datada de 1886.
Nota remetendo para a legislação que regula a prisão de estrangeiros em Portugal. Contém referência datada de 1845.
Apontamento referindo-se aos empregados aposentados da Câmara dos Pares, aos títulos de renda vitalícia e à portaria de 17 de janeiro de 1889.
Referência à proposta de lei, da autoria do Marquês de Sá da Bandeira, extinguindo a escravidão e a classe de libertos nas possessões portuguesas. Contém referência datada de 1874.
Apontamento referindo-se aos direitos dos filhos perfilhados. Contém referências datadas do século XIX.
Notas com questões que se prendem com o direito de herança, e menção à legislação respetiva. Contém referências datadas do século XIX.
Referência à disposição legal que permite às câmaras municipais conceder subsídios a crianças pobres, assim como ao nascimento de uma criança, entretanto desaparecida, filha de Guilhermina Augusta, amancebada com António de Brito e Sousa Maldonado Bandeira, solteiro, proprietário, morador na Praça de Bocage, em Setúbal. Contém referências datadas do século XIX.
Nota, remetendo para a lei de 4 de maio de 1878, que estabelece a prescrição de trinta anos com relação às contas dos exatores fiscais.
Artigo, publicado no jornal "Diário de Notícias", sob o título "Questão Sprungli" sobre estrangeiros criminosos. contém referência datada de 1875.
Artigos publicados em jornais, sob o título "Questão Sprungli", acerca da competência dos tribunais portugueses em relação aos estrangeiros criminosos. Contém referência datada de 1875.
Minuta do pedido de aposentação a apresentar por Almeida Carvalho. Informações sobre funcionários e outros papéis particulares e de função de Almeida Carvalho, enquanto funcionário da Repartição Taquigráfica da Câmara dos Dignos Pares do Reino. Justificações de empregados da Repartição Taquigráfica da Câmara dos Dignos Pares do Reino dirigidas a Almeida Carvalho, dando conta dos motivos que estão na base das suas faltas ao Serviço.
Artigos ínsitos em jornais fazendo menção ao regulamento da secretaria da Câmara dos Dignos Pares do Reino, assim como à administração pública e à Repartição Taquigráfica, onde Almeida Carvalho exercia o ofício de taquígrafo. Contém referências datadas do século XIX.
Cartões de visita, fotografia e outros papéis particulares de Almeida Carvalho, destacando-se, entre eles, carta dando conta da sua nomeação para o cargo de vogal correspondente da Comissão dos Monumentos Nacionais. Contém referências datadas do século XIX.
Referência a algumas regras a observar pelos fidalgos vindos à Corte, assim como por aqueles que andavam na comitiva do Rei. Contém referência datada de 1371.
Menção à legislação aplicável aos professores, cursos e instrução pública. Contém referências datadas do século XIX.
Carta de João Carlos de Almeida Carvalho, diretor geral da Repartição de Taquigrafia, dirigida a João António Barreto Borges, 1º. taquígrafo da referida Repartição, comunicando-lhe os motivos da sua impossibilidade em comparecer ao Serviço. Inclui também dois borrões fazendo referência às causas que o impedem de comparecer ao Serviço.
Referência à legislação que permite a mulher casada "estar em juizo sem autorização de seu marido, e passar procuração". Contém referência datada de 1870.
Notícias incluidas em dois jornais da época, sob o título, num deles, "A absolvição de Marinho Cruz". Contém referências datadas do século XIX.
Certificado do assento de óbito de António Joaquim Alves de Carvalho, filho de António Joaquim Alves de Carvalho e de Dona Maria Benedita Pinto de Carvalho Perdigão, assim como o certificado de óbito de Dona Francisca Benedita Pinto de Carvalho, solteira, filha de António Joaquim Alves de Carvalho. Contém referências datadas do século XIX.
