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Ministério Público / Eduardo Augusto de Almeida. Apenso nº 5819 da Secretaria Judicial da Relação de Lisboa
Ministério Público / José Margarido / Manuel Rodrigues Margarido / António Rodrigues Margarido
Ministério Público / José dos Santos
Ministério Público / Luís José Maria Esteves
Ministério Público / António Marques
Ministério Público / António dos Santos
Ministério Público / Manuel Tomás. Documento não integrado no processo que lhe deu origem.