Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

16 records were found.

Série constituída por processos de justificação para diferentes fins.
Série constituída por cartas a solicitar a prática de um ato judicial, feita por uma autoridade ou tribunal a outra autoridade ou tribunal
Série constituída pelos processos decorrentes da possibilidade legal de o devedor depositar judicialmente a quantia devida ao credor que se recusa a recebê-la, extinguindo, assim, a obrigação a que estava sujeito.